cargo de direcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Representante sindical sem cargo de direção. Previsão em norma coletiva. Possibilidade.

«Reveste-se de validade norma coletiva que estende as garantias próprias dos dirigentes sindicais a quem não ocupa cargo de direção. No presente caso, a Cláusula 29ª da Convenção Coletiva confere ao Representante Sindical das bases eleitorais as prerrogativas previstas no Art. 543 e seus parágrafos caso a empresa possua mais de 100 empregados, requisitos atendidos pela Reclamante.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Associado eleito para cargo de direção em cooperativa.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99) . ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Opção de função. Cargo de direção, chefia e assessoramento. Não comprovação do exercício das funções. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que a parte agravante não possui o direito à percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida da opção de função que era restrita aos ocupantes de cargo de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores - DAS, e de Cargos de Direção. Considerou-se que a parte autora não comprovou o exercício de funções dessa natureza. Para modificar esse entendimento, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

4 - TJMG Adin. Provimento do cargo de diretor escolar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de centralina. Provimento do cargo de direção escolar de ensino por eleição. Inconstitucionalidade. Nomeação. Prerrogativa do poder executivo

«- O cargo de diretor de escola é de livre nomeação do Poder Executivo, constitui ato discricionário e não se submete a condições, tampouco a processo eletivo.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Estatuto social do sindicato. Exercício de cargo de direção sindical. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 4º, § 4º, do Estatuto Social do Sindicato, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação acerca da limitação indiscriminada conferida para o exercício de cargo de direção sindical. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Guarda Municipal ocupante de cargo de direção. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal 410/94, art. 15, p. único, que expressamente proíbe o recebimento da vantagem pelos ocupantes de cargo de direção na Guarda Municipal. Restrição constitucionalmente válida. Pagamento do adicional de periculosidade que somente se justifica pela habitualidade da atividade perigosa, não verificada no caso em apreço. Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37. Provas dos autos que também não demonstram a periculosidade ínsita à atividade da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso da Guarda Municipal provido.

7 - TJMG Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.... (Continua)

8 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não configurado.

«A confiança apta a enquadrar o empregado hipótese do § 2º, do CLT, art. 224 há de se distinguir da fidúcia comum que se faz presente em relação aos bancários em geral. Não provado pelo banco reclamado, como lhe competia (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973) que o reclamante ocupava cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, nos moldes previstos CLT, art. 224, § 2º, a jornada a ele aplicável é de 06 horas diárias prevista caput desse dispositivo, autorizando o pagamento, como extras, das horas laboradas além desse limite.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Raciocínio que também deve ser empregado para fins de aposentadoria. Sentença de mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO

10 - TST Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, art. 523 e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«O CLT, art. 543, § 3º dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o CLT, art. 523 prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os delegados sindicais serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia. Ora, conforme se depreende dos retromencionados preceitos legais, o delegado sindical não exerce cargo de direção ou representação sindical, na forma do CLT, art. 543, § 4º, uma vez que não é eleito pela categoria profissional, e sim designado pela diretoria do Sindicato. Dessa feita, estando assegurado o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura ao empregado sindicalizado eleito para a cargo de direção ou representação sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 8º e 543, § 3º, da CLT, pode-se concluir que ao delegado sindical não é conferida essa benesse.... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO EM SINDICATO - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL -

Impossibilidade - Inteligência do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo c/c art. 63, VIII A, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém - Direito líquido e certo ao afastamento sem prejuízo da remuneração - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão claro ao manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais o de que o exercício do cargo de direção autoriza a aposentaria especial - A discordância da parte quanto à solução dada ao caso e à interpretação das teses fixadas no Tema 965 do STF, se o caso, deve ser manejada em recurso próprio - Embargos Rejeitados.

13 - TJSP N. 4630 de 5.11.2010, de mogi guaçu, alterando os requisitos para ocupação de cargo de direção comissionados junto à prefeitura e câmara do município. Embora a iniciativa de propor alteração dos requisitos para ingresso em cargo público vinculado à prefeitura municipal seja privativa do chefe do poder executivo, o mesmo não pode ser dito quanto aos cargos vinculados à câmara municipal, cujo projeto deve ser iniciado por integrante do poder legislativo local, no exercício de sua função administrativa atípica. Inconstitucionalidade da lei, em relação aos cargos de secretário e diretor vinculados ao poder executivo. Quebra do princípio da independência e harmonia dos poderes. Ação parcialmente procedente.

