defesa preliminar lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

2 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

3 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJPE Penal e processual penal. Crime de lesão corporal grave. Recurso da defesa. Observância da prescrição retroativa. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a oito anos entre a data do recebimento da Denúncia (29.01.1999) e a publicação da decisão condenatória (13.08.2009), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Exame de corpo de delito. Interrogatório. Nulidade. Impossibilidade. Defesa. Prejuízo. Inocorrência. Legítima defesa. Não caracterização. Exclusão de ilicitude. Não incidência. Apelação criminal. Crime doloso contra a pessoa. Lesão corporal grave. Nulidade do interrogatório. 1. Preliminar de nulidade do interrogatório.

«A concessão de prazo entre a citação e o interrogatório, embora não haja dispositivo legal que estabeleça tal obrigatoriedade, advém da necessidade de salvaguardar a efetividade da defesa, corolário do princípico constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Dessarte, a finalidade do intervalo é possibilitar ao acusado o conhecimento dos termos da denúncia, a escolha de um defensor e a preparação para o interrogatório, através da orientação do procurador escolhido. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que, embora não haja prazo determinado em lei, o intervalo mínimo razoável para que sejam garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa é de 48 horas entre a citação e o interrogatório. Entretanto, no caso, não se cogita de falta de defesa, quando muito seria uma deficiência, que somente implicaria na nulidade do processo se houvesse prova de prejuízo para o réu, nos termos do da Súmula 523, do STF. Dessarte, diferentemente da falta de oportunidade para interrogatório, ou da ausência de advogado ao interrogatório, que implica nulidade absoluta, independentemente de qualquer especulação pragmática sobre eventual prejuízo, no caso de insuficiência de prazo para a sua realização, apesar da irregularidade do ato, se não há pedido nem protesto pelo acusado ou pela defesa nos momentos que antecedem, durante ou logo após a realização do ato, tendo sido facultada a indispensável entrevista do acusado com seu advogado antes do interrogatório pelo juiz, a declaração de nulidade depende da constatação de prejuízo à defesa. A nulidade não será, portanto, absoluta, mas relativa.... (Continua)

7 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Diligência. Lesão corporal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz presidir o feito e decidir sobre a conveniência de produção de prova requerida. Destarte, não constitui causa de nulidade do processo por cerceamento de acusação ou de defesa a não determinação de providência reputada dispensável. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Processual penal. Procedimento sumaríssimo. Defesa oral preliminar não oportunizada. Lei 8.099/1995, art. 81. Mácula evidenciada. Recurso provido.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 81 determina, de forma expressa, que, ao abrir a audiência de instrução, o magistrado deve conceder a palavra ao defensor para resposta à acusação, somente após a qual poderá deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia. Trata-se, na verdade, da primeira e única oportunidade na qual a defesa poderá falar nos autos antes do encerramento da instrução processual, já que, de acordo com os demais termos do referido dispositivo, na mesma audiência serão realizados os debates orais e proferida a sentença. ... (Continua)

11 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE - PRELIMINAR.

Aplicabilidade da Lei 11.340/06. Pressupostos do art. 5º, III, da referida lei preenchidos. Relação íntima de afeto demonstrada. Precedentes do STJ - Rejeição. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP) - Recursos da acusação e da defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Segundo laudo complementar desnecessário - Mérito - Autoria e materialidade não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório, pois não ficou satisfatoriamente comprovada a relação entre a perda dos dentes, caracterizadoras da lesão grave, e as agressões feitas pelo acusado - Recurso do «Parquet para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Acolhimento do pleito absolutório, restando prejudicado o apelo ministerial

13 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

14 - TJSP LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303) - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - ausência de prova de quem invadiu a contramão de direção (a vítima ou o réu), dando causa ao acidente descrito na denúncia - absolvição por insuficiência de provas - recurso provido.

15 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Lesão corporal gravíssima. Condenação em dois anos de reclusão. Menoridade relativa da recorrente à época dos fatos. Recurso exclusivo da defesa. Prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia (10.11.2004) e a publicação da sentença recorrida (21.11.2007) ultrapassado. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade.

