1 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas relativas com a locação de veículos automotores destinados à prestação de serviços de assistência técnica não são essenciais à atividade empresarial, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Creditamento do pis e da Cofins. Conceito de insumo. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Pagamento a representantes comerciais. Conceito de insumo. Entendimento conforme o tema 779/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se firmou a seguinte tese: « o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte « (Tema 779/STJ).... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Contribuição. Conceito de insumos para fins de creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Feiras, exposições e congressos. Despesas que não se amoldam ao conceito de insumo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e para a COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo Temas 779 e 780 do STJ, firmando as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780/STJ. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Conceito de insumo. Creditamento de PIS e Cofins. Custos de transporte de mercadorias. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando- se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de insumo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresa de prestação de serviços de mão-de-obra. Creditamento em razão de despesas tais como. Vale-transporte, vale-alimentação e uniforme. Não enquadramento no conceito de insumo. Despesas que somente podem ser creditadas a partir da vigência da Lei 11.898/2009.
«1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Temas 779 e 780 do STJ. Valores pagos a empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Despesa não caracterizada como insumo pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), firmou as seguintes teses: «a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018).... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumo. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo Temas ns. 779 e 780 do STJ, firmando as seguintes teses: "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Creditamento de pis/cofins. Despesas com acordo coletivo ou convenções coletivas de trabalho. Conceito de insumo. Não enquadramento. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento das despesas com acordo ou convenções coletivas de trabalho como insumo para fins de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo, bem como direito de repetição de indébito de valores. Na sentença, a segurança foi denegada por considerar que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pis. Cofins. Creditamento. Despesas classificadas como custos operacionais. Tema 779/STJ. Critérios da essencialidade/relevãncia. Não enquadramento no conceito de insumo. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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21 - STJ Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação, por meio de recurso especial, fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da cf. Matéria eminentemente constitucional. Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.
«1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no CF/88, art. 195, § 12, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Equivoco na autuação. Ausência de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Conceito de insumo. Elementos essenciais da produção.
«1. Os arts. 128 e 460 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Creditamento. PIS/COFINS. Valores de mão-de-obra pagos à pessoa física. Vedação. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Creditamento de PIS o Cofins. Despesas não enquadradas no conceito de insumo pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela L ei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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27 - STJ Tributário. Creditamento. PIS/confins. Critério de essencialidade do insumo. Mão-de-obra de pessoa física. Impossibilidade de creditamento. Recurso especial. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando viabilizar o creditamento de despesas com folha de salários, para efeito do rateio permitido nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3º, § 8º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, § 8º, II, com a declaração de ilegalidade do art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa 404/2004. A sentença julgou os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi desprovida e a da União, provida, para majorar os honorários advocatícios. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Frete em operação de compra de mercadorias. Insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entend imento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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30 - STJ Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da CF. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Art. 111 CTN.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando de forma integral a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Temas 779 e 780 do STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ) firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), de que: « (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018).... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Temas 779 e 780 do STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ) firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), de que: « a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018). ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Despesa não caracterizada como insumo. Tema 779/STJ. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 779), de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito. Creditamento. Insumo. Não caracterização. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os critérios da essencialidade e relevância, estabelecidos no Tema 779/STJ para aferir se determinada despesa se enquadra ou não no conceito legal de insumo, afastando assim a alegada omissão no julgamento.... ()
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36 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Pis/cofins. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de insumo. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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37 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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38 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Violação da Lei 10.865/04, art. 27, caput. Tema 939 do STF. Seguimento do recurso negado na origem. Incompetência do STJ para análise da questão. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas financeiras. Acórdão recorrido entendeu pela não inclusão no conceito de insumo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ausente violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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40 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Pis e confins. Creditamento. Despesas com empréstimos e financiamento. Proibição legal. Não inclusão no critério de insumo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial da parte ora embargante. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Contribuições sociais. Não cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignei no decisum agravado, o STJ fixou, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Taxa de administração dos serviços de cartão de crédito e débito. Creditamento. Insumos. Os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade para fins de creditamento, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos.... ()
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43 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegado insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos a execução fiscal. Pis/cofins. Frete entre estabelecimentos da mesma empresa. Conceito de insumo. Entendimento do STJ. Atividades aptas a geração de crédito. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. ... ()
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45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresas de prestação se serviços de mão-de-obra. Despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento. Despesas que só foram equiparadas a insumo a partir da edição da Lei 11.898/2009. Impossibilidade de creditamento antes da edição da referida norma. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC/1973, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. ... ()
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46 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão verificada. Discussão sobre o enquadramento de despesas com taxas das administradoras de cartões de crédito/débito no conceito de insumo, para fins de creditamento do pis e da Cofins. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Conceito de insumo para fins de tributação do pis e da Cofins. Matéria afetada como tema repetitivo. Necessária devolução ao tribunal de origem. Precedentes.
«1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
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48 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Creditamento. 1) ausência de prequestionamento de tese recursal. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal - no sentido de que, «ao reconhecer expressamente a aplicação da interpretação dada pelo Tema 799/STJ ao conceito de insumos, mas concluir de maneira genérica que todas as demais despesas, indiscriminadamente, não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa sem, entretanto, realizar o necessário teste de subtração em cotejo com a legislação específica desta atividade, o e. TRF4 claramente acabou por violar e negar vigência à própria norma que pretendeu interpretar e aplicar, ou seja, aa Lei 10.637/2002, art. 3º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, II (fl. 340).... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Premissa do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
