cumprimento sentenca juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

«1 - Conflito de competência suscitado por juízo da Vara Federal em face do juízo de Juizado Especial para definir a competência para executar, mediante penhora portas a dentro, título executivo judicial formado no âmbito do Juizado Especial Federal, após inócuas tentativas de se compelir o executado a cumprir obrigação de pagar. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

4 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Teto do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 39, que não abarca correção monetária, juros e astreintes. Precedentes do STJ [RMS Acórdão/STJ]. Recurso conhecido e provido.

7 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizado especial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizado especial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizado especial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJMG Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do juízo suscitante. CPC/2015, art. 515.

«A regra do CPC/2015, art. 516, II, determina que o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 516, II. Competência do juizado especial cível para executar o próprio julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). ... (Continua)

10 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida por Juizado Especial ajuizado perante o juízo cível. Falecimento da exequente. Espólio. Interesse de incapaz. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º.

«01. A Lei 9.099/1995, art. 8º dispõe expressamente que «não poderão ser partes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Garantia do juízo que constitui condição para análise da impugnação ao cumprimento de sentença/embargos na esfera do juizado especial cível (Enunciados 8 e 78 do FOJESP e Enunciado 117 do FONAJE). Decisão de primeiro grau mantida. Agravo desprovido.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTAR SUAS DECISÕES, AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO EM LEI, DESDE QUE RESTRITO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora.  Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora.  Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. 

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".

15 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento recursal. Decisão proferida na fase de cumprimento da sentença. Questão processual. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1 - Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo Agravante com o objetivo de o STJ esclarecer qual o recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão denegatória do pedido de impugnação da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. Não exaurimento das ferramentas disponíveis ao juízo (Renajud e Infojud). Retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito, com a expedição do MLE em favor da autora, diante do formulário de pag. 400. Recurso provido".

17 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... (Continua)

18 - TJRS (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.

«1 - Segundo a Lei 12.153/2009, art. 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na Lei 12.153/2009, art. 3º, quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes. ... (Continua)

19 - TJPR Juizado especial. Cumprimento de sentença. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinta a execução ante a satisfação da obrigação. Insurgência recursal da executada alega ser indevido os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Pugna pelo afastamento dos honorários fixados em sede de execução. Assiste razão à recorrente. Lei 11.101/2005, art. 55.

«Decido. No tocante a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. No âmbito dos juizados especiais apenas são devidos honorários nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. ... (Continua)

20 - STJ Juizado especial. Competência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Valor da alçada. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I e Lei 9.099/1995, art. 52, V. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«2. Dispõe o Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, que compete ao Juizado Especial promover a «execução dos seus julgados», não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 39 da mesma lei estabelece ser «ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei». ... (Continua)

21 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Indeferimento inicial. Pretensão de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 12.153/2009, art. 12 que condicionam o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ao trânsito em julgado. Recurso desprovido.

... (Continua)

22 - TJRJ Tóxicos. Substância entorpecente. Posse para consumo próprio. Juizado especial criminal. Transação penal. Acordo. Cumprimento parcial. Denúncia pelo delito de tráfico. Oferecimento. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 9.099/95, art. 75.

«O Promotor de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Criminal, ao receber o inquérito policial, aceitando a classificação dada aos fatos pela autoridade policial, formulou proposta de transação penal aos agentes, que foi aceita, mas não totalmente cumprida. Não tendo sido homologada por sentença a transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato que deixou de cumprir as obrigações assumidas, eis que não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial. No entanto, sem que nenhum elemento novo tenha vindo aos autos, não pode um outro membro do Ministério Público, ao ser cientificado do descumprimento parcial da transação penal, dar nova definição jurídica aos fatos, imputando aos agentes infração penal mais grave, com os mesmos elementos que seu colega dispunha. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

23 - STJ Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ações indenizatórias por danos morais. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Competência para julgamento declinada em ações criminais pelo mesmo fato. Suspeita de incapacidade do réu. Prova. Ausência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

25 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

26 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido. Recurso que visa o afastamento da fixação de honorários advocatícios. Honorários incabíveis. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 27 c/c a Lei 9.099/1995, art. 55. Recurso provido.

