comprovacao de sustacao pelo emitente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cheque. Necessidade de apresentação ao banco sacado. Comprovação de sustação pelo emitente. Súmula 7/STJ. Lei 7.357/1985, arts. 4º, § 1º, 34 e 50, § 1º.

«2. O cheque tem como característica intrínseca e inafastável a relação fundamental entre o sacador e a instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada, com a qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existentes em conta-corrente. ... (Continua)

2 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausente comprovação de existência de causa para o saque do título. Pagamento demonstrado e não impugnado pela emitente. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Possibilidade do protesto ser tirado em relação à endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Ações procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento ulterior por valor que não corresponde ao montante negociado. Alegação não comprovada. Regularidade no preenchimento do título. Empréstimo reconhecido pela emitente. Abusividade. Inexistência. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Prova da quitação que deve ser realizada por documentos. Ônus da ré-apelante, à luz do CPC/1973, art. 333, II. Não desincumbência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Executado que noticiou proposta de acordo para quitação da dívida e, efetuando depósito nos autos, requereu a extinção da execução e a retirada de seu nome do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Ausência de comprovação de que o remetente da carta eletrônica tinha poderes para representar o exequente e, especialmente, para celebrar acordos em nome dele.

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo dos embargantes-executados, alegando: (a) ausência de prova de existência de relação comercial entre exequente e emitente dos cheques; (b) cártulas sustadas pelo motivo 21, o que demandaria a comprovação da causa subjacente da emissão dos títulos; (c) prática de agiotagem. Apelo adesivo do exequente-embargado, pleiteando a revogação da gratuidade concedida aos executados.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago. Réus que, juntamente com comparsa não identificado, a pretexto de adquirirem dois aparelhos celulares, foram a um «shopping center para se encontrarem com o vendedor e um amigo, momento no qual se passaram por policiais civis, com o uso de algemas e distintivos policiais falsos, enganando as vítimas e os seguranças do estabelecimento e obrigando os ofendidos a irem embora com eles em um veículo, com a posterior subtração dos aparelhos celulares e de documentos pessoais, após a restrição de liberdade das vítimas. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Pleito ministerial de condenação dos acusados também pelo crime de associação criminosa. Pleito defensivo almejando absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelo delegado responsável pelo caso, além de cópia das imagens das câmeras de segurança e reconhecimento fotográfico policial e pessoal em juízo efetuados, com convicção, pelos ofendidos. Associação criminosa que não restou comprovada, estreme de dúvida, na espécie, diante da ausência de investigação mais criteriosa, a demonstrar, com segurança, o suposto vínculo estável e permanente existente entre os apelantes para a prática de crimes em geral. Condenação mantida. Redução da fração de exasperação da pena-base pelas circunstâncias especiais do delito, de 1/3 para 1/6. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda dos acusados ao patamar, para cada um, de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa, calculados no piso legal

8 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MEDIANTE REDUÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA PELO OFENDIDO. DROGA MINISTRADA. FALTA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA SENILIDADE PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ACUSATÓRIO E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

Comprovado que, após reduzir o ofendido à impossibilidade de resistência com o emprego de substância sedativa, a acusada subtraiu-lhe celular, cartões de crédito e outros objetos da do ofendido, utilizando um dos cartões de crédito subtraído para realizar compras, é acertada a condenação da acusada pelo crime de roubo. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROVA DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RENEGOCIAÇÃO ULTERIOR COM A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÁRTULA SUBTRAÍDA POR EX-ESPOSA DO EMBARGANTE, VINDO A SER UTILIZADA PELO EMBARGADO QUE ALEGOU A TER RECEBIDO POR FORÇA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO. PROVA ESCRITA NÃO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o cheque ser regido pelos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia), opostos embargos monitório com intuito de desconstituir o cheque prescrito como prova escrita hábil ao pedido monitório, mediante a alegação de subtração da cártula, incumbe ao embargado provar a origem do seu porte. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que emitiu cheque devolvido por insuficiência de fundos. Lícita a inclusão do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo. Havendo inscrição lícita, cabe ao devedor comprovar os requisitos para baixa do apontamento, quais sejam, comprovação da quitação do débito e pagamento da respectiva taxa. Autor que, em que pese ter formulado requerimento junto ao banco solicitando a baixa, com a entrega do próprio cheque, não comprovou que pagou a taxa devida em data anterior à alegada pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inexistência de responsabilidade do réu pelos fatos, bem como sua desídia em tomar as providências devidas. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