14 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO NO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E SUBSTITUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 959/2004 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Cargo de direção administrativa. Servidores do Poder Judiciário Estadual. Recebimento de diferenças relativamente aos cargos de natureza técnica. Pretensão fundamentada na Lei Complementar Estadual nº: 102/74 e Decretos Estaduais ns. 5559/75 e 5725/75. Inadmissibilidade. Decretos inaplicáveis à hipótese. Ademais, a classificação que dependia de ato administrativo do Tribunal de Justiça, estabelecendo quais cargos, e com quais requisitos, ficavam enquadrados na mencionada Lei Complementar, não foi editado. Precedentes desta Câmara. Recursos providos.

16 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224.

«A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no CLT, art. 224, § 2º, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Para que caracterize o exercício de cargo de confiança bancária, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, necessária a verificação de tratar-se de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente. Não é necessário que o empregado possua subordinados, bastando a demonstração de que era depositário de fidúcia especial.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação constitucional. Súmula Vinculante 13/STF. Relação de parentesco entre pessoa designada para cargo de direção na Assembleia Legislativa e membro da Mesa Diretora. Subordinação, ainda que eventual. Configuração objetiva do nepotismo. Agravo regimental não provido.

«1. A Súmula Vinculante 13 erigiu critérios para a configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

18 - TRT2 Relação de emprego. Ocupação de cargo de direção da empresa. Circunstância que não impede o reconhecimento do vínculo. CLT, art. 3º.

«... O fato de o reclamante envergar poderes de comando e ostentar o cargo de Diretor-Presidente da reclamada em nada obsta a convolação do vínculo empregatício, até porque apenas veio ocupar o posto do antigo Presidente, Sr. João Luiz, que era empregado registrado pela reclamada (cfl. depoimento do preposto, fls. 180). Ademais, não se pode ignorar a profissionalização crescente dos cargos de direção das empresas, que comumente contratam executivos para altos postos, sem que necessariamente sejam sócios do empreendimento. Trata-se de tendência modernizante, que se constata em todo o mundo, e que busca otimizar os recursos humanos, conferindo maior tecnicidade no trabalho de direção, liberando os empresários e ensejando maior lucratividade dos empreendimentos. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Exercício de cargo de direção. Redução do percentual de opção. Ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, prevista no CF/88, art. 37, XV se aplica também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Cargo de direção e vice. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

21 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ordenação normativa dos tribunais. Loman. Regimento interno. Eleição de presidente. Condições de elegibilidade. Cargo de vice-corregedor. Segurança denegada por maioria.

«1. A condição de candidato elegível para cargo de direção de tribunal confere-lhe pretensão a ser deduzida em juízo, possuindo legitimidade para propositura do mandamus. ... (Continua)

22 - STF Trabalhador. Estabilidade. Membro da CIPA. Suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«O art. 10, II, «a, do ADCT, ao se referir à estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, embora sem fazer referência textual ao suplente, não teve o efeito de excluir dele a referida garantia, porquanto o suplente poderá exercer, em substituição, a titularidade do cargo de direção na defesa dos interesses dos trabalhadores.... (Continua)

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Desvio de finalidade, com base no CCB, art. 50. Suspensão do CNPJ da executada, por prática irregular de comércio exterior. Ausência de atualização de endereço perante a Receita Federal. Ocorrência. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução uma vez que ocupavam cargo de direção à época em foi gerada a ação reparatória. Admissibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licença classista. Secretário geral. Cargo de direção ou representação da entidade. Recurso provido.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança, sob o fundamento de que «o servidor eleito para cargo que não ostenta condição de direção ou representação regional da entidade sindical, não possui o direito líquido e certo à concessão da licença classista". ... (Continua)

25 - STF Estabilidade. Trabalhador. Membro da CIPA. Suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, ao se referir à estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, embora sem fazer referência textual ao suplente, não teve o efeito de excluir dele a referida garantia, porquanto o suplente poderá exercer, em substituição, a titularidade do cargo de direção na defesa dos interesses dos trabalhadores. RE não conhecido.... (Continua)

26 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de direção. Quando a empresa adota cartões de ponto, descaracteriza o cargo de gestão previsto no inc. II do CLT, art. 62. Horas extras devidas.

