contrato locacao eventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Locação de brinquedos para festa e eventos. Pagamento efetuado com cheques, produto de furto. Negativa do réu em juízo. Alegação de ter firmado contrato de parceria com a vítima e de desconhecimento acerca das cártulas furtadas. Insuficiência da prova oral. Dúvida razoável a propósito do elemento subjetivo necessário à caracterização do delito. Absolvição mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

3 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de hospedagem, alimentação, e outros em hotel. Realização de eventos da secretaria especial da mulher. Fenearte e o V fórum de gestoras de organismos governamentais. Emissão de notas de serviço. Alegação do estado de encerramento da vigência do contrato firmado. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Os serviços prestados, ainda que fora da vigência do contrato, devem ter sua contraprestação pecuniária. Honorários mantidos. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida na Apelação Cível nº0303890-2, na qual foi negado seguimento ao recurso. 2- A Apelação Cível foi interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº0032771-63.2012.8.17.0001, na qual o Juízo da causa julgou procedente o feito para condenar o ente público ao pagamento da importância de R$34.263,00 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais), corrigido e acrescido de juros legais. ... (Continua)

4 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação firmado por sociedades empresárias. Inaplicabilidade do CDC.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991. ... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Extensão da responsabilidade do fiador. Evento morte. Contrato intuitu personae. Extinção da garantia.

«1. Esta eg. Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto. Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos. Lei 8.245/1991, art. 40, X. CCB/2002, art. 820. CCB/2002, art. 830. CCB/2002, art. 835.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação por prazo determinado. Notificação extrajudicial da locadora. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso provido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos negócios. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou negativação. Danos morais bem verificados. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ recurso especial. Direito civil. Revisão contratual. Covid-19. Locação não residencial. Empresa de coworking . Decreto distrital. Suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa locatária. Pretensão de redução proporcional do valor dos aluguéis durante as medidas de restrição. Cabimento. Medida que visa restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Arts. 317 e 478 do cc. Teoria da onerosidade excessiva. Diminuição da receita da locatária comprovada. Enriquecimento sem causa do locador. Situação externa. Repartição dos ônus. Observância aos postulados da função social e da boa-fé, que apontam para a revisão do contrato no caso concreto. Recurso especial não provido.

1 - A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil, exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... (Continua)

16 - TJRJ Contrato de locação. Navio. Obrigações. Pré-contrato. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«1 - Se pessoas acostumadas às atividades negociais, avaliam as circunstâncias da celebração de contrato de aluguel de navio, destinado a evento de publicidade, mas, no entanto, dão-se por satisfeitas com a assinatura apenas de pré-contrato, submetem-se estritamente aos termos deste ajuste e à interpretação da avença pelo aplicador do direito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel urbano. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Sumula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CASHBACK.

Ação ajuizada por sublocatário, entre outras, contra sublocadora e locadora. Reflexos lesivos causados no mercado pela WINMOVE já bem conhecidos da Corte e desta Câmara. Hipótese em que a locadora, dela também vítima, não responde pelo inadimplemento de obrigações que não assumiu. O pacto de locação de veículos celebrado pela Companhia de Locação das Américas veda expressamente a cessão de direitos sem sua anuência. A simples existência de uma locação anterior não evidencia que essas empresas, interlocutoras originárias, independentemente dos seus fins sociais, integrem ou componham uma mesma cadeia/rede de fornecimento, unitária e monolítica, voltada a captar, em parceria, a confiança do sujeito consumidor, aqui de boa-fé. Interesse do autor voltado a rescindir a locação, com a restituição do que se pagou a esse título. Direito de propriedade a sobressair. Jurisprudência da Corte, de modo robusto, que se orienta pela falta de conexidade/pertinência apta a atrelar as locadoras vítimas aos reflexos lesivos causados pela WINMOVE no mercado, de modo específico aos consumidores sublocadores. Premissa de raciocínio. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO CUJA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA SE ATRIBUI A VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO BEM E DO CONDUTOR NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE DENUNCIAR AS EMPRESAS LOCATÁRIAS À LIDE - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA E QUE, POR NÃO TER RELAÇÃO DIRETA COM O INFORTÚNIO, NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA SER INCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO É TITULAR DO DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

