contrato de prestacao de servicos contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços contábeis sem a realização de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços contábeis, sem a realização de procedimento licitatório, para elaboração dos balancetes da Prefeitura do Município de Firminópolis/GO, no período de janeiro a dezembro de 2017. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPGO contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços contábeis e jurídicos. Alegação de falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais afastados. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços contábeis. Ausência de ato ilícito. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços contábeis. Omissão configurada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de omissão e contradição na fundamentação do acórdão impugnado, sobretudo em relação ao montante da dívida em execução; aos fundamentos delineados acerca da remuneração executada se referirem a honorários de êxito; e à apresentação extemporânea dos documentos comprobatórios da certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTOS PARCIAIS - REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS - PAGAMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ALEGAÇÃO DE FALHA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PAGAR MENSALIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR EVENTUAIS DANOS - PROVAS QUE INDICAM A PRESTAÇÃO CONSTANTE E SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da inexistência de provas relativas ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados, é cabível a condenação da ré ao pagamento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços contábeis. ... (Continua)

8 - TJSP Serviços Profissionais Contábeis - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de Defesa - Não configurado - As questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, o que foi alegado e a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Embora tenha restado incontroversa a contratação verbal entre as partes, assim como a prestação de serviços em favor da ré, o mesmo não se pode dizer em relação aos termos dessa contratação. De fato, restou demonstrado nos autos que a autora e a empresa CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM SYRIUS LTDA. firmaram contrato de prestação de serviços contábeis e que, posteriormente, ao longo dessa contratação nova pessoa jurídica foi criada, qual seja; a empresa ré, SYRIUS TELEMEDICINA DIAGNÓSTICOS LTDA, para a qual a autora também passou a prestar serviços. Tal prestação de serviços, contudo, se deu de forma verbal. Logo, apesar da validade da contratação, à luz do disposto no art. 107 do CC, a adesão à cláusula penal (multa rescisória) requeria, sim, forma especial, isto é, expressa previsão contratual. E, tal comprovação, deveria ser feita, documentalmente, isto é, por contrato escrito. Outrossim, embora demonstrada a interligação entre a empresa ré e aquela com quem a autora celebrou contrato escrito, não há como estender os termos dessa contratação, com aquela havida com a suplicada. Realmente, cabendo observar que cada qual das empresas possui personalidade jurídica distinta e própria e, portanto, autonomia contratual. Portanto, quisesse a autora estender os termos da contratação instrumentada para a nova empresa formada, ora suplicada, em especial, a cláusula penal atinente à multa rescisória, competia a ela, mínima e evidentemente, com a anuência expressa da interessada, na pessoa de seu representante legal, firmar aditamento ao referido contrato ou, então, novo instrumento contemplando as cláusulas de seu interesse. Como tal não aconteceu, era mesmo de rigor a improcedência da ação. - Recurso improvido

9 - TJRS Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de nulidade de cláusula contratual, à repetição de indébito, em dobro, e à indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. Autora que notificou o escritório de contabilidade réu da resilição do contrato. Com a notícia de desfazimento do negócio, o réu acessou a conta da entidade para transferir para si o valor da multa contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar que a ré restitua à autora o valor transferido. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da reconvenção. Apelo das partes. Multa contratual. Alegação de abusividade do valor cobrado. Afastamento. Quantia equivalente a cinco mensalidades do valor do contrato, que teria duração de cinco anos, e foi desfeito em menos de dois anos. Declaração de nulidade da cláusula afastada. O fato de o escritório ter se aproveitado do acesso à conta da associação para transferir o valor da multa tangenciou exercício arbitrário das próprias razões. Dever de restituir a quantia ilegitimamente apropriada à autora, a fim de que sejam cumpridos os termos da avença, mais especificamente no que diz respeito ao modo de pagamento da multa ora reconhecida como devida. Repetição de indébito em dobro postulada pela demandante. Não acolhimento. O valor é devido e não houve o ajuizamento de ação. Interpretação do art. 940 do CC. Pedido de indenização por perdas e danos pela ré. Rejeição. A cláusula penal tem a função de ressarcimento do prejuízo suportado pelo desfazimento antecipado do contrato. Acolhimento da indenização que configuraria «bis in idem". Art. 603 do CC. Indenização por danos morais postulada pela autora e pela ré. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do C. STJ, não restou demonstrada a ofensa à imagem, ao nome ou à honra das partes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Irrelevância. Crimes tentados e consumados. Empresa de recolocação de empregados. Manutenção de contato com as vitimas informando-lhes que foram selecionadas para preenchimento de vaga de trabalho. Entrevistas com psicólogo e pagamento de determinada importância pelo serviço de intermediação. Futuro contato da empresa contratante que nunca ocorreu, pois a oferta de emprego era inexistente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova oral, pelos documentos referentes aos contrato de prestação de serviços celebrados e pelo laudo pericial contábil. Ausência de demonstração quanto à ocorrência do crime de quadrilha ou bando. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sucessivos reajustes realizados pela seguradora entre agosto de 2013 e abril de 2015, totalizando aproximadamente 500% (quinhentos por cento) no período. Contrato coletivo que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade. Aumento da sinistralidade que, por si só, não se reveste de ilicitude, devendo, ser devidamente comprovado durante a instrução processual à luz do contraditório, mediante a análise dos documentos contábeis que deverão ser oportunamente apresentados pela agravada. Afastamento do último reajuste, devendo ser aplicados apenas aqueles reajustes anuais autorizados pela ANS sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Intermediação de valores mobiliários. Ação de cobrança. Atuação em pregões da Bolsa de Valores. Saldo devedor. Comprovação por perícia contábil. Inexistência da alegada ordem de «stop loss para limitar o prejuízo da operação. Pagamento devido. Recurso não provido.

