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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração do salário. Levantamento de 70% do valor penhorado. Inadmissibilidade em face da regra do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Verba absolutamente impenhorável. Desbloqueio da conta determinado. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de parte da penhora on-line. Conta da empresa, mas parcela que se refere à folha salarial. Súmula 7/STJ.

«1 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se parte do montante penhorado seria ou não destinada ao pagamento de salários dos empregados, ou que não seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e do levantamento da penhora em conta salário. Inconformismo da Executada. Acolhimento. Penhora de proventos. Impossibilidade. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, «IV do CPC. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o desbloqueio dos valores constritos nos Autos.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores em conta-corrente de origem salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 649, IV. Insubsistência do gravame. Levantamento. Recurso provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos transferidos para conta corrente, oriundos dos vencimentos mensais do executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Inadmissibilidade da penhora em qualquer percentual, sendo irrelevante qualquer discussão sobre o fato de se constituir eventualmente de salário acima da média nacional. Determinação de desbloqueio e levantamento. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Numerário depositado em conta conjunta. Documentação comprovando ter a conta como titular a mãe da executada e ela como co-titular. Separação da quota parte de cada uma das titulares. Necessidade. Valor pertencente à executada, inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Levantamento da constrição determinado. Recurso provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Impossibilidade de constrição de importância que não atinge o limite legal de quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, Xde 1973 que corresponde ao CPC, art. 833, Xde 2015. Levantamento da penhora que se impõe. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Reintegração dos agravantes ao pólo passivo. Bloqueio 'on-line' do montante exequendo cobrado da sociedade limitada, desconsiderada. Inconformismo pautado na natureza salarial das verbas constritas. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade relativa. Levantamento da penhora sobre 90% (noventa por cento) de valor bloqueado em conta corrente, por comprovada origem salarial. 'Quantum' mantido penhorado, que não afeta a subsistência do coexecutado. Excetuam-se do levantamento determinado, as quantias mantidas em fundos de investimento, de nítido auferimento de benefício econômico e lucrativo, em detrimento da simples manutenção do valor monetário do salário. Ausência de comprovação do emprego de montante salarial na composição destes últimos valores penhorados. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente bancária na qual o recorrente recebe proventos de aposentadoria, bem como de numerário depositado em conta poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos. Inadmissibilidade. Vedação contida no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Superveniência de notícia de levantamento das quantias bloqueadas pelo credor. Necessidade de restituição. Recurso provido, com observação.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou o levantamento de 90% do valor bloqueado na conta do executado.

16 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondente a benefício previdenciário - Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial - Caracterização - Quantia configurada como reserva financeira pessoal - Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos - Precedente do STJ - Determinação de levantamento da constrição - Recurso provido para tal fim*