21 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Contrato. Execução. Acessórios da locação. CPC, art. 585, IV, de 1973 possibilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a sua conclusão, após o exame minucioso das circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO DE RESTAURANTE INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO DE RESTAURANTE INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização má aplicação da Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO DE RESTAURANTE INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional assinalou a existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, consignando, para tanto, que a ora recorrente possuía condição de tomadora de serviços da parte reclamante. Contudo, é incontroverso nos autos que os contratos firmados entre as 1ª e 5ª reclamadas ostentam, na verdade, natureza meramente civil (locação e fornecimento de alimentação), não configurando hipótese de terceirização ou intermediação de mão de obra a ensejar responsabilidade subsidiária da empresa contratante, mas meros efeitos de contrato de natureza civil, aos quais não se aplica a orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

25 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Locação e reserva de área comercial em Shopping Center. Rescisão. Descumprimento das obrigações assumidas pela locadora quando da celebração dos contratos. Avenças que se tornaram excessivamente onerosas para a locatária. Possibilidade de rescisão contratual, por culpa da mantenedora do empreendimento. Efeitos da rescisão que retroagem à data da citação. Exegese do CCB, art. 478. Ação procedente. Recurso provido.

28 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato de comodato revestido de contrato de locação. Ausência de retribuição que desnatura a locação e a caracteriza como comodato. Propositura de ação de despejo descabida. Ajuizamento de anterior ação possessória, entretanto, que fez coisa julgada formal, com o indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Oportunidade em que o magistrado entendeu que se tratava de locação, rescindível pelo despejo. Efeitos da coisa julgada que não atingem o réu da presente. Possibilidade, no entanto, de se considerar atingido o fim colimado pela autora, que é a retomada do bem. Atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

29 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Sede de empresa. Pacto locatício inserido dentro de contrato de compra e venda. Descabimento. Vício impeditivo da produção de efeitos da locação efetivada. Pedido de despejo. Indeferimento. Invalidade parcial do negócio celebrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.

«Irregularidade na prefeitura não é suficiente para eximir a locatária do pagamento dos aluguéis. O contrato celebrado entre as partes é válido e deve gerar seus efeitos. Rescisão contratual. Decretação do despejo. Reforma da sentença.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, consubstanciada na reintegração de posse de veículo locado, por atraso de pagamento de alugueres mensais. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O descumprimento contratual pelo réu ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. Assim, a carência de substrato para a pretensão de antecipar as consequências do reconhecimento de uma eventual violação de contrato, tal como a elisão dos efeitos da mora com esteio na exceptio non adimpleti contractus, conduz, ao menos neste momento, à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Em paralelo, não se identifica, por ora, periculum in mora, porque não atestada a indispensabilidade da providência requerida para preservar a viabilidade da atividade empresarial da autora, além da comprovação do pagamento da caução de R$ 40.000,00 em dinheiro como garantia da locação o que, por ora, se mostra suficiente para suprir o débito apontado na inicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Hipótese em que a locatária não demonstrou a afetação dos seus negócios. É impossível impor-se tão-só ao locador os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário que se invoca. Orientação do STJ. Elementos a comprovar que a loja instalada no imóvel locado apresentou elevado faturamento na pandemia. Intangibilidade contratual a sobressair, preservado o IGP-DI como índice de reajuste anual. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

34 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Procedência do pedido. Instrumento de contrato de locação, assinado em nome de pessoa falecida, que não produz efeitos. Relação contratual entre as partes devidamente demonstrada. Prova da propriedade que não é requisito necessário para a demanda. Contrato escrito de locação de imóvel para fim não residencial, em vigor por prazo indeterminado, que admite a resolução com fundamento na denúncia imotivada. Compreensão do Lei 8245/1991, art. 57. Indenização do fundo de comércio que não tem amparo nas hipóteses previstas no § 3º do art. 51 do mesmo Diploma. Recurso desprovido.

