1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Descumprimento. Ordem judicial. multa. Aplicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 77, IV. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.
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3 - TRT3 Ordem judicial. Multa. Agravo de petição. Multa por descumprimento de ordem judicial.
«Verificando-se que a determinação judicial não foi cumprida, a tempo e modo, impõe-se a imediata incidência da penalidade cominada.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Fixação.
«1. Consoante se extrai do quadro fático-probatório registrado pela Corte de origem, as astreintes impostas à reclamada possuem nítido caráter cominatório e não punitivo ou indenizatório, como sustentado pela agravante. Observado, portanto, o comando do CPC, art. 461, § 4º, que faculta ao julgador aplicar multa por descumprimento de ordem judicial, inviabilizando, assim, o processamento do Recurso de Revista por afronta ao indigitado dispositivo legal. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461 - Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... ()
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8 - TAPR Consumidor. Banco. Inscrição no SERASA. Inadmissibilidade. Discussão judicial do débito. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 diários. CDC, art. 43.
««A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.. Configura abuso de direito a prática do Banco que, utilizando-se da importância legal conferida ao SERASA, insere em seus cadastros o nome do devedor estando a dívida sob discussão judicial. Se a cominação de multa coercitiva não foi suficiente para incutir no Banco o imprescindível respeito às ordens judiciais, então, a aplicação daquela se faz necessária diante da flagrante afronta a ordem judicial monocrática. Decisões judiciais, como a recorrida, apresentam-se fundamentais na manutenção da credibilidade da justiça, ainda mais na atual realidade social que, a cada dia proliferam o número de pessoas dispostas a descumprir ordens judiciais, mormente quando dispõem de poder aquisitivo ou cargo público capaz de fazê-lo entender detentor de qualquer influência.... ()
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9 - TJSP Multa diária. Cominatória. Decisão que em antecipação de tutela determina ao réu a abstenção de incluir ou a de excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Descumprimento da ordem. Cabimento da cobrança. Observância de que o banco agravante, ao insistir no descumprimento da ordem judicial de modo injustificado, prejudica, ofende e desgasta a imagem do Poder Judiciário. Multa cujo escopo é o de inibir o descumprimento de ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -
Acolhimento de impugnação para fins de redução das astreintes, sem decreto de extinção do processo - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, par.ún - Precedentes do STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Conforme o disposto no CPC, art. 461, § 4º pode o juiz impor multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.
1 - É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC/2015, art. 536) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... ()
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15 - TST Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do CCB, art. 412.
«O artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I desta Corte superior não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, por não regulamentarem a incidência da multa devida por descumprimento de determinação judicial prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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16 - TJSP Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de determinação judicial. Realização de consulta médica. Fato ocasionado por questões burocráticas. Hipótese em que não houve descumprimento da ordem judicial. Multa indevida. Recurso provido.
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Termo inicial. Honorários de advogado.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.
«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... ()
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21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor (multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00) - Inconformismo do réu com relação à fixação das astreintes - Parcial cabimento - Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC/2015, art. 537, caput - Hipótese em revela-se razoável a alteração da periodicidade da incidência da penalidade, para que incida por ato de descumprimento da ordem judicial, e não por dia - Necessidade de redução do valor da multa para o caso de descumprimento da ordem (multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00), considerando o valor total do contrato e das respectivas parcelas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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22 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição de agravo contra a decisão dos autos do dissídio coletivo de greve, que aplicou multa cominatória pelo descumprimento de ordem judicial. Argumentos apresentados pelo agravante que não têm o condão de alterar o decidido. Astreintes devidas, pois comprovado o descumprimento da ordem judicial. Ausência de motivos para reduzir o valor da multa cominatória aplicada. Recurso improvido.
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23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO TERMO INICIAL. RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ Crime de desobediência de ordem judicial. Prefeito municipal. Ordem judicial proferida em mandado de segurança com previsão de multa diária pelo seu eventual descumprimento. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.
«Consoante firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que inexista a previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação. Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo ser trancada a Ação Penal, por atipicidade da conduta.... ()
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27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Descumprimento deliberado de ordem judicial.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a cobrança da multa no valor total de R$ 50.000,00 ante o descumprimento da ordem judicial para restabelecimento de conta de titularidade dos agravados, utilizada para vendas na plataforma, com a mesma reputação anterior e sem pendências. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da multa cominatória fixada em face do descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, dado que o incidente de cumprimento foi iniciado após 81 dias de descumprimento da obrigação e há provas de que a ordem judicial ainda não foi cumprida integralmente, passados mais de dois anos do início do incidente. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. O descumprimento deliberado da ordem judicial restou comprovado, tanto pela reabilitação temporária com reputação rebaixada como pelo novo bloqueio, o que agrava o descumprimento. 5. A redução da multa cominatória, conforme pleiteada pelo agravante, encontra óbice no desrespeito contínuo à decisão judicial e na ausência de comprovação de medidas efetivas para o cumprimento da obrigação. Tal pedido caracteriza desrespeito tanto ao Judiciário quanto aos direitos dos agravados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É incabível a redução da multa cominatória quando há descumprimento deliberado e contínuo de ordem judicial, especialmente quando o valor da multa já foi limitado e o devedor não apresenta justificativa plausível para sua inexecução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2236487-48.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial.
«1.- OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção do valor. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Fixação em patamar razoável. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero, conforme as razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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32 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido
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33 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
Sentença que julgou procedente a demanda e fixou multa diária em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Inconformismo da ré quanto ao valor das astreintes, alegando desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade - Multa fixada com base na gravidade do caso e na urgência do procedimento, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Finalidade coercitiva da multa que justifica sua manutenção para assegurar o cumprimento tempestivo da ordem judicial - Pedido de condenação por litigância de má-fé afastado, por inexistência de dolo processual. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.
«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, tendo entendido pela manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Somente é admitida a revisão da multa por descumprimento de decisão judicial, neste STJ, quando o valor se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... ()
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38 - STJ Contratos bancários. Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Inexistência de abusividade. Alteração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.
«1. A fixação de multa por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, de modo que o valor arbitrado somente comporta revisão pelo STJ quando irrisório ou exorbitante. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.
1 - Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que não houve descumprimento da ordem judicial apta a ensejar a imputação de multa. ... ()
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41 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Revogação. Descabimento. Imposição cabível em caso de descumprimento de ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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42 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor arbitrado.
1 - A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. ... ()
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43 - STJ FGTS. Execução de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa (RS 150,00 por dia). CPC/1973, art. 601.
«Situação fática que demonstra resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Caracterização de atentado à dignidade da Justiça, que justifica a imposição de multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Valor da multa parcimoniosamente fixado no caso concreto. (...) Quanto à multa, entendo razoável sua fixação em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, mormente por se tratar de execução relativa a seis fundistas. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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44 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC/2015, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.
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45 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Passagem de água. Lavoura de arroz. Termo inicial dos juros.
«1. Liquidação por arbitramento relativa à multa por descumprimento de ordem judicial (passagem de água para lavoura de arroz irrigado). ... ()
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46 - TJSP Recurso Inominado. Embargos à execução. Excesso de execução afastada. Descumprimento da ordem judicial por duas vezes. Majoração da multa. Multa cominatória que não se mostra excessiva. Recurso não provido.
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Exorbitância. Revisão. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento cristalizado na tese de que é possível a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... ()
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48 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão judicial. Assinação de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Assinação de multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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49 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Demora em cumprir ordem judicial. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão judicial determinando a apresentação de documentos sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Garantia da efetividade processual. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do CPC/1973, art. 461, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de apresentação de documentos. ... ()
