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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Juizado especial da Fazenda Pública. Reconhecimento de conexão. Causas que, reunidas, ultrapassariam a alçada de 60 salários mínimos.

«Tese - A existência de ações conexas, vindas do mesmo autor, impõe a reunião para apurar, em conjunto, se fica superada a alçada de 60 salários mínimos da Lei 12.153/09. ... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

3 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Competência relativa. Ação de alvará. Atendimento ao melhor interesse do incapaz. Opção pelo ajuizamento da ação em juízo diverso do domicílio do representante. Ausência de prejuízo ao interditado. Prevalência do princípio da celeridade processual. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 50.

«1 - A jurisprudência tem entendido que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deve ser relativizado pela aplicação do disposto no CPC/2015, art. 50, sempre que isso atenda ao melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de instituição bancária de alvará para movimentação das contas bancárias da empresa gerida pelo falecido. Insuficiência do termo de inventariança. Indeferimento do pedido de pesquisa pelo Sisbajud, a respeito de contas bancárias desconhecidas em nome do falecido. Falecido que era marido e pai dos herdeiros e inventariante. Gestão da empresa e patrimônio da família a seu cargo. Dificuldade de manejo necessária à administração dos bens do espólio. Pedidos que devem ser deferidos. Não há prejuízo pela expedição de alvará, para gestão dos bens da empresa pela inventariante. Exigência da instituição financeira. Pesquisa de contas. Facilitação da pesquisa em nome do autor da herança pelo Juízo, mediante pagamento de taxa judiciária. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Recurso provido

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Periculosidade. Paciente que ostenta maus antecedentes e seria o líder da associação criminosa. Excesso de prazo não configurado. Paciente preso em 27/2/2019. Complexidade da causa. Desídia estatal não caracterizada. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva e regime inicial. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Alegada inexistência de fundamentação. Sentença que se refere aos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva antes da condenação. Decisão que faz menção ao fato de o paciente fazer do tráfico seu meio de vida. Probabilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Coação ilegal manifesta. Ausência. Regime inicial fechado. Imposição legal considerada inconstitucional pelo STF. Pena-base fixada bem acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado que se impõe. Ausência de resultado prático em caso de eventual deferimento do pleito. Economia e celeridade processuais. Observância.

«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha (arts. 1º, s I e VII e § 1º, s I e II, da Lei 9.613/1998 e 288 do CP). Mandamus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado na origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Possibilidade de conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade empresarial com pedidos tutelares - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a «indisponibilidade de bens nas matrículas de todos os imóveis de propriedade dos autores e autorizar a expedição de alvará de levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Liquidação decorrente da dissolução total de sociedade que, em linhas gerais, objetiva a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade - Pedido de decretação de indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos autores - Descabimento - Fraude ou risco de alienação não demonstradas - Imediato levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Descabimento - Completa inversão da fase de liquidação, destinando-se ao único sócio parcela do patrimônio líquido que não se justifica - Patrimônio líquido que, após a realização do ativo e pagamento do passivo, corre o risco de nem sequer remanescer - Narrativa autoral no sentido de que a sociedade «não exerce qualquer atividade comercial desde o final de 2019, em razão dos «processos, bloqueios e indisponibilidade de bens, que relativiza a urgência alegada - Decisão recorrida que, ademais, determinou que o «MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP, nos autos 0014277-47.2019.8.26.0554, transfira a este Juízo os eventuais valores remanescentes da Leilão do imóvel - Observância aos princípios da celeridade e da economia processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Segregação cautelar que perdura por aproximadamente 5 anos. Apelação em trâmite desde 17/7/2017. Recomendação de celeridade no julgamento do feito por ocasião da apreciação do HC Acórdão/STJ. Ausência de impulsionamento do recurso pelo tribunal. Segregação cautelar que perdura desde 26/1/2015. Cumprimento de mais de 1/3 da pena imposta na sentença em segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstâncias que demonstram a necessidade de substituição da prisão cautelar por medidas alternativas, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade, não sendo os prazos processuais absolutos. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração visando o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para conclusão do incidente toxicológico. Demora na tramitação do processo. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo mediante alguma celeridade de sua tramitação. Art. 5º, LXXVIII, CF. Não me parece razoável que o paciente, preso cautelarmente há quase 01 e 07 meses, aguarde indefinidamente o envio do laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 30.06.2022 e que mesmo após a decisão do juízo (proferida em 16.01.2023) que determinou a expedição de ofício à Controladoria Geral do Estado de São Paulo e à Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, não teve qualquer atualização no andamento do feito. Ademais, ainda que seja de fato reincidente, a (i) quantidade de entorpecentes apreendidos (1,1g de cocaína e 1,2g de crack) não expressa ofensividade suficiente para que o paciente permaneça, só por ela, em prisão preventiva, mormente quando considerado (ii) o tempo que já permaneceu encarcerado provisoriamente; (iii) que a liberdade do réu é regra no sistema processual pátrio; (iv) que em caso de eventual desaparecimento, o paciente já foi citado e apresentou defesa prévia, o que não impediria regular trâmite do processo, com a decretação de sua revelia e que (v) a instrução sequer se iniciou, razão pela qual não se sabe ao certo quanto tempo mais o paciente precisará aguardar o desfecho do processo preso cautelarmente. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e determinação para expedição de alvará de soltura.

