concurso formal improprio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio.

2 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Concurso formal impróprio. Apresentação, em uma única conduta, de duas notas fiscais falsas buscando legitimar mercadorias diversas. Desígnios autônomos da ação do acusado evidenciados. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Patrimônios diversos. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático probatório reunido nos autos, concluiu que a ação criminosa dos réus possuía desígnios autônomos, razão pela qual aplicou a regra do concurso formal impróprio, entendimento que não pode ser revisto por esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Existência de desígnios autônomos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de desígnios autônomos e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio, seria necessário, na hipótese, proceder a um exame aprofundado das provas produzidas nos autos, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Concurso formal impróprio. CP, art. 121, § 2º, V e VI, na forma do CP, art. 14, II, e CP, art. 70, segunda parte. 1) violação ao CP, art. 70, primeira parte. Reconhecimento de concurso formal próprio que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Réu que, com desígnios autônomos, efetua único disparo contra dois policiais alinhados. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento do concurso formal próprio esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça justificou na prova dos autos o concurso formal impróprio, consubstanciado na conduta do agravante, com desígnios autônomos, ter efetuado único disparo contra as duas vítimas que estavam alinhadas. ... (Continua)

12 - STJ Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Partindo-se da premissa de que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não exige a comprovação da efetiva e posterior corrupção do menor, revela-se inviável a aplicação do concurso formal impróprio na hipótese em apreço, tendo em vista que as instâncias ordinárias não indicaram elementos de prova que apontariam para a preexistência de intenção da agente em corromper a adolescente na associação para a empreitada criminosa.... (Continua)

13 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine, por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput, primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que, ainda que a subtração recaía sobre um único patrimônio, mas a ação delitiva atinja diversas vítimas, no mesmo contexto, por meio de uma única ação, constitui concurso formal impróprio, e não crime único. Precedentes. Nesse passo, alterar o que fora estabelecido no acórdão impugnada requer reexame de provas, situação não permitida na via angusta do habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Concurso formal próprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal impróprio. CP, art. 70, parte final. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) homicídios, registrando que em relação ao segundo delito o agravado agiu com dolo eventual, diferentemente do primeiro, no qual teria ele «a nítida intenção de matar". Portanto, não agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal próprio. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal próprio. CP, art. 70, primeira parte. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o ora recorrente agrediu sua ex-companheira e, no mesmo momento, também agrediu sua filha que tentava separar a briga, de modo que restou evidenciada conduta dolosa derivada de desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal impróprio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime de latrocínio, com resultado morte. CP, art. 157, § 3º, parte final. Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas que devem ser cumuladas. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou a regra do concurso material. Dosimetria que não se altera. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou dois crimes, atingindo dois resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ordem denegada.

«Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no CP, art. 70, 2ª parte. concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos (AgRg no HC 710.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Concurso formal impróprio. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com única subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com autonomia de desígnios, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no CP, art. 70, parte final, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório.

1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Denunciação caluniosa. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria. Concurso formal impróprio afastado. Reconhecimento do concurso formal próprio de rigor. Regime inicial fechado mantido. Indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados mantida. Precedentes recentes do C. STJ. Recursos parcialmente providos

25 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Roubo majorado, latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação à reprimenda de 47 anos de reclusão mantida pelo tribunal estadual. Desprovimento do recurso especial interposto pela defesa. Concurso formal impróprio de crimes de latrocínio. Denúncia que descreve todos os fatos, possibilitando a ampla defesa do acusado. Faculdade de atribuir o julgador nova capitulação jurídica à infração, nos termos do CPP, art. 383. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos crimes de latrocínio, a prática de uma subtração, com dois resultados morte, é hipótese de reconhecimento do concurso formal impróprio. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Roubo. Pretensão recursal de descaracterização do concurso formal impróprio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão recursal de desconstituição do concurso formal impróprio, já que a constatação da existência de desígnios autônomos dos crimes de roubo foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do acervo fático-probatório do caso, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Subtração de um único patrimônio e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre uma única subtração e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Pleito de aplicação do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão de aplicação do concurso formal próprio, uma vez que as instâncias de origem, com esteio em todo o conjunto probatório dos autos, reconheceram a existência de desígnios autônomos e, por isso, aplicaram o a figura imprópria do referido instituto penal. ... (Continua)

29 - STJ Subtração de patrimônios diversos e morte de duas vítimas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Existência de concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que há concurso formal impróprio no latrocínio quando ocorre subtração de bens de vítimas diversas e mais de um resultado morte, uma vez que se trata de delito complexo, cujos bens jurídicos tutelados são o patrimônio e a vida. ... (Continua)

30 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo. Vítimas diferentes. Mesma ação. Mesmo contexto fático. Pluralidade de desígnios não comprovada. Concurso formal próprio. Prescindibilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Pleito de restabelecimento do concurso formal impróprio reconhecido na origem. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de latrocínios. Concurso formal impróprio. Vulnerados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou motivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes, pois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e as vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu comparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do CP - CP. Precedentes: AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg no HC 740.448/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC 241.151, relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do STF, DJe de 26-6-2024.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento do concurso formal próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os homicídios qualificados foram perpetrados mediante desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso formal impróprio. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial do Ministério Público e agravo em recurso especial do réu. Latrocínio. CP, art. 157, § 3ºe CP, art. 288, parágrafo único. Réu que, mediante uma só ação, atingiu dois resultados, com a morte de duas pessoas. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Ausência de ratificação do recurso especial do réu, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Recurso especial do Ministério Público conhecido e provido. Agravo em recurso especial do réu improvido.

