defesa alegacao vinculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Negócio jurídico bancário. Alegação no sentido de desconhecer o contrato que originou o vínculo jurídico, bem como de não tê-lo assinado. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa por impossibilitar a produção de prova. Sentença cassada. Nulidade decretada. Recurso provido.

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. ... (Continua)

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

4 - TJRS Cerceamento de defesa. Não evidenciado.

«Permitido as defesas, ao final dos depoimentos judiciais, questionamentos aos inquiridos, não há falar em cerceamento de defesa, pois preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, buscando o restabelecimento do contrato após rescisão, por parte da operadora, fundada em alegação de fraude na contratação. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a pretensão quanto aos danos morais. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Tese defensiva da ré fundada na alegação de que a autora teria incluído na condição de beneficiários do plano de saúde empresarial pessoas com as quais não mantinha vínculo profissional. Julgamento antecipado do feito que obstou a produção de prova de tais afirmações. Sentença anulada para devolver os autos à origem, com reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA". (v. 46016)... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das provas documentais existentes nos autos. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.

«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. ... (Continua)

8 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Perícia contábil pretendida. Julgador como destinatário da prova. Ônus da parte indicar a taxa que entende justa ou razoável. Alegação genérica sem planilhas ou cálculos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Imóvel. Posse decorrente de relação de emprego. Usucapião em defesa. Descabimento. Animus domini. Ausência. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação reivindicatória. Vinculo jurídico do réu que decorria da relação de trabalho mantida há mais de vinte anos. Notificação para desocupação do imóvel realizada em 2006. Procedência mantida. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem, em tese, direito à indenização ou retenção do imóvel. Art. 1.220 do cc. Benfeitorias que foram realizadas no imóvel em benefício do próprio ocupante, que melhor pôde usufruir da coisa. A questão da pretendida indenização pelo não recebimento do auxílio habitação deve ser solvida no âmbito da justiça trabalhista, mas não autoriza a pretendida retenção do imóvel. Matéria, inclusive, cujo eventual direito não está afeto ao juízo cível. A pretensão, aqui, tem como causa de pedir a proprieade da coisa e a posse injusta do réu, que se caracterizou no momento posterior à notificação para desocupação do imóvel. Ação reivindicatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Configuração. Reconhecimento voluntário. Vício. Dilação probatória. Oportunidade. Apelação cível. Filiação. Negatória de paternidade. Necessidade produção de prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída.

«Embora este relator sempre tenha sido pregoeiro da valoração da parentalidade socioafetiva, sempre o fez com a ressalva de que esse vínculo, para ser preservado, deve necessariamente assentar-se sobre um ato voluntário de reconhecimento, manifestação livre de uma vontade isenta de vícios. Não é o que ocorre aqui, ao menos em tese, pois o autor sustenta, na inicial, haver reconhecido o réu ilaqueado em sua boa-fé, fiando-se na palavra da genitora. Desse modo, é necessário oportunizar dilação probatória, para que essas circunstâncias sejam eventualmente comprovadas, pois o vínculo socioafetivo não pode ter por alicerce uma mentira, que tenha dado origem a um erro ! Nesse contexto, de rigor a desconstituição da sentença recorrida, com a determinação de prosseguimento do feito, viabilizando a mais ampla e plena dilação probatória. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Necessidade de dilação probatória - Prova testemunhal - Ponto controvertido que resta na própria dinâmica do acidente e na consequente responsabilidade pelo mesmo - Não se pode presumir que as testemunhas nada presenciaram ou que em nada possam contribuir para os fatos - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para a realização da prova testemunhal pleiteada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Notificação fiscal de lançamento de débito. Cerceamento de defesa. Vínculo trabalhista. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de inexistência de cerceamento de defesa e quanto à efetiva ocorrência de vínculo trabalhista para fins de incidência da contribuição previdenciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Queda no interior de veículo de transporte coletivo. Lesões sofridas pela irmã da autora. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Recurso não provido.

