correção monetária
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.

2 - TJSP Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATATAIS. FORNECIMENTO DE PNEUS. NOTAS FISCAIS. Mercadorias relacionadas nas notas fiscais de 91586, 91587, 94445 e 94448, que encontram-se elencadas no Edital de compra e que foram entregues, conforme DACTEs devidamente assinadas. Todavia, o Município não comprovou a ocorrência do pagamento, ao qual deve ser condenado, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de procedência mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, para que seja aplicada a SELIC, englobando os juros moratórios e a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e para adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ocorrer na data do inadimplemento, posto se tratar de matéria de ordem pública.

4 - TJSP Correção monetária. Monitória. Cheques prescritos. Termo inicial. Correção monetária que não pode ser contada a partir da data da emissão dos títulos. Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco sacado. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

6 - TJSP Embargos de Declaração - Omissões não configuradas - Erro material sanado - - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

7 - TJSC Correção monetária. Aplicação financeira com correção monetária prefixada. Incidência da tablita apenas sobre o rendimento ou correção monetária.

«Legítima é a aplicação da tablita (Medida Provisória 294/91, art. 27, § 1º) sobre o rendimento previsto, porque este foi calculado em época de plena inflação, em função de índices que se estimava ocorressem mas que o plano econômico abortou. A incidência da tablita sobre o próprio capital importa, entretanto, em penalizar o investidor, confiscando parte de seu patrimônio.... (Continua)

8 - TRT3 Correção monetária. Índice. Correção monetária. Índice. Inpc. Tr. Justiça do trabalho.

«Incabível a aplicação do INPC como índice de correção monetária no caso dos autos, pois a Justiça do Trabalho possui índices próprios, contidos na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 08/2005 do CSJT).... (Continua)

9 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).... (Continua)

10 - TJMG Correção monetária. Pretensão de cobrança. Mensalidades escolares. Correção monetária pelo igp-m. Ausência de abusividade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do débito

«- O IGP-M não se configura como índice abusivo, podendo ser utilizado para a correção das parcelas em contrato de prestação de serviços educacionais quando assim avençado pelas partes, respeitado o princípio pacta sunt servanda. ... (Continua)

11 - TST Correção monetária. Salário. CLT, art. 459.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços.... (Continua)

12 - TRT3 Correção monetária. Débito do trabalhador. Juros e correção monetária. Débito do empregado. Não incidência. Súmula 187/TST.

«Não havendo incidência de correção monetária sobre o débito do empregado, nos termos da Súmula 187/TST, consequentemente, não há de se cogitar da incidência de juros moratórios, que visam, além da remuneração do capital, ao enriquecimento deste.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Correção monetária. Crédito extemporâneo. Cabimento

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da legalidade da incidência da correção monetária em casos tais. É que o reajuste monetário visa, exclusivamente, a manter no tempo o valor real da moeda. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)

15 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR até o vencimento. Comissão de permanência até o ajuizamento da execução. Após a execução correção monetária na forma da Lei 6.899/81. Súmula 30/STJ.

«A Súmula 30/STJ veda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. E nesse sentido decidiu o acórdão, que, todavia, não extraiu disso os efeitos próprios. A incompatibilidade, no caso, deve ser dirimida do seguinte modo: correção monetária pela TR até o vencimento da obrigação; a partir do vencimento, comissão de permanência até o ajuizamento da execução; depois da execução, correção monetária na forma da Lei 6.899/81. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - Verba Honorária - Fixação equitativa - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ firmado no REsp. 1.850.512 (Tema 1.076) - Reflexão acerca da questão de fundo que conduz à modificação do posicionamento anteriormente adotado.

17 - TST Correção monetária.

«A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula 381 desta Corte: «CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. CLT, art. 459 (conversão da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I - inserida em 20.04.1998)-. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST Correção monetária.

«A Súmula 381 é expressa ao afirmar que «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Ou seja, não ocorrendo pagamento até o 5.º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, a correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia desse mês (subsequente ao da prestação de serviços). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Locação. Correção monetária. Fiança.

«Incide correção monetária aos débito locatícios, desde o seu vencimento, ainda que não prevista em contrato.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Atualização da conta de liquidação. Correção monetária. Coisa julgada. A Corte Especial decidiu que as diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas posteriormente sem ofensa à coisa julgada.tributário. Depósito administrativo. Correção monetária. O depósito na via administrativa, quando bem sucedida a impugnação ao lançamento tributário, deve ser restituído com correção monetária a partir da data em que foi realizado. Recurso especial provido.

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA

22 - STJ Cambial. Duplicata. Correção monetária.

«É inadmissível a emissão de nova duplicata para cobrança da parcela correspondente à correção monetária do título anterior.... (Continua)

23 - TST Correção monetária.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

24 - TST Correção monetária.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... (Continua)

26 - STJ Correção monetária. Previdenciário. TR.

«A TR, índice próprio para correção monetária para os negócios de captação de depósitos é imprópria para atualizar os débitos previdenciários.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Repetição de indébito tributário - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Sobre o valor a ser devolvido pela ré devem incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, correção monetária pela taxa SELIC, a qual, antes do trânsito em julgado, incide a título de correção monetária e não de juros de mora; e (b) a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, a qual, após o trânsito em julgado, desempenhará o papel tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

28 - STJ Desapropriação. Correção monetária plena.

