deslocamento ao servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Indenização. Deslocamento ao serviço. Veículo próprio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. 2. Agravo regimental não provido.»... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Auxílio-transporte devido. Automóvel particular utilizado por servidor público para deslocamento ao serviço. Possibilidade. Art. 1º da Medida Provisória 2.165-36. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho Deslocamento em viagens. Horas extras. Improcedência. De acordo com o CLT, art. 4º, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, e no caso das viagens realizadas pela reclamante, em número de nove por mês, das 08h30 às 20h30 horas, a própria reclamante em depoimento delimitou a jornada trabalhada quando em viagem. O restante do período era destinado ao deslocamento e ao descanso, tal como ocorre com os demais trabalhadores, independentemente de realizarem ou não viagens a serviço. O cômputo do período de deslocamento como sendo à disposição do empregador só é cabível na hipótese do local de trabalho estar situado em área de difícil acesso ou não servida por transporte público regular (CLT, art. 58, § 2º), o que não é o caso.

4 - TRT2 Jornada. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho volkswagem. Horas pelo deslocamento interno. Inviável a aplicação do entendimento da Súmula 429 do c. TST em favor do empregado quando este não consegue comprovar que despendia mais de 10 minutos no deslocamento da Portaria da empresa até o local da prestação de serviços. Recurso do autor não provido.

5 - TST Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). ... (Continua)

6 - TST Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Trajeto interno.

«Da interpretação do CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a Súmula 429/TST, dispõe que no deslocamento interno é devido o pagamento de horas extras, bastando apenas que ultrapasse dez minutos diários. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST Trajeto interno. Deslocamento entre a Portaria da empresa e o local de serviço. Tempo à disposição (violação ao CLT, art. 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 36, da SDI-1, desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 429 desta Corte, «Considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Empregado. Acidente de percurso ocorrido no deslocamento para o trabalho. Transporte fornecido pela empregadora. Equiparação ao transportador nos termos dos arts 734 a 736 do CPC/1973. Responsabilidade objetiva.

«Constatado nos autos que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico durante o deslocamento para o trabalho, em transporte fornecido pela empregadora, vindo a sofrer grave fratura de fêmur, impõe-se a responsabilidade objetiva à reclamada, pela aplicação analógica da responsabilidade do transportador na forma disciplinada nos artigos 734 a 736 do Código Civil (CLT, art. 8º). O empregador, ao fornecer o transporte necessário ao deslocamento até ao local de prestação de serviços, deve zelar pela segurança e integridade física de seu empregado até a chegada ao local de destino, aplicando-se analogicamente neste aspecto a cláusula de incolumidade implícita ao contrato de transporte. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência no âmbito do Colendo TST (Precedente: ERR2071-05.2011.5.03.0026, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 26/09/2014). Portanto, demonstrado também nos autos a lesão sofrida pelo autor e o nexo causal com o desempenho de sua atividade profissional, são cabíveis as reparações indenizatórias deduzidas em juízo.... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras. Tempo de deslocamento com viagens. Cabimento.

«A prestação de serviços em local diverso da contratação interessa somente à empregadora que deve arcar com todos os ônus decorrentes, inclusive do tempo de viagem. Este lapso corresponde ao período em que o empregado se encontra à disposição da empresa, nos termos do CLT, art. 4º, devendo, pois, ser remunerado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização de auxílio-Transporte. Uso de veículo próprio no deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165/36, art. 1º. Cabimento. Omissão. Ocorrência.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade. Inadequação da via eleita.Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. 1.Este STJ, interpretando o art. 1º da Medida Provisória 2.165-36, firmou entendimento de que é devido o auxílio-Transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 2.Quanto ao prequestionamento da matéria constitucional suscitada no apelo, esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível em tema de recurso especial esse debate, porquanto implicaria usurpação da competência do STF. 3.Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem injunção no resultado.