«... Das declarações prestadas em depoimento pessoal pela autora, e ratificadas nos depoimentos de suas testemunhas, restou irretorquivelmente provado que a reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do inc. II, do art. 62 consolidado, não sendo possível acolher o apelo patronal neste aspecto.
Com efeito informou a testemunha (fls. 29) que «a reclamante não tinha poderes para admitir ou dispensar empregados e a testemunha não diferiu ao esclarecer (fls. 29) a questão em exame, asseverando que «a reclamante não tinha poderes para admitir ou dispensar empregados...
A adoção pela reclamada, de sistema de controle em cartões de ponto, também afasta a configuração de destaque funcional a ponto de afastar a incidência da limitação legal e constitucional de jornada. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Apelação. AÇÃO MANDAMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Professora de Educação Básica. Pretensão ao cômputo e inclusão dos dias de afastamento a título de licença-saúde, faltas médicas e do período trabalhado em cargo de Direção. Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II da Lei Estadual 10.261/68 e artigos 1º e 4º da LCE 1.041/08. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

28 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Nepotismo. Ausência de subordinação hierárquica ou projeção funcional entre os servidores públicos nomeados para exercer cargo comissionado no mesmo órgão, ou entre as autoridades nomeantes. 4. Discricionariedade do membro da magistratura para compor sua assessoria, observados os limites da lei e, da CF/88. Impossibilidade de presunção de influência do exercente do cargo de direção, chefia e assessoramento vinculado a um Desembargador na escolha e contratação de outro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA na Lei 5.764/71, art. 55. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000166-23.2021.5.05.0134, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do impetrante ao emprego. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança. 3. O impetrante interpôs recurso ordinário, o qual foi desprovido, porquanto não constatado o direito líquido e certo relativo ao reconhecimento da estabilidade provisória decorrente do exercício de cargo de direção de cooperativa de empregados . 4. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autoridade coatora evidenciou a existência de controvérsia acerca da comprovação dos requisitos pertinentes ao objeto da cooperativa e eleição para o cargo de dirigente. Ressalte-se que, nos termos consignados no acórdão regional, corroborados por parecer do Ministério Público do Trabalho, há fortes indícios de irregularidade no funcionamento da referida cooperativa. Cumpre registrar que a verificação acerca da irregularidade do funcionamento da COOPCOBRE precede à análise da estabilidade decorrente da eleição para o cargo de direção (Lei 5.764/71, art. 55), desse modo, a discussão sobre o objeto do presente «mandamus escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que a verificação da legitimidade da Cooperativa demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a cognição sumária. O só fato de haver controvérsia quanto à pretensão, revelada em diferentes instâncias jurisdicionais, já afasta o caráter de liquidez e certeza do direito a que o impetrante entende fazer jus. Diante de tal quadro, inafastável a conclusão no sentido de que a verificação do direito do trabalhador à reintegração ao emprego demanda extensa dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança. Precedente específico . Agravo conhecido e desprovido.

30 - TJPE Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

«1. A lide versa sobre a possibilidade de ser reconhecido direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, de servidor público comissionado, regido pelo regime estatutário da administração pública. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Pedido de exibição de documentos relacionados a plano de opção de compra de ações preferenciais em sociedade empresária (plano de stock pptions), pela qual foi o autor contratado para desempenho de cargo de direção. Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. Inconformismo do autor, que afirma ostentarem as stock options natureza empresarial, não trabalhista. Não conhecimento. Matéria controvertida não se encontra naquelas de competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, na qual se insere este colegiado, identificando-se com aquelas atribuídas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

32 - STJ Agravo interno. Administrativo e processual civil. Posse em cargo de diretor de sociedade de economia mista. Acórdão que se fundamenta em Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso improvido.