16 - TJSP Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal contra policial militar (arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; 329, § 1º, e 129, § 12, todos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito na delegacia de polícia - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu, preso em flagrante conduzindo o veículo da vítima, foi reconhecido pela vítima nas duas fases da persecução criminal, tendo confessado o crime de roubo em juízo - Recurso da defesa objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação - Impossibilidade - Acusado deve ser absolvido tão-somente dos crimes de resistência e lesão corporal contra os policiais - Dinâmica dos fatos não indica o dolo do acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

18 - TJPE Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima(art.129, § 2º, IV, do CP). Preliminar de extinção da pretensão punitiva pela prescrição. Rejeição. Mérito. Excludente de ilicitude da legítima defesa não configurada. Depoimento das testemunhas corroboram a tese da acusação. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não foi comprovada a hipótese de prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa, pois do cotejo entre a data do evento criminoso e o recebimento da denúncia, primeira causa de interrupção da prescrição, não decorreu o lapso temporal de 8(oito) anos. Da mesma forma, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, em 06.02.2013, decorreu lapso temporal inferior àquele delineado pelo art.109, IV, do CP. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Denúncia recebida. Defesa preliminar. Pleito de produção de prova (perícia) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento de prova documental produzida na fase extrajudicial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)

22 - TJSP Júri - Desistência da oitiva de vítimas e testemunha exclusivamente arroladas pelo Ministério Público - Oposição da Defesa - Irrelevância - Exibição de gravação das declarações dos ofendidos na primeira fase do procedimento - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 473, § 3º - Nulidade - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo - Preliminar afastada;

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Manifestação do Ministério Público após defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Observância do princípio do contraditório. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações defensivas fundadas na dinâmica delitiva. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional, ulteriormente, em prestígio ao contraditório (HC 252.015/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/06/2014. (Precedente do STF). ... (Continua)

24 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV). Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Mérito. Pedido de absolvição por não haver provas da existência do delito. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A denúncia preencheu os requisitos previstos no CPP, art. 41, de forma que possibilitou a compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial acusatória. Preliminar rejeitada. II - No caso em análise, a versão apresentada pela ré, além de contraditória, encontra-se isolada do conjunto probatório, enquanto que a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos dos autos, mormente o laudo traumatológico, acompanhado de fotografias, e a prova testemunhal. Decreto condenatório mantido. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

26 - TJPE Penal. Processo penal. Júri. Homicídio tentado. Condenação. Preliminar. Ausência de quesitos acerca da desclassificação para lesão corporal. Ausência de protesto em plenário. Rejeitada. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimento da vítima. Dosimetria. Pena-base. Redução. Apelo parcialmente provido.. Anuência das partes com a redação e a ordem dos quesitos formulados. No momento da suposta irregularidade, o patrono do acusado nada alegou e também não fez constar em ata os seus protestos. Preliminar rejeitada.

«- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, sendo defeso à Corte Revisora reformar decisão dos jurados quando acolhida tese condenatória que encontra esteio no acervo probatório. - Redução da pena-base. Procedência. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no CPP, art. 600, constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Lesão Corporal - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude decorrente da não realização do exame de dependência químico-toxicológica/insanidade mental - Rejeição - Acusada que inviabilizou a realização do exame pericial, demonstrando descaso com a prova por ela requerida, dando causa à preclusão - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas - Vítima firme ao confirmar os termos da denúncia - Versão do ofendido corroborada pelo depoimento das testemunhas - Condenação mantida - Atipicidade da conduta - Descabimento - Ausência de elementos hábeis a comprovar que a aventada dependência de álcool e drogas tenha comprometido a capacidade de discernimento e voluntariedade da ré no momento do crime - Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II) - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