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO OFERTADA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE, DIANTE DA LIDE APRESENTADA PREENCHE, «A PRIORI, O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Apelação - Ação proposta para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inicial que se baseia em vínculo formado em 2015, a respeito de empréstimo da importância de R$ 2.362,00, cujos dados foram trazidos na resposta, vindo a inovar em réplica, a questionar a falta de contrato firmado em 16.5.21. que não constitui ponto controvertido da demanda - Ausência de elementos de irregularidade nos vínculos firmados entre as partes - R. Sentença mantida - Recurso não provido.  

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Despesas com a defesa administrativa e remuneração do patrono. Responsabilidade do autor. Credor fiduciário não comunicado acerca da alienação. Risco da transferência assumido pelo autor. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não há cerceamento de defesa quando, produzidas as provas solicitadas pelas partes e questionadas as partes ao fim da audiência de instrução e julgamento acerca do interesse em novas provas, manifestam-se de modo contrário, havendo preclusão. COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ela comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Desnecessária garantia do juízo. Recebimento como embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Direito de defesa assegurado. Veículo furtado. Negligencia no cumprimento das obrigações contratuais. Dever de pagamento. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores... (Continua)

22 - TST Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - IPVA e multas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo registrado em nome da recorrente, que não cumpriu a regra do art. 134 do CBT ao dissolver sua união estável - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre Ementa: Recurso Inominado - IPVA e multas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo registrado em nome da recorrente, que não cumpriu a regra do art. 134 do CBT ao dissolver sua união estável - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre a recorrente e o ex-companheiro não vincula a Administração - Bloqueio administrativo efetivado - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - EXECUÇÃO AMPARADA EM CHEQUES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA -

dilação probatória necessária - decreto de improcedência fundado, principalmente, em falta de provas - necessidade de se conceder aos apelantes oportunidade para demonstrar sua versão dos fatos - alegação de pagamento integral de um dos cheques que amparam a execução, por meio da devolução de veículo (carreta) objeto de compra e venda entre as partes - apelado que sustentou que o cheque executado não diz respeito a tal negócio jurídico, mas se omitiu a indicar a origem da cártula - ausência de circulação que autorizava a ampla discussão da causa subjacente à emissão dos cheques - verossimilhança dos fatos alegados pelos apelantes - cenário fático impreciso que demandava esclarecimentos por meio de prova oral - cerceamento de defesa caracterizado - sentença anulada para o fim de se proceder à dilação probatória - determinação expressa de oitiva de ambas as partes - recurso provido, com determinação... (Continua)

25 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Ausência de realização de audiência de conciliação que não enseja a nulidade do decisum - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova pericial pretendida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RISCO DE NULIDADE POSTERIOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS PERTINENTES - PERÍCIAS CAPAZES DE ELUCIDAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO

Em situações excepcionais marcadas pela urgência em se aferir a pertinência de determinada produção probatória, exsurge o cabimento, à luz da taxatividade mitigada aplicada ao rol do CPC, art. 1.015 pelo C. STJ (Tema Repetitivo 988), de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indefira o pedido de provas, evitando que a letargia em se apreciar essa matéria apenas em eventual apelação resulte num cerceamento de defesa que à época era previsível. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os réus, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação por infração aos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (Antiga Lei de Tóxico) é medida de rigor. ... (Continua)

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas como a perícia técnica e o depoimento pessoal. Prova documental apresentada que é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Não comparecimento ao interrogatório. Ato para o qual estava intimado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência não justificada. Não comprovação de prejuízo. Defesa técnica presente no ato. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - In casu, o agravante foi pessoalmente intimado para audiência de instrução, na qual seria realizado o seu interrogatório, porém não compareceu, alegando posteriormente que confundiu a data. Não se trata de justificativa apta a determinar a nulidade da decisão que decretou a revelia. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Receptação, desobediência e trafegar com veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano - Agente surpreendido conduzindo veículo de origem ilícita, que não obedeceu ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade - Pleito da defesa - Pedido de absolvição ante a precariedade probatória - Incabível - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Dosimetria de pena não impugnada pela defesa - Édito condenatório mantido - Apelo não provido

