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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão para ação executiva - Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 - Inutilidade de apreciação futura - Faculdade do credor, que não deseja, por ora, que a demanda de busca e apreensão seja convertida em ação de execução - Prosseguimento da ação de busca e apreensão para novas buscas do veículo - Provimento do agravo de instrumento

4 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.

«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental improvido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículo na base de dados do sistema Renajud. Insurgência. Bloqueio de veículo nos termos da alteração ao DC 911/69 trazida pela Lei 13.043/2014. Medida que visa garantir a eficácia prática da decisão liminar e a satisfação do direito do credor, resguardado o bem objeto do financiamento. Maior celeridade à tutela jurisdicional quanto à restrição de veículos. Sistema imediato e seguro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Reiteração de pedido (hc 841.933/go). Óbice que, ainda que superado, não ensejaria o conhecimento da impetração. Substituição à ação de revisão criminal. Existência de fundada suspeita para a busca e apreensão veicular (arremesso de droga de dentro do veículo para a via).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Recurso contra a r. decisão que deferiu, apenas, a inserção de bloqueio de alienação e licenciamento, via sistema RENAJUD, do bem que não foi localizado para ser apreendido, acabando por indeferir o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Inconformismo do banco autor. Acolhimento. Bloqueio de circulação do veículo não localizado após a realização de diversas diligências. Possibilidade. Respaldo legal, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se justifica pela frustração na localização do veículo, bem como para buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso repetitivo. Tema 1.040 do C. STJ. Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Advogado que pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. Contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão de veículos. Atuação que não foi efetiva ou eficiente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de ausência da mora e falta de interesse processual em face da entrega amigável do veículo - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Mora caracterizada antes da entrega amigável do veículo que possibilitou o credor fiduciário a mover a ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, art. 3º e § 2º) - Decisão mantida - Improvido o agravo

13 - TJSP VEÍCULOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CARÁTER SATISFATIVO DE BUSCA E APREENSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a autora se valeu da ação de busca e apreensão em caráter satisfativo, impõe-se o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 305, 308 e 485, VI, do Diploma Processual... (Continua)

14 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Medida liminar deferida - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD e bloqueio de circulação do veículo - Ausente demonstração de necessidade das medidas - Veículo e devedor fiduciante não localizados por desídia da agravante, que deixou de fornecer os meios necessários para o cumprimento de mandado de citação e busca e apreensão - - Intervenção do Poder Judiciário não justificada no momento - Interesse de agir que é principalmente da parte. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Insurgência do requerido contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Assistência judiciária. Inviabilidade de conhecimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade de justiça, tema que ainda não foi dirimido em primeiro grau e, por isso, não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de uma instância. Segredo de justiça. Questão prejudicada, diante da reconsideração feita pelo MM. Juiz após o ajuizamento deste agravo de instrumento. Não verificação de conexão com a ação revisional. Diversos o pedido e a causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito revisional que não torna prevento o juízo, nem afasta a caracterização da mora na ação de retomada do bem. Ausência de demonstração de irregularidade no procedimento de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... (Continua)

18 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação revisional de contrato bancário. Busca e apreensão do veículo. Decisão de indeferimento. Insurgência. Descabimento. Mera discussão acerca do débito não impede a busca e apreensão do veículo financiado. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Veículo já apreendido e sob depósito do preposto do agravante. Suspensão da ação determinada. Descabimento. Despacho autorizando o depósito de parcelas em valor inferior ao contratado. Pretensão consignatória descaracterizada. Conexão que não impede o prosseguimento da busca e apreensão. Recurso provido.

20 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

21 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

«Mora do devedor caracterizada. Inexistência de abusividades no período da normalidade contratual, consoante decidido anteriormente em sede de revisão contratual. Procedência do pleito. Apelo DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Incontroversa a mora. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desnecessidade de apresentação da cadeia de certificação das assinaturas presentes no contrato. Documento digitalizado, perfeitamente legível, que é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Réu que poderia requerer ao Juízo a quo as providências necessárias para verificação da autenticidade do documento, por incidente de falsidade. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor requer a condenação do banco réu ao pagamento de indenização de danos materiais e morais ante o ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Sentença de parcial provimento. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Apelo do autor. ... (Continua)

25 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Sequestro e cárcere privado. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Erro material no mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto dos investigados.