11 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento realizado em juízo, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Firme relato da vítima e testemunhas - Negativa de autoria em juízo que restou isolada - Réu detido logo após o crime em sua residência, na qual foram localizados os bens subtraídos e a arma de fogo utilizada - Comprovada a participação do réu na subtração dos objetos e na prática de atos executórios - Inocorrência de participação de menor importância - Irrelevância de não ter sido o réu quem portava a arma de fogo e anunciou o assalto - Unidade de desígnios evidente - Concurso de agentes bem demonstrado - Pleito de absolvição imprópria afastado - Exame de insanidade mental que concluiu pela plena imputabilidade do réu - Insuficiência de testemunhas e diagnósticos de doenças mentais para aferir a incapacidade de se autodeterminar - Laudo realizado em outro processo que não interfere no presente feito, sobretudo pelo fato de que o acusado foi submetido a perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso defensivo desprovido.

12 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Quadrilha ou bando. Caracterização. Comprovado nos autos que agentes se associaram para a prática de roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas, inadmissível o afastamento da acusação, evidente o objetivo de subtração de bens de residências de famílias com bom nível sócio-econômico patente a reiteração do «modus operandi. Recurso não acolhido neste aspecto.

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Contrato devidamente assinado, que não foi impugnado pelo autor. Débito existente e exigível. Não comprovada a quitação anterior à negativação. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS - ENTREGA POSTERGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA -

Alegação de que a entrega postergada se deu por culpa exclusiva da requerida, em decorrência de falha na prestação de serviço, uma vez que realizou agendamentos além da capacidade técnica suportada, ocasionando longas filas. Em face disso, há evidente inexigibilidade do título - Descabimento - Impossibilidade de se atribuir à ré a responsabilidade pela entrega postergada, por ausência de comprovação nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJRS Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão. Ausência de notificação prévia. Irrelevância. Instrumento particular rescisório assinado pelas partes. Quitação plena outorgada pela representante comercial. Comprovação de qualquer vício existente na formação da vontade não evidenciado. Cobrança de eventuais valores remanescentes. Impossibilidade. Comportamento contraditório em relação ao anteriormente assumido. Inadmissibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização da expedição do «Habite-se independente da comprovação de quitação de tributos de ISS, bem como se abstenha a autoridade impetrada de efetuar cobranças de ISS complementar com base na Pauta Fiscal Mínima de Valores - Liminar indeferida - Agravo de Instrumento interposto pela impetrante contra tal decisão - Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que julgou extinta a ação - Fato que denota a perda de objeto evidente - Recurso prejudicado.... (Continua)

23 - TJSP Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

24 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Opção pelo plano de repactuação de benefícios da petros.

«1. A agravante busca destrancar recurso de revista, fundamentado nos permissivos das alíneas «a e «c, agitado a partir de contrariedade às Súmulas 51-I e 288, do TST e violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, 7º, VI, XXX e 8º, III, da Constituição da República; 9º e 468 da CLT, sob a alegação de que «as recorridas levaram os participantes e assistidos, atemorizados, a crer, equivocadamente, que a legislação imporia aumento de contribuição-; bem como que o «Termo de adesão, dando quitação irrevogável e irretratável, e impedindo o optante de reclamar eventuais direitos oriundos dos planos anteriores, violam flagrantemente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 2. O Colegiado local registrou que a autora aderiu voluntariamente ao plano de repactuação de benefícios da PETROS. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. De renovação automática os contratos de plano de saúde, vedada rescisão unilateral exceto pela ocorrência de fraude ou inadimplência, ou ainda suspensão de sua vigência, inadmissível promova operadora ruptura após aceitação de reclamo formulado por beneficiário junto à Agência Nacional de Saúde por aumento de valores reputados abusivos, mormente se existente comprovação de quitação regular das parcelas do plano, impondo a preservação do vínculo assegurando-se necessária cobertura ao contratante enfermo. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

