cobranca de encargos ilegais no periodo da normalida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora descaracterizada. Extinção da ação. Recurso provido.

«1.- Em relação à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade da capitalização dos juros. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.

«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do CF/88, art. 62. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora. Descaracterização. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Recurso especial. Embargos de divergência rejeitados. CCB/2002, art. 394. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e 29.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. II - Embargos rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.

1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Preço mínimo. Produto. Variação. Previsão contratual. Ausência. Inadmissibilidade. Mora. Encargos ilegais. Cobrança. Período. Normalidade. Inexistência. Temas pacificados. Improvimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança". (REsp. 160.796; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; Unânime; DJ 01/02/1999, p. 204; JSTJ, vol. 3, p. 268).... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Mora. Descaracterização. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Recurso especial. Embargos de divergência rejeitados. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 394. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e 29.

«... Já em relação à questão tratada nos autos, veja-se que o acórdão recorrido da egrégia 3ª Turma desta Corte Superior está em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que, em uniformização jurisprudencial, já decidiu no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade (ut EREsp 785720/RS, 2ª Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ de 11/06/2010), o que, na espécie, realmente restou consubstanciado (fls. 288/294). ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de shopping center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência. Posterior propositura, pela devedora, de ação visando a repetir o valor pago a mais, sem a retomada dos pagamentos cuja suspensão fora solicitada. Ausência de protesto interruptivo, pelo banco, da prescrição dos juros do empréstimo original. Reconhecimento da cobrança de encargos ilegais afastando a caracterização da mora.

«- A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC/1973), de modo que deve ser deferida. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de consórcio. Disposições de ofício. Inadmissibilidade. Taxa de administração. Não limitação. Mora.Caracterizada.I.- «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (súmula 381/STJ).Ii.- As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada.Iii.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta corte que a sua descaracterização dá-Se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso.Iv.- Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Legalidade no período de inadimplência desde que pactuada e não cumulada com encargos de normalidade e com encargos moratórios. Súmulas nºs 30, 294 e 296/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ação revisional. Abusividade dos encargos não reconhecida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/salário/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 80. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra de conformidade com a máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF e o seguro de R$ 3,90, mantida a aplicação dos juros contratados, de 3,06% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida a cargo da autora, anotada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. art. 86, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, pois analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada. Recurso provido em parte.

15 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas. Contrato de mútuo. Negativa de exibição do contrato. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cobrança de tac e tec. Tarifa de cadastro e capitalização de juros. Ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade. Tarifa de despesas adicionais. Impossibilidade. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos. Descaracterização da mora. Parcelas com vencimento posterior à propositura da ação. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante infringiu o CPC/1973, art. 358, III. Em se tratando de documento comum as partes, aquele que o detém tem obrigação de exibi-lo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ. Comissão de permanência. Legalidade no período de inadimplência desde que pactuada e não cumulada com encargos de normalidade e com encargos moratórios. Súmulas nºs 30, 294 e 296/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial e contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização mensal dos juros. Mora. Encargos incidentes após a inadimplência.

«1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cédula de produto rural. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Constituição em mora. Relação de consumo. Inexistência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos moratórios. Preexistência do inadimplemento. Regularidade. Fundamentos em parte não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Capitalização mensal contratada. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Mora caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Mora caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No que diz respeito à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada.

A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Fundamento não atacado.

I - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5, 7/STJ. Descaracterização da mora. Precedentes. Improvimento.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. No caso, o Acórdão afastou a capitalização dos juros em razão da ausência de previsão contratual, o que afasta a possibilidade de acolher a pretensão do Recorrente, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP VOTO 41124

Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Relação contratual e débito incontroversos. Documentos juntados com a petição inicial que demonstram satisfatoriamente a origem e evolução da dívida, bem como a regularidade do valor cobrado. Ausência de cobrança de encargos ilegais, dentre os quais juros remuneratórios e sua respectiva capitalização e encargos moratórios. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. A taxa se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Abusividade não provada na espécie. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Encargos da mora. Inexistência de abusividade no período de normalidade contratual. Mora caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Excesso de cobrança não caracterizado. Sentença de procedência mantida na íntegra. ... (Continua)

27 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual.

28 - STJ Processual civil e falência. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação. Decreto 22.626/33. Mora. Descaracterização. Não provimento.

1 - «No tocante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-lei 413/69 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º), como é o caso presente, prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. (AgRg no REsp. 1018282, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, unânime, DJe 24/11/2008)... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Taxas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

30 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

31 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (VEÍCULO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Ação julgada liminarmente improcedente, com fundamento no CPC, art. 332. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros afastada. Descaracterização da mora. Compensação/repetição simples do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, o entendimento de que «A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Mora descaracterizada. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Vedada. Repetição do indébito ou compensação de valores. Possibilidade.

«1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora. Decisão mantida.

