comunicacao bens justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA DE BENS - INFRUTÍFERA AS TENTATIVAS DE PENHORA.

Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a emissão de ordem de expedição de ofício perante CNSEG e SUSEP. Admissibilidade, a teor do Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que, in casu, os documentos acostados aos autos dão conta da existência de diversos bens da Executada e de seus sócios passíveis de penhora e, portanto, de satisfazer os créditos trabalhistas já reconhecidos ao Exequente por meio de sentença cognitiva transitada em julgado. Assim sendo, não há razão para que, na hipótese, se aguarde o eventual trânsito em julgado da decisão oriunda do Juízo Federal, que, na hipótese, tomou a iniciativa de comunicar o desbloqueio dos bens naquela esfera judicial.... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMETO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Ferramenta pelo C. Conselho Nacional de Justiça já regulamentada por este Egrégio Tribunal, por meio do Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como sisbajud, infojud e renajud, que não constitui óbice à utilização do sistema Sniper que, ao contrário dos outros, se vale de base de dados integradas - Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o CTN, art. 185-A, a comunicação da decisão que determina a indisponibilidade dos bens do executado deve ser realizada pelo juízo competente, objetivando gravar os bens porventura não identificados nas diligências realizadas pela exequente ou os bens futuros. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISA DE BENS- SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS- «SNIPER"

Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça- Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Óbice- Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas- no formato de grafo- com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com relação ao pedido de comunicação junto à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, ANAC, INPI, CBLC, Ministério da Defesa-Departamento da Aviação Civil, Departamento de Portos e Costas e JUCESP, tenho que não se justifica a medida requerida, pois não demonstrado nos autos qualquer indício da existência de registro de bens no referido órgão (fl. 307, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cadastro da Junta Comercial. Reclamação trabalhista parcialmente procedente. Insuficiência dos bens da sociedade anônima. Determinação à JUCESP, de fornecimento de informações ao juízo, acerca da ficha cadastral, documentos registrados e arquivados da empresa-ré. Comunicação à Justiça do Trabalho de informação errônea a respeito do autor,

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. DEFERIMENTO. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER). ADMISSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: (i) postergou a apreciação do pedido de penhora de bens imóveis do executado para momento posterior, (ii) indeferiu o pedido de pesquisa via sistema SNIPER, para tentativa de localização de ativos dos executados e (iii) determinou o recolhimento das taxas para as pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Inforjud e Renajud. Primeiro, defere-se a penhora dos bens e direitos indicados pelo exequente. A ordem do art. 835 não é absoluta, mas preferencial. Executados que já tem ciência do processo executivo de origem, tanto que ofereceram embargos à execução. Execução de origem que não se encontra garantida. Desnecessidade de esgotamento dos meios de pesquisa de existência de bens em nome dos executados. Penhora deferida. E segundo, defere-se também a pesquisa via SNIPER. A pesquisa de bens penhoráveis revela-se adequada e necessária, no caso concreto. A ferramenta encontra-se integrada às principais bases de busca de bens disponíveis. Ademais, o uso desta nova ferramenta foi regulamentado neste Tribunal de Justiça e, ao menos nesse momento, sua utilização se mostra possível, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2022. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E DESTINADOS AO USO E CONSUMO - PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REFERIDO IMPOSTO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos provenientes de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ao uso e consumo. 2. Inteligência dos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33. 3. O art. 155, § 2º, X, «a, da CF, na redação da Emenda Constitucional 42/03, é norma de eficácia limitada e não exclui, por isso, a necessidade de observância da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 633). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o parcelamento do débito não afasta o cabimento da medida cautelar fiscal, cujas hipóteses estão previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema «Sniper". Insurgência. Admissibilidade. Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça 680/2022 que autoriza a utilização do sistema. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - ação cumprimento provisório de sentença - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, atualizado pelo Comunicado Conjunto 394/2023 - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - recurso provido

22 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de perigo de desastre ferroviário. Ausência de ofensa direta a bens, serviços e interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Trancamento do inquérito instaurado pela polícia federal. CP, art. 260, IV, § 2º. CF/88, art. 263. CF/88, art. 109, IV.

«1. O bem jurídico tutelado pelo crime de perigo de desastre ferroviário é a incolumidade pública, consubstanciada na segurança dos meios de comunicação e transporte. Indiretamente, também se tutelam a vida e a integridade física das pessoas vítimas do desastre. ... (Continua)

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Utilização deste sistema que, atualmente, não encontra impedimento. Ferramenta regulamentada e disponibilizada aos Magistrados, conforme se depreende do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. Não encontrados bens para garantir a execução, apesar das pesquisas realizadas.

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao ativo fixo. Aquisição anterior à Lei Complementar 87/1996. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o autor/apelante possui direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de seu estabelecimento no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de outubro de 1996. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Termo inicial. Ciência do ocupante. Actio nata. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Precedentes. Agravo não provido.

«1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Incidência do princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA discricionária, a ser analisada casuisticamente - EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - inserção da anotação por meio do sistema SERASAJUD - COMUNICADO 1.413/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - razoabilidade - RECURSO PROVIDO.

