defesa direito material agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Ocorrência de cerceamento do exercício do direito de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Vícios construtivos em edifício - Decisão que determinou a expedição de ofício à construtora contratada pela parte autora - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática - Insurgência da empresa ré - Alegação de que: i) aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 988; ii) é cabível a limitação da prova técnica, em respeito ao princípio da adstrição - Descabimento - Decisão que determina a expedição de ofício que não é impugnável por agravo de instrumento - Observância do princípio da adstrição que remete ao mérito da demanda - Não cabe violação dos poderes instrutórios do Magistrado, nem dos princípios do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Cerceamento de defesa. Necessidade de ser aberta a fase de instrução. Existência de relação jurídica de direito material a ensejar a indenização pretendida. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a ensejar a indenização pretendida. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não se configurou o cerceamento do direito de defesa apontado, e que ficou caracterizado o dano moral e material no caso dos autos.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Erro material. Existência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão que reconsiderou ato judicial anterior, devolvendo o prazo para defesa - Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inadmissibilidade confirmada - Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e que seria irrelevante a produção de prova oral. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Princípio da colegialidade não violado. Decisão singular autorizada. CPC, art. 932. Direito de defesa do consumidor. CDC, art. 14. Dano material e moral. Cancelamento de voo. Culpa exclusiva da autora. Não remarcação a tempo por ela. Fundamentos do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais, em decorrência de cancelamento de voo internacional um mês antes da data agendada para a viagem. ... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos moral e material. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Cerceamento do direito de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que houve cerceamento do direito de defesa. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Honorários. Majoração. Erro material. Ocorrência. Alteração de percentual da majoração. Erro material que não justifica sua alteração. Agravo desprovido.

13 - TJSP Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito civil. Usucapião. Ausência de animus domini. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «cerceamento do direito de defesa, «prescrição, «indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, «indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional e «estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente e não se constata dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória negativa. Alegada prescrição. Afastamento. CCB, art. 178. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos materiais. Revelia. Matéria de defesa. Preclusão. Prova. Fatos constitutivos. Direito. Autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «cerceamento do direito de defesa, pois, no caso vertente, as provas foram devidamente analisadas e a parte teve oportunidades para se manifestar. II. Acerca do tema, consta do acórdão regional que « o trabalho pericial apreciado, nada obstante vá de encontro aos interesses do obreiro, desfavorável a ora insurgente no que se refere à doença ocupacional discutida, não se afigura eivado de qualquer vício que lhe macule a validade (fl. 1.486 - Visualização Todos PDFs). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MATÉRIAS VERSADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATIVIDADE EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «doença ocupacional - indenizações por danos moral e material - estabilidade provisória, «valor da indenização por dano moral, «atividade externa e «intervalo intrajornada, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário após devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 424. Hipótese idêntica. Desprovimento.

23 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

25 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Condomínio. Ação de arbitramento de alugueis cumulada com indenização a título de danos materiais. Redução objetiva da lide. Carência de ação. Inadequação procedimental em relação aos pedidos indenizatórios. Bens ditos suprimidos da partilha. Ação de sonegados. Cerceamento ao direito de defesa. Inexistência. Irregularidadede representação do espólio. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Confirmação. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ação reivindicatória deduzida como matéria de defesa do direito material. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. 2. Pretensão de caracterização da prescrição e de afastamento da indenização. Impossibilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido acerca da interrupção do prazo prescricional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que, no caso dos autos, a parte recorrida intentou uma ação reivindicatória, o que demonstra claramente sua intenção de retomar o bem, e que essa intenção foi exercida com base no direito de propriedade de que são titulares. ... (Continua)

27 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

28 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

29 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

30 - STF Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal de origem. Ausência de repercussão. Caráter protelatório.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Dispensa. Súmula 7/STJ. Usucapião. Requisitos necessários. Ausência de animus domini. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

33 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

34 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

35 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não configurada. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

38 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu por prejudicado recurso de agravo de instrumento interposto por coexecutado, pois repetia matéria já apreciada em recurso outro, manejado por devedor diverso. Insurgência do coexecutado agravante. Colegiado que, no julgamento de agravo outro, interposto por coexecutado diverso, apreciou todas as matérias agora aventadas pelo devedor mais. Evidente o prejuízo ao agravo de instrumento, ao passo que esvaído o todo de seu objeto, já que o inconformismo encontrou solução de mérito por via paralela. Recurso interposto por um devedor solidário que aproveita ao outro, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Derrogação do caráter pessoal dos recursos, para evitar conflito entre decisões versando sobre as mesmas situações. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de contradição. Princípio da concentração da defesa. Contestação. Matéria de defesa. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Propriedade industrial. Marca. Alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Concorrência desleal. Não caracterização. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Direito agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem erro material, inexistindo violação aos arts. 1.022, II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC/2015. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

46 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Oposição ao julgamento virtual realizado após a publicação da pauta. Argumentação incapaz de demonstrar prejuízo à defesa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... (Continua)