danos morais redes sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS EM REDES SOCIAIS - OFENSAS TOSCAS E INCIVIS.

Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade de provas. Afastadas. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, conforme o CPC, art. 370. Autenticidade das capturas de tela e produção de prova pericial são irrelevantes, pois, mesmo admitidas, as mensagens não atingem a gravidade necessária para dano moral. Dano Moral - Não configurado. Para que haja indenização, exige-se ofensa grave à honra ou dignidade. Mensagens rudes e toscas, sem repercussão significativa, configuram mero dissabor, insuficiente para dano moral. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - REDES SOCIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Conta do Instagram excluída - Desativação unilateral de conta sem notificação prévia ou justificativas - Autor, criador de conteúdo, que solicitou providências junto ao réu para recuperação de sua conta, mas não obteve sucesso. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Ofensas em redes sociais. Danos morais configurados. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Vídeo veiculado em redes sociais que supostamente feriu a honra da autora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que reafirma dano à sua imagem - Afastamento - Inexistência de dano - Sentença mantida - Apelo desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Declarações ofensivas. Emissora de rádio e redes sociais. Danos morais. Existência. Reexame de provas. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ofensas por meio de redes sociais. Danos morais. Pretensão de majoração do valor arbitrado. Possibilidade, a fim de melhor refletir a extensão da lesão. Montante postulado, todavia, excessivo. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. CONTA HACKEADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.  Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. CONTA HACKEADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.  Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  Recurso desprovido. 

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações desfavoráveis e marcou a requerida. Desavença familiar existente entre as partes, não tendo a autora comprovado a prática de qualquer ato por parte da ré que possa ter ultrapassado o mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP FRAUDE - CLONAGEM CHIP - FALHA DE SEGURANÇA OPERADORA DE TELEFONIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FACEBOOK - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Obtenção mediante fraude de «chip telefônico vinculado ao número da autora, o que permitiu o acesso do fraudador às redes sociais da promovente com o intuito de perpetrar golpes contra terceiros. «SIM SWAP". Legitimidade passiva reconhecida. Falha na prestação do serviço reconhecida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Procedência desautorizada. Recurso provido

12 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Valores de venda de cursos repassados à Autora conforme previsão contratual. Inexistência de prova de contratação de confecção e impulsionamento de conteúdo para divulgação em redes sociais. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido

13 - TJSP  Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços (Redes Sociais). Marco civil da internet. Invasão de conta em rede social por «Hackers". Sentença de procedência parcial para condenar o réu a restabelecer os perfis fraudados e indenizar os danos morais sofridos no valor de R$5.000,00 para cada autor. Recurso do Réu que não merece prosperar. Conta em rede social com grande número de Ementa:  Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços (Redes Sociais). Marco civil da internet. Invasão de conta em rede social por «Hackers". Sentença de procedência parcial para condenar o réu a restabelecer os perfis fraudados e indenizar os danos morais sofridos no valor de R$5.000,00 para cada autor. Recurso do Réu que não merece prosperar. Conta em rede social com grande número de seguidores que era utilizada para fins profissionais e promoção pessoal no mercado de prestação de serviço, devidamente comprovada nos autos que foi invadida por «Hackers". Ré que, à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não comprova de forma efetiva quais parâmetros de senha e segurança o Autor violou de forma a comprometer a segurança de sua conta, trazendo apenas o rol de requisitos de segurança constante de sua política de uso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de atender o caráter reparador e pedagógico. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação de indenização por danos morais por ofensa à honra, fundada em imputações indevidas pela imprensa, redes sociais e a formulação de notícia crime - Decisão de procedência - Abuso de direito configurado - Disponibilização de informações envolvendo questões sindicais da categoria dos aeronautas dotadas de viés calunioso/difamatório por motivos políticos-ideológicos - Reparação compensatória devida [R$ 10.000,00] - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Falsa acusação de crime - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ameaça de publicar imagens da consumidora autora em redes sociais é relevante e grave, capaz de ofender seus direitos da personalidade - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor inferior ao pleiteado, dadas as peculiaridades do caso - Parcial provimento da apelação da autora, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório.

16 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

17 - TJSP INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta Ementa: INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta administrativa efetiva e cumprir a determinação judicial de restabelecimento do acesso à conta por meio do e-mail indicado e não criar exigências ou restrições adicionais, não previstas na ordem judicial - Obrigação de fazer confirmada - Danos morais configurados - Notória desídia da requerida na solução do problema - Indenização por danos morais arbitrada em patamar razoável (R$ 3.000,00), considerando o tempo em que a parte autora ficou sem acesso à sua conta no Instagram, utilizada inclusive para fins profissionais - Montante insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação visando indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria racial cometida por funcionário da instituição financeira ré - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na procedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que não se encontra amparada em elementos probatórios contundentes - Mensagens automáticas com textos padrões em redes sociais emitidas pela instituição financeira não são suficientes a demonstrar o ilícito - Sentença mantida.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Demanda entre policiais civis. Divulgação de comentários e imagens em redes sociais. Excesso no direito à livre manifestação reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à imagem e à reputação profissional dos autores. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... (Continua)

21 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de restrição e desativação injustificada a perfis profissionais do autor no Instagram e Facebook, utilizado para divulgação de conteúdo digital por ele produzido, por suposta violação de padrões da comunidade - Sentença de parcial procedência.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Alegada ofensa à imagem da empresa autora veiculada pelo réu em redes sociais. Indicação de pessoa jurídica diversa. Autora invoca em nome próprio direito alheio. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inépcia da inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda após a contestação. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

23 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.