26 - TJSP Apelação criminal. Roubo duplamente majorado tentado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima identificou os acusados no hospital em que foi atendida após troca de tiros com os apelantes. Reconhecimento confirmado em juízo. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima. Alegação de nulidade do feito, por ausência de interrogatório extrajudicial, afastada. Ato não realizado em razão da internação do acusado, ferido por disparo de arma de fogo. Procedimento investigativo que tem natureza administrativa. Interrogatório realizado posteriormente em juízo, sob o crivo do contraditório. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha arrolada fora do prazo e pelo indeferimento de realização de perícia residuográfica, rechaçada. Ausência de demonstração da necessidade das provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos após troca de tiros com a vítima. Provas suficientes para o decreto condenatório. Apelantes abordaram a vítima portando arma de fogo e anunciaram o roubo, com o evidente intuito de subtração, que somente não se consumou pela pronta reação do ofendido. Início de execução. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova produzida. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão da culpabilidade exacerbada. Readequação da fração de aumento. Afastada a exasperação sucessiva na terceira etapa, em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços), nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68.  Adequada a redução na fração mínima pela tentativa. «Iter criminis amplamente percorrido. Crime que apenas não se consumou em razão da pronta reação da vítima. Regime prisional inicial fechado preservado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos

27 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Em atenção aos áudios apresentados pela requerida litisconsorte Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e transcritos nos autos, é possível observar que a transação ofertada à parte autora (renegociação de dívidas) compreendia três contratos de cartão de crédito (finais 3895, 5000, 8000), e que, após contraoferta do devedor, ora recorrente, foi aceita a proposta de quitação do débito no montante de R$ 1.700,00 - Inexistência de impugnação quanto à veracidade dos citados áudios - Ciente, assim, o autor de que a renegociação ofertada compreendia débitos certos não prospera a pretensão manifestada de inclusão no acordo de toda e qualquer dívida porventura existente com o requerido litisconsorte Itaú Unibanco S/A. - No mais, a despeito das cópias de cartas de quitação apresentadas, em se tratando de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a eventual quitação de algumas prestações não traduz, por óbvio, na dispensa de adimplemento das outras vencidas sucessivamente - Imposição de penalidade por litigância ímproba - Higidez - A despeito do acidente sofrido pelo autor e das sequelas decorrentes, tal não se apresenta, por si só, como justificativa idônea para a malversação dos fatos - Ausente comprovação da efetiva diminuição de sua capacidade cognitiva, que, diga-se, acarretaria a perda de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, não há base a elidir sua intencional tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para a obtenção de vantagem indevida, o que, nos termos do disposto pelo art. 80, II e III, do CPC, configura abuso de poder e enseja a incidência da penalidade disposto no art. 81, «caput, da lei processual vigente - Desnecessidade da comprovação de efetivo prejuízo para a incidência da penalidade - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Negativação por débito não recordado. Contratação demonstrada. Quitação regular das faturas não comprovada pela autora. Dívida existente. Eventual divergência de valores e datas que poderiam ser alvo de retificação. Ato ilícito não configurado com a negativação. Dano moral inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

30 - TJSP Peculato. Caracterização. Subtração, por funcionário público municipal, de numerário existente em gaveta da seção de transportes do prédio da prefeitura onde laborava. Prova oral hábil. Irrelevância, para a configuração do ilícito, da comprovação da origem, da titularidade e da destinação da importância subtraída. Inteligência do caput e do § 1º do CP, art. 312. Impossibilidade do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pleito de extinção da punibilidade ou da redução das penas, com lastro na aplicação analógica do CP, art. 312, § 3º, desacolhido. Hipótese em que o ressarcimento não foi voluntário, pois decorreu da investigação. Condenação pelo peculato, em decorrência da aplicação do CPP, art. 383, bem decretada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Perda da função pública, com lastro no CP, art. 92, inciso I, alínea a, bem decretada. Recurso improvido.