29 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Nulidade do processo. Alegada necessidade de designação de audiência para ratificar a representação da vítima (Lei 11.346/2006, art. 16). Descabimento. Audiência que deverá ser designada apenas quando a ofendida manifestar o interesse de se retratar até o recebimento da denúncia. Ausência de obrigatoriedade ou condição de procedibilidade para a ação penal. Repliminar, de ofício, de prescrição. Concurso de crimes. Art. 119, do CPb. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de produção de prova negado pelas instâncias ordinárias. Indeferimento motivado pelo juiz. Cerceamento de defesa. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente, consignou serem dispensáveis as provas requeridas pela defesa e afastou a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Atendimento do disposto no CPP, art. 41, com o exercício do direito de defesa amplamente garantido. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Relatos seguros e coesos das testemunhas, em consonância com as declarações da vítima na fase inquisitiva. Laudo pericial compatível. Condenação mantida. Manutenção da pena e do regime prisional, ante a recidiva do réu. Valor da indenização mantido. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio duplamente qualificado.rejeição da preliminar de nulidade da pronúncia por «supressão de linguagem na fundamentação das qualificadoras. Mérito. Reconhecimento de desistência voluntária. Inviabilidade. Desclassificação para lesão corporal leve e exclusão do motivo fútil. Impossibilidade. Desentendimento anterior que elimina do decisum a qualificadora da surpresa. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O tema prefacial relativo à exclusão das qualificadoras, por desentendimento anterior entre acusada e vítima é matéria a ser decidida na fase meritória, mas não como preliminar de nulidade da pronúncia. Noutro aspecto e ainda em sede dessa mesma preliminar, não procede a arguição defensiva de que, na pronúncia, o julgador «suprimiu linguagem na fundamentação das qualificadoras. Não há nenhum juízo de valor, excesso ou supressão de linguagem no decisum proferido contra a recorrente. Nele, o magistrado monocrático se restringiu à exposição dos elementos que firmaram sua convicção e que o fez reconhecer o juízo de admissibilidade da acusação, diante da certeza da materialidade e de indícios de autoria, sem que a fundamentação utilizada possa influenciar na imparcialidade do Conselho de Sentença ou invadir sua competência. Por tais motivos, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Defesa. 2 No mérito, não há como acolher a alegação de desistência voluntária, nem os pedidos de desclassificação para o crime de lesão corporal leve e o de exclusão da qualificadora do motivo fútil. O instituto da desistência voluntária exige análise aprofundada de provas e do animus do agente, o que não se mostra possível no juízo de prelibação da pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A ambiguidade de versões quanto à caracterização do animus necandi e os relatos noticiando que o móvel do crime teria sido uma contenda entre vítima e acusada, por conta de relacionamento amoroso das filhas de ambas com terceira pessoa, são circunstâncias que não se mostram manifestamente improcedentes e, por isso, devem ser submetidas à apreciação e decisão dos senhores jurados. Prevalência do princípio do in dubio pro societate nesta fase procedimental. Por outro lado, a animosidade anteriormente existente entre a recorrente e a ofendida, bem assim o desentendimento entre elas instantes antes do cometimento do ato delitivo, são situações que descaracterizam a qualificadora da surpresa como recurso que impossibilitou a defesa da vítima, impondo-se, portanto, a sua exclusão da pronúncia. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei Maria Da Penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Negativa do réu isolada nos autos. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Quanto ao delito de ameaça incidência das agravantes art. 61, II, «e e «f, do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal pro restritivas de direitos. Inviável. Não preenchido requisito do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Sursis cabível, em tese, porém, sem reclamo da Defesa, nada havendo por ser modificado no presente caso. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa. Valor moderado, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

em RAZÃO da CONDIÇÃO do SEXO FEMININO - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Estudo psicossocial - Pedido realizado após o término da instrução criminal - Preclusão consumativa - Impertinência do pleito - Produção de prova que serviria, quando muito, para acautelar a ofendida ou aferir as consequências do delito, sem, contudo, excluir a infração penal - Princípio da atividade - Rejeição - Mérito - Prova contundente - Agressões que podem ser extraídas dos autos - Palavra da ofendida com especial valoração - Fatos confirmados pelo filho do ofendido, que ouviu os gritos da mãe - Dolo evidenciado - Histórico de agressões - Responsabilização por descumprimento de protetivas de urgência - Condenação certeira - Pena bem dosada - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas obstadas, nos moldes da Súmula 588/STJ - Sursis adequado ao caso concreto, face a presença dos requisitos legais - Dano moral mínimo reduzido para o proporcional montante de dois salários mínimos -Matéria de ordem pública - Extensão da lesão e situação econômica do acusado, idoso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de anulação do processo ante a ausência de audiência preliminar afastada, pois o disposto no Lei 11.340/2006, art. 16 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, com violência doméstica, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal contra descendente, no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pelo Assistente de Acusação. Lesão corporal leve. Nulidade processual. Inobservância, na origem, do procedimento previsto na Lei 9.099/95, art. 81. Cerceamento de defesa caracterizado. Prescrição da pretensão punitiva estatal configurada.