«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTAS EM REDES SOCIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ATENDENDO, ADEMAIS, ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DE BLOQUEIO DE USO INDEVIDO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA USUÁRIA - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP Dano moral. Uso de imagem da família em mensagem natalina, sem autorização para tanto. Sentença de improcedência baseada em abuso de direito. Ajuizamento de ações autônomas pelos membros da família, genitores e menor. Ausência de vedação legal para tanto. Ré que usou a imagem do autor em mensagem natalina publicada nas redes sociais, sem a devida autorização. Aplicação da Súmula 403/STJ. Danos morais configurados e que devem ser fixados em R$ 1.000,00, consideradas as peculiaridades do caso (ajuizamento de dezenas, quase próximo de centena, de ações por violação de direito de imagem. Sentença reformada.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Publicações pejorativas em redes sociais. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dever de indenizar. Decisão proferida com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Procedência do pedido. Publicações difamatórias em redes sociais e plataforma «Reclame Aqui". Acusações de incitação à violência e maus-tratos em instituição de ensino. Publicação de foto de menor com insinuação de maus-tratos. Alegação de mera liberdade de expressão afastada. Limites do direito à livre manifestação de pensamento. Atingimento à honra e imagem dos autores. Configuração de dano moral. Manutenção da sentença. Pedido de minoração do valor da indenização afastado. Valor fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar ao Réu a remoção de vídeos por ele veiculados, acerca de fatos havidos na família da Autora, bem como se abstenha de citar e/ou mencionar o nome dela em redes sociais, imprensa de modo geral, canais de televisão, streaming, além de plataformas digitais, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONCORDA EM SER ENTREVISTADA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EM DECORRÊNCIA DA POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE PARTES DA ENTREVISTA EM REDES SOCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONCORDA EM SER ENTREVISTADA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EM DECORRÊNCIA DA POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE PARTES DA ENTREVISTA EM REDES SOCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE, INCLUSIVE, SE ENTENDER QUE AS SOLICITADAS SÃO INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, INDEFERI-LAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PROVA TESTEMUNHAL QUE EM NADA ALTERARIA AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA R. SENTENÇA E NO PRESENTE ACÓRDÃO. DIREITO DE IMAGEM - CIÊNCIA EVIDENTE PELO HOMEM MÉDIO DE QUE, AO CONCEDER ENTREVISTA EM VIA PÚBLICA, RESPONDENDO A QUESTÕES APRESENTADAS, PODERÁ VÊ-LA POSTERIORMENTE PUBLICADA, INTEGRAL OU PARCIALMENTE - ANUÊNCIA CLARA, PORTANTO, À UTILIZAÇÃO DA IMAGEM. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORA QUE ANUIU A RESPONDER INDAGAÇÕES QUANTO A QUESTÃO QUE GERA, POR SI SÓ, CONTROVÉRSIA, HAVENDO DEFENSORES DE TESES A ELA RELATIVAS EM TODOS OS SENTIDOS - EMISSÃO PÚBLICA DE OPINIÃO QUE GERA, AUTOMATICAMENTE, COMENTÁRIOS CONCORDANTES E DISSONANTES POR PARTE DE QUEM A ASSISTE - ENTREVISTADOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS QUE ASSISTEM À ENTREVISTA, NÃO SE CONFIGURANDO INTENÇÃO DE RIDICULARIZAR OU INDEVIDA EDIÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO, QUE SEQUER FOI IMPUGNADA NO RECURSO.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIS MANTIDOS PELO AUTOR JUNTO ÀS REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK INVADIDOS POR HACKER - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DAS ASTREINTES DESCABIDAS - DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA LIMINAR E DO MONTANTE DA MULTA DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO ÀS CONTAS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB PENA DE REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO PROCURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso aos perfis do autor nas redes sociais Instagram e Facebook, sendo acertada a determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa. Pretensão de redução das astreintes descabida, pois a discussão acerca do atendimento ou não da medida, ocorrerá em sede de cumprimento de sentença; ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. MORTE DE ANIMAL DURANTE CIRURGIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00).