«1. A simples divergência em um número constante do mandado de busca e apreensão, que evidentemente constitui um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já que foi realizada no endereço correto dos investigados, local em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na prática do crime.... (Continua)

27 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Transcurso do prazo de cento e oitenta dias do deferimento da recuperação judicial. Mora comprovada. Ausência de impedimento à apreensão dos veículos objeto da demanda de busca e apreensão. Deferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 1.622.555). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem móvel. Veículo. Comprovação documental pelo fiduciante da quitação antecipada das parcelas que ensejaram a ação de busca e apreensão. Ausência de mora do devedor. Ação improcedente. Recurso provido.

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de alienação fiduciária de veículo automotor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ainda que não homologado judicialmente, de modo que a prática de atos processuais destinados à retomada do bem ou a sua venda extrajudicial, após a apreensão, configuram violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e justificam o desfecho desfavorável da ação de busca e apreensão contra a Instituição Financeira. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

32 - TJMG Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

«- A leitura do Decreto-lei 911/1969, art. 3º permite concluir que somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar é que se poderá consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Busca domiciliar. Permissão do próprio flagranteado. Perícia no telefone celular. Autorização judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a diligência será lícita quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

34 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, por inércia da parte autora. Inconformismo do autor. Mandado de busca e apreensão do veículo que não foi cumprido, porque o autor não ofereceu meios para a efetivação do cumprimento da medida, ausência de contato do depositário. Necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, CPC, art. 485, § 1º. Requisito que não foi observado. Nulidade da r. sentença que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJMG Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido

«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo de busca e apreensão nos termos do art. 485, VIII do CPC. Obrigação de restituição do veículo ao devedor que se tornou impossível, ante a venda do bem para terceiro. Conversão em perdas e ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita justificada. Nulidade não configurada. Ausência de vícios na decisão impugnada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Nulidade. Busca veicular. Não ocorrência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículos. Inconformismo da empresa ré. Agravante que juntou prints de conversas no WhatsApp, nos quais demonstra a renegociação das parcelas apontadas como inadimplidas e que houve um pagamento. Todavia, não foi juntado o comprovante de pagamento propriamente dito, comprovando a quitação das parcelas alegadas como inadimplidas. Conjunto probatório dos autos, que pelo menos neste momento, não é suficiente para afastar a mora. Decisão que deve ser mantida. Liminar concedida neste recurso, revogada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do réu com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -

Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.... (Continua)

42 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Sentença que, mesmo sem cumprimento da liminar, julgou procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em nome da autora. Inviabilidade. Não apreendido o bem alienado, lídimo pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, não se autoriza a análise do mérito. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Precedentes da Corte e desta Câmara. Prosseguimento do feito que é de rigor, facultada à credora a realização de novas diligências para a localização do veículo ou a conversão do feito em execução. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Sentença anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

43 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

«É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do Lei 4.728/1965, art. 66, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de golpe. Decisão agravada que indeferiu a urgência para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E BUSCA E APREENSÃO DO BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o autor alegue o inadimplemento da ré quanto à transferência do veículo ao novo adquirente, bem como quanto à não quitação do financiamento, ensejando o pagamento de parcelas por si e responsabilidade por infrações de trânsito que teriam sido cometidas por terceiros, a ausência de elementos de prova acerca das circunstâncias e condições do negócio realizado inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, neste momento.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente - Tendo em vista a prolação de sentença nos autos principais, extinguindo o feito com resolução do mérito, não cabe mais a discussão acerca da liminar - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação extinta sem julgamento de mérito por inércia da credora - Sentença proferida em 2012 - Requerido pleiteia a intimação da parte autora para que providencie a devolução do automóvel - Decisão agravada deixa de apreciar o pedido diante da extinção do feito - Insurgência do réu - Decisão mantida - O veículo não foi apreendido durante a tramitação da ação de busca e apreensão - Impossibilidade de deferimento do pedido do réu - Eventual pretensão contra a instituição financeira deverá ser pleiteada em ação própria - Baixa do gravame incluído pelo sistema Renajud é consequência lógica da extinção da demanda - Negado provimento... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

liminar de busca e apreensão deve ser deferida quando preenchidos seus requisitos explicitados no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, descabendo reservar o deferimento da liminar para o momento posterior à citação, pois, desse modo, subverte-se o procedimento especial delineado, particularmente, nos §§ 1º e 3º do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

50 - TAMG Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. ... (Continua)