calculo iptu execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5 com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercício de 2018 - Cobrança ajuizada na pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade de propor execução fiscal no período - Honorários advocatícios - Cálculo sobre o valor atualizado da causa - Fixação por escalonamento, no percentual mínimo, conforme a faixa aplicável - CPC, art. 85, § 3º, I e II - STJ, Tema 1.076. Recurso provido.

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE ITU -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Responsabilidade do proprietário anterior - CTN, art. 130, parágrafo único - Ausência de comprovação de quitação efetiva dos débitos com o produto da arrematação - Decisão mantida, nessa parte - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão reformada, nessa parte - Recurso provido, em parte.

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. IPTU. Vinculação. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarulhos. Exercício de 2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Exigência do tributo com base na Lei Municipal 5.753/2001. Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada com a lei. Afronta ao princípio da publicidade. Progressividade de alíquotas prevista pela Lei 5.753/2001, art. 7º que, por sua vez, foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base na Lei 5.753/2001 que não afasta, porém, a exigibilidade do tributo, tendo em vista a inequívoca ocorrência de seu fato gerador. Cobrança realizada pela alíquota mínima, nos termos da Lei Municipal 2.210/77. Precedentes. Embargos à execução fiscal acolhidos em parte para reconhecer a violação ao princípio da publicidade ante a ausência da publicação da Planta Genérica de Valores, afastando-se a progressividade da alíquota de IPTU referente ao exercício de 2008, subsistindo a cobrança do tributo pela alíquota mínima. Inversão do ônus de sucumbência. Inaplicabilidade dos honorários recursais, diante do provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - STJ Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2011 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - - Autora que, na condição de arrendatária de área portuária é responsável pelo pagamento do imposto do imóvel cedido por pessoa jurídica de direito público - Imunidade tributária afastada, em consonância ao que foi decidido pelo STF nos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, em regime de repercussão geral - Recurso não provido. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência contra o decreto de parcial procedência dos embargos - Ilegitimidade não demonstrada - Embargante que é proprietária dos imóveis e, portanto, contribuinte do tributo - CTN, art. 34 - Doações ao Município não demonstradas - Títulos translativos não registrados - Art. 1.245 do Código Civil - Alegação de imunidade igualmente não demonstrada - Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório - Art. 373, I do CPC - Base de cálculo dos honorários advocatícios correta - Sentença mantida - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade.

«1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Procedência parcial dos embargos à execução - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Redução da área tributável. Nulidade do lançamento. Não configuração. Simples cálculos aritméticos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que,» (...) em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tri buto, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, a qual visa ao recálculo dos encargos moratórios incidentes no débito tributário exequendo, com base unicamente na taxa Selic, bem como à decretação da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2017 - Cabimento parcial - Prescrição não configurada - Lançamento tributário ocorrido em agosto de 2022 - Quanto ao índice de mora, houve a sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que vai ao encontro da pretensão da excipiente - Lei com efeito geral e imediato, salvo em relação a períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Decisão parcialmente reformada, determinando-se o recálculo dos débitos estampados nas CDAs em tela, com a incidência da taxa Selic, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 até a data do efetivo pagamento - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota. Decote na cda. Possibilidade. Cálculos meramente aritméticos.