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a ser pago à parte do contrato. Indignada, a ré postou mensagens negativas da autora nas redes sociais. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais, ausência de ânimo ofensivo, inexistência de ofensas ou xingamentos e liberdade de expressão. Aduz ainda falha na prestação do serviço, vez que o curso não foi finalizado, gerando vício no serviço. Afastadas alegações da recorrente. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS - PERFIL DA AUTORA UTILIZADO PARA FINS ILÍCITOS POR ESTRANHOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO.

Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pela autora; ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer cumprida após liminar. Improcedência de indenização por Dano moral. Insurgência da autora. Dano moral caracterizado. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a lide a determinar o prazo razoável para que provedor de rede social de relacionamento via Internet exclua do respectivo site página considerada ofensiva. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que condenou a ré a dar prosseguimento ao procedimento de recuperação de conta da autora em rede social - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Em que pese a perda/hackeamento de conta em rede social, não há nos autos elementos capazes de indicar que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Violação a direitos autoriais e uso de imagens em projetos arquitetônicos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como impor a retificação de suas publicações, fazendo constar créditos ao trabalho do autor. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto traz palavras ofensivas que configuram prejuízo à honra objetiva da recorrida - Publicação com repercussão na rede social - Danos Morais configurados - Recurso improvido.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de conta em rede social («Instagram). Autora que divulga seus serviços de fotografia em rede social gerida pela ré. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reestabelecimento do perfil. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço reconhecida na r. sentença de primeiro grau. Irresignação da autora quanto ao indeferido do pedido de indenização por danos morais, bem como quanto ao valor fixado à título de honorários de sucumbência. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a questão travada nos autos. Sentença reformada, em parte, para julgar totalmente procedente a ação, com alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência. Valor fixado adequadamente na primeira instância, majorados apenas em obediência ao disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora é titular de perfil da rede social «Facebook - Não comprovado que terceiros obtiveram acesso ao perfil e usaram a imagem da Autora para aplicar golpes financeiros (ônus que incumbia à Autora) - Inversão do ônus da prova não torna a Requerida responsável pela produção de prova negativa - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Demonstrado que terceiros obtiveram acesso ao perfil da Autora e modificaram a senha e o e-mail da conta, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Autora reconhece que houve o restabelecimento de seu acesso ao perfil do «Facebook no curso do processo - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - Ausente a hipótese autônoma de dano por desvio produtivo - Não comprovados os danos materiais e os danos pelo vazamento de dados - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Denúncias de maus tratos de animais não comprovadas. Reputação da autora abalada. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Exorbitância configurada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Tem-se, na origem, ação de indenização na qual a autora alegou que o réu, informando ser representante de organização não governamental (ONG) protetora de animais, invadiu sua chácara sob o argumento de suposta prática de maus tratos de animais, subtraindo diversos cães, além de ter postado nas redes sociais denúncias graves que repercutiram em jornais de ampla circulação.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Restrição de acesso a perfil em rede social - Sem demonstração da violação dos termos de serviço e padrões das plataformas Instagram e Facebook - Ausente informação a respeito da restrição de acesso e forma de restabelecimento do serviço - Utilização da rede para fins profissionais - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Indenização - Redução - Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP Danos morais- publicações difamatórias na rede social Facebook- imputação na rede mundial de computadores de relacionamento extraconjugal da autora com o marido da ré- adjetivações utilizadas para humilhar («cadela, «safada e «vadia)-ato ilícito configurado- danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- valor compatível com o sofrimento impingido- sentença mantida por seus Ementa: « Danos morais- publicações difamatórias na rede social Facebook- imputação na rede mundial de computadores de relacionamento extraconjugal da autora com o marido da ré- adjetivações utilizadas para humilhar («cadela, «safada e «vadia)-ato ilícito configurado- danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- valor compatível com o sofrimento impingido- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado improvido"

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como provável autor dos crimes praticados na região. Tais práticas revelam-se perpetuadoras de preconceitos e violências estruturais de toda ordem contra a população negra deste país. 3. Nem seria necessária a produção de qualquer prova no sentido dos prejuízos morais experimentados pelo requerente em razão da postagem da requerida, uma vez que eles são evidentes e manifestos, tendo chegado ao conhecimentos de diversas outras pessoas que compõe o grupo e podendo inclusive extravasar seu âmbito, migrando para outras redes e mídias sociais e colocando inclusive em risco a vida e a integridade física do requerente, diante dos inúmeros «justiçamentos que ocorrem em nossa sociedade. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso a que se nega provimento.

50 - STJ Responsabilidade civil. Policial militar. Danos morais. Postagem ofensiva em rede social. Teor que não identifica o autor. Danos morais não configurados. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1.Tribunal a quo consignou que, «ainda que o autor possa ter se sentido incomodado com o teor da postagem realizada pelo demandado, denota-se que este em momento algum o identifica nominalmente, externando sua contrariedade com o policial militar que realizou a abordagem que reputou como violenta, de modo que do fato jurídico que ampara a pretensão não emana o dano moral alegadamente sofrido (fl. 251, e/STJ). ... (Continua)