«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no CP, art. 70, 2ª parte - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (CP, art. 157, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (STJ, HC 165.582/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 06/06/2013). ... (Continua)

37 - TJRJ Roubo circunstanciado pela restrição à liberdade das vítimas. Sentença de parcial procedência da denúncia. Concurso formal impróprio. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, V.

«Recurso ministerial no qual se postula a reforma da sentença para reconhecer a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, V, bem como a ocorrência do concurso formal impróprio, com a soma de todas as penas. No caso em tela, a duração da restrição à liberdade das vítimas foi juridicamente irrelevante, de modo que se mostra escorreito o afastamento de tal majorante pelo Juízo a quo. Por outro lado, não se configurou a hipótese de concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final). Inexistência de provas nos autos de que o crime tenha sido cometido com desígnios autônomos. Ademais, essa se afigura a solução mais justa por questões de política criminal. Recurso defensivo objetivando seja reconhecido o crime único e a modalidade tentada, aplicando-se a fração de diminuição em seu grau máximo. Improcedência dos argumentos defensivos. Inocorrência de crime único, tendo em vista que mediante uma só ação praticaram-se seis crimes idênticos, vulnerando bens jurídicos pertencentes a mais de uma pessoa. Da mesma forma, não merece ser reconhecida a modalidade tentada do delito, vez que o apelante já estava na posse da res quando foi preso pelos policiais militares, ou seja, já havia ocorrido a inversão da posse. Nesse tocante, vale lembrar que, conforme a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. Não obstante, merece pequeno reparo a dosimetria da pena, a fim de que seja aplicada a fração 1/3 relativa ao concurso formal de crimes. Apelo Ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de aplicação da regra do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Inviável reexame fático probatório. Ocorrência de concurso formal impróprio. Aplicação da regra do cúmulo material do CP, art. 69. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínios tentados. Concurso formal impróprio reconhecido na origem. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com o objetivo de única subtração patrimonial, mas com a presença de desígnios autônomos de obter mais de um resultado morte, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no art. 70, parte final, do CP, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Três homicídios qualificados. Concurso formal impróprio. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que « o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos «, concluindo restar caracterizada a atuação subjetiva mediante desígios autônomos.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concurso formal impróprio. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

43 - STJ Latrocínio. Tentativa. Processual penal. Latrocínios tentados. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Ilegalidade manifesta. Constatação sponte propria por esta corte superior. Latrocínio. Reconhecimento do concurso formal impróprio em razão do número de vítimas alvejadas. Descabimento. Overruling da Orientação Jurisprudencial do STJ. Adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no agravo ao recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, art. 157, § 3º.

Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal impróprio. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AMEAÇAS - EX-COMPANHEIRA E CUNHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - Delito que não exige ânimo calmo e refletido - Dolo configurado - Condenação mantida - Concurso formal impróprio - Desígnios autônomos - Réu primário - Regime aberto - Provimento parcial para modificar o regime prisional

47 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de conduta única. Concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

48 - STJ Latrocínio. Subtração de bens de três vítimas. Morte de duas vítimas. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1 - A figura típica descrita no CP, art. 157, § 3º, in fine, é infração de natureza complexa, que envolve a violação de dois bens jurídicos distintos: a vida (ou integridade física, considerando-se a parte inicial do dispositivo) e o patrimônio. Por isso, na verificação de eventual concurso de crimes envolvendo o latrocínio, deve-se ponderar o número de violações a cada um dos bens jurídicos tutelados pelo tipo - ou seja, a quantidade de patrimônios atingidos em paralelo com o número de vítimas fatais - para que só então se possa optar pela incidência das hipóteses de concurso formal, próprio ou impróprio, concurso material ou, ainda, de crime continuado. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II, e 70 in fine. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Reexame. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Incabível nesta via processual. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. A descaracterização do concurso formal impróprio entre os dois crimes cometidos demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, conclusão que torna inviável, nesta via eleita, a aplicação do concurso formal. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Ocorrência de concurso formal perfeito. Dois delitos com uma única conduta. Pretensão pelo reconhecimento do concurso formal impróprio. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o entendimento da Corte local foi de que a acusada teria praticado os dois delitos com uma só conduta e um só desígnio, e o reexame desse entendimento encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)