14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro menor. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 326,53) que, na data da distribuição (dezembro de 2020) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.143,09). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 935,88) que, na data da distribuição (dezembro de 2017) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.016,20). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 326,53) que, na data da distribuição (dezembro de 2020) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.143,09). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taria de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2021. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 1.144,15) que, na data da distribuição (dezembro de 2022) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.336,73). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 821,21) que, na data da distribuição (dezembro de 2021) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.262,25). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2022. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 1.056,67) que, na data da distribuição (dezembro de 2023) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.399,77). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2014 a 2018. Decisão que negou seguimento ao recurso de Apelação, interposto contra sentença extintiva fundada na aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ ao caso concreto, já questionada anteriormente por meio da oposição de Embargos Infringentes, rejeitados. Insurgência da exequente por meio de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso inadequado. Valor da execução fiscal (R$ 844,51) que, na data da distribuição (dezembro de 2019) era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$ 1.096,73). Impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do art. 34 da LEF e do art. 4º do provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Recurso de Apelação, ademais, que era flagrantemente incabível, tanto nos termos do art. 34 da LEF e art. 4º do provimento CSM 2.738/2024, quanto em razão da preclusão consumativa. Oposição anterior de Embargos Infringentes questionando o mesmo decisório. Observância do Princípio da Unirrecorribilidade. Violação do requisito intrínseco do cabimento (CPC/2015, art. 932, III). Inobservância de pressuposto objetivo que determinava o não conhecimento do recurso. Circunstâncias do caso concreto que, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, justificavam que, excepcionalmente, a admissibilidade do recurso interposto fosse analisada de imediato pelo D. Juízo a quo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de Alvará - Decisão que extinguiu o feito ante a necessidade de dedução de inventário, pela via judicial ou extrajudicial - Desnecessidade - Concordância de todos os herdeiros com a transferência do bem à viúva meeira, além do levantamento do pequeno montante deixado em investimento de previdência (R$ 724,49) - Únicos bens deixados pelo de cujus - Precedentes - Acolhimento da pretensão, tal como ajuizada, que se impõe, em prol da efetividade e celeridade processuais, além da instrumentalidade das formas, ressalvada a necessidade de depósito judicial da parte cabente à menor (1/44) sobre o valor da previdência, nos presentes autos, até a data em que atinja a maioridade. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de fato, a legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica da qual participam. Como é sabido, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios. De se destacar, ainda, como bem fundamentado pelo juízo a quo, com base nos documentos de fls. 27/34, que a empresa da qual participam os autores não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). 2 - Ainda que assim não o fosse, acertada a decisão de reconhecimento da inépcia da inicial pelo juízo de primeiro grau. Pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não restou demonstrada com a inicial a relação contratual direta existente entre os autores (pessoas físicas) e o Banco Bradesco S/A, mas sim entre este último e o Banco BVA S/A - falido, sobretudo no que tange aos valores que deveriam estar na conta destinatária dos boletos. 3 - Por fim, como bem destacado juízo da origem: «há litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, visto que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. A única diferença é que a primeira ação não tem os demais sócios no polo ativo, ao contrário das demais. O fato de mencionarem diferentes unidades do empreendimento é, para a determinação da causa de pedir, irrelevante. O que se pretende, na verdade, é indenização de valor total que excede em muito o limite da Lei 9.099/95, art. 3º, fracionada por unidade. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Nestes termos: «Cobrança. Cheques sem fundos. Revelia. Tentativa de burla aos princípios e ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Impossibilidade de fracionamento do crédito em duas ações. Aplicação do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Teto de 40 salários mínimos. Renúncia ao excedente. Parcial procedência da ação. Litigância de má-fé. Sentença Mantida. Recurso não provido. « (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). O fracionamento da pretensão em diversas ações fundadas na mesma causa de pedir e suposto direito violado, desvirtua a celeridade e economicidade processuais e torna questionável o procedimento levado a cabo, pois os pleitos deveriam ter sido realizados em uma única demanda, promovida pelo correto legitimado, com valor da causa integral e, principalmente, proposta no juízo competente, o que não foi feito.. 4 - Para viabilizar eventual acesso aos E. Tribunais Superiores, considera-se prequestionada toda matéria ventilada pelas partes. 5 - Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