11 - STJ Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 4º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 4º, «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Outrossim, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que o tempo de deslocamento para participar de eventos relacionados ao trabalho é considerado tempo à disposição do empregador. Para o caso dos autos, as premissas fixadas pela Corte Regional, mantendo-se inalteradas, permitem o reenquadramento jurídico da matéria. Assim, considerando o deslocamento em viagens do reclamante para participar de eventos de iniciativa do empregador, o tempo gasto em deslocamento que exceda à jornada normal de trabalho deve ser considerado tempo à disposição e remunerado como jornada extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para deslocamento noturno. Verbas de caráter indenizatório. Não integração. Hipótese, contudo, que as verbas de ajuda de custo para deslocamento notorno ostentavam caráter habitual e pagas cumulativamente com o vale-transporte não sujeito à tributação. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. CLT, art. 457, § 1º.

«A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. A concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O caso em exame não tem aderência à tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral). Deveras, conforme se verifica da leitura da cláusula da norma coletiva transcrita no acórdão recorrido, convencionou-se que não seriam considerados à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado nas dependências internas da empresa com atividades «para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência do empregado. Todavia, o quadro fático delineado no acórdão recorrido não revela que o autor, durante o tempo de deslocamento nas dependências internas da ré, no início ou fim da jornada de trabalho, realizava atividades de interesses particulares ou conveniência pessoal, nos termos da cláusula coletiva. 3. Ademais, concluindo a Corte Regional que durante o tempo deslocamento do autor nas dependências da ré (10 minutos tanto no início quanto no fim da jornada), não havia a realização de atividades particulares ou de interesse pessoal, premissas fáticas insuscetíveis de reexame na via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, e considerando que a condenação limitou-se ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, impõe-se reconhecer que a Corte a quo, ao condenar a ré ao pagamento de 20 minutos extras por dia de efetivo serviço do marco prescricional até 10.11.2017, proferiu acórdão em conformidade a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos das Súmulas 366 e 429. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Concessão parcial de vale-transporte. A entrega de vales-transporte em quantidade insuficiente ao deslocamento do empregado até o seu posto de serviços caracteriza falta grave autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho.

16 - TST RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

O recurso de revista interposto pelo réu invoca cláusula convencional que afastou a contagem do tempo in itinere consumido no transporte para locais servidos por transporte público regular, porém, referida cláusula convencional não se aplica ao caso dos autos em que se discutiu o tempo de deslocamento interno do trabalhador, desde a Portaria da empresa e até o local da execução dos serviços (Súmula 429/TST), questão jurídica totalmente distinta e que não foi objeto de negociação coletiva. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MÚSICO EMPREGADO . DESLOCAMENTO EM VIAGENS PARA OUTRAS CIDADES PARA ATUAR EM SHOWS CONTRATADOS PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO .

No caso, postula-se o pagamento de horas in itinere, sob o argumento de que o tempo despendido no deslocamento feito para apresentação de músico contratado por uma banda em shows em cidades diversas considera-se tempo à disposição. O CLT, art. 4º, caput, ao dispor sobre o tempo à disposição do empregador, estabelece expressamente que «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada « (destacou-se) . Tal fundamento foi considerado pela Reforma Trabalhista que, invertendo o sentido do CLT, art. 58, § 2º, passou a estabelecer que o tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador no itinerário de ida e volta de seu local de trabalho situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, não é considerado tempo à disposição, nos termos e para os efeitos desse citado CLT, art. 4º, caput. A Lei 6.533/1978, por sua vez, dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões e deve ser interpretada e aplicada em conjunto com a Lei 3.857, de 1960, a qual regulamenta o trabalho do músico, e também estabelece, em seu art. 21, § 4º, que «será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, mas somente «a contar de sua apresentação no local de trabalho". Assim, por tais fundamentos, não cabe falar em cômputo, na jornada de trabalho, do tempo despedido pelo músico empregado no deslocamento entre os locais de apresentação dos shows contratados. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

18 - TST Horas in itinere. Período não abrangido pela norma coletiva que fixa o tempo de deslocamento. Transporte regular. Necessidade de revolvimento de matéria fática.