39 - TJSP Lesão corporal praticada contra Policial Militar (CP, art. 129, § 12), resistência (art. 329, «caput, do CP), desacato (CP, art. 331) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento de contradita dos Policiais responsáveis pela ocorrência devidamente fundamentado. Eventuais imagens de câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Ampla oportunização de produção de provas às partes. Fato que não pode ser imputado ao Juízo. Contraditório e ampla defesa largamente observados no decorrer da instrução. Feito que não padece de quaisquer nulidades. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura há quase 1 ano e 7 meses. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, tem-se que o recorrente foi preso em flagrante em 8/5/2018; a denúncia foi recebida em 29/5/2018; citado por carta precatória para apresentar defesa prévia, não o fez e o Magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo em 5/9/2018, sendo que até a data de 27/9/2018 estava aguardando a intimação do defensor dativo. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que a defesa preliminar foi apresentada em 30/10/2018 e a defesa peticionou liberdade provisória em 18/12/2018. Os autos estão conclusos ao Juízo desde o dia 12/6/2019 para decisão. De fato, trata-se de delito cuja apuração detém alguma complexidade, diante da necessidade de expedição de carta precatória e do Juiz designado para Comarca comparecer apenas a cada 15 dias, tendo em vista que é titular da Vara da Infância da Comarca de Juazeiro/BA, localizada a 260km de distância da Comarca de Chorrochó/BA, onde tramita a ação penal 0000167-04.2018.8.25.0056, a qual responde o ora recorrente. ... (Continua)

41 - TJSP Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Resistência. lesão Corporal leve.

42 - TJMG Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.

«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... (Continua)

43 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes e multiplicidade de lesões, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis não concedido por revelar-se mais gravoso. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação

44 - TJSP LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de inexistência de justa causa para a ação penal. Afastada. A denúncia que narra de forma clara a conduta típica imputada ao acusado, sem vícios que comprometam o contraditório e a ampla defesa. Justa causa demonstrada. Indevida a discussão sobre o recebimento da denúncia após a sentença. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pelo laudo pericial e prova testemunhal, não restando margem para desclassificação para vias de fato. O crime de ameaça que é de natureza formal. Para sua consumação, suficiente que a intimidação cause temor à vítima no momento da prática. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Correta a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f em relação ao crime de ameaça. Crime perpetrado prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra a mulher. Concurso material bem reconhecido. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dicção do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Mantido sursis concedido na origem, com a nota de que o réu poderá recusar o benefício quando da audiência admonitória, não lhe cabendo, contudo, escolher as condições a serem impostas, tais que ficam a critério do bom senso do Magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Súmula 523/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Pleitos de decote da agravante da reincidência e de detração penal para alteração de regime prisional. Matérias não analisado s pelo tribunal a quo. S upressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/6. Desproporcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019.).... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Custas. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Audiência de instrução. Ministério Público. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. CPP, art. 212. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Apelo defensivo.

«Preliminar. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e violação do princípio acusatório. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, estando devidamente intimado, não implica em nulidade. Inexistente prejuízo ao réu. Além disso, não há amparo legal à tese do chamado «sistema penal acusatório, pelo qual o juiz seria mero expectador da produção da prova, eis que o que prevê o CPP, art. 212 é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Em crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima é de suma relevância, principalmente quando vem acompanhada de prova da materialidade do delito, corroborada pelo depoimento da testemunha presencial ouvida em juízo. Caso em que o réu não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de desfazer a versão trazida na peça acusatória. Feita a defesa pela Defensoria Pública, gozando, pois, o réu da assistência judiciária gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES REPELIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DECLINADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA JUDICIAL AFASTADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - REAÇÃO DO ACUSADO QUE OFENDEU A PRÓPRIA FUNÇÃO PÚBLICA - CRIMES PRATICADOS EM CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CONSUNÇÃO IMPOSSÍVEL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO FORMAL NOS DESACATOS E CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES OU O SURSIS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.

«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. ... (Continua)