comunicacao de venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso repetitivo. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS. Ausência de comunicação de venda e de indicação do condutor no prazo. Ficção jurídica de responsabilidade do proprietário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. DECISÃO JUDICIAL OBTIDA POR TERCEIRO, INDICADO PELO IMPETRANTE COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. INDICAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Veículo autuado, que já não se encontrava na posse do autor - Comunicação de venda efetuada corretamente - Reconhecimento de firma do documento de transferência - Decreto Estadual 60.489/2014, que impôs obrigação aos notários de comunicação da venda - Responsabilidade solidária do antigo proprietário afastada, de acordo com novo entendimento do STJ - Precedentes - Recurso desprovido - Sentença mantida para julgar procedentes os pedidos.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e impostos quando a venda de veículo ocorreu antes da vigência do CTB, art. 134 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Inadmissibilidade da aplicação retroativa das normas, conforme art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de dever de comunicação de venda pelo antigo proprietário à época, pois não previsto na Lei 5.108/66. Responsabilidade solidária por penalidades posteriores à transferência não prevista em lei. Inexigibilidade de débitos relacionados ao veículo em nome do recorrente. Cabimento da exclusão de seu nome do CADIN e outros registros de inadimplência, bem como a transferência de responsabilidades ao corréu desde a alienação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Ação declaratória - Autor alega que foi surpreendido com multas em sua CNH, referentes a um veículo que foi vendido, sem que o comprador tivesse realizado a transferência - Venda efetivamente realizada, com reconhecimento de firma ao comprador - Comunicação de venda que é realizada pelo cartório - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que as infrações posteriores à Ementa: Ação declaratória - Autor alega que foi surpreendido com multas em sua CNH, referentes a um veículo que foi vendido, sem que o comprador tivesse realizado a transferência - Venda efetivamente realizada, com reconhecimento de firma ao comprador - Comunicação de venda que é realizada pelo cartório - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que as infrações posteriores à venda do veículo, bem como os pontos relativos, sejam desvinculadas do nome e CNH do autor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

6 - TJSP Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário Ementa: Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário que decorre da prova da venda e da ausência de comunicação da venda. Possibilidade de o autor em ação autônoma renunciar ao direito de propriedade na forma do art. 1275 II do Código Civil, conforme precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Comunicação de venda - Reconhecimento de firma que, no Estado de São Paulo, impõe à serventia extrajudicial tal comunicação - Inércia, permanecendo o antigo proprietário na qualidade de responsável pelo imposto - Protesto da dívida - Responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de IPVA relativo a automóvel cuja venda fora regulamente registrada - Ementa: Recurso Inominado - IPVA - Comunicação de venda - Reconhecimento de firma que, no Estado de São Paulo, impõe à serventia extrajudicial tal comunicação - Inércia, permanecendo o antigo proprietário na qualidade de responsável pelo imposto - Protesto da dívida - Responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de IPVA relativo a automóvel cuja venda fora regulamente registrada - Falha no serviço público demonstrada - Indenização devida - Quantia de R$ 5.000,00 bem arbitrada, à luz da proporcionalidade, intensidade e repercussão do dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

9 - TJSP Embargos de declaração - IPVA - veículo alienado sem comunicação de venda - TEMA 1118 STJ - Responsabilidade solidária não efetivada - Embargos Rejeitados

10 - TJSP Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a que se nega provimento. 

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO - BLOQUEIOS JUDICIAIS E COMUNICAÇÃO DE VENDA VEDANDO A TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODEM IMPEDIR O LICENCIAMENTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

12 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Alienação de veículo. Transferência da propriedade do veículo não comunicada ao órgão de trânsito competente. Descabimento. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Inteligência dos artigos 134, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Lei 13296/2008, art. 6º. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Venda de veículo comunicada ao detran. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 83, e/STJ): «No caso dos autos, o executado demonstrou a efetiva comunicação de venda do bem, a partir da juntada de documento atinente aos registros do DETRAN (fl. 21); deste, extrai-se que o veículo foi vendido em 23/08/2006, e a inclusão da comunicação de venda procedida em 05/12/2006. Nesses termos, do dia 06/12/2006 em diante, o apelado não mais deve responder pelas penalidades relativas ao bem móvel alienado. Tendo em vista que as CDAs acostadas à inicial, pela apelante, apontam que as multas objeto de cobrança se referem a períodos posteriores à efetiva inclusão da venda nos registros do DETRAN, inafastável a conclusão de que o apelado, de fato, não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

15 - TJSP Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação ordinária. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação de venda não comprovada. Responsabilidade solidária até a efetiva comunicação da venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Infração de trânsito. Argumentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Comunicação de venda de veículo. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que os argumentos expostos no recurso estão dissociados dos fundamentos do acórdão, uma vez que o recorrente insiste na tese de que não houve comunicação de venda do veículo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda de veículo. Comunicação de venda regularmente efetuada. Transferência não realizada pelo adquirente. Infrações de trânsitos cometidas pelo adquirente e atribuídas ao alienante. Protesto. Danos morais configurados. Proporcionalidade e Razoabilidade observadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO DE PARADEIRO DESCONHECIDO COM COMUNICAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E APURAÇÃO DO SEU VALOR - DECISÃO MANTIDA.

