direito da infância
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

4 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

5 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Adoção à Brasileira. Socio afetividade. Pai registral. Inexistência. Burla ao cadastro nacional de adoção. Acolhimento institucional. Necessidade temporária. Guarda. Família extensa. Vínculo familiar. Prevalência. Possibilidade. ECA, art. 1º e ECA, art. 100, parágrafo único, X. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

8 - STJ Infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Habeas corpus. Ilegalidade. Cabimento. Dilação probatória. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Exame. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada na via estreita do habeas corpus (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito da infância e da juventude. Medida de abrigamento institucional e ação de guarda de menor. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante. Discussão acerca da guarda da infante. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida em abrigo.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de idade, cuja a guarda é disputada pelo pai. ... (Continua)

10 - STJ infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

13 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Y.N.S.G. menor representado pelo genitor, em face do Estado de São Paulo, com pedido de tutela antecipada para disponibilização de professor auxiliar, em razão dos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Específico do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, que comprometem seu desempenho acadêmico. Sentença de parcial procedência determinou a disponibilização de professor auxiliar para amparar o autor nas atividades pedagógicas, sem exclusividade. O Estado de São Paulo apelou, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de deficiência, conforme legislação aplicável, e, no mérito, argumentou que a decisão violaria o arcabouço normativo e imporia ônus desproporcional aos cofres públicos. ... (Continua)

15 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Habeas corpus. Concessão. Competência. Juizado da infância e da juventude. Habeas corpus. Obstaculização da medida de proteção pela genitora dos menores. Incompetência do juízo da infância e juventude para determinar a prisão da genitora.

«Ainda que exista evidência de que a paciente mãe dos menores, destinatários da medida de proteção esteja ocultando as crianças para frustrar a medida de proteção destinada a seus filhos, é de rigor reconhecer que o juízo da infância e juventude é incompetente para determinar a prisão em flagrante de pessoa maior de idade. Caso em que deve ser concedida a ordem de habeas corpus em favor da paciente. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão de afastamento da MM. Juíza de Direito responsável por processar e julgar o Procedimento Comum Cível no qual a excipiente é requerida (Autos 1145150-83.2023.8.26.0100). Ajuizamento tempestivo. Decisão que comporta reforma nos termos pleiteados. Outrossim, prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITAR O INCIDENTE.  ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Crime sexual praticado contra adolescente. Juízo da infância e da juventude. Competência. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira da orientação adotada pelas duas Turmas do STF, o STJ vem entendendo ser facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no CF/88, art. 96, I, a e d, e II, d, efetivamente ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 12.913/08 e do Edital 58/08 do Conselho da Magistratura. ... (Continua)

20 - TJSP Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. Possibilidade de fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento da obrigação. Notícia de fato 94 e 51/2024, instauradas pela Promotoria de Cananeia ante a inexistência de vagas para crianças entre 0 a dois anos de idade. Departamento de Assistência e desenvolvimento Social informou que há 223 crianças nesta faixa etária que são acompanhados de rede socioassistencial. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Dever da Municipalidade. Direito à vