citacao validade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

2 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade processual. Vício de citação.

«A citação por edital deve ser utilizada com muita parcimônia. O § 1º do CLT, art. 841 estabelece apenas duas hipóteses à sua utilização, quais sejam, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, sendo que esta última possibilidade somente se configura quando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Demonstrando a prova dos autos que o autor tinha condições de fornecer o endereço atualizado da ré, mas não o fez, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a após a citação irregular.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Citação postal direcionada a pessoa física. Validade. Necessidade de entrega pessoal ao destinatário. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento.... (Continua)

4 - STJ Citação. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Infecção hospitalar. Citação do Diretor Geral do Hospital. Validade.

«Efetuada a citação na pessoa do Diretor Geral do Hospital, a alegação de nulidade de citação, porque a pessoa jurídica que o mantém não foi citada regularmente, cede diante da realidade dos autos, assim a intervenção de advogado e membro do Conselho de Administração do Hospital nos autos, reclamando a nulidade, o reconhecimento da ciência do processo e da diligência para o acompanhamento do feito, as publicações oficiais em nome composto comum, o mesmo endereço, o mesmo telefone, a recomendar seja reconhecido o aperfeiçoamento da relação processual.... (Continua)

5 - TRT3 Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.

«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 214, caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se localizava mais no local indicado na peça de ingresso, reputa-se inexistente e inválida a notificação inicial, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão em face da mesma.... (Continua)

6 - 2TACSP Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Fatos ocorridos em 1986. Citação editalícia e decretação da revelia. Validade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Pedido sucessivo. Análise prejudicada.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos e a consequente decretação da revelia, diante da informação de que o réu, ora Paciente, encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido empreendidas as diligências necessárias à sua localização, as quais, contudo, restaram infrutíferas, em razão de o Paciente ter ficado durante um tempo foragido, além de, segundo consta na motivação do acórdão, ter-se utilizado de documentação falsa para esconder sua verdadeira identidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

8 - TRT3 Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.... (Continua)

9 - TRT3 Citação por edital. Validade. Notificação por edital. Invalidade.

«É precipitada a notificação por edital sem que tenha havido ao menos uma tentativa de se citar a reclamada por notificação postal, conforme determina o CLT, art. 841, §1º, ou mesmo por oficial de justiça, quando, aí sim, seria possível certificar a alteração de endereço. Sendo assim, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade deste ato processual e de todos os que lhe sucederam, porquanto indubitável o prejuízo processual causado à parte, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente previstos.... (Continua)

10 - TRT3 Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, não se pode alargar esse entendimento a ponto de entender regular a entrega dos documentos pertinentes ao ato processual nas mãos de terceiro, estranho à relação processual. Apelo provido.... (Continua)

11 - TRT3 Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.

«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível a apreciação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois a matéria (validade da citação) é cognoscível de ofício, e dispensa ulterior produção probatória. 2.- A citação é ato essencial no processo, pois é por ele que se procede à integração da relação jurídico-processual (CPC, art. 238, caput - CPC), dando-se ciência à parte ré ou executada da existência da ação e do quanto lhe é imputado pelo autor, de modo que possa planejar e realizar adequadamente sua defesa. 3.- Desse modo, compreende-se que a lei processual revista a citação de certos cuidados, devendo ser feita, em regra, pessoalmente (CPC, art. 248, § 1º). 4.- Admitem-se exceções em casos específicos, como aquele previsto no CPC, art. 248, § 4º, em que a lei atribui presunção de que a comunicação recebida em portaria será retransmitida ao citando nos «condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso". 5.- No caso presente, ficou comprovada a inexistência de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso no endereço em que recebida, por terceiro, a comunicação, de modo é forçoso o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes. 6.- Consequente extinção do cumprimento de sentença, com condenação dos autores/agravados aos consectários da sucumbência. 7.- Renovação de prazo aos réus/agravantes para apresentação de contestação... (Continua)

13 - TRT3 Citação. Validade. Citação. Nulidade. Ônus da prova.