«A Corte consignou que no período em análise, anterior a abril de 2008, não havia nenhuma norma coletiva que abranja a matéria, bem como que a reclamada firmou com o Ministério Público do Trabalho, termo de compromisso de ajuste de conduta, «ratificando o seu compromisso de efetuar o pagamento das horas de percurso correspondentes ao tempo de deslocamento dos trabalhadores da residência para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não consta, por outro lado, nenhuma informação na decisão recorrida, que corrobore a alegação formulada pela agravante, no sentido de haver transporte público regular servindo o local de trabalho da reclamante. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Licença. Exercício provisório. Deslocamento de cônjuge servidor. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º. Requisitos.

1 - A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que «devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração". ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Comprovação do trajeto superior a 10 minutos diários. Apuração do tempo remetida para a liquidação de sentença.

«A determinação de que se apure em liquidação de sentença o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de serviço, quando este superar o limite de dez minutos diários (Súmula 429/TST), transfere ao Juízo da Execução a análise das circunstâncias autorizadoras da aplicação da Súmula 429, e se encontra em consonância com o disposto na referida Súmula. Embargos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. A jurisprudência desta Justiça Especializada firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento interno, na troca de uniformes e no lanche antes e após a jornada de trabalho configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. No caso, tendo em vista que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho se destinava ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, troca de uniforme e lanche, constata-se tratar-se de verdadeiros atos preparatórios à prestação de serviços, em benefício da empresa, o que não se qualifica como mera conveniência do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para deslocamento noturno. Pagamento de forma habitual e paga como contrapestação do serviço. Verba paga cumulativamente com o vale-transporte. Incidência da contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f.

«Tratando-se de uma reparação pelos gastos efetuados pelo empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, a ajuda de custo tem natureza indenizatória, não se integrando ao salário. Incorporar-se-á a este, todavia, quando impropriamente paga de forma habitual, como contraprestação pelo serviço realizado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS/difal. Isenção. Deslocamento de materiais entre os estabelecimentos da mesma empresa. Concessão da segurança. Serviços de transporte intermunicipal e de comunicações. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituto Hermes Pardini S/A. matriz e f ilial(is ) contra o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a isenção do recolhimento do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS sobre operação de mero deslocamento de materiais entre seus estabelecimentos. ... (Continua)

26 - TJSP Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Caracterização. CP, art. 265. «Trote telefônico. Falsa comunicação de incêndio e solicitação de socorro dirigidas ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), que levaram ao deslocamento de viaturas ao local indicado, no qual residia a ex-namorada do acusado. Crime de perigo abstrato, que pode ser praticado por ação ou omissão. Dolo genérico evidenciado, ainda que o motivo principal da conduta do agente fosse incomodar a mulher com a qual mantivera relacionamento amoroso no passado. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou, de forma clara e inequívoca, as razões pelas quais entendeu indevido o pagamento de horas extras decorrentes do deslocamento interno entre a portaria e o local de serviço. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. SÚMULA 429/TST. DESLOCAMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que se configura tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários (Súmula 429/TST). 2. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, concluiu que o Autor não se desincumbiu de comprovar que o tempo de deslocamento diário entre a portaria e o local de trabalho ultrapassava 10 (dez) minutos. Consta do acórdão regional que « houve a rejeição do pleito devido à inexistência de comprovação pelo postulante do fato constitutivo do seu direito, qual seja: período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho superior a 10 (dez) minutos, nos exatos termos da citada Súmula 429/TST e, ainda, em conformidade com o disposto no CLT, art. 58, § 1º «. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não há como divisar contrariedade à Súmula 429/TST, nem violação dos dispositivos legais indicados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

28 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. IPI. Saída do estabelecimento do contribuinte. Ausência. Mero deslocamento do produto para prestação de serviços. Não incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel Obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Celular. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de telefonia a não cobrar por valores de ligações recebidas quando em deslocamento. Isenção circunscrita ao território nacional, onde a empresa ré tem cobertura. Dependência de outras operadoras internacionais, para realização do serviço de telefonia móvel obrigação contratual não demonstrada. Autora que não logrou provar que as condições contratadas no plano firmado lhe outorgaram isenção definitiva de tarifa. Imputação de responsabilidade pelo descumprimento contratual divorciada da prova dos autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor Apelado que é caminhoneiro autônomo e presta serviço às requeridas Apelantes. Autor que foi bloqueado sem motivo e foi impedido de realizar transporte de cargas. Demonstrado o dano material relativo ao deslocamento e lucros cessantes. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