«1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista, tendo em conta disposições da Lei Municipal 5.307/99. ... (Continua)

33 - TST Estabilidade provisória. Secretário da cipa.

«Conforme disposto no artigo 10, II, «a, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: «a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Desta forma, é evidente que todos os empregados eleitos para cargo de direção da CIPA são detentores da estabilidade provisória, ainda que sejam suplentes ou ocupem a função de secretários. Nesse sentido é a Súmula/TST 339, I, a saber: «CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - inserida em 29.03.1996)-. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

34 - STF Reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Nomeação de cônjuge de ocupante de cargo em comissão na Administração Direta, para exercer cargo de direção em órgão da Administração Indireta. Ofensa não configurada. Ausência de subordinação. Reclamação constitucional procedente.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

35 - STF CIPA. Estabilidade. Garantia de emprego. Integrante de comissão interna de prevenção de acidente. Suplente.

«O preceito da alínea «a do inc. II do art. 10 do ADCT/88, encerra garantia de emprego considerado o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, sem distinguir as figuras do titular e do suplente, mesmo porque este é comumente chamado a atuar em substituição ao titular, podendo, assim, arrostar interesses do empregador.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução SEE/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

37 - TJSP O qual constou ser ocupante de cargo de direção, a ensejar responsabilização pessoal. Ainda que percebido o lapso, deixou de comunicar ao poder judiciário a ocorrência. Negligência evidenciada. Constrição indevida de bens do autor, tendo, inclusive, seu sigilo fiscal quebrado. Dano moral reconhecido. Eventual erro da justiça especializada deve ser reparado com a propositura de ação cabível na justiça competente. Impossibilidade de se arbitrar danos materiais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido apenas quantos aos juros, que serão fixados em 12% ao nos termos do CCB, art. 406, restando desprovido o recurso da fazenda estadual.

38 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação delegado sindical. Estabilidade inaplicável. Contrariamente ao alegado pelo ora recorrente a fl. 36, este não era dirigente sindical, mas sim, «delegado sindical, como demonstrado por cópia de ata de posse de fl. 53. Os dispositivos acima transcritos tratam da estabilidade do «dirigente sindical eleito para cargo de direção ou representação sindical e não do «delegado sindical que, nos termos do art. 523 do texto consolidado, é indicado pela diretoria e não eleito pelos trabalhadores. Assim, os delegados estão excluídos da tutela legal, por não serem eleitos senão indicados pela direção da entidade sindical. Recurso proletário a que se nega provimento.

39 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DISPENSA ILEGAL. INDEVIDA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Conforme art. 10, II, «a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da CF/88, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregado eleito para cargo de direção nas comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Porém, a mera dispensa ilegal do reclamante, portador de estabilidade provisória do cipeiro, não autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, mas apenas o direito à indenização quanto ao período de estabilidade correspondente. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.

40 - TRT3 Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Alcance da norma.

«Apenas detêm estabilidade sindical os ocupantes de cargo de direção ou de representação sindical, na forma do CLT, art. 522, não sendo este o caso do delegado sindical.... (Continua)

41 - STJ Advogado. Exercício da advocacia. Compatibilidade demonstrada. Exercício de cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB. Lei 8.906/94, arts. 28, § 2º e 29.

«Ficando comprovado o requisito previsto na parte final do § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 28, não há como, na espécie, se demonstrar a incompatibilidade da advocacia. (...)Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da autora exerce o cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB.
Nesta situação se enquadra na incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto da OAB, e não na incompatibilidade estampada no art. 29, pois exerce cargo de Procurador-Chefe de uma autarquia municipal e não de Procurador-Geral, ou dirigente de órgão jurídico do município.
Por outro lado, para se aplicar a exceção prevista no parágrafo segundo do art. 28, faz-se necessário demonstrar que o patrono da causa, por exercer cargo de direção, não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro. No caso em tela, ficou comprovado tal requisito, a disposto do que prevê a parte final do citado artigo: «a juízo do Conselho competente da OAB, podendo-se considerar cumprido tal requisito pela certidão da OAB acreana, considerada, também, pelo Tribunal «a quo. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

