defesas agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de pedido de ingresso no feito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte com o escopo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais na liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que reconheceu a inovação recursal em relação à tese de nulidade da citação, com fundamento no CPC, art. 278, bem como não identificou qualquer prejuízo à parte agravante, que compareceu espontaneamente, ofertando de forma tempestiva sua defesa, o que atrai incidência do art. 239, § 1º do CPC. Inconformismo. Não conhecimento. Decisum impugnado está sendo atacado por dois agravos internos idênticos. Preclusão consumativa configurada. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -

Inconformismo diante da decisão que não conheceu liminarmente do pedido em habeas corpus, consistente no reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de manifestação da defesa e na absolvição de falta disciplinar - Impossibilidade - Procedimento disciplinar apuratório devidamente acompanhado por defesa técnica, sem interposição de recurso no prazo legal - Inadequação da via eleita - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu em parte a tutela recursal - Agravo de instrumento em condições para julgamento - Direito ao contraditório e a ampla defesa exercido no recurso principal, com a apresentação de contraminuta - Agravo interno prejudicado... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de prova oral - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Ocorrência - Parte ré que pretendia que fosse produzida a prova pericial - Magistrado que ao negar a possibilidade da parte produzir as provas pretendidas, houve violação ao direito previsto no 5º, LV, da CF/88, que assegura aos litigantes, em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória, sendo, pois, indevido o julgamento antecipado da lide- Adequada a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial, no juízo de origem, como bem observou o Relator - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu por prejudicado recurso de agravo de instrumento interposto por coexecutado, pois repetia matéria já apreciada em recurso outro, manejado por devedor diverso. Insurgência do coexecutado agravante. Colegiado que, no julgamento de agravo outro, interposto por coexecutado diverso, apreciou todas as matérias agora aventadas pelo devedor mais. Evidente o prejuízo ao agravo de instrumento, ao passo que esvaído o todo de seu objeto, já que o inconformismo encontrou solução de mérito por via paralela. Recurso interposto por um devedor solidário que aproveita ao outro, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Derrogação do caráter pessoal dos recursos, para evitar conflito entre decisões versando sobre as mesmas situações. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo agravante. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, concedeu ao ora agravante prazo de cinco dias para a oferta de contraminuta ao agravo de instrumento originário. Alegação de cerceamento de defesa. Despacho proferido no incidente de pedido de efeito suspensivo que determinou a intimação da agravante, ampliando o prazo para oferecimento de resposta. Agravo de instrumento e embargos de declaração que restaram julgados. Recurso prejudicado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi provido porque o pleito de utilização do Sistema Sniper estava em consonância com a jurisprudência pacífica da Câmara e do Tribunal - aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, IV e V, do CPC - ausência de violação do contraditório e da ampla defesa - contraditório diferido garantido, na prática, por meio da interposição do agravo interno, sede na qual se pode discutir amplamente a matéria objeto do recurso - licitude da utilização do Sistema Sniper para a busca de bens penhoráveis - plataforma implementada nesta Corte - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - precedentes - decisão mantida - agravo interno desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão nos autos - Defesa técnica que não arguiu qualquer nulidade da referida busca, determinada em 2018 - Preclusão consumativa - Advogado constituído recentemente, que recebe os autos no estado em que se encontram - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Falta disciplinar de natureza grave - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração com lastro no art. 168, § 3º, do RITJSP - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto há mais de 05 anos e, portanto, já acobertado pelo manto da preclusão. Ampla defesa que não se confunde com a concessão de prazos ilimitados a qualquer das partes - Ausência de ilegalidade manifesta - Agravo desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Falta disciplinar de natureza grave - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração com lastro no art. 168, § 3º, do RITJSP - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada, em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto há mais de 05 anos e, portanto, já acobertado pelo manto da preclusão. Ampla defesa que não se confunde com a concessão de prazos ilimitados a qualquer das partes - Ausência de ilegalidade manifesta - Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento - Admissibilidade - Na liquidação de sentença foi expedido mandado de levantamento em relação à quantia incontroversa, inexistindo qualquer pedido nem comando judicial de levantamento do depósito do valor controvertido - Não há urgência que recomende a suspensão do feito de origem no pórtico do agravo de instrumento nem cabe examinar cálculos complexos naquela sede de cognição perfunctória - Não se vislumbra evidenciado o alegado periculum in mora - Ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que a matéria de fundo comportará dirimência pela Turma Julgadora, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado, revogando tutela de urgência antes concedida - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para apresentação de contraminuta - Decisão monocrática prescinde de obrigatória resposta, até porque garantidos os meios processuais de oposição, quais sejam o agravo interno e os embargos de declaração, obstando se lhe reconheça prejuízo à defesa de algum direito que entenda fazer jus - Nulidade não configurada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidades. Ausência de citação pessoal dos recorrentes e de intimação do Ministério Público após apresentação das defesas preliminares. Inexistência de prejuízo confirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Contratação direta. Ilegalidade expressamente reconhecida no acórdão recorrido, bem como o elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, os ora agravantes sustentam a ocorrência de nulidade processual, pois a citação não teria ocorrido na forma da lei e porque o Ministério Público não teria sido intimado para manifestação após o oferecimento das defesas prévias. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ausência de prejuízo à ampla defesa, uma vez que o suposto vício formal na citação foi reparado pelo comparecimento espontâneo dos requeridos, inclusive com a apresentação de defesa prévia nos autos; ademais não houve vício processual diante da ausência de manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar dos acusados. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Vícios construtivos em edifício - Decisão que determinou a expedição de ofício à construtora contratada pela parte autora - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática - Insurgência da empresa ré - Alegação de que: i) aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 988; ii) é cabível a limitação da prova técnica, em respeito ao princípio da adstrição - Descabimento - Decisão que determina a expedição de ofício que não é impugnável por agravo de instrumento - Observância do princípio da adstrição que remete ao mérito da demanda - Não cabe violação dos poderes instrutórios do Magistrado, nem dos princípios do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação em sentença de improcedência. Contrato de compartilhamento de estrutura. Telefonia. Inconformismo da empresa autora. Alegação de que houve «error in procedendo, «error in judicando e «cerceamento de defesa". Pretensão de aplicação do preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta 004/2014, atualizado pelo IPCA, à relação jurídica estabelecida entre as partes e aplicação de atualização anual. Desacolhimento. Análise anterior da questão de aplicação do preço e índice de reajuste pelo IPCA em lugar do índice contratualmente acordado, o IGP-M.Inoportuna a rediscussão do mérito por via de agravo interno, cediço que o procedimento sub judice não constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Agravante que, a despeito de não intimado nos autos do agravo de instrumento, foi sim regularmente intimado nos autos principais, quando, então, poderia e deveria ter apresentado sua defesa. Optou, todavia, pela inércia, vindo alegar a nulidade meses depois da regular intimação. Conduta que, ainda que envolva matéria de ordem pública, é repreensível, por ser incompatível com a boa-fé. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra Decisão Monocrática que não conheceu o agravo de instrumento c/c requerimento para a concessão do efeito suspensivo interposto contra a r. decisão que rejeitou embargos de declaração opostos de r. decisum que: a) deferiu a assistência judiciária gratuita; b) rejeitou as preliminares «referidas nos subitens I e «III a VI do item V da contestação se confundem com o mérito, e serão analisada no momento oportuno, após o término da instrução processual, sic; c) afastou a afirmação de «ilegitimidade ativa do Município para promover esta ação, pois a ADI 7.042 foi julgada parcialmente procedente pelo e. STF, sic e d) «nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, sic determinou a intimação das «partes para especificar as provas que pretendem produzir, destaquei.... (Continua)

42 - TJSP Agravo Interno. Recurso único interposto contra decisões monocráticas distintas. Indeferimento da gratuidade processual, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo, e não conhecimento da apelação, por deserção. Preparo não recolhido no prazo concedido para tanto. Deserção. Assegurados o contraditório e a ampla defesa da agravante, que, por ocasião do julgamento deste agravo interno, exerce amplamente seu direito de impugnar não só o indeferimento da gratuidade, mas também a deserção e o não conhecimento do apelo junto a esta C. Câmara. Agravo interno não sujeito a preparo. Prestigiado o acesso à Justiça.

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Pleito indeferido. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Inconformismo do executado. Alegação de cerceamento de defesa, inexequibilidade do título e abusividade na taxa de juros. Matérias atinentes ao mérito da demanda, sendo inviável a discussão em pedido de efeito suspensivo à apelação. Recurso que não é dotado de efeito suspensivo (art. 1012, CPC). Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Julgamento antecipado da lide. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão deste relator claramente equivocada, pois não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia da Consciência Negra e o Dia da Justiça. Agravo interno provido para conhecer do recurso interposto. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424) e no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)