35 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação de cobrança. Extinção do contrato em razão da imissão na posse do imóvel por pessoa jurídica expropriante. Aluguéis e encargos devidos até essa data, e não até a data, diversa, do depósito da prévia indenização do valor do imóvel. Se a Administração Pública aluga imóvel privado na posição jurídica de locatária, está despida do poder de supremacia perante a outra parte e haverá, aí, contrato de locação nos termos da Lei 8245/91. Distinção entre atos de império e atos de gestão. Juros moratórios devidos da data do evento, à luz da mora «ex re. Recurso improvido.

36 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Credor com garantia de terceiro. Execução do fiador do contrato de locação, sócio da empresa ré. Possibilidade. Responsabilidade solidária reconhecida. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

37 - TRT3 Fraude no contrato de locação da motocicleta. Integração da parcela ao salário.

«Sendo imprescindível o uso de veículo para a consecução da atividade-fim da demandada, e sabendo-se que ao empregador cabe fornecer os instrumentos necessários para a prestação de serviços, sob pena de transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, tem-se que a importância ajustada a título de aluguel da motocicleta possui inegável natureza salarial, devendo integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação monitória. Contrato de locação de veículos. Ausência de comprovação do cumprimento do contrato. Reexame. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Revelia do ente público. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta contra o Estado do Tocantins, pretendendo a importância de R$ 265.549,02 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dois centavos), em virtude da locação de veículos ao ente público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao argumento de que o autor não apresentou prova suficiente do cumprimento do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O STJ, em decisão monocrática, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.

1 - Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de locação de imóvel. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Concessão excepcional de duplo efeito. Recurso provido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. 1. Efeitos da revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

2 - OFENSA AO ART. 345, II E IV, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Contrato de locação para evento. Cancelamento da data inicial em razão da pandemia COVID-19. Nova data agendada na chamada «fase amarela com restrições. Evento não realizado. Reconhecida abusividade da cláusula penal que estipulava retenção do valor integral pago. Redução da retenção para 25%. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Afretamento de embarcação por tempo. Contrato complexo, que envolve locação de bem móvel e prestação de serviço. Impossiblidade de desmembramento para efeitos fiscais. Ilegitimidade da tributação. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

46 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Apelação Cível - Locação de Bem Móvel - Ação indenizatória - Autor vítima de golpe em operação de locação de veículo - Sentença de procedência - Locadora e sócia que não consentiram com a negociação firmada entre a corré RT&T e o autor por meio de Instrumento Particular de Parceria e Locação - Contrato entre os réus OUROTUR e RT&T que proibia a sublocação, empréstimo ou cessão a terceiros, sem o preenchimento dos requisitos expressos previstos em clausula contratual específica - Pretensão de responsabilização da locadora e sua sócia por contrato posterior do qual não participaram - Impossibilidade - Relação obrigacional havida entre o autor e a corré RT&T que vincula apenas os contratantes, não produzindo efeitos em relação à corré OUROTUR e sua sócia titular, na condição de proprietária do veículo - Sentença modificada - Recurso provido

48 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... (Continua)

49 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Créditos decorrentes de contrato de locação. Cumprimento de sentença condenatória contra locatária e respectivos fiadores. Locatária que se encontra em regime de recuperação judicial. Pretensão a extinção do processo ou mesmo sua suspensão, com submissão da credora ao plano de recuperação aprovada em assembléia geral de credores. Alegação de novação. Descabimento. Hipótese em que a recuperação judicial não atinge direitos e privilégios contra coobrigados e fiadores. Artigos 49, § 1º, da Lei 11101/2005 e 365 do Código Civil. Prevalência da norma especial sobre a regra geral. Direito da credora de perseguir seu direito junto aos fiadores. Recurso desprovido

50 - TJSP Contrato. Depósito. Restituição das mercadorias dadas em depósito ou pagamento do valor equivalente. Possibilidade. Celebração do contrato considerada incontroversa. Prevalência do preço da cotação do milho estipulado pela bolsa de mercadorias para efeitos da conversão em valor. Determinação para abatimento de despesas efetuadas pelo apelante, com o depósito das mercadorias. Recurso parcialmente provido, desprovido o agravo retido.