«No processo trabalhista, a citação, como regra, ocorre por via postal, presumindo-se realizada mediante a remessa do respectivo expediente (notificação postal) para o endereço do empregador indicado pelo demandante na petição inicial (CLT, art. 841). A adoção de tal sistemática - a qual privilegia a eficiência e a celeridade - acaba por transferir à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Efetivado o previsto no referido dispositivo legal e evidenciado que a citação foi realizada a contento, considera-se válido o ato.... (Continua)

14 - TRT3 Citação. Validade. Citação. Nulidade

«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 3 - Comprovado que o reclamado não foi citado, por ter a notificação sido expedida para o endereço incorreto fornecido pelo autor na inicial, dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. decisão, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação das partes.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Citação postal. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Validade do ato citatório reconhecido na origem. Confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015 (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Validade. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela validade da citação realizada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Validade da citação por edital. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC/1973, art. 741, I.

«A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Citação direcionada ao endereço declinado pelo agravante, no contrato que serviu de prova para a propositura da ação de execução. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O simples instrumento contratual de locação (fls. 17/24) não era suficiente, por si só, para comprovar que o executado residia naquele local. E as contas de consumo juntadas (fls. 93/106 dos autos principais) são referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, ou seja, posteriores à citação ocorrida em 22/03/2023. Cabia ao executado o ônus de manter o credor ciente de qualquer mudança de seu endereço. Por fim, ante a validade da citação, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. O agravante apenas solicitou o desbloqueio dos valores diante da suposta violação ao contraditório, não houve alegação de impenhorabilidade. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

25 - TJSP Citação. Sociedade comercial. Pressuposto de validade da relação processual. Matéria de ordem pública. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial. Validade da citação efetuada na pessoa do sócio constante do contrato social da empresa requerida, muito embora tenha este vendido o estabelecimento comercial. Alterações contratuais que somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação. Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do Código Civil. Recurso não conhecido. De ofício, declarada a validade da citação.

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO INDICADO PELO EXEQUENTE. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

31 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal com aviso de recebimento. Entrega no endereço do devedor. Validade.

«1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.

«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de citação por edital apenas se o réu criar embaraços para a concretização do ato ou não for encontrado (art. 841, §1º). Assim, a citação editalícia somente pode ser efetuada quando o réu criar embaraços ao seu recebimento, ou quando não for encontrado. 3 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 4 - As autoras, embora já movessem outra ação trabalhista em face da reclamada e tivessem pleno conhecimento do endereço do seu representante legal, informaram desconhecer o endereço da ré, somente comunicando ao juízo a informação acerca da localização do representante legal da reclamada quando os autos já se encontravam em liquidação de sentença. Tem-se, assim, que a executada foi citada por edital sem que antes tenha havido qualquer tentativa de sua localização através do representante legal da ré, o que muito provavelmente teria tornado possível a citação no endereço atual. 4 - Agravo de Petição a que se dá provimento para anular todos os atos praticados a partir da citação, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação da reclamada.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADOS - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL E LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º - ATO CITATÓRIO - RECEBIMENTO NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E COEXECUTADO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - ATO - HIGIDEZ - INTERPRETAÇÃO DO ART. 248, § 2º E § 4º, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - JUÍZO - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - NECESSIDADE - VEDAÇÃO À ABORDAGEM DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VALORES CONSTRITOS - MANUTENÇÃO ATÉ NOVA DECISÃO.

34 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Citação eletrônica. WhatsApp. Descabimento. Recurso desprovido. Necessário prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário para validade do ato, o que não se observa na hipótese. Citação é ato formal que faculta o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo certo que eventual irregularidade é passível de acarretar nulidade absoluta insanável, por ausência do pressuposto da existência da relação processual, em prejuízo ao procedimento. Recurso desprovido

35 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Investigação de paternidade. Citação validade. Exame de dna. Validade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Exclusão do simples nacional. Citação editalícia. Validade. Requisitos observados pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida pelo esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.... (Continua)

38 - TRT3 Citação. Validade. Revelia. Pena de confissão.