24 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de habite-se. Impossibilidade de concessão do alvará. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios do CPC, art. 535, II. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Exigência de alvará. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado na véspera do julgamento, considerando-se que o processo já teve o seu julgamento adiado de pauta anterior e que a constituição de novos patronos não é razão suficiente para a suspensão de julgamento, diante da necessidade de observância do princípio da celeridade processual por ambos os pólos processuais. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Meio ambiente. Desenvolvimento de atividade danosa. Tese não analisada. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

28 - TJSP Assim votei e fui acompanhado, recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1004131-59.2019.8.26.0123; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, a saber: «Sentença que rechaça pedido de limitação dos descontos de parcelas de financiamento a 30% dos vencimentos, e consequente indenização moral, distinguindo descontos diretos em folha, esses limitados por lei, de Ementa: Assim votei e fui acompanhado, recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1004131-59.2019.8.26.0123; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, a saber: «Sentença que rechaça pedido de limitação dos descontos de parcelas de financiamento a 30% dos vencimentos, e consequente indenização moral, distinguindo descontos diretos em folha, esses limitados por lei, de descontos autorizados em conta corrente, para os quais não há limitação, conforme atual jurisprudência do Colendo STJ (àquela mencionada na r. Sentença, acresça-se: AgInt no AREsp 1427803 / SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, d.J. 23/04/2019) - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Aliás, inicial inepta, que não discrimina e planilha, conforme deveria, contratos e valores, meramente lançando a pretensão, em tese, ao Juízo, deficiência que a essa altura se transmuta para o campo meritório, mantida a improcedência, em analogia ao disposto no CPC/2015, art. 488 - Confirmação do r. decisum pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei de regência - Condenação sucumbencial da recorrente vencida nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, contados depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 225 - Pois bem, a questão aqui é idêntica, seja pela inépcia da inicial, seja pela insubsistência das alegações meritórias, de modo que, fulcrado nos princípios que auí imperam, notadamente celeridade e simplicidade e em respeito ao precedente em questão, voto pelo provimento ao recurso para os fins de reformar a r. Sentença que determinou a limitação da retenção da conta para recebimento do benefício previdenciário a 35% do seu valor, julgando improcedente a ação - Sem condenação sucumbencial.