29 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques guardados em malotes. Ausência de comunicação do fato aos correntistas pelo Banco. Penhora de bens dos autores em face de execução de título emitido por terceiro. Constrangimento configurado. Conduta negligente da instituição financeira. Configuração. Hipótese de responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, nos termos do CDC, art. 14. «Quantum indenizatório bem arbitrado. Manutenção. Correção monetária incidente a partir da publicação da sentença. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP Requisição de informações. Sistemas «RENAJUD e «ARISP. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Execução por título extrajudicial. Desacolhimento. Diligências que podem ser executadas pela parte, sem intervenção do Poder Judiciário, mediante o recolhimento das respectivas custas. Cadastramento de Magistrados perante o sistema «Renajud, como medida recomendada, mas não obrigatória, de conformidade com o Comunicado CG 154, de 21 de janeiro de 2011, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER. Descabimento. Possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa de bens passíveis de penhora em execuções civis. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência desta c. Corte e do Conselho Nacional de Justiça o sistema SNIPER foi integrado ao SAJ e está disponível a todas as unidades judiciais. Precedentes desta c. Câmara. Agravo provido

33 - STJ Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio) que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. ... (Continua)

34 - TJSP Usucapião extraordinária. Pretensão dos Réus-reconvintes ao reconhecimento do domínio, em razão da Autora ter sido casada com o falecido genitor deles. Aquisição, pela Autora, do imóvel no período do casamento, que foi celebrado sob o regime da separação de bens. Aplicação da Súmula 377/STJ, mas segundo o entendimento do STJ, de que necessária a demonstração do esforço comum, para a comunicação do bem, ônus do qual não se desincumbiram os Réus-reconvintes. Sentença de improcedência da reconvenção mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens dos réus. Indeferimento. Acórdão recorrido. Vício de procedimento. Intimação do parquet. Ausência. Prejuízo. Configuração.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus nos autos da ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento do agravo de instrumento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinando, após a abertura de vista dos autos à Procuradoria Regional da República, a realização de novo julgamento. ... (Continua)

37 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inexistência de omissão. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Reexame probatório vedado. Medida de caráter precário. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo, como se verá a seguir, julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Indícios de alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a presença dos requisitos da medida de urgência, o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.

41 - STJ Família. Recurso especial. Casamento. Separação. Regime de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. FGTS. Natureza jurídica. Proventos do trabalho. Valores recebidos na constância do casamento. Composição da meação. Saque diferido. Reserva em conta vinculada específica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). CCB/2002, art. 541, CCB/2002, art. 1.559, VI, CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.660, I e III. CCB/1916, art. 231, III e IV, CCB/1916, art. 240, CCB/1916, art. 262, CCB/1916, art. 263 e CCB/1916, art. 271, V. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que indeferiu expedição de ofícios elencados pela agravante - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome do executado - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisas por meio do sistema CRC-JUD - Providência que visa à obtenção de informações acerca de eventual casamento contraído pela devedora, bem como o regime de bens adotado - Possibilidade - Impossibilidade de vedar o acesso da exequente à informação, bem como negar antecipadamente a pretensão - Responsabilização de eventual cônjuge pelo débito, entretanto, que não que não é automática - Questão que deve ser analisada concretamente - Pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados - Admissibilidade - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado Conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo executivo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar as pesquisas pleiteadas via CRC-JUD e SNIPER- Recurso parcialmente provido para esse fim

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Nulidades. Meros deveres da autoridade policial. CPP, art. 6º e CPP, art. 13. Apreensão de bens supostamente atrelados aos fatos apurados. Quebras ilegais de sigilos não configuradas. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos dos executados por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Instrumento de aperfeiçoamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois viabiliza o acesso e a comunicação entre os diversos bancos de dados, capazes de conter informações sobre ativos e patrimônio de devedores - Plataforma implantada pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponível aos órgãos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado Conjunto 680/2022) - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD - Ausência de óbice legal à realização da pesquisa pleiteada por meio do Sistema SNIPER - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra o presidente do banco central do Brasil, apontando, como ato coator, o comunicado bacen 26.429, de 11/09/2014, subscrito pelo chefe do departamento de liquidações extrajudiciais do bacen, que notificou as instituições financeiras e a bolsa de valores quanto à indisponibilidade dos bens do impetrante. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, b. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra o PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, apontando, como ato coator, o Comunicado BACEN 26.429, de 11/09/2014, subscrito pelo Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais do BACEN, que notificou as instituições financeiras e a Bolsa de Valores quanto à indisponibilidade dos bens do impetrante, em face da decretação da liquidação extrajudicial de CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A, da qual foi ex-administrador. O aludido ato coator encontra-se nos autos e foi subscrito, não pelo Presidente do Banco Central do Brasil - autoridade apontada coatora, na inicial da impetração - , mas pelo Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais do BACEN (DELIQ). O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido, ante a ilegitimidade passiva do Presidente do BACEN e a incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, o feito. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva e apropriação indébita. Prisão preventiva. Medida extrema. Fundamentação adequada e suficiente. Resguardo dos bens jurídicos tutelados. Garantia da aplicação da Lei penal. Localização dos ativos e/ou inibição de pulverização do capital. Contemporaneidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, e somente quando providências, tais como as elencadas no art. 319 do mesmo diploma processual, se mostrarem insuficientes ou mesmo impertinentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 701 - É possível a decretação da «indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais e materiais. Extinto banco banerj. Regime especial de administração temporária. Membro do conselho de administração. Indisponibilidade de bens. Tempo excessivo da referida medida. Condenação do bacen ao pagamento de indenização. Condenação ao pagamento de indenização. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 530. Fundamentos utilizados pelo tribunal a quo não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)