16 - TJSP Prova. Perícia. Contrato de prestãção de serviços de transbordo e outras avenças. Ação de cobrança. Impugnação do valor. Alegação de quitação. Perícia contábil judicial. Solicitação de diligências pelo «expert. Não atendimento pela autora-apelante. Inércia configurada. Perícia não realizada. Sentença fundamentada pela insuficiência probatória. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços contábeis. Contrato verbal. Cobrança. Ausência de prova a indicar o valor a ser considerado para a composição do «quantum debeatur. Ônus da autora à luz do CPC/1973, art. 333, I. Adoção do valor apresentado pelos requeridos. Pertinência. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços contábeis e administração condominial. Rescindido o contrato, é obrigação dos requeridos entregar todos os documentos e informações que detinham acerca do condomínio, fato que deveria ser comprovado por meio de recibo. Ausência de demonstração da entrega. Eventual impossibilidade de restituição, ou recusa do autor, que deverão ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa; (b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; (c) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (d) tarifa de registro de contrato; (e) compensação dos valores pagos a maior. ... (Continua)

21 - TJSP COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESIGNAÇÃ DE PERÍCIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE VALORES -

Parte ré que questiona que os quesitos apresentados pela parte autora poderiam levar à quebra do seu sigilo bancário. Decisão recorrida que indica que cabe ao perito apreciar os documentos e demais elementos necessários para exercício do seu mister. Decisão que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 473, § 3º. Perícia que deve ser baseada em todos os elementos concretos e demais provas necessárias e requeridas pelo expert judicial, não apenas em documentos produzidos pelas partes litigantes, tudo visando à apuração exata e imparcial de eventual valor devido (Prerrogativa legal conferida ao perito judicial - CPC, art. 473, § 3º). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor impugnou as taxas de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação do bem), além de alegar venda casada no seguro prestamista. Requereu a revisão das prestações com base em laudo contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) definir a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) avaliar a validade da cobrança de tarifas contratuais; (iv) determinar se houve venda casada quanto ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo a taxa pactuada compatível com a média de mercado. 2) A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3) A cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, o que foi demonstrado nos autos. 4) A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois o autor manifestou expressamente sua opção pelo seguro no contrato à parte, afastando qualquer ilegalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria contábil. Ação de cobrança. Pessoa jurídica, na qualidade de destinatária final do serviço enquadra-se na condição de consumidora. Aprovado o orçamento dos serviços pelo consumidor, o aumento do preço, causado por novas condições na execução dos serviços, depende de nova aprovação, sem o que não se justifica a cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Parecer contábil que, ao refazer os cálculos, exclui todas as tarifas que considera ilegais e que integravam o Custo Efetivo Total. Prova que não se mostra adequada a demonstrar abusividade na taxa de juros remuneratórios e na inobservância do contratado. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. 1.578.553. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. 1.578.553. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo em dobro determinada, pois o contrato foi firmado posteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexos da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculos. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções no serviço. Fato que causou prejuízos materiais à indústria, conforme provas. Motivo de força maior não demonstrado. Responsabilidade objetiva da prestadora. Indenização devida. Valor a ser apurado em execução, mediante arbitramento contábil. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Ausência das vias dos contratos que se pretende revisar. Documentos indispensáveis ao julgamento da lide cuja vinda aos autos foi indeferida por ocasião do pedido de tutela antecipada. Sentença com julgamento do mérito proferida de forma precipitada. Incidência do disposto no Lei 8078/1990, art. 6º, VIII, inclusive com a inversão do ônus da prova. Documentação em discussão que é comum às partes, estando o banco-réu, portanto, obrigado a exibi-la em Juízo. Necessidade, na hipótese, de realização de prova pericial contábil. Recurso da autora provido para anular a sentença que julgou improcedente a ação e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o réu apresente os contratos atinentes à conta-corrente mencionada na inicial e seja produzida a prova pericial.

