cpc 2015 honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca na origem. Majoração. Não cabimento. Precedentes.agravo desprovido.

2 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Honorários. Cabimento.

«1 - Reconhece-se omissão do acórdão que não abordou a condenação em honorários determinada por decisão da Presidência que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Honorários advocatícios.

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16, o que não ocorreu no caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329/TST.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Honorários advocatícios

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Honorários advocatícios

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão na monocrática.

«1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Valor razoável. Pedido de justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários. Arbitramento que deve observar os parâmetros impostos pelo CPC/2015. Honorários recursais. Reformatio in pejus. Configuração. Ausência de irresignação da parte adversa quanto aos critérios utilizados para o arbitramento de honorários na origem. Agravo interno a que se dá provimento na parte conhecida.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que ocorre neste caso, pois a parte está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015.. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Incidência das Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Honorários recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Honorários sucumbenciais. CPC/2015. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Hipótese restrita aos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/2015. Honorários advocatícios. Majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou outro erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exibição de documentos. Interesse de agir comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação de créditos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação. Observância da legislação vigente ao tempo da decisão que disciplina a sucumbência. Sanção prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Adequação. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios. Aplicação da novel legislação. Cabimento. Desproporcionalidade não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada sob a vigência, do CPC/1973, mas julgada improcedente na vigência do atual código (CPC/2015). Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes.

«1 - A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença proferida na égide do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - A sentença foi proferida na égide do CPC/2015, razão pela qual a verba honorários na hipótese deve seguir a gradação prevista no § 3º do CPC/2015, art. 85, fixada na hipótese no patamar mínimo de cada inciso respectivo, visto que esta Corte já se manifestou no sentido de que a data da sentença fixa a legislação aplicável aos honorários de sucumbência. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2004; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/32009; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 2/12/2008; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/9/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 4/4/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/6/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/10/2017; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/12/2017. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Instância recursal inaugurada sob a égide, do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Reiteração dos fundamentos recursais já afastados pelo colegiado. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015. Honorários recursais fixados.

«1 - Não há omissão no julgado que analisa expressamente os argumentos tão somente reiterados em embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interposto em face de decisão publicada sob a égide do CPC/2015. Honorários recursais. Majoração cabível.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

48 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade da nova regra.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

49 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade da nova regra.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação. Considerada a complexidade da causa. Proporcionalidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)