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão regional foi omissão quanto à possibilidade de rejeição, pelo dnpm, de pedido de alvará de pesquisa por razões de interesse público. Manifestação expressa, mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do dnpm rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

30 - STJ Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

31 - TRT9 Execução definitiva. Penhora «on line de conta-corrente. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em execução definitiva, o ato que, após a discordância do exeqüente, em face dos bens móveis nomeados à garantia de Juízo, determina penhora sobre créditos futuros da empresa não viola direito líquido e certo do executado. O ato encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II, e, a forma como é efetuada, via on line, decorre de convênio firmado entre o C. TST e o Banco Central, nada tendo de ilegal, pois não altera o sistema executivo; ao contrário, confere celeridade na satisfação do crédito executivo, cuja natureza alimentar impõe a agilidade no procedimento, obstando qualquer tentativa protelatória.... (Continua)

32 - TST A) AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite a interposição do recurso ordinário, salvo no que concerne à matéria constitucional, o que não é a hipótese . Saliente-se que a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se ainda que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor (Súmula 71/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CESP . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. REVELIA. EFEITOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Discussão quanto à altura mínima para ingresso na carreira da polícia militar. Ausência de omissão e obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do amapá rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A circunstância de se tratar de feito complexo, com elevado número de réus, em que se configurou a necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva da vítima e de testemunhas, aliada à verificação de inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 159, parágrafo 1º, 129, caput, e 147, caput, este último por duas vezes, todos do CP, em concurso material de delitos - Prisão preventiva, já mantida em Habeas Corpus anterior, motivadamente, com inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas - Ação penal correndo com a celeridade possível, onde há manifestações da defesa pela não realização do interrogatório do réu, ora paciente, sem as oitivas de todas as testemunhas e a oitiva especial da vítima - A esta altura, resta somente o interrogatório para o término da instrução criminal - Não há desídia do Juízo a quo - Não há excesso de prazo - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações acerca de bens do executado ao DETRAN via «Renajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Embora a pesquisa de veículos possa ser realizada diretamente pelo exequente junto ao órgão de trânsito competente, não exigindo a intervenção jurisdicional, o sistema «Renajud permite maior celeridade no processo - É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais - Exigir a diligência de pesquisa direta pelo credor ao órgão por requisição administrativa, para somente depois se valer do sistema para o registro da constrição, acaba por afastar mais a execução do seu fim precípuo - Precedente do STJ - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de microempresa que consta como cancelada perante a Junta Comercial, antes mesmo da distribuição da ação - Inadmissibilidade - Decisão mantida neste tópico - Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 a 2019. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 760,32 em novembro de 2020) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.066,73). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 458,11 em dezembro de 2019) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.034,31). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Taquarituba - Execução Fiscal - Taxa de licença do exercício de 2015 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$ 10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes - Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem - Irresignação da Municipalidade - Valor atribuído à causa (R$ 859,16, em dezembro de 2016) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de distribuição da ação (R$ 931,02) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais - Inviabilidade do conhecimento da insurgência - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2013 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes - Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem - Irresignação da Municipalidade - Valor atribuído à causa (R$ 158,68, em janeiro de 2016) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 881,55). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação que constitui competência do Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 398,56em setembro/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.307,77). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$ 10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes - Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem - Irresignação da Municipalidade - Valor atribuído à causa (R$ 244,23, em setembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.307,77) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$ 10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes - Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem - Irresignação da Municipalidade - Valor atribuído à causa (R$ 1.093,01, em maio de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.299,96 ) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 703,15, em setembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.307,77). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 581,01 em janeiro de 2016) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 881,55). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 184,02 em setembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.307,77). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes - Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem - Irresignação da Municipalidade - Valor atribuído à causa (R$ 1.004,91, em setembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.307,77). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência - Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal proposta em 19.12.2016. Município de Taquarituba. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$383,13, em setembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$387,61). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Exercício de 2022. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 793,58 em setembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.307,77). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2020 a 2022. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes. Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal. Irresignação da Municipalidade. Valor atribuído à causa (R$ 910,25 em dezembro de 2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.320,10). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Inviabilidade do conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)