devolucao de honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Ação de cobrança de honorários advocatícios. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação envolvendo a devolução de honorários advocatícios indevidamente cobrados pelo sindicato profissional, em sede ação de substituição processual. A relação jurídica havida entre o sindicato e o empregado sindicalizado deriva da prestação de serviços advocatícios, possuindo nítida natureza de relação de consumo, que foge da competência desta Justiça Especializada. [...]... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de despejo c/c cobrança. Homologação de acordo revogada. Devolução de honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 840. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia, que, se ultrapassadas, permitem a incidência da Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Rejeição. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, só há como verificar as implicações da revogação da homologação do acordo para partes, na forma em que se pleiteia, com incursão no acervo fático-probatório dos autos e com a reapreciação das cláusulas do ajuste, pretensão inviável, a teor do que preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Improcedência da demanda, para julgar o feito sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. Sucumbência dos Autores. Fixação da verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade concedida. Recursos oficial provido.

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção por abandono, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo de ambas as partes. A instituição financeira não promoveu os atos que lhe competiam. Não recolhimento das custas para viabilizar as pesquisas de bens por ela pleiteadas. Inércia mesmo após intimação pessoal, com a devolução do aviso de recebimento positivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, mantida. Honorários advocatícios. Afastamento. Aplicação do princípio da causalidade, o qual diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, a parte devedora que deixou de satisfazer a obrigação. Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, prejudicado o recurso adesivo dos executados visando exclusivamente a majoração da verba honorária. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.

Devolução ao DEPRE do percentual atinente aos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar, conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios contratuais por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Agravo de instrumento provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de resolução contratual de mandato advocatício. O fato de o autor ter pagado os honorários advocatícios devidos por sua filha ao réu não lhe outorga o direito de postular a resolução do contrato firmado entre este e aquela, ou a devolução da quantia paga. Terceiro que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se do que pagou, porém não se sub-roga nos direitos do devedor ou do credor (artigos 304 e seguintes, do Código Civil de 2002). Ilegitimidade ativa confirmada. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária - Manutenção da titularidade do crédito não cedido (30%) e da correspondente prioridade de pagamento, apesar da reserva para pagamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão monocrática. Depósito inicial. Devolução ao autor. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios, por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou a devolução de 100% do valor depositado em favor da agravante. Inadmissibilidade. Cessão de direitos creditórios, excluídos os honorários advocatícios. Com a reserva da verba honorária, a cessão foi parcial, equivalente a 79%. Apenas o crédito cedido perdeu o caráter alimentar e, por consequência, a prioridade no pagamento. A devolução deve se limitar a 79% do valor pago pelo DEPRE.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso que se volta contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto em razão da adesão da autora a programa de parcelamento tributário no curso do processo - Os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pela autora, pois ela deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10 do CPC - A inclusão de honorários advocatícios à PGE-SP no âmbito do Acordo Paulista não implica em enriquecimento sem causa ou bis in idem, pois as verbas honorárias são devidas a títulos diversos - Precedentes desta C. Câmara - Não sendo baixo o valor da causa, inviável a fixação de verba honorária por apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC e tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Bagagem restituída após um dia - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - O art. 26 da Resolução 400/2016 da ANAC, não prevê a prestação de assistência pela companhia aérea na hipótese de extravio de bagagem - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - A autora não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, dano este que não é presumido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 10.000,00, majorados para 15% (quinze por cento) - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

18 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Resolução imotivada.

20 - STJ Medida cautelar. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796.

«A parte vencida, consoante o disposto pelo CPC/1973, art. 20, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade. «(...)Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (...).(AGRESP 472.163 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 10/03/2003).... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Exegese do §8º do CPC, art. 85. Valor da causa que não guarda identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Devida a observância do §8º-A do CPC, art. 85 em ordem a fixar honorários em prestígio ao labor realizado a remunerar condignamente o causídico. Verba honorária fixada pela origem que não comporta redução. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da honorária sucumbencial à força do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença em face do agravado - Contra r. decisão que indeferiu habilitação de herdeiros e cessão de crédito realizada pelos sucessores, determinando a devolução do depósito prioritário à DEPRE e indeferiu o levantamento dos honorários contratuais devidos aos patronos originários, uma vez que entendeu que vinculados os honorários à verba de caráter personalíssimo, que são os precatórios prioritários - Determinou a habilitação dos herdeiros após a realização da partilha - Pretensão de reforma da decisão para que o depósito continue nos autos em sua integralidade, bem como seja reservado o valor dos honorários advocatícios até resolução da questão com os patronos originais - Descabimento - Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido - Precatório prioritário possui caráter personalíssimo que, uma vez perdida a prioridade pela cessão, abrange os honorários advocatícios dos patronos anteriores - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por ANISIO LUIZ NOGUEIRA FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional contratual e repetição de indébito movida contra o CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas, substituindo-as pela taxa média do Banco Central, e condenando o réu à devolução de valores pagos em excesso, se apurados. A apelante insurge-se quanto ao não reconhecimento de que o empréstimo seria consignado e quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