«A citação válida é requisito para a validade do processo. Deve, pois, ser regular a ponto de não gerar nulidades. No caso, recebidas, no mesmo dia, as intimações de sucessivas datas de audiência que foram alteradas, isso pode gerar tumulto, como de fato gerou, a ponto de criar na parte confusão. Cabe ao Estado-Juiz reconhecer os erros e transtornos havidos na marcha processual, estranhos à vontade das partes, a fim de perceber a real intenção daquelas para garantia da aplicação dos princípios do devido processo legal e da boa-fé.... (Continua)

39 - TRT15 Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Anuidades da oab. Natureza jurídica. Civil. Prescrição vintenária. Validade da citação. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição. ... (Continua)

41 - TRT3 Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que reconheceu a validade da citação e manteve o bloqueio de valores do executado agravante. Primeiro, mantém-se a conclusão afirmativa da validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Carta direcionada ao endereço declinado pelo agravante, na procuração juntada aos autos e no acordo (confissão de dívida) celebrado entre as partes. Ausência de comprovação de que o recebedor da citação não era funcionário da portaria de condomínio edilício (ou estava autorizado a tanto), sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). Alegação de nulidade superada também pelo fato de as partes realizarem acordo, quando já tramitava a demanda. E segundo, mantém-se o bloqueio de valores. A rigor, o juízo de primeiro grau não apreciou a questão da impenhorabilidade. De qualquer forma, o devedor agravante não trouxe argumento suficiente para o desbloqueio pretendido. A parte não esclareceu a natureza das contas atingidas pelo bloqueio, se conta poupança ou se conta corrente. Além disso, o valor bloqueado superava o limite de 50 salários mínimos e, sem fundamento bastante para desbloqueio de no mínimo 40 salários mínimos. E a parte não fez prova, até o momento, da utilização dos recursos para sua subsistência com sua família. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

44 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Investigação de paternidade. Citação validade. Exame de dna. Validade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei de drogas. Processual penal. Validade da citação. Réu não citado pessoalmente. Ciência das imputações. Manifestações contínuas nos autos. Endereços fornecidos não permitiram a citação. Apresentação de defesa prévia pelo causídico. Vício processual na citação provocado pelo própio réu. Impossibilidade de a parte se beneficiar de nulidade por ela causada. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade na citação reputada como válida, em razão de o réu, em que pese não ter sido citado pessoalmente, ter efetiva ciência das imputações contra si, observado que se manifestou por inúmeras vezes nos autos e comunicou ao Juízo diversos endereços de contato, todos infrutíferos no momento das diligências, dando causa ao vício processual. Além disso, constituiu advogado que se manteve atuante no processo, tendo inclusive apresentado defesa prévia, de modo que não se verifica ilegalidade a ensejar a nulidade do processo a partir da citação, pois não pode o réu se beneficiar de nulidade à qual deu causa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Citação por carta. Recebimento por terceiros. Validade.

1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do feito. Ausência de citação válida. Supressão de instância. Pedido de extradição supletiva. Validade. Agravo não provido.

1 - Quanto à nulidade do feito a partir da notícia acerca da localização do agravante, em 20/5/2011, a matéria, de fato, não foi apreciada sob esse enfoque no acórdão combatido. ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Pesso jurídica. Citação por carta recebida no endereço informal da requerida, por pessoa que lá se encontrava. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa que represente a empresa. Exegese do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade repelida. Citação aperfeiçoada. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJPE Apelação. Processo civil. Detran. Ação cautelar preparatória. Ação anulatória. Preliminar de nulidade reconhecida. Ausência de citação. Ausência de pressuposto de validade processual. Sentença nula. Apelação provida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 239.

«1 - No presente caso, cuida-se de ação ordinária e ação cautelar preparatória, nas quais o apelante pretende anular o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de 2009097307, que foi instaurado pelo DETRAN, vinculado ao auto de infração de Q0000528241-7471, emitido por equipamento eletrônico aferidor de velocidade, de responsabilidade do DER/PE. ... (Continua)