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Penhora de percentual dos salários das executadas. Decisão agravada posterior, que indefere o pedido da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, sob o fundamento de ser necessário aguardar o depósito integral do débito, com intimação da devedora para oposição de embargos. Devedora que já se insurgiu contra a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Penhora de percentual dos salários das executadas. Decisão agravada posterior, que indefere o pedido da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, sob o fundamento de ser necessário aguardar o depósito integral do débito, com intimação da devedora para oposição de embargos. Devedora que já se insurgiu contra a decisão anterior que deferiu a constrição sobre o seu salário, não sendo as suas razões acolhidas, pendente apenas o julgamento de agravo interposto em face do despacho denegatório do recurso extraordinário. Inexistência de óbice aos levantamentos parciais pretendidos, condicionando-os apenas ao trânsito em julgado da decisão que determinou a penhora de percentual do salário. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Poupança vinculada à conta-corrente. Levantamento da penhora de 40 (quarenta) salários mínimos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou transferência do valor constrito para conta judicial, para posterior expedição do mandado de levantamento da quantia bloqueada em conta corrente. Irresignação do executado. Cabimento. Quantia de até quarenta salários mínimos que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso provido.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inconformismo do executado, buscando levantamento integral, pautado na impenhorabilidade da verba constrita, em virtude de seu caráter alimentar. Cabimento. Valor bloqueado proveniente de poupança e inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Exegese do CPC, art. 833, X. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existentes em contas bancárias. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta corrente do executado, com determinação de levantamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 649, Xde 1973 (atual 833, X, do Novo Código de Processo Civil), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Pretensão de penhora de 20% do salário do devedor indeferida. Alegação de verba alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade da penhora de 10% da renda.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão que determinou o levantamento dos valores, após preclusão, de quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos. 2- Impenhorabilidade. 3- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 4- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente e autorizou o levantamento pela credora. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Verba salarial. Alegação totalmente genérica e desprovida de suporte probatório. O devedor sequer declinou a origem do montante bloqueado e, apenas nos embargos de declaração, disse que eram provenientes de sua atividade empresária, sem apresentar qualquer documentação correlata. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 1.898,61 em conta corrente Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimado a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio manifestação intempestiva. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Em recente orientação, o C. STJ passou a tratar a impenhorabilidade de verba salarial como relativa, permitindo seja atenuada, desde que se assegure o mínimo necessário para subsistência do devedor. In casu, trata-se de devedor com alta renda, com remuneração líquida acima de 20 mil reais/mês, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: valor penhorado em conta bancária da executada. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: valor penhorado em conta bancária das devedoras. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

31 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente da devedora. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. A agravante descumpriu a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. No entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Pedido de penhora de percentual de rendimentos do executado que não foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de conhecimento no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu ser mantida a penhora sobre 30% dos bloqueios no valor de R$3.527,97 e R$ 1.636,01, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente, e determinou o desbloqueio imediato do saldo remanescente. Inconformismo. Valor encontrado nas contas bancárias provenientes de salário e benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Impossibilidade da penhora de 30% de parte do benefício previdenciário, ou do salário da executada. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Compra e Venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

Bloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Demanda fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento de pedido de desbloqueio de contas da executada - Inconformismo.

38 - TJSP Dano moral. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. Fixação na sentença em vinte salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta Câmara. Indenização reduzida para cinco mil reais para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desbloqueio parcial de ativos. Inconformismo da instituição financeira. Execução no interesse da credora. CPC, art. 797. Conduta contrária ao direito. Inexistência. Penhora. Valores de natureza salarial. Origem das quantias constritas demonstrada. Levantamento bem autorizado. Salário. Retenção de percentual. Providência que já consta da decisão atacada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Inferior a quarenta salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, patente a absoluta impenhorabilidade, a teor do CPC/1973, art. 649, X. Preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado. Observância. Decisão de indeferimento do levantamento da constrição reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra e venda de estabelecimento com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta do Banco Santander. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que a parte recebe a sua aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de aposentadoria da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

44 - TST Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.

«1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do valor inicial de R$ 13.274,87. Em 7/2/2011 foi bloqueado via bancenjud o valor de R$ 2.093,82 na conta corrente do executado, cuja penhora foi reduzida para R$ 1.133,66 (30% do salário do executado), em face comprovação de se tratar de penhora de salário. Contra essa decisão não houve recurso. Após o arquivamento provisório dos autos por um ano, em 14/6/2012 foi realizado novo bloqueio via bacenjud, agora na conta poupança do executado, no mesmo valor outrora determinado, qual seja, R$ 1.133,66. Delineado o quadro fático, passa-se ao exame das teses recursais. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade sobre os ativos financeiros bloqueados. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS-POUPANÇA DO COEXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. QUANTO A VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO

50 - TJSP PENHORA.

Fase de cumprimento de sentença. Pleito de manutenção do bloqueio de valores titulados em nome do executado ou de incidência da constrição de percentual de 30% de seus rendimentos. Contraditório preservado, sem a caracterização de decisão surpresa. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade, no caso, da penhora de valores mantidos em conta corrente e de incidência da constrição sobre percentual dos ganhos do devedor. Levantamento da penhora determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)