32 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não há cerceamento de defesa na decisão que entende não comprovado o pagamento dos reparos por parte da seguradora por não oportunizar manifestação acerca de insuficiência de provas documentais anexadas com a petição inicial, o que se inclui no ônus probatório do autor. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - PERTINÊNCIA. As notas fiscais, analisadas em conjunto com a extensão dos danos, demonstrada em fotografias e orçamentos produzidos, constituem prova suficiente do pagamento do valor referente ao reparo do veículo pela seguradora. ENGAVETAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TEORIA DO CORPO NEUTRO. Comprovada a responsabilidade de terceiro em processo distinto já transitado em julgado, em razão de colisão traseira ocasionando engavetamento, resta excluída a responsabilidade civil do recorrido, o qual constitui mero agente físico dos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Verifica-se a culpa exclusiva da vítima na hipótese em que, havendo faixa de pedestres nas proximidades, resolve realizar a travessia em local inadequado e sem certificar-se de que podia iniciar a travessia, sendo atingida por veículo que transitava na via. EXCESSO DE VELOCIDADE - IRRELEVÂNCIA. Havendo travessia em local inapropriado, ainda que houvesse prova de eventual excesso de velocidade do veículo, mostra-se irrelevante à análise da culpa uma vez que a causa determinante continua sendo a imprudência do pedestre. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA.

Constitui cerceamento de defesa a negativa de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia, já que se trata de ato personalíssimo, não bastando a intimação do procurador da parte. AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA - INOCORRÊNCIA. Considera-se justificada a ausência da parte em decorrência de problemas mecânicos com seu veículo durante o deslocamento para o local onde seria realizada a perícia técnica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica necessária nulidade do contrato de adesão. Capitalização mensal de juros inexistente. Contratação efetivada em parcelas fixas. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Mora caracterizada. Alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais. Ação de natureza reipersecutória, mostrando-se inviável defesa fundada exclusivamente em suposta ilegalidade das cláusulas ajustadas pelas partes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prévia fixação de parcelas e ajuste. Admissibilidade de capitalização de juros e aplicação da tabela «price. Recurso não provido.

40 - TJSP Prova. Produção. Contrato de locação de veículo. Clareza da prova documental relativamente a quem competia arcar com os custos da prorrogação da avença. Alegação de alteração verbal do contrato. Pretensão de produção de prova oral para demonstrar que a prorrogação teria sido efetuada pelo próprio autor. Impossibilidade. Alteração que deve obedecer à forma originária do contrato. Inteligência do CCB, art. 472. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Recurso da ré não provido.

41 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Existência de expresso pedido incidental de exibição do instrumento contratual objeto da controvérsia. Sentença extintiva prolatada sem apreciação desse requerimento. Prova necessária para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa ocorrido. Nulidade insuperável. Sentença desconstituída. Recurso provido, com determinação.

42 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do CTB, art. 302, pelo que não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

43 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Produção desnecessária de nova prova pericial. Documentos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada ... (Continua)

44 - TJSP Ação de Repetição de indébito. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de anulação de multa de trânsito.  Alienação do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Alegação de substituição de veículo ocorrida em estacionamento e falta de posse há mais de sete anos. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a prova oral requerida.

46 - TJSP Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Presença nos autos de quadro probatório suficiente para o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção - Ademais, impossibilidade de vistoria no local de trabalho ante o tempo decorrido entre a cessação do último vínculo empregatício (08.03.1991) e a atualidade (mais de 30 anos) - - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - Preliminar afastada. ... (Continua)

49 - TJSP Homicídio qualificado. Uso de recurso que dificulta a defesa da vítima. Reconhecimento. Acidente de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Agente que, de inopino, usa seu automóvel como meio de retaliar desavença de trânsito, perseguindo motociclista, atingindo, em ato contínuo, outro veículo de modo inesperado e repentino. Impossibilidade da defesa da vítima. Vítimas que não puderam previr que o acusado iria utilizar o automóvel como arma de vingança. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Embargos de Terceiro. Constrição de direitos sobre o veículo adquirido pela embargante. Ausência de registro do bem perante o DETRAN. Irrelevância. Embargos procedentes.