defesas execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - A existência de pagamento parcial não inviabiliza a execução. O título continua certo e sua liquidez não desaparece quando pode ser conseguida com simples operação aritmética - Por tudo isso, correta a decisão que afastou a exceção apresentada e indicou os embargos como a via adequada à apresentação das defesas do agravante - Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

Direito constitucional de ação que não pode ser obstado pela existência de execução fiscal em curso. Não se pode admitir seja condicionado o direito de defesa da parte executada apenas aos embargos à execução. Sentença anulada para que o mérito da demanda seja apreciado em 1ª instância, inclusive para se evitar indevida supressão de instâncias.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.

«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIO ADMINISTRADOR -

execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito de ICMS oriundo de fato gerador ocorrido em 2013, cuja responsabilidade tributária recai sobre a empresa Inovaplast e de terceiro - possibilidade de enfrentamento da questão por meio de exceção de não-executividade, haja vista a desnecessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de se garantir a ampla defesa do executado - PRESCRIÇÃO - entendimento fixado pelas Cortes Superiores de que a deflagração do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - hipótese dos autos em que a FESP tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa-contribuinte em 25.01.2022, requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos 01.07.2022, dentro do prazo prescricional de cinco anos - ILEGITIMIDADE PASSIVA - argumento de que não possui qualquer vínculo com a sociedade executada e tampouco com o débito cobrado nesta execução - contrato social da empresa e ficha cadastral mantida na JUCESP que evidenciam vínculo entre a sociedade empresária e o terceiro que figura no polo passivo da execução - NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO E DA PRÓPRIA CDA - inocorrência de todas as teses de defesa levantadas pela parte agravante - higidez da constituição do crédito tributário, da posterior execução fiscal e de todos os atos nela desenvolvidos - decisão impugnada mantida - recurso do sócio administrador não provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Extinção da execução diante da satisfação integral do débito antes mesmo do ajuizamento da ação. Imposição de verba honorária à exequente em razão do princípio da causalidade - Possibilidade - Apresentação de defesa pela executada - Municipalidade que não adotou as cautelas necessárias para identificar corretamente a existência da dívida fiscal antes do ajuizamento da execução fiscal - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Município de São Paulo - Cancelamento da dívida após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 - Município de São Paulo - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Campinas - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada, em parte - Apelo provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Extinção em lote das execuções fiscais identificadas por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, devido ao cancelamento das dívidas - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu a ação sem a condenação do Fisco em honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento da irresignação - Pedido de extinção da execução que deu após a citação e apresentação de defesa - Incidência do princípio da causalidade - Honorários sucumbenciais devidos, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução fiscal após cancelamento do débito na via administrativa - Extinção do feito formulado após a citação e apresentação de defesa pela executada - Cabimento de verba honorária - Não aplicação, no caso, do art. 26, da LEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2007 a 2010 - Irresignação quanto à fixação de verba honorária - Apresentação de defesa em junho de 2018 - Pedido de desistência da execução fiscal ante o cancelamento da cobrança em setembro de 2018 - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré-executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS-

Exercício de 2012 - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de defesa pelo executado - Execução fiscal extinta - Irresignação da municipalidade quanto à verba honorária fixada em sentença - Inadmissibilidade - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré- executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Débito não inscrito na dívida ativa. Execução comum. Admissibilidade. Inaplicabilidade do rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º.

«O processo executivo fiscal foi criado para otimizar a realização da dívida ativa, proporcionando um procedimento rápido, seguro e eficaz para a Fazenda Pública, bem como para o contribuinte, o qual também foi contemplado com instrumentos protetórios que possibilitem a defesa imanente ao devido processo legal. O rito especial consignado na Lei 6.830/1980 deve ser utilizado para cobrança de débitos regularmente inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.

«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção prévia de executividade acolhida - Taxa de Limpeza de Terreno e Multa - Exercício de 2019 - Notificação irregular do contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da execução fiscal de R$ 1.184,04 em dezembro/2020 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

17 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito e determinou a sua remessa para a Justiça Federal. Irresignação. Cabimento. Parte exequente que reconheceu a ilegitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal para análise da causa, requerendo sua exclusão do feito. Prosseguimento da execução apenas em face da pessoa física coexecutada. Competência para julgamento que permanece com a Justiça Estadual. Decisão reformada. A despeito do acolhimento do pedido de exclusão formulado pelo Município, cabível a sua condenação em honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal (gestora e representante do FAR), que, citada, apresentou defesa. Incidência do princípio da causalidade. Verba sucumbencial fixada em 10% do valor da execução. Recurso provido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão em Incidente de pré-executividade (execução fiscal 15011303-77.2024.8.26.0114), que rejeitou as defesas apresentadas pela agravante, sob o fundamento de validade da certidão de dívida ativa, a qual, aparentemente, não contém vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Referente à taxa de juros aplicada, reconheceu que não houve a incidência de juros inconstitucionais, pois constituída a CDA em data posterior à incidência da Lei 16.497/2017. Aparentemente os títulos encontram-se em ordem, e as alegações da agravante deverão ser analisadas melhor após o contraditório. Não comporta acolhimento, pois, o pedido de efeito tutela, pois cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da LEF). Decisão mantida - Recurso improvido

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Petição inicial indeferida e, por consequência, extinta a execução fiscal. Sentença reformada. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Votuporanga - Pretendida extinção do processo por invalidade dos juros aplicados - Hipóteses, todavia, de descabimento da exceção, por não ajustadas aos dizeres da Súmula 393/STJ - Prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a nomeação do bem imóvel indicado à penhora - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.