19 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagamento do IPVA. Rejeição. Falta de comunicação de transferência de veículo automotor ao órgão de registro. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Exegese do CTB, art. 134. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que vendeu veículo e comunicou a venda após quase dois anos. Comportamento que contribui para a notificação de autuações por infração à legislação de trânsito e de lançamento de IPVA. Notificações que não geraram implicações, ante a comunicação de venda junto à Ciretran, bem como indicação de condutor responsável pela infração. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Falsa comunicação de venda. Utilização de fotos do veículo do impetrante para validar a alienação fiduciária fraudulenta. Gravame. Elementos dos autos que comprovam que o autor foi vítima de golpistas que se utilizaram de fotos do seu veículo indevidamente. Manutenção da comunicação de venda pelo DETRAN. Ilegalidade. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido.... (Continua)

25 - TJSP Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO.

solução da controvérsia instaurada nos autos exige dilação probatória, incompatível com o âmbito de um processo apenas documentário -tal o é o mandado de segurança-, em que a prova há de ser pré-constituída. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comunicação de venda pelo alienante. Alteração do registro na repartição de trânsito não providenciada. Dever da autoridade de trânsito. Necessidade, ainda, de comunicar as alterações à Secretaria da Fazenda. Segurança concedida. Recurso provido.

29 - TJSP ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade em que a Administração Pública tomou ciência da renúncia da propriedade; 4. A parte autora faz jus à exclusão de seu nome como proprietária do veículo descrito na inicial a partir da citação; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO VEICULAR. COMUNICAÇÃO DE VENDA EFETUADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. R. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1118 DO C. STJ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. TJSP. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil do DETRAN/SP. Cancelamento injustificado da comunicação de venda, o que ensejou diversas autuações em nome do autor, que não se encontrava mais na posse do veículo. Danos morais. Ocorrência. Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00, mais razoável e proporcional ao injusto. Recurso parcialmente provido.  

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compra e venda de veículo automotor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pedido de cancelamento da comunicação de venda. Prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Ação que visa à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, que reconheceu que a compra do veículo ocorreu em 16/01/2020, conforme comunicação de venda realizada no 4º Tabelião de Notas - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Ação que visa à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, que reconheceu que a compra do veículo ocorreu em 16/01/2020, conforme comunicação de venda realizada no 4º Tabelião de Notas - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é que a parte recorrente reporta-se, exclusivamente, à questão de fundo (cabimento dos danos materiais e morais e eventual cerceamento de defesa quanto à sua comprovação), sem traçar uma linha sequer aos motivos que ensejaram a improcedência do feito - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, (b) declarar a inexigibilidade de cobrança de taxas de licenciamento e (c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de infrações de trânsito. Sentença reformada em parte.

37 - TJSP IPVA - Cobrança Indevida - Alegação provada de que o veículo automotor que pertenceu ao recorrente foi alienado em favor de terceiro como sucata - Ausência de comunicação de venda pelo adquirente - Débitos de IPVA inscritos no CADIN que devem ser afastados em relação ao recorrente - Recurso provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO DETRAN. Comunicação de venda de veículo comprovada. Pedido de cancelamento da transferência não comprovado. Ônus da recorrente. Transferência de propriedade que fasta responsabilidade e fato gerador de tributo. Ausência de comprovação de cassação da permissão para dirigir. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de antecipada para determinar o bloqueio de circulação do veículo objeto da ação, a fim que de o bem e o adquirente sejam encontrados, bem como a concessão de liminar para que não constem em nome do autor dos débitos relativos à multa, IPVA e pontuação de multas atribuídas à sua CNH. Impossibilidade. Ausência de comprovação da comunicação de venda ao órgão de trânsito. Agravante que não realizou qualquer diligência mínima a fim de encontrar o adquirente, impossibilitando a formação da relação jurídica-processual. Requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida não confirgurados (art. 300, CPC). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo (presunção relativa de veracidade e legitimidade). Não cabe à parte autora fazer prova de fato negativo, ou seja: que nunca foi proprietária do veículo, mas sim à ré comprovar tal fato; ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373 c/c a Lei 12.153/2009, art. 9º. Obrigação equivocadamente imputada à recorrida. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostra razoável e suficiente a compensar os danos causados sem gerar o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL - IPVA. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário referente aos exercícios de 2018, 2020, 2021, 2022 e 2023. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Responsabilidade do ex-proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte do tributo. 4. Comunicação de venda que se deu com o ajuizamento da ação - Responsabilidade tributária do alienante que deve ser reconhecida até então. 5. Decisão ultra petita, que declarou a anulação das multas de trânsito, não postulada na inicial. 6. Recurso da autora improvido e recurso do réu provido para adequação da decisão aos limites da lide... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores, assim como em relação àquelas com precedentes comunicações de vendas. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso provido em parte

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação de venda de imóvel foreiro. Multa. Decadência. Prazo. Termo inicial.

«1 - O prazo decadencial instituído pela Lei 9.363/1998 incide aos créditos anteriores à sua edição, devendo-se considerar no seu cômputo o prazo decorrido na vigência da norma anterior, nos termos da jurisprudência. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de responsabilidade exclusiva da vendedora afastada - Negligência no dever de fiscalização e registro - Prova de que não havia restrições concomitantes ao protesto em nome da autora - Ônus da recorrente - Inteligência do art. 373, II, CPC - Danos morais - Valor fixado não se mostrou excessivo (R$10.000,00), mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levaram em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação. Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

46 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

47 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do CTN, art. 134, «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETRAN -

Responsabilidade por débitos do antigo proprietário do veículo - Comunicação de Venda - Tema 1.118 STJ - Declaração de Inconstitucionalidade - art. 6º, II da Lei Estadual 13.296/2008 - Responsabilidade Solidária - Inexigibilidade de Débitos - Pedido de suspensão - Matéria já uniformizada - Precedente - PEDIDO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Alienação sem comunicação de veículo automotor - Acórdão que manteve a sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade dos débitos a partir da data da venda do veículo - C. STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Paulo para determinar a realização de novo julgamento no sentido de reconhecer a responsabilidade pelos débitos até a efetiva comunicação de venda ao órgão de trânsito - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)