33 - STF Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para Justiça Federal. Medida protelatória. Impossibilidade. CF/88, arts. 6º, «caput, 23, II, 196 e 198, § 1º. CPC/1973, art. 77.

«1. O CF/88, art. 196 impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (CF/88, arts. 23, II, e 198, § 1º). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Aquisição de gado em outra unidade da federação. Remessa simbólica do gado para o Mato Grosso do Sul para abate. Deslocamento físico do gado no Estado de Mato Grosso do Sul. Remessa para abate em outro Estado. Produto primário. Incidência de ICMS. Ausência de pagamento de ICMS ao Estado de São Paulo. Operação não isenta. Infração configurada. Recurso desprovido.

35 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Deslocamento de bobinas de papel contratado por editora, destinatária final da mercadoria. Conceito de consumdior. Relação de consumo caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... o cerne da questão reside no fato de ser ou não aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao transporte marítimo. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local da prestação dos serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 429/TST. Verificação do lapso temporal em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 429 desta Corte superior,. considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários-. 2. A egrégia Turma concluiu pela impossibilidade de aplicação da Súmula 429 desta Corte superior à hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de explicitação, na decisão proferida pelo Tribunal Regional, do tempo de duração do percurso entre a portaria e o local da efetiva prestação dos serviços. 3. A jurisprudência desta colenda SBDI-I firmou-se no sentido da possibilidade de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula 429 desta Corte superior mesmo nas hipóteses em que o período de tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho não restou expressamente consignado na decisão prolatada pela Corte de origem, remetendo-se a quantificação do tempo dispendido à fase de liquidação de sentença. Precedentes. 4. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido para condenar a empresa ao pagamento de horas in itinere, nos termos do disposto na referida súmula, conforme se apurar em liquidação de sentença.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconsideração. Novo exame do recurso. Retirada e deslocamento de rede elétrica pelo consumidor instalada há mais de 30 anos. Servidão aparente. Risco do interessado. Inexistência de ato ilícito. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afastou o dever da concessionária do serviço de energia retirada e deslocamento da rede elétrica instalada há mais de 30 anos do imóvel pertencente ao ora agravante, bem como consignou ser o caso de servidão aparente, o que implica a desnecessidade de averbação no registro de imóveis. A alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO INTERNO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA.

