dificuldade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Assistência judiciária gratuita. Empresa em dificuldade financeira.

«A Lei 10.537/02, que acrescentou o art. 790-A à CLT, confere isenção do recolhimento das custas processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras. Tampouco a Lei 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, contemplou o empregador, pessoa jurídica, mesmo que em grave crise financeira, com os benefícios da justiça gratuita. Não recolhidas as custas processuais e o depósito recursal, não se conhece do recurso empresário, porque deserto.... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Demonstração de grandes prejuízos no último balanço patrimonial. Dificuldade financeira comprovada. Recurso provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condomínio. Habitação popular para pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira comprovada. Benefício concedido. Recurso provido.

5 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Suficiência das provas apresentadas, que revelam a situação de dificuldade financeira da agravante. Recurso provido.

6 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Suficiência das provas apresentadas, que revelam a situação de dificuldade financeira do agravante. Recurso provido.

7 - STJ Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Apresentação de elementos que corroboram a alegação de dificuldade financeira. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Possibilidade da concessão. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado os embargos de declaração

11 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dificuldade financeira comprovada. Necessidade do benefício demonstrada. Recurso provido

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Existência de impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu, após impugnação da parte contrária, pela ausência de carência financeira dos autores para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dificuldade financeira comprovada. Necessidade do benefício demonstrada. Recurso provido

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Presença dos requisitos legais para deferimento da benesse. Recurso provido.

16 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - PROVA - DEFERIMENTO.

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Decisão monocrática denegatória do benefício. Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta. Pessoa jurídica em dificuldade financeira, mas não impossibilitada de arcar com despesas processuais. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Entidade sem finalidade lucrativa. Possibilidade do pedido. Necessidade, todavia, de demonstração da sua alegada dificuldade financeira. Ausência de prova a respeito. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de análise da alegada excludente de culpabilidade. Crime de apropriação indébita. Dificuldade financeira da pessoa jurídica. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - TJSP Assistência judiciária. Ação monitória. Indeferimento do pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Possibilidade de concessão. Decisão reformada.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada pela empresa. Documentos frágeis a demonstrar a necessidade da benesse. Recuperação judicial que por si só não desonera a recorrente da obrigação de provar a hipossuficiência. Não comprovação da situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo. Prejuízo contábil de exercício financeiro que não significa inexistência de receita ou de patrimônio suficiente a permitir custear o processo. Benefício que depende de demonstração cabal da impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, não bastando a mera declaração a que se refere o Lei 1060/1950, art. 4º. Agravante que não comprova sua situação de dificuldade financeira. Recurso improvido, com observação, para possibilitar que, na origem, a agravante demonstre a situação de insolvabilidade momentânea.

24 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Relevante patrimônio do requerente declarado à Receita Federal, não demonstrada a acenada dificuldade financeira. Existência. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido. Necessidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade social sem fins lucrativos. Irrelevância. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Prova documental que, ao contrário do alegado, demonstra existência de recursos financeiros incompatíveis com a benesse pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso improvido

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira da parte em arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.827,59 ao autor. Insurgência recursal do réu. Alegação de pagamento sem recibo, dificuldade financeira. Circunstâncias que não infirmam os sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.827,59 ao autor. Insurgência recursal do réu. Alegação de pagamento sem recibo, dificuldade financeira. Circunstâncias que não infirmam os sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

28 - TRT3 Verbas rescisórias. Força maior. Teoria da imprevisão. Dificuldade financeira da empresa.

«O empregador, segundo a definição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Ademais, a força maior, consoante reza o CLT, art. 501, é acontecimento inevitável e imprevisível que, além disso, não subtrai direitos já reconhecidos ao empregado, já que apenas reduz aquele ligado à dispensa e à correspondente indenização. A teoria da imprevisão não tem guarida no trato do pacto laboral, no qual o direito do empregado decorre da prestação do trabalho, para defender sua subsistência e a de sua família. Admiti-la nesse hemisfério contratual seria financiar a imprevidência ou má gestão do empregador, com a moeda do suor do empregado.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Requisitos. Existência. Comprovação de dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo que evidencia a necessidade da almejada gratuidade. Possibilidade de concessão do benefício. Indeferimento afastado. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça indeferida em primeiro grau - Condomínio edilício popular com déficit - Alto índice de inadimplência - Situação de dificuldade financeira evidenciada - Provimento do recurso para concessão dos benefícios da gratuidade

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência decretada. Insurgência. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Alegação de dificuldade financeira e deferimento de concessão de recuperação judicial. Ausência de prova. Ônus da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento para o final da lide. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade excepcional de se postergar o recolhimento, em razão da comprovação da momentânea situação de dificuldade financeira. Garantia de acesso ao judiciário. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS - HERDEIROS QUE NÃO COMPROVARAM MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio instituído para moradia de pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pelo agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

35 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Demonstração da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. Ausência. Documentos que, efetivamente, indiquem a aventada dificuldade financeira não apresentados. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão. Impossibilidade. Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, como lhe competia. Ausência de documentos que, efetivamente, indiquem a aventada dificuldade financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão. Impossibilidade. Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, como lhe competia. Ausência de documentos que, efetivamente, indiquem a aventada dificuldade financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Dificuldade financeira do comprador. Quitação da dívida. Aplicação da Lei 9.514/1997. Não incidência do CDC, art. 53.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas em razão de dificuldade financeira do comprador de imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento das mensalidades escolares incontroverso. Situação de dificuldade financeira enfrentada pela ré que não caracteriza caso fortuito ou força maior e, portanto, não autoriza a descaracterização da mora. Recurso improvido.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PATRIMÔNIO VULTOSO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos beneficiados. Demonstradas as boas condições profissionais e econômicas. Dificuldade financeira em arcar com as custas e despesas processuais não comprovada. Impugnação acolhida. Recurso provido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade com caráter beneficente, que sofre intervenção do poder público para garantia da continuidade do atendimento que presta à comunidade. Presunção de dificuldade financeira para arcar com custas processuais. Possibilidade. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

44 - TJSP Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de mero ilícito civil, decorrente de dificuldade financeira. Desacolhimento. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Dolo na conduta do réu demonstrado. Recursos não providos.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.

46 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora que implica na satisfação integral do débito. Desacolhimento do pretendido pagamento parcelado. Eventual dificuldade financeira ou desemprego que não exclui a responsabilidade do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

48 - TJSP Justiça gratuita. Custas e despesas processuais. Pessoa jurídica. Condomínio. Dificuldade financeira que se apresenta momentânea. Existência, entretanto, de prova documental que evidenciam a incapacidade em arcar com o valor do preparo. Deferimento do benefício que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Isenção das custas processuais. Inadmissibilidade. Dificuldade financeira momentânea. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, IV e parágrafo único, da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.