25 - TJSP REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO TEMA 128/STJ - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.002/STF - ART. 1030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação de verba honorária devida pela FESP à Defensoria Pública - Inconformismo da agravante - Estando o Autor, ora interessado, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo são cabíveis honorários advocatícios em relação à Fazenda Estadual, de acordo com entendimento do C. STF - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC/2015) - Manutenção do Acórdão que decidiu com base no AgRg na Ação Rescisória 1.937 que não destoa do que ficou decidido no julgamento do Tema 1002 do C. STF - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Cumprimento de título judicial - Honorários periciais devidos pelo contribuinte executado, que foram fixados na ação executiva fiscal - Município de Guarulhos - Sentença que declarou «extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pela carência de legitimidade processual - Insurgência do perito judicial - Cabimento - Honorário pericial que passou a ter status de título judicial com a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 515, V do CPC) - Possibilidade da execução da verba honorária pericial em incidente de cumprimento de título judicial (art. 523 e seguintes do CPC) junto ao juízo de origem em que foi arbitrada (CPC, art. 516, II) - Precedentes - Sentença reformada - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono do apelante (art. 85, §1º, §2º e §13, do CPC) - Recurso provido

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento em ambas as ações - Isso porque, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, desde que a soma da verba honorária de ambas as ações não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do valor da execução - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 38.428,01, de 18/11/2.022)... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incerteza quanto à questão dominial da propriedade. Precedentes do STJ. Alegação de omissão e erro material face a julgados também da primeira turma, onde se impediu a devolução de verba honorária. Hipótese, porém, diversa. Casos já finalizados onde em ação civil pública posterior se declarou a nulidade dos títulos dominiais. Inexistência de qualquer vício a recomendar a integração do acórdão. Os aclaratórios não se prestam ao mero rejulgamento da questão. Embargos de declaração dos causídicos rejeitados.

1 - O acórdão embargado aplicou ao caso o atual e prevalente entendimento deste STJ, segundo o qual, enquanto estiver pendente dúvida acerca do domínio do imóvel expropriando, não se pode autorizar o levantamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.525.419/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015 e REsp. 1.061.184/PR, Rel. Min. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir os atos de indeferimento de licença saúde, com devolução de eventuais descontos - Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença - Constatada ausência de descontos - «Liquidação zero - Pretensão da Autora à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com tutela inibitória - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 485, VII e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo do autor no tocante ao arbitramento da verba honorária de sucumbência - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Inocorrência - Falta de citação suprida pela manifestação do réu no processo - Existência de convenção de arbitragem regularmente invocada pelo réu - Redução da verba honorária fixada - Descabimento - Valor da causa que deve ser considerado como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.076, do STJ) - Sentença recorrida mantida - Sem honorários recursais à vista da suficiência originária - Recurso desprovido

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão de 70% do crédito a terceiro - Percentual de 30% reservado ao pagamento de honorários advocatícios - Parcela preferencial do depósito que não se estende ao cessionário - Determinação de devolução do valor total à DEPRE - Prioridade de receber o crédito que remanesce quanto à extensão não contemplada pela cessão parcial (30%), destinada ou não ao pagamento de verba honorária - Cabimento do levantamento pela credora originária, nesta extensão - Decisão reformada - Recurso provid

34 - TJSP DEVOLUÇÃO DO C. STJ - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1076, STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Alteração do julgamento anterior, adequando-o na forma do CPC, art. 1.040, II, com a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Precedentes.

35 - TJSP RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -

Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190 do STJ) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - RPV - Pretensão de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Matéria decidida pelo STJ - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ aplicável ao caso concreto - Ausência de condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios na origem - Cumprimento de sentença dos honorários não iniciado - Inexistência de título executivo - Acórdão mantido. ... (Continua)