27 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - insurgência contra decisão que homologou os cálculos da contadoria em sede de cumprimento de sentença - cálculos realizados de acordo com o acórdão e a decisão de embargos de declaração - não cabimento de perícia contábil em sede de Juizados Especiais - extinção da contadoria judicial - recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE HOMOLOGOU CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DO JEFP. AGRAVO DA FESP. 1. Cálculos aritmeticamente corretos. 2. Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. 3. Inadmissibilidade. 4. Não existe óbice à execução, em sede de Juizados Especiais, de montante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE HOMOLOGOU CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DO JEFP. AGRAVO DA FESP. 1. Cálculos aritmeticamente corretos. 2. Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. 3. Inadmissibilidade. 4. Não existe óbice à execução, em sede de Juizados Especiais, de montante que ultrapasse seu teto, desde que diga respeito aos acréscimos decorrentes da própria condenação. 5. Precedentes do C.STJ e do E.TJSP. 6. Agravo improvido.? 

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

30 - TJDF Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Teto de 60 salários-mínimos. Limitação destinada à fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Execução de valor excedente, relativo a consectários legais e prestações vencidas no curso da lide, não viola o Tema 1.030, do STJ. Recurso não provido.

32 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

33 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizado especial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.

1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Competência. Justiça comum estadual ou juizado especial. Conteúdo econômico da lide mensurável. Liquidez do pedido. Precedentes do STJ.

1 - «[...] Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença» (AgInt no TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Cotia. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial Cível da comarca de São Paulo. Competência recursal atribuída à respectiva Turma Recursal. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de 60 (sessenta) salários mínimos que deve ser aferido no momento da propositura da demanda - Cumprimento de sentença de valor acima do mencionado que não afasta a competência do JEFP - Precedentes do C. TJSP - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

38 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.

«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renuncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceitou a proposta e, «ipso facto, a culpa.... (Continua)

39 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.

«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo, art. 89, porquanto na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet no sentido de o acusado submeter-se a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução, não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renúncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceita a proposta e, «ipso facto, a culpa.... (Continua)

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a atuação judicial para que se viabilize a eventual localização de endereços. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu de impugnação à execução, porque apresentada por pessoa jurídica que não é parte no cumprimento de sentença e nem foi parte na ação principal - Ilegitimidade ativa - Mesmo com a aplicação da informalidade e da economia processual, critérios orientadores dos processos no âmbito do Juizado Especial, não resulta suficiente para superar matéria Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu de impugnação à execução, porque apresentada por pessoa jurídica que não é parte no cumprimento de sentença e nem foi parte na ação principal - Ilegitimidade ativa - Mesmo com a aplicação da informalidade e da economia processual, critérios orientadores dos processos no âmbito do Juizado Especial, não resulta suficiente para superar matéria relativa aos pressupostos processuais - Manutenção da decisão - Não provimento do recurso.

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Incidente de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Depósito judicial realizado tempestivamente e ausência de resistência durante a fase processual, por não terem sido oferecidos impugnação ou embargos do devedor. Não incidência da multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 2º. Recurso desprovido".

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Juizado Especial Criminal. Condenação nas penas dos arts. 147 e 61, I, II, s e e h, todos do CP. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e regime inicial de cumprimento que não comportam reparação. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

45 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação - Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º e Enunciado 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1012159-58.2022.8.26.0269; Relator (a): Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificações Municipais Específicas Relator(a): Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini Comarca: Itapetininga Órgão julgador: 1ª Turma Cível Data do julgamento: 30/06/2023 Data de publicação: 30/06/2023 Ementa: Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Ementa: Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito previdenciário pelo credor falecido posteriormente. Declaração de nulidade do negócio jurídico pelo Juizado Especial Federal. Autor que objetiva seja dado cumprimento à obrigação constante nas clausulas da escritura pública que formalizaram a cessão do crédito. Impossibilidade de compelir o espólio a dar cumprimento à cessão de crédito declarada nula pelo Poder Judiciário. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da de conhecimento aplica-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 54, segundo o qual o acesso ao primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, independe do pagamento de «custas, taxas ou despesas (Lei 9.099/95, art. 54)- Assim, dou provimento ao recurso, nos termos da liminar.

49 - STF Direito processual civil. Juizado especial civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não cabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.2.2014.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STF Direito processual civil. Juizado especial civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não cabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.2.2014.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)