decisao inadmissibilidade recurso stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar. Suposta nulidade da decisao agravada decorrente do julgamento monocrático do recurso. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Recurso fundado no CF/88, art. 105, III, a suposto erro material no cáculo da pena aplicada ao agravante roberto. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação do princípio in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Violação do CP, art. 70. Suposta ilegalidade na aplicação do concurso material entre o crimes de tráfico e associação. Improcedência. Condutas autônomas. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 29. Participação de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Suposta duplicidade na incidência de agravantes. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atenuante da confissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação de norma constitucional. Descabimento. Suposta ilegalidade no regime inicial fixado. Improcedência. Pena superior a 8 anos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Pleito de sustentação oral em sede de agravo regimental interposto contra decisão que ultrapassa a admissibilidade do agravo para negar provimento ao REsp. Dissídio jurisprudencial no âmbito da sexta turma sobre a matéria. Equacionamento. Entendimento do relator favorável ao acolhimento do pleito com fundamento na previsão contida no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Agravo regimental. Erro material na sentença, negativação do comportamento da vítima e reconhecimento de atenuante. Alegações que transcendem o objeto do recurso ministerial acolhido. Inadmissibilidade. Modificação da fração de aumento aplicada e da duração da pena acessória em decorrência do restabelecimento do vetor culpabilidade na decisao agravada. Inovação. Preclusão consumativa. Ilegalidade na exclusão da valoração negativa do vetor culpabilidade da sentença. Procedência. Decisão agravada mantida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho jurídico.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisao de admissibilidade da corte local que aplicou o óbice da Súmula 282/STF. Decisão agravada que entendeu pela ausência de impugnação específica à decisão da corte local que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Alegação de matéria de ordem pública. Não superação da inadmissibilidade recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.» (fl. 455, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado. (fl. 573, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados dois dos fundamentos do decisum prelibador (a ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 e a Súmula 735/STF). O juízo de admissibilidade também considerou a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Óbice de admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão do recurso, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, quais sejam, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Argumentação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Caso em que a Vice-Presidência do Tribunal de origem entendeu que o apelo nobre não reuniria as condições necessárias de admissibilidade, pelo teor da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além de afastar a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada pela Presidência dessa Corte. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 720-722, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Decisão de inadmissibilidade do especial. Fundamentação híbrida. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem e agravo do CPC/2015, art. 1.042. Fungibilidade recursal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC, art. 1.021) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC, art. 1.042) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 83/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Decisão. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Matéria de fundo. Afetação. Repetitivos. Irrelevância.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.Documento eletrônico VDA43032878 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 21/08/2024 16:35:38Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: dcd9e43a-fc5c-4b66-be3c-18ba5d9ec9be 2. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º 2015, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista as alegações genéricas.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da ausência de indicação de dispositivo de Lei violado com relação à decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (Súmula 284/STF). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da não comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, qual seja, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão ao reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 1º 2015. Inexistência de demonstração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o o agravante o agravante genericamente refuta o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/ STJ. Correta a decisão agravada. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/ STJ. Correta a decisão agravada. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido.... (Continua)

50 - STJ administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso fez incidir a Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado nas razões do agravo em recurso especial. 2 A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... (Continua)