«1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Contrato. Revisão. Financiamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Inferioridade. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170/2001. Comissão de permanência. Previsão. Incidência. Tarifa de cadastro. Valor. Abusividade. Tarifa de emissão de carnê. Não comprovação. Iof. Pagamento. Acordo. Mora. Descaracterização. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Valor. Devolução. Cabimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato. CDC. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo bacen para o período da contratação (REsp 1.061.530/RS). Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001. «a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS). Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ. Precedentes desta corte. Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do e. STJ (REsp 1.251.331/RS), «permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvada eventual abusividade no caso concreto. Da tarifa de emissão de carnê (tec). Não tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (tec), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, em contrato bancário celebrado a partir da vigência da Resolução cmn 3.518/2007, em 30/04/2008 (REsp 1.251.331/RS). Imposto sobre operações financeiras. Iof. Responsabilidade do consumidor por seu pagamento, cujo valor pode ser financiado pela instituição financeira (REsp 1.251.331/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Descaracterização da mora e antecipação de tutela. Depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. Apelo parcialmente provido.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC desinfluente no caso concreto. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora caracterizada. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Decisão mantida.

«1.- É vedado, em sede de Agravo Regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Juros remuneratórios. Mora caracterizada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora caracterizada. Decisão mantida.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração de proprietário de imóvel visando concessão de ordem para anular ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou o registro da escritura pública de permuta na matrícula do bem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do impetrante. Hipótese. Mandado de segurança impetrado em face de ato do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que autorizou a transferência de domínio de imóvel objeto de escritura de permuta. Segurança denegada pelo tribunal estadual.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -

Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Ausência de julgamento citra petita - Sentença que analisou satisfatoriamente o conjunto probatório dos autos - Preliminar afastada". ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual apresentado pelo autor, no qual se discutia a cobrança de juros e o Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado, firmados com uma instituição financeira. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Financiamento. Juros remuneratórios. Adequação à taxa média de mercado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência afastada por falta de pactuação expressa no contrato, conforme atestado na corte local. Mora não caracterizada. Inscrição e manutenção nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Valor fixado por equidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Entretanto, no presente caso, a decisão agravada esclareceu que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que permitiria a sua adequação, conforme orientação desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. 1. Capitalização mensal de juros. Decisão que nega seguimento, em parte, ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. 2. Capitalização. Necessidade de pactuação expressa. Incidência desse encargo que se admite quando a taxa anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada. Súmula 541/STJ. 3. Descaracterização da mora. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura contrariado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, que incide, também, quando interposto o recurso com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 4. Reconhecida ilegalidade da comissão de permanência tão somente no período de inadimplência. Circunstância que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Alongamento da dívida rural. Direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Exegese da Súmula 298/STJ. Tribunal estadual que apontou não terem sido comprovados tais pressupostos no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 7. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 8. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmada no julgamento do AgRg no AREsp. 1260.033/PR, pela Corte Especial, interpretando o disposto no caput do CPC/2015, art. 1.042, dispõe ser incabível o agravo em recurso especial, quando o apelo nobre for denegado na origem sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com recurso especial repetitivo. No caso, a capitalização mensal de juros foi mantida, tendo em vista estar em consonância com o REsp Repetitivo 11.333.977/MT. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição. «pedidos de compensação protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g e «n, da instrução normativa srf 21/97.

«1. Na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação, é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da «consolidação do parcelamento ou data da «efetivação da compensação). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Tributário. Juros de mora devidos durante o trâmite do processo administrativo. Ausência de depósito do montante integral. Incidência. CTN, art. 161 e o Decreto-lei 1.736/1979, art. 5º.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... (Continua)

47 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Legitimidade ativa ad causam do Senai para promover a cobrança judicial da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Reajuste dos valores contratados. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. F alta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio para Depósitos de Veículos Ltda. contra o Detran-RJ objetivando o pagamento de prejuízos, relativos ao atraso no reajuste das tarifas cobradas pelo autor pela prestação de serviços contratados pelo requerido. ... (Continua)

49 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (CF/88, art. 102, § 2º), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI 4.167 - 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766. Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida à autora, conforme acórdão regional. Desse modo, ainda que incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, beneficiária de justiça gratuita, tem-se que esta pode ser condenada a tal verba. Nesse caso, o crédito somente poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional em linha de convergência com o entendimento desta Corte. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. Transcendência reconhecida. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Desse modo, em virtude de a decisão regional ter limitado a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, constata-se a violação dos dispositivos alegados. Recurso de Revista conhecido e provido . JUROS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Convém ressaltar que à incidência de juros na fase pré-judicial, embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês para esse período, mas apenas a aplicação dos juros do caput, da Lei 8.177/1991, art. 39 (ou seja, a TRD). Os juros de 1%, previstos na Lei 8177/1991, art. 39, § 1º, não foram acolhidos pelo STF, até porque se referiam a juros previstos para a fase processual, que com a decisão da ADC 58 encontram-se englobados pela SELIC. No caso concreto, o Tribunal Regional, na fase de conhecimento, ao determinar que «no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39 caput, e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação, adotou posicionamento consoante a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. ICMSst. Razões recursais com mera reprodução da inicial dos embargos. Violação do princípio da dialeticidade. Redução da verba honorária. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a cobrança de valores devidos em função do recolhimento a menor do ICMS-ST, considerando a venda de veículos automotores novos a contribuinte estabelecido no Estado com adoção de base de cálculo inferior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)