«1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Espírito Santo do Pinhal. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado e posterior repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade de recebimento do crédito, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência, contudo, de limitação temporal de incidência do aludido Provimento somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/ 2023 (art. 5º, parágrafo único), que deve ser observada na presente execução, eis que ajuizada antes de 03/10/2023 (entrada em vigor da mencionada lei estadual). Ausência de obrigação, no vertente caso, do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TORNOU INSUBSISTENTE SENTENÇA, APÓS O EXEQUENTE NOTICIAR EQUÍVOCO NO PLEITO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE, UMA VEZ PUBLICADA, PODE SER ALTERADA PELO PROLATOR APENAS CORRIGIR ERROS MATERIAIS E DE CÁLCULO, OU QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO PARA ESSE FIM.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs, pois já houve pagamento dos débitos cobrados - Nulidade de CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou aos executados o regular exercício do direito de defesa - Ausência de comprovação de pagamento dos lançamentos complementares do IPTU - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PRENTENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80) - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COM VISTAS A DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2015 A 2019. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO/APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AO SQL ASCENDENTE. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS EXECUTADAS, NÃO INCLUÍDO NESSA BASE DE CÁLCULO O VALOR PAGO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO IPTU/2020. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 1999 a 2001 - Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade de citação e das CDAs - Descabimento - Citação válida - O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - Certidão de dívida ativa que aponta o valor originário e o valor corrido preservando a liquidez e certeza do título executivo - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio tendo em vista que a executada faleceu no curso do processo havendo citação tida como válida- Alegação de prescrição- Impossibilidade- Ação ajuizada em outubro de 2002 para cobrança de débitos relativos aos exercícios de 1999 a 2001 dentro do prazo prescricional quinquenal - Eventual morosidade na tramitação do processo que se atribui aos próprios mecanismos da Justiça-Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência em face da sentença que acolheu a alegação de intempestividade dos embargos - Cabimento - Oposição dos embargos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do despacho que intimou a devedora da penhora, o que se deu apenas com a intimação da digitalização dos autos - Intempestividade afastada - Causa madura - Alegação de isenção dos imóveis 2969 e 2970 concedida pela Lei Municipal 1.030, de 31 de Agosto de 2000, bem como a nulidade dos títulos executivos que norteiam o feito executivo, tendo em vista a falta de certeza e liquidez das CDAs, nos termos do CTN, art. 202 e arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, em razão do termo inicial do valor originário e da correção monetária, a forma de calcular os juros de mora, o percentual da multa aplicada e a origem do crédito tributário - Nulidade dos títulos afastada, pois presentes os requisitos formais que não se confundem com a inexigibilidade do crédito por força de eventual isenção - Isenção apenas do imóvel identificado sob 2969, que foi objeto de aprovação do alvará de licença e construção, diferentemente do imóvel contíguo, identificado sob 2970 - Isenção que adota a interpretação restritiva, não se estendendo ao outro imóvel que, ademais, não constava no pedido de alvará de licença e nem da planta que aprovou a construção, para fins de concessão do benefício tributário - Inexigibilidade apenas do IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 referentes ao imóvel identificado sob o 2969, cuja a isenção já havia sido reconhecida pela Fazenda Municipal exequente - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercício de 2015 - Alegada ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Responsabilidade do proprietário anterior - CTN, art. 130, parágrafo único - Ausência de comprovação de quitação efetiva dos débitos com o produto da arrematação - Sentença mantida, nessa parte - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Sucumbência recíproca, arcando a Municipalidade com honorários de 15% sobre o valor cobrado em excesso e a embargante com 15% sobre o montante remanescente. Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da embargante parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - MUNICÍPIO DE IBIÚNA -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Recurso interposto pela embargante. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte os embargos, reconhecendo o excesso de execução parcial, para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento como forma de atualização e remuneração do crédito - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido e recurso da Fazenda Municipal embargada improvido... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade tributária. IPTU. Fato gerador. Continuado. Anual. Imissão na posse. Privação da propriedade. Proporcionalidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, a qual visa ao recálculo dos encargos moratórios incidentes no débito tributário exequendo, com base unicamente na taxa Selic, bem como à decretação de nulidade dos títulos executivos - Cabimento parcial - CDAs que possuem todas capitulações legais pertinentes e detalhadas, bem como os elementos que possibilitam a compreensão exata do débito pela executada - Preenchimento completo dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º - Quanto ao índice de mora, houve a sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que vai ao encontro da pretensão da excipiente - Lei com efeito geral e imediato, salvo em relação a períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Decisão parcialmente reformada, determinando-se o recálculo dos débitos estampados nas CDAs em tela, com a incidência da taxa Selic, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 até a data do efetivo pagamento - Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TSU - Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA que não pode ser substituída - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de serviços urbanos - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs que não podem ser substituídas - Nulidade da CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa do lixo - Exercício de 2015 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar à embargada promova o recálculo  da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento como forma de atualização e remuneração do crédito tributário - 113/2021 - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Cabimento - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido em parte e recurso do Município improvido.... (Continua)