27 - TJSP Prestação de serviços para condomínio edilício - Assessoramento administrativo, contábil e jurídico - Rescisão contratual após renovações automáticas sucessivas - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Descabida a pretensão de reembolso de quantias cujo desembolso não foi comprovado - Compensação pela rescisão antecipada tem como objetivo indenizar a parte contratada pela frustração da expectativa de lucro no prazo original do contrato - Diante do cenário de renovações automáticas sucessivas, a circunstância em análise se assemelha ao contrato de prazo indeterminado - Sentença reformada para afastar a condenação de pagar valores decorrentes de cláusulas penais - Sucumbência redistribuída - Desprovimento da apelação da autora e provimento parcial da apelação do réu

28 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência excluindo as cobranças a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Recurso do consumidor.

29 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços contábeis. Descumprimento de obrigação de contabilizar o ano de 2003. Falta de prequestionamento da tese. Súmulas 282 e 356/STJ.

«1. Falta de prequestionamento da tese de que os recorridos deixaram de cumprir sua obrigação contratual de contabilização do ano calendário de 2003, nos termos das súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Comprovação, por empresa transportadora, da prestação dos serviços de transporte marítimo ensejadores da emissão de notas fiscais. Prestação dos serviços ao inadimplente por mais de uma vez. Hipótese. Ausência de apresentação, por parte do contratante de seus livros contábeis, no sentido de comprovar a alegação de inexistência da transação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

32 - TJPE Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de subempreitada. Aferição da prestação de serviços pela parte autora. Valor respectivo apurado em laudo pericial contábil. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de saldo em favor da parte autora, porque demonstrada a prestação dos serviços pela autora e o não pagamento respectivo por parte da requerida, não havendo razão, em função do tempo transcorrido desde a conclusão das obras, para retenção de qualquer pagamento por falta de documentação.... (Continua)

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.

«- No contrato de prestação de serviços em que o prestador é remunerado mediante repasse de percentual sobre ganhos obtidos pelo contratante em contrato alheio àquela relação jurídica, configura-se a gestão de bens e interesses do contratado pelo contratante, a autorizar a via da ação de prestação de contas.... (Continua)

36 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva do Influenciador. Inexistência de Dano Moral. Rescisão Contratual sem Culpa. Sucumbência Recíproca. Recurso Desprovido.

37 - TJSP Reconvenção. Contrato. Prestação de Serviços. Manutenção civil de usina. Interposição visando o recebimento de serviços prestados discriminados em notas fiscais apresentadas. Admissibilidade. Realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Serviço de contabilidade. Prestação de serviço defeituoso. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização. Dano moral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços contábeis. Alegação de existência de contrato verbal. Ônus da prova. Cabia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não tendo logrado êxito nesse sentido, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Reconvenção. O simples ajuizamento de ação judicial contra a parte reconvinte não é fundamento bastante para a configuração de danos morais. Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento a ambos os recursos.

40 - TJSP * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*

41 - TJSP Apelação Cível. Contrato Administrativo.

42 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Demanda ajuizada por município emancipado, almejando a retomada dos bens e serviços de água e esgoto, prestados pela sabesp. Invalidade. Reconhecimento da existência de vínculo jurídico. Reconvenção da sabesp, pretendendo a indenização, decorrente da perda dos bens e serviços. Acolhimento. Necessidade da observância dos arts. 36 e 37, da Lei 8987/95. Valor indenizatório que deve corresponder à quantia apontada pelo perito contábil judicial. Juros de mora contados da citação. Recurso da sabesp parcialmente provido para julgar as ações principal e cautelar totalmente improcedentes, mantida a procedência da reconvenção oposta, retificando-se o valor da indenização. Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovidos.

44 - TJSP Apelação. Ação de cobrança.

45 - TJSP "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

46 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Pretensão à expedição de diploma e do certificado de conclusão de curso. Cabimento. Aluno que frequentou as aulas e obteve aprovação. Período cursado sob o manto de liminar, posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Aplicação. Sentença reformada. Recurso provido, para decretar a procedência da ação.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (contrato de representação comercial). Decisão que manteve o perito, apesar de os autores alegarem inabilitação técnica dele. Inconformismo. Acolhimento em parte. Perito que, por ser técnico em contabilidade, não está autorizado pelo CRC/SP a realizar perícias judiciais contábeis. Apesar de intimado para se manifestar, o perito não esclareceu se sua graduação em administração era suficiente para cumprir com o objetivo da perícia. Laudo pericial que foi entregue, razão pela qual o serviço foi efetivamente prestado, ainda que, ao que parece, viciado em razão de inabilitação técnica, já que não há informações sobre se a graduação em administração do perito seria suficiente para esclarecer adequadamente a questão controvertida. Honorários que comportam redução, nos termos do CPC, art. 465, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido em parte

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços contábeis. Inadimplemento. Rescisão tácita. CCB, art. 607. Continuidade dos serviços. Inocorrência. Pagamento devido.

«1. O art. 607 do CC não impõe a rescisão do contrato de prestação de serviço a partir do inadimplemento de qualquer das partes, mas possibilita ao contratante adimplente sua rescisão unilateral, o que não foi efetuado no presente caso. Se o contrato se manteve hígido, com a agravante usufruindo dos serviços prestados, deve arcar com o seu pagamento. ... (Continua)