«A Lei 6.830/1980 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ.

«1. «A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10) ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Mensalidades escolares - Município de Taubaté - Alegação de nulidade do processo administrativo - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ. Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, sem apresentação de defesa pelo executado. Aplicável a regra prevista pelo art. 26 da LEF. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - IPVA - DÉBITO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA

Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - STJ Tributário . Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de São Paulo. Execução fiscal extinta em lote por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, diante do cancelamento das dívidas. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção que se deu após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Finalidade.

«A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Alegada inexistência de provas para redirecionamento de execução fiscal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015 (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Vício. Natureza jurídica de tarifa. Prejuízo para a defesa. Recurso especial provido.

«1. A posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de haver, relativamente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto, o envolvimento de tarifa e não de taxa. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de préexecutividade. Consiste a préexecutividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretensão da executada ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ibitinga. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Falecimento da devedora antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VIII, diante da desistência da apelada e sem a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo que foi determinada nos autos do mandado de segurança 1033929-29.2014.8.26.0224, em 03/11/2.014, sendo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2.014, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelada, eis que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a apelante a atos expropriatórios e exigindo desta a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se for regular a propositura da ação de execução fiscal, não sendo cabível sua aplicação para afastar a responsabilidade da apelada ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação sequer deveria ter sido ajuizada - Precedentes do STJ - - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, nos percentuais mínimos a que se referem os, do art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa R$ 324.565,77, de 27/11/2.014)... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Torre de telefonia - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Programa. De-50785 de 2013. Adesão. Recurso administrativo ou judicial. Renúncia. Pretensão recursal. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 503. Litigância de má-fé.

«1. O contribuinte que, após a sentença extintiva dos embargos à execução sem resolução de mérito na qual lhe foi imputada a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, aderiu ao programa «EM DIA 2013, disciplinada pelo Decreto Estadual 50.785/2013, por meio de termo de termo de confissão de dívida e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em ações ou embargos à execução fiscal não pode dela apelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -

Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação em execução fiscal movida. O agravante sustenta a necessidade da diligência para verificar eventual inatividade da executada, visando a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e corresponsáveis tributários. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 716.062,68, em 23/05/2.023), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo que ocorreu nos autos do mandado de segurança 1010025-27.2022.8.26.0053, em 16/01/2.023 - Ajuizamento da execução fiscal em 23/05/2.023, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelante que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a apelada aos atos expropriatórios e exigindo desta a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se for regular a propositura da ação de execução fiscal - Precedentes do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 716.062,68, em 23/05/2.023) não é «muito baixo e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença, ambos sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA alegada pela apelante - Apelada que, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, ajuizou ação anulatória trazendo a alegação de nulidade do auto de infração que ensejou a constituição da CDA que instrui a presente execução fiscal - Ação anulatória que foi julgada procedente para reconhecer a ilegalidade do auto de infração e, consequentemente, a nulidade da CDA correspondente - Oposição dos embargos à execução pela apelada pleiteando a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória conexa que não configura litispendência, mas sim exercício do direito de defesa da apelada - Preliminar de litispendência afastada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Apelante que não observou a decisão judicial exarada nos autos da ação anulatória, prosseguindo com a presente execução fiscal com base em CDA eivada de vício de nulidade declarado por decisão judicial - Princípio da causalidade - Êxito logrado pela apelada quanto à extinção da execução fiscal em razão da procedência dos embargos à execução - Honorários advocatícios devidos em favor da apelada - Ademais, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial - Em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade - Precedentes do STJ - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018) não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, se imputar à exequente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal de fixação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.

«1. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em face da sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, a teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Exercícios de 2008 e 2009 - Município de Jundiaí - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa (Súmula 153/STJ) - Verba honorária, no caso, devida - Cálculo dos honorários feito por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 - Pleito de fixação por equidade, nos termos do § 8º-A, do CPC, art. 85 para adequada remuneração dos trabalhos prestados pelo advogado da parte vencedora - Hipótese dos autos que se amolda ao pleito - Sentença reformada em parte, apenas no que diz com a verba honorária, mas sem aplicação da tabela da OAB, que não é vinculante (cf. AgInt no Resp 1.770.345/SC) - Apelo parcialmente provido... (Continua)