contagem prazo processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Início do prazo de contagem anterior à suspensão determinada pela pandemia de covid-19. Prazo suspenso. Contagem reiniciada. Tempestividade não comprovada.

I - Intimado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 18/2/2021, o recorrente interpôs AREsp em 14/9/2021 informando que os prazos estavam suspensos por Decreto do Tribunal a quo, a partir de 17/3/2020, até 2/8/2021. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal 5 dias. Contagem do prazo em dias corridos. Recurso intempestivo.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo ... (Continua)

5 - TRT2 Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento das audiências mostra que entre o chamamento das partes e o início da redução a termo dos atos nelas realizados há um interstício que, embora variável, é sempre significativo quando se trata de computar minutos.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem do prazo.

«1 - No caso, os agravantes foram intimados do acórdão recorrido em 21/5/2018, sendo que o recurso ordinário somente foi interposto em 13/6/2018. Desse modo, de fato, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação. Contagem a partir da ciência inequívoca da sentença.

«É entendimento desta Corte que os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação (AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19/05/2008). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação. Nulidade. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade.

«I. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. ... (Continua)

9 - STJ Embargos à execução. Prazo processual. Contagem. CPC/1973, art. 184. Aplicação. Precedentes do STJ.

«As regras do CPC/1973, art. 184 aplicam-se à contagem do prazo para os embargos à execução. De sorte que, assinado o termo de nomeação à penhora, em Cartório, o prazo para oferecimento de embargos abre-se no primeiro dia útil subseqüente, independentemente de outra intimação. (...) Ora, intimação é cientificação para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Assim, com a assinatura do termo de penhora, já está o devedor intimado, iniciando-se a contagem do prazo para embargos. Nessa contagem, todavia, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 184, tendo, pois, seu início no primeiro dia útil subseqüente que, no caso, realmente, foi dia 13/04/98, tendo em vista os feriados da Semana Santa. Logo, protocolizados os embargo no dia 22 daquele mês, inquestionavelmente, vieram no prazo legal. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte

1 - Na hipótese, publicada a decisão em 28/4/2022, o prazo recursal findou-se em 3/5/2022 (terça-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 4/5/2021, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)

12 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo recursal. Dias corridos.

1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 29/4/2020, tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 21/5/2020, fora, portanto, do prazo legal. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, publicado o acórdão em 17/3/2021, o prazo recursal findou-se em 01/4/2021 (quinta-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.), sendo intempestivo o recurso especial interposto em 5/4/2021, porquanto fora do prazo de 15 corridos. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.

«1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no CPC/1973, art. 746, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contagem de prazo. Ponto facultativo. Suspensão. Intempestividade.

1 - A decretação de ponto facultativo não acarreta a suspensão da contagem do prazo recursal. ... (Continua)

16 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 341.655, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 4/8/2008). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Contagem. Carga dos autos pelo advogado. Início do prazo. Decisão mantida.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 3/10/2019.). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Parcelas reconhecidas administrativamente. Reinício da contagem do prazo.

«1. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, ocorrendo o reconhecimento de parcelas pela Administração, decorre a renúncia à prescrição, a qual reinicia sua contagem. Precedentes: AgRg no REsp 1178149/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/03/2012, AgRg no Ag 1337141/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/03/2011. ... (Continua)

21 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.

«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Prazo decadencial. Contagem.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial tem início na data da publicação da decisão impugnada no Diário de Justiça e sua contagem é regida pelo § 2º do CPC, art. 184, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.717/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; e MS 14.828/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 14/09/2010. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de candidatos. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato processual. Ministério Público. Contagem do prazo. Vista no respectivo órgão.

«1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo. ... (Continua)

25 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente, na forma do art. 485, III do CPC, aplicado subsidiariamente. Recurso que impugna a extinção, sob argumento de que a contagem do prazo não atingiu os trinta dias exigidos pela lei processual civil. Rito do Juizado que também impõe a contagem do prazo em dias úteis. Recurso provido, para afastar a Ementa: Cível. Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente, na forma do art. 485, III do CPC, aplicado subsidiariamente. Recurso que impugna a extinção, sob argumento de que a contagem do prazo não atingiu os trinta dias exigidos pela lei processual civil. Rito do Juizado que também impõe a contagem do prazo em dias úteis. Recurso provido, para afastar a extinção e determinar a retomada da marcha processual.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 220, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.

1 - O CPC, art. 220 estabelece que, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)

29 - TJMG Prazo. Contagem. Julgamento. Recurso ministerial. CPP, art. 798.

«Cuidando-se de prazo processual, e não penal, a forma de interpretação encontra-se no CPP, art. 798, que determina a exclusão do dia do começo, e, terminando em feriado ou domingo, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil imediato.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo no processo penal. CPP, art. 798.

«I - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Contagem de prazo. Suspensão.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Processo eletrônico.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal, a contagem dos atos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Prazo. Litisconsortes com procuradores diversos. Contagem em dobro. Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso por entendê-lo extemporâneo. Acolhimento. A contagem em dobro do prazo processual somente terá aplicação se existir interesse recursal de todos os litisconsortes em relação à decisão recorrida. Hipótese em que a sentença causou gravame a todos os litisconsortes, que outorgaram procuração a procuradores diversos. Contagem, portanto, em dobro dos prazos processuais, com fundamento no CPC/1973, art. 191. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Tempestividade do apelo. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo. Contagem em dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 5/9/2022, com início do prazo recursal de 15 dias corridos em 6/9/2022 e término em 20/9/2022. É intempestivo, dessarte, o recurso especial interposto apenas em 23/9/2022.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, publicada a decisão em 17/4/2023, o prazo recursal findou-se em 24/4/2023 (segunda-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carga dos autos. Início da contagem de prazo recursal. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Contagem do prazo pela metade e pedido de afetação. Inovação recursal. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Prazo decadencial de 120 dias. Contagem.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também do CPP, art. 798, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema eletrônico. Indisponibilidade. Transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) (AgInt no AREsp 581.478/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) (AgInt no AREsp 581.478/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) (AgInt no AREsp 581.478/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)