danos morais negligencia odontologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Manutenção - Alegada ilegitimidade passiva da franqueadora afastada - Hipótese em que restou comprovada a negligência odontológica praticada pelo réu - Laudo pericial conclusivo - Dano moral configurado - Valor arbitrado que atende às funções ressarcitória e punitiva da indenização - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Entendimento do STJ no sentido de que, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. MÉRITO. Laudo pericial que afastou a ocorrência de imperícia, imprudência, negligência ou erro grave de responsabilidade dos profissionais pertencentes à requerida durante a realização do tratamento dental prescrito à autora. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45553)... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ação de reparação de danos morais embasada em supostos maus tratos e negligência praticados por servidora pública municipal em atendimento odontológico. Ausência de prova do ato ilícito. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

5 - TJPE Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro odontológico. Responsabilidade civil. Verificação de culpa. Perícia técnica. Necessidade. Recurso provido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no § 4º, do art. 14, que a responsabilidade civil dos profissionais da área de saúde, será apurada mediante verificação da culpa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais e estéticos. Implante dentário. Clínica odontológica e dentistas. Responsabilidade solidária. Laudo pericial comprovando imperícia e negligência dos dentistas. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial.

«1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Serviço não finalizado. Paciente que passou dois anos sem os dentes frontais, aguardando o implante de seis coroas dentárias. Contrato descumprido. Negligência da ora agravante. Danos morais. Configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização. Valor. Irrisoriedade ou exorbitância. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o contrato de prestação de serviços odontológicos não foi cumprido integralmente, por negligência da ora agravante, levando à paciente a passar dois anos sem os dentes frontais, enquanto aguardava o implante de seis coroas dentárias, gerou danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Erro médico - Alegação de atendimento odontológico inadequado, que culminou com a fratura da mandíbula da autora - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não constatada negligência, imprudência ou imperícia - Falha na prestação do serviço público não caracterizada - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por danos materiais e morais decorrentes de alegados erros cometidos por profissional dentista na execução de procedimentos odontológicos - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de tratar-se de discussão relacionada à responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, e por isso competente a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.24 da Res. 623/13 - Adequação - Caracterizada a pretensão indenizatória em face de alegados erros (imprudência, imperícia, negligência) cometidos por cirurgião dentista - Distinção da hipótese de prestação de serviços em geral - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)