«A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena.... (Continua)

29 - TRT2 Salário. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459.

«... Os critérios de correção monetária adotados ferem o entendimento da tese majoritária da doutrina e jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que adoto como razão de decidir e que dispõe: Correção monetária. Salário. CLT, art. 459. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... (Continua)

30 - STJ Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.

«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.... (Continua)

31 - TST Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.

«1. Esta Corte Superior já pacificou a questão sobre o marco inicial de incidência da correção monetária, mediante a Súmula 381/TST, segundo a qual «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

32 - STJ Cambial. Correção monetária.

«Ação ordinária para a cobrança de nota promissória que perdera a executividade. Correção monetária. Termo inicial. Em tal caso, a correção também é calculada a contar do respectivo vencimento. Precedentes do STJ e Súmula 43/STJ.... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Cobrança de empresa farmacêutica por medicamentos fornecidos ao Estado e não pagos - Embargos à execução acolhidos em primeiro grau - Violação do CPC, art. 489 - Sentença prolatada sem observância aos elementos essenciais - Inobservância do princípio da cooperação - Sentença anulada ex officio - Apelação da exequente prejudicada.

34 - TJSP Correção monetária. Contrato. Energia Elétrica. Cobrança. Recurso adesivo do autor. Pleito do apelante de reforma do termo inicial da correção monetária, fixado a partir da última prestação Pretensão a que o desembolso se dê a partir da celebração do contrato (15 de fevereiro de 2001). Descabimento. Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada prestação. Sentença reformada apenas com relação ao termo inicial da correção monetária. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

35 - STJ Pena. Multa. Correção monetária. Início.

«Consoante o § 1º do CP, art. 49, deve incidir a correção monetária sobre o valor da multa a partir da data do fato.... (Continua)

36 - STJ Correção monetária. Índice a ser adotado. INPC.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... (Continua)

37 - TST Correção monetária. Época própria.

«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Correção monetária. Época própria.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - TST Correção monetária. Época própria.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Correção monetária. Época própria.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. (Súmula 381 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

42 - STJ Cambial. Pagamento. Correção monetária.

«Mora do devedor. Título cujo pagamento foi efetuado em cartório, sem juros e correção monetária. Ação para cobrá-los, calculados entre o vencimento e o pagamento, julgada procedente. Atualização desse valor. De fato, sobre ele incide a correção monetária, mas não a partir do ajuizamento da ação, e sim a partir do momento em que se tornara devido. Vale dizer, aquela era a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Precedentes atuais do STJ: Resp. 5.343, 10.645, 10.811, 29.120, 31.266.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou a incidência da dívida por desconto indevido do IPTU, nos termos do acordo judicial em execução, bem como a incidência de correção monetária. Inconformismo. Não cabimento. Desconto de valor relativo ao IPTU. Desconto não previsto no acordo celebrado pela partes e homologado em juízo. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Eventual apuração de responsabilidade pelo pagamento de IPTU em sede própria, se o caso. Alegação de inexistência de valores devidos por falta de correção monetária. Descabimento. Correção monetária que incide sobre todos os débitos judiciais. Correção monetária a menor sobre o produto da venda de um dos imóveis. Montante faltante que constitui parte do saldo devido, somado ao desconto indevido de IPTU. Correção monetária incidente sobre a totalidade do montante devido. Inexistência de incidência de correção monetária em duplicidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

44 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.

«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Execução. Correção monetária. Índices de expurgos inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Impossível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

46 - TAMG Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Correção monetária. IPC março/90.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de a correção monetária correspondente a março de 1990, ao IPC do mesmo período.... (Continua)

48 - TRT2 Correção monetária

«Época própria Correção monetária. O Juízo de origem, acertadamente, determinou a aplicação da Súmula 381 do C. TST, que dispõe que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso improvido. Descontos previdenciários e fiscais. De acordo com a OJ 363 da SDI - I do C. TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, incidindo sobre o total da condenação; porém, o inadimplemento das verbas remuneratórias na constância do pacto laboral não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota parte. Apelo improvido.... (Continua)

49 - TRT3 Cálculos trabalhistas. Correção monetária.

«A correção monetária dos débitos trabalhistas é regida pelo Lei 8177/1991, art. 39, que determina a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Tem incidência à espécie a diretriz ofertada pela OJ 300 da SDI-1 do TST: «EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Lei 8.177/91, ART. 39, E Lei 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no Lei 8.177/1991, art. 39 e convalidado pelo Lei 10.192/2001, art. 15.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO - ÍNDICE IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CALCULADOS CONJUNTAMENTE, PELO ÍNDICE SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A repetição de indébito por desconto de imposto de renda em verbas nas quais não incide o tributo deve ser paga com correção monetária desde a data dos descontos ilegais e os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado. A correção monetária tem como índice o IPCA-E e a partir do trânsito em julgado começam a incidir a correção monetária e os juros moratórios. A partir da incidência dos juros moratórios, a correção monetária passa a ser englobada no mesmo índice, que é a SELIC. Recurso conhecido e provido.