42 - STF Penal e processual penal. Ação penal. Crimes ambientais e de falsidade ideológica. Deputado federal. 1.crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva da prescrição pelo recebimento da denúncia. 2. Crime de falsidade ideológica CP, art. 299. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria delitiva. Não demonstrada. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Cargo de direção ocupado é insuficiente para, unicamente, comprovar a autoria delitiva. Responsabilidade que não pode ser presumida. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Ausência de substrato probatório. Precedentes. 3. Crime da Lei 9.605/1998 art. 69 ausência de prova do réu ter concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 46, tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. ... (Continua)

43 - STF Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada.

«1. Com a edição da Súmula Vinculante 13/STF, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

44 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Exercício de cargo de direção e de chefia como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial e abono de permanência - Não conhecimento - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TRT2 Estabilidade provisória. Suplente do Conselho de Ética do Sindicato. Garantia não reconhecida. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º.

«A garantia de emprego contra a dispensa sem justa causa beneficia as pessoas eleitas para cargo de direção ou representação sindical, titulares e suplentes, e que representam a diretoria executiva do sindicato (CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º). Membro titular ou suplente do Conselho de Ética não possui tal garantia. ... (Continua)

46 - TST Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

«O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do CLT, art. 538. ... (Continua)

47 - TST Estabilidade provisória de empregado eleito para o cargo de membro de cipa. Alcance.

«O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. É importante ressaltar que somente são estáveis os membros eleitos da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (CLT, art. 164, § 2º). Os representantes do empregador, inclusive o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio empregador (CLT, art. 164, § 1º), não sendo eleitos pelos empregados e, por isso, não adquirem estabilidade. A NR 5, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, no tocante ao processo eleitoral, dispõe, no item 5.43, que os representantes eleitos assumirão a condição de membros titulares e suplentes, beneficiando-se, por consequência, da garantia de emprego. Nesse contexto, torna-se irrelevante a definição do cargo ocupado na CIPA para fins da garantia à estabilidade provisória, sendo suficiente a demonstração de que o empregado não foi, simplesmente, indicado para integrar a CIPA, mas se submeteu a processo eleitoral. De fato, o CF/88, art. 10, II, ade 1988 refere-se de forma genérica ao empregado eleito para a CIPA, deixando clara sua intenção de estender a garantia a todos os empregados, eleitos por escrutínio secreto, pelos seus colegas de trabalho, sem distinções, para representá-los perante o empregador. Há precedentes. No caso, considerando que o Regional consignou, expressamente, que o autor foi eleito em 26/08/2004 como membro titular da CIPA, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização alusiva ao período em que ele era detentor da garantia à estabilidade provisória (18/05/2006a 26/08/2006). Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Ao editar a Súmula Vinculante 13/STF, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

49 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Estabilidade provisória. Membro da cipa. Contrato de experiência. Incompatibilidade.

«A garantia provisória no emprego destinada a empregados eleitos para cargo de direção da CIPA não se aplica ao contrato trabalho a título de experiência, por incompatível. A garantia prevista pelo artigo 10, II, alínea «a do ADCT se dirige àqueles empregados cujos contratos têm vigência indeterminada e que podem ser dispensados imotivadamente.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Cargo de direção. Disponibilização de celular. Utilização em serviço. Inocorrência. Benefício próprio. Vantagem indevida. Desvio de finalidade. Forma dolosa. Erário. Ressarcimento. Direitos políticos. Suspensão. Proibição de contratar com poder público. Descabimento. Apelação cível. Improbidade administrativa. Uso excessivo de linha telefonica celular por diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o município de novo hamburgo. Dano ao erário configurado.

«Age contrariamente à lei e aos princípios que regem a Administração Pública Diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o Município de Novo Hamburgo, ao utilizar indevidamente, para fins particulares, linha telefônica celular coorporativa, sem a devida prestação de contas e sem ressarcir a empresa nos valores gastos com ligações que não foram realizadas a bem do serviço. Dever de ressarcir os danos e pagar multa civil. Inadequação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)