36 - TJMG Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1. Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

«- Não incide IPTU sobre imóvel situado na área de tombamento da Serra do Curral, demonstrada a circunstância por meio de prova pericial, ao passo que a falta de requerimento administrativo não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da circunstância. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débito de IPTU. Rejeição de impugnação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal referente a débitos tributários de IPTU, rejeitou impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercício de 2018. Santos. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção monetária ao índice da SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, afastando a pretensão de limitação de tais encargos ao período que lhe é anterior. Irresignação da parte executada. Cabimento. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação, por simetria, deste entendimento também aos Municípios. Inteligência do art. 30, II, da CF. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado, limitando-se os encargos à SELIC inclusive no período anterior a Emenda Constitucional 113/2021. Decisão reformada nesse ponto. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Base de cálculo. Pedido subsidiário conhecido. Observância dos princípios da razoabilidade, isonomia e solidariedade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a aplicação do teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. CDA. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega: inconstitucionalidade da cobrança de preço público; ilegalidade dos lançamentos do IPTU, alegando que a base de cálculo foi disciplinada por ato infralegal; iliquidez e inexigibilidade da CDA, dada a impossibilidade de substituição; que a CDA está amparada em leis ou atos revogados; ausência de assinatura por agente tributário; prescrição do tributo vencido em 2012. Pede o acolhimento dos embargos para reconhecer a prescrição parcial e para extinguir a execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para afastar a cobrança do preço público, com atualização dos cálculos pertinentes, sendo desnecessária a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição - Inocorrência - Parcelamento realizado por terceiro é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que interrompe o prazo prescricional - Aplicação do art. 174, parágrafo único do CTN - Interrupção que, na espécie, alcança o devedor solidário - Inteligência do 125, III, CTN - Averbação de usucapião em um dos imóveis em 10.04.2018, após os fatos geradores - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, «MULTA QUEIMADA E «RENDAS EVENTUAIS". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA EXCEPTIO. INCABÍVEL INCLUSÃO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS AO MENOS DESDE 2003. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DA PROPRIETÁRIA TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO À «MULTA QUEIMADA E ÀS «RENDAS EVENTUAIS". MUNICÍPIO QUE JÁ ADOTA A SELIC NO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJPE Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. ... (Continua)

44 - TJPE Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... (Continua)

45 - TJPE Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Cda. Título ilíquido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal bandeirante consignou: «Observa-se que não há congruência entre os valores estampados nos Termos de Acordo e o montante calculado no último demonstrativo de débito, não sendo possível identificar o efetivo valor que está sendo cobrado pelo Município de São José de Rio Preto, que carece de certeza e liquidez. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 1998 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Pedido de gratuidade judicial deduzido por pessoa jurídica e calcado em situação de recuperação judicial - Decisão que indeferiu o benefício, mas autorizou o diferimento da taxa judiciária - Cabimento - Hipótese em que embargante não apenas não se encontrava em recuperação judicial quando da interposição dos embargos à execução, como alardeado em seu sítio eletrônico e verificado no respectivo procedimento judicial, como sua última demonstração de resultados revela lucros líquidos de centenas de milhões de reais - Ausência de hipossuficiência apta a justificar a concessão da gratuidade judicial - Litigância de má-fé constatada e agravada por ter a embargante ludibriado o juízo a quo e interposto o presente recurso com base em falsas premissas - Motivos que justificam a imposição de multa por litigância de má-fé no patamar máximo, nos termos do art. 80, I, II, IV, VI e VII, e art. 81, par. 2º, ambos do CPC - Cobrança de crédito tributário irrisório frente ao lucro líquido da agravante - Multa fixada em dez salários-mínimos e determinação para o recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação.

49 - TJPE Direito tributário e processual civil. Execuçâo fiscal. IPTU. Prescrição. Agravo improvido. Decisão unanime.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 e 1994. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)