31 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA APÓLICE E DO RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional reputou deserto o recurso ordinário da reclamada por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP no momento da interposição do referido apelo e pela ausência de comprovação da quitação do prêmio. Entretanto, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência de comprovação da quitação do pagamento do prêmio da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia contratado, uma vez que não há previsão legal exigindo essa comprovação. Por outro lado, certo é que o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 não obstante dispor que a parte recorrente deve comprovar o registro da apólice na SUSEP, remete ao juiz, em seu parágrafo segundo, a aferição da validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Esse regramento alicerça-se no fato de que geralmente as seguradoras pedem até sete dias úteis para fornecer o documento que comprova o registro da apólice na SUSEP, o que exorbita das obrigações processuais das partes e, portanto, torna não razoável imputar ao recorrente as consequências processuais de encargo que não lhe compete. No caso, além de não haver exigência legal de comprovação da quitação do pagamento do prêmio da apólice, mediante consulta ao site da SUSEP constatou-se que a apólice apresentada está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, o que afasta a deserção do recurso ordinário declarada na origem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO -

Impugnação aos documentos apresentados pela ré - Matéria não arguida em réplica - Inovação recursal - Impossibilidade - Recurso não conhecido nesta parte - Ré que demonstrou a cessão de direitos creditórios e a origem da cobrança feita, por meio de prova documental - Inexistência de comprovação da quitação da dívida nos autos pela autora - Débito existente - Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes que não passa de exercício regular de direito - Litigância de má-fé afastada - Manutenção do restante da sentença - Honorários sucumbenciais mantidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CONTRATO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Comprovado, nos autos, que a dívida existente, entre a autora e o réu, é oriunda de cessão de crédito havida entre este, cessionário, e o credor originário, cedente - Ausente o adimplemento do serviço contratado, houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito - Inocorrência de danos morais - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria, inexiste solução diversa da condenação. O ora recorrente foi reconhecido pela vítima, sem qualquer dúvida, na fase inquisitorial. Perante a autoridade policial, chegou a admitir a subtração, apesar de ter negado a grave ameaça. Negativa em juízo, porém, que restou completamente isolada nos autos, por ser fantasiosa e por não ter a defesa apresentado qualquer prova que corroborasse que o réu estava em local diverso do da prática delitiva, no momento do crime. Grave ameaça mediante a exibição de arma branca à ofendida comprovada, inclusive pelas imagens de câmera de vigilância existente no local. Inviável a desclassificação para o delito do CP, art. 155, caput. Crime de roubo consumado. Grave ameaça que obsta o reconhecimento do princípio da insignificância. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no patamar previsto em lei. Multirreincidência que ensejou majoração das sanções em ¼ (um quarto) na segunda fase. Majorante do emprego de arma branca que resultou em novo aumento, desta vez à razão de 1/3 (um terço), na derradeira etapa. Regime fechado que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Pedido de detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Tentativa. Não caracterização. Concurso de pessoas. Uso de arma. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Redução. Custas. Isenção. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade comprovada. Autoria do réu michel que emerge das firmes declarações da vítima corroboradas pela sua confissão de subtração do celular. Sentença mantida. Absolvição do réu luis henrique que se impõe. Reconhecimento judicial que não se realizou e não pode ser suprido pela mera afirmação da vítima de reconhecimento na ocasião da prisão, porquanto existente versao plausível e colidente quanto à sua participação no crime. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Os firmes relatos da vítima sobre a ocorrência do roubo, somados à confissão do réu Michel de que se encontrava no local dos fatos e inclusive efetivou a subtração do celular, dão pleno suporte à sentença condenatória contra ele proferida. ... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Comprovado, nos autos, que a dívida existente, entre a autora e o réu, é oriunda de cessão de crédito havida entre este, cessionário, e o credor originário, cedente - Ausente o adimplemento do serviço contratado, houve a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito - Inocorrência de danos morais - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Portaria, limpeza, manutenção, correspondência e ronda em condomínio edilício - Ação declaratória de rescisão contratual proposta pelo condomínio - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão às rés e ausentes em relação ao condomínio, o qual deverá efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação do acórdão - Novação não caracterizada - Criação de nova obrigação substancialmente diversa da primeira não demonstrada - Continuidade da relação jurídica primitiva existente entre as partes, a qual foi renovada e reafirmada nos novos contratos - Ausência de sucessão do devedor antigo por novo devedor - Rés pertencentes ao mesmo grupo econômico - Não preenchimento dos requisitos do art. 360 do Código Civil - Responsabilidade das rés pelo pagamento de salários e demais encargos trabalhistas que remanesce por decorrência da continuidade da relação jurídica existente desde o ano de 2015 - Renovação dos contratos que não resulta em extinção do contrato primitivo e em quitação dos débitos trabalhistas - Rescisão contratual motivada pelo descumprimento das obrigações assumidas pelas rés - Impossibilidade de aplicação de multa ao autor ante à ausência de descumprimento contratual de sua parte - Inexigibilidade de débitos decorrentes de duplicatas sacadas pelas rés - Obrigação das rés pela retirada dos protestos e pelo pagamento dos emolumentos - Correção de erro material na sentença atinente ao levantamento pelas rés do depósito efetuado - Sucumbência mínima do autor a determinar que as rés respondam por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios - Reforma parcial da sentença apenas na parte dispositiva, mantida a fundamentação de mérito - Apelo do autor provido, desacolhido o das ré... (Continua)