O CLT, art. 4º estabelece que « Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada «. Interpretando o dispositivo acima citado, esta Corte Superior aprovou a Súmula 429, segundo a qual « considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários «. Assim, o tempo despendido pelo empregado dentro das dependências da empresa, a pé ou em condução fornecida pelo empregador, considera-se tempo à disposição da empresa, desde que ultrapasse o limite de 10 (dez) minutos diários. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « no que se refere ao tempo gasto no trajeto entre a portaria da Vale e o local de trabalho e vice-versa, a prova oral colhida, bem como o conhecimento adquirido por este Relator nas várias demandas analisadas que tratam do mesmo tema, comprovam que o reclamante gastava cerca de 30 (trinta) minutos em trajeto interno em cada percurso de ida e volta, deslocando-se da portaria ao local da prestação de serviços, tempo este que nos moldes da supracitada Súmula 429/TST constitui tempo à disposição da empresa e deve ser remunerado como extra caso superada a jornada ordinária «. A decisão recorrida, portanto, tal como posta, encontra-se em harmonia com a Súmula 429/TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a discussão dos autos, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se trata de horas in itinere, mas sim de tempo à disposição da empregadora, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos o teor do CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE UMIDADE POR MEIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, foi expressa no sentido de que o reclamante laborou em contato com agente insalubre umidade. Registrou a Corte Regional que « analisando a ficha individual de controle de EPI (ID. c7cfbca - Pág. 1), verifica-se o fornecimento de apenas de um par de bota CA 32.167 em 26/10/2019, enquanto o contrato de trabalho perdurou entre 24/09/2018 e 09/12/2021, sendo o EPI inservível para neutralizar o agente insalubre « e que « Além disso, não há nos autos prova efetiva de higienização e fiscalização de uso em relação aos EPI´s por parte da ré «. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o equipamento de proteção individual neutraliza o agente insalubre umidade, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Registre-se, por fim, que, a teor dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas constantes dos autos . Julgados. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Ação de compensação por dano moral. Plano de sáude. Recusa. Deslocamento. Situação de emergência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão do valor da compensação. Razoabilidade. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 09/10/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/11/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local da prestação dos serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 429 do TST. Verificação do lapso temporal em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 429 desta Corte superior, «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. 2. Na hipótese dos autos, a egrégia Turma reformou a decisão proferida pelo Tribunal Regional, uma vez que a Corte de origem registrava entendimento em sentido contrário àquele cristalizado no referido verbete sumular. 3. A jurisprudência desta colenda SBDI-I firmou-se no sentido da possibilidade de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula 429 desta Corte superior mesmo nas hipóteses em que o período de tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho não restou consignado na decisão prolatada pela Corte de origem, determinando sua apuração em sede de execução de sentença. Precedentes. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. ICMs. Fato gerador. Deslocamento de mercadoria para estabelecimento de mesma propriedade em outro estado. Inexistência. Creditamento. Hipóteses limitadas à atividade-fim do estabelecimento. Lc 87/96.Súmula 280/STF. Não comprovada a divergência jurisprudencial.

«1. A Lei Complementar 87/1996 reconheceu o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. Jurisprudência pacífica no STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito do consumidor e direito civil. Ação de compensação por dano moral. Plano de sáude. Recusa. Deslocamento. Situação de emergência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão do valor da compensação. Razoabilidade. Possibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 18/10/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/11/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Roubo. Sequestro. Brigada militar. Deslocamento imediato. Omissão. Não configuração. Falha na prestação do serviço. Não caracterização. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de omissão do ente público no serviço de atendimento às vítimas de roubo. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conduta omissiva por parte de agente público a ensejar a responsabilização estatal pela demora no atendimento aos demandantes. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Deslocamento de sede. Reconhecimento do direito apenas a uma ajuda de custo. Período inferior a 24 meses. Lei complementar 35/1979. Resolução 112/2012 do conselho superior da justiça do trabalho. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de duas ajudas de custo por alterações permanentes de sede de exercício funcional ocorridas no interesse do serviço, ou, sucessivamente, o pagamento de diárias por deslocamento provisório da sede funcional e de uma ajuda de custo por alteração permanente de sede de exercício funcional no interesse do serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito a somente uma ajuda de custo e fixar os juros e correção monetária aplicáveis. ... (Continua)

49 - TST Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de analista judiciário. Área administrativa do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Lei 11.877/2008. Criação de cargos ao longo do prazo de validade do certame. Interesse da administração no preenchimento das vagas inéditas pelos candidatos aprovados no concurso público de 2008. Deslocamento da matéria do campo da discricionariedade para o da vinculação. Direito subjetivo à nomeação. Caracterização. CF/88, art. 37, II.

«1. A autorização para a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, com disponibilização expressa de cargos a serem preenchidos, transfere para a Administração, ao longo do prazo de validade do certame, o dever de nomear os candidatos aprovados até o limite das vagas, tendo em vista a materialização do direito subjetivo à nomeação (STF - RE 598.099/MS, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/09/2011). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Lei 8.112/1990, art. 58 e do Decreto 5.992/2006, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Escrivão de policia federal. Diárias. Deslocamento para municípios abrangidos pela circunscrição da unidade à que está vinculado o servidor. Pagamento indevido. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.112/1990, art. 58 e ao Decreto 5.992/2006, art. 5º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)