36 - TJSP DEVOLUÇÃO DO C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devolução para adequação do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Alteração do julgamento anterior, para, desprovendo o apelo fazendário e o reexame necessário, restabelecer a fixação originária dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Precedentes.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - Renúncia parcial da autora da ação aos direitos nos quais se funda a ação, relativamente a três autos de infração discutidos - Irresignação em face de decisão que julgou parcialmente extinto o feito e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação ao quanto renunciado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a verba honorária, fixando-a por equidade - Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso inadmitidos - Interposição de agravos - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a condenação a honorários advocatícios na forma fixada na decisão agravada.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento definitivo de sentença - Primeiro exequente que havia proposto ação de procedimento comum contra o Município de São Paulo questionando débitos de ISSQN do exercício de 2015 exigidos por meio de AIIM, bem como o pagamento de parte dessa dívida em sede de PPI - Acórdão deste Colegiado reconhecendo a nulidade dos AIIM e determinando a devolução dos pagamentos realizados pelo contribuinte a esse respeito, decisão transitada em julgado - Autor e a banca de advocacia que o patrocinou (em causa própria) iniciando a fase de cumprimento de sentença pleiteando a execução do valor total de R$224.766,95, em abril/2023, correspondente ao indébito, às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência - Cálculo impugnado pela Municipalidade apontando a existência de excesso de execução no montante de R$15.232,89 - Excesso que foi reconhecido pelos exequentes, concordando com os cálculos da Fazenda Pública - Juízo a quo julgando procedente a impugnação fazendária, homologando os cálculos apresentados pela Municipalidade, sem arbitrar verba honorária no incidente, «em virtude da ausência de litigiosidade - Insurgência do Município de São Paulo quanto à ausência da condenação dos exequentes em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese que é devida a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 1º - Litígio instaurado com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a manifestação dos credores em verdadeiro reconhecimento do excesso de execução, ou seja, da regularidade da defesa apresentada pela Municipalidade - Como foi somente após a impugnação que os exequentes admitiram o erro dos cálculos iniciais, confirmando o excesso de execução, é devida a condenação dos credores em verba honorária - Precedentes - Decisão reformada em parte para condenar os exequentes (ora agravados) em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$15.232,89), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Exequentes que respondem proporcionalmente pelo total da verba honorária, considerando a quantia inicialmente exigida por cada credor, na forma do CPC, art. 87, § 1º - Recurso provido

39 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Mérito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, porém não de maneira dobrada - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios - Irresignação da autora, pleiteando sua majoração - Cabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada sobre o valor da causa, diante do valor irrisório do proveito econômico (Tema 1076 do STJ) e não por equidade, conforme pretendido pela autora - Sentença reformada em parte, para afastar a restituição em dobro e arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recursos de ambas as partes parcialmente providos

40 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Ação civil pública. Ação expropriatória. Transferência a non domino. Honorários advocatícios. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA -

Reconhecimento de excesso de execução pelo i. Juízo a quo - R. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença - Verba honorária devida apenas em favor do advogado da executada/impugnante - Inviabilidade de imposição de honorários advocatícios em favor dos exequentes pela parcela rejeitada da impugnação - Inteligência da Súmula 519 do C. STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

Sentença que condenou os entes federados ao fornecimento do tratamento médico reformada. Notícia de falecimento da autora antes da prolação da sentença, que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes desta Corte.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual. Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. Ônus de sucumbência imposto à ré. Insurgência da ré-apelante em relação ao valor dos honorários advocatícios.... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, ante a procedência de ação anulatória - Honorários advocatícios - Cabimento de fixação, na espécie, contra a FESP, em favor do patrono da embargante - Princípio da causalidade - Possibilidade de cumulação da verba honorária (ação anulatória e embargos à execução), desde que não exceda o limite legal (CPC, art. 85, § 3º) - Entendimento do C. STJ (Temas Repetitivos 143 e 587) - Sentença reformada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima, que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - capítulo de sentença reformado. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato de financiamento c.c consignação e restituição em dobro - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedido de devolução de valores, afastando a tese do Banco réu de que os honorários advocatícios de sucumbência foram depositados a maior - Alegação de que são devidos apenas 50% dos honorários, devendo ser devolvida a quantia depositada a mais - Descabimento - Rateio das custas e despesas processuais que não se estende aos honorários advocatícios de sucumbência - Recurso negado.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1076, STJ. Incidente de pré-executividade em execução fiscal rejeitada. Acórdão que, ao prover o agravado da executada em ordem a decotar excesso de execução, arbitrou honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Inadequação, diante da tese firmada em julgamento sob a técnica de casos seriais pelo STJ, Tema 1076, de observância imperativa, na forma do III do CPC/2015, art. 927. Inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico for aferível. Adequação da honorária advocatícia que se impõe, em obséquio ao entendimento solidado pelo STJ. Acórdão readequado ao precedente qualificado. RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP embargos à execução. instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra. cláusula penal. retenção do valor pago. impossibilidade. embargado que requereu o pagamento do valor acordado. retenção que ocorreria apenas no caso de devolução do bem. honorários advocatícios que devem ser arbitrados somente na ação judicial. majoração dos honorários. impossibilidade. limitação ao máximo de 20% conforme estabelecido no art. 827, do §2º do CPC.