39 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

40 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. art. 6º, VIII DO CDC. SÚMULA 609/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora que é filha da contraente de financiamento bancário exigiu cobertura securitária que deveria quitar dívida existente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Embargos de terceiro. Execução. Condenação do devedor pelo TCU. Legitimidade do cônjuge. Fraude à execução. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

42 - TJSP ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DA EXASPERAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIBERAÇÃO DE RATEIO EM ASSEMBLÉIA - DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

Não há que se falar em ausência de débito condominial, vez que comprovado nos autos a aprovação em assembleia do rateio referente aos valores necessários à reforma. Porém, não tendo o apelado comprovado a efetiva e regular cobrança do montante extrajudicialmente antes do ajuizamento da demanda, inviável a realização da cobrança judicial, por evidente falta de interesse de agir. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Contrato autônomo- Impossibilidade- Inteligência da Súmula 286/STJ: - O contrato bancário em questão não constitui renegociação, aditamento ou qualquer forma de alteração das dívidas decorrentes de contratos pretéritos mantidos entre as partes. Trata-se de negócio jurídico autônomo e eficaz, ainda que parcela de seu produto possa ter sido empregada, pela própria emitente, para quitação de débitos pendentes. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 286 do C. STJ do caso concreto. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Inocorrência. Processo licitatório. Simulação. Ocorrência. Irregularidades. Constatação. Formalidades legais. Inobservância. Lei 8429 de 1992. Lei 8666 de 1993, art. 51. Violação. Ato ímprobo. Configuração. Juízo condenatório. Manutenção. Penalidade. Readequação. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissão de licitação nomeada e não atuante. Ausência de controle. Licitações simuladas e subtração de recursos públicos. Ato ímprobo.

«Não obstante a nomeação, pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, de Comissão Permanente de Licitação, havendo comprovação de que seus membros não atuavam, alguns deles sequer tendo conhecimento da designação, concentrando-se as decisões entre o Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, a evidente ausência de controle nos processos licitatórios, propiciado a prática de licitações simuladas e subtração de recursos dos cofres públicos, configura-se ato de improbidade administrativa.... (Continua)

46 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Julgamento em conjunto dos agravos de exequente e executados. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Julgamento em conjunto dos agravos de exequente e executados. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331/TST, V. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a omissão da Administração Pública, ora agravante, no seu dever de fiscalizar o regular pagamento das verbas trabalhistas devidas decorrentes do contrato de prestação de serviço, aos seguintes fundamentos: «não obstante o recorrente tenha trazido aos autos alguns documentos (IDs 9B6eaa2 e ef574d2), na tentativa de comprovar a sua fiscalização, tais medidas notadamente não se revestiram de qualquer efeito repressivo prático, já que os descumprimentos obrigacionais se sucederam sem qualquer interrupção, não restando evidenciado que ele tenha adotado qualquer outra medida mais efetivas, tais como retenção de faturas e valores hábeis à quitação de importes já verificados como inadimplidos". Agravo de instrumento não provido . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 297/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Regional não se manifestou a respeito dos juros de mora quando a Administração Pública é responsabilizada subsidiariamente. Ausente, assim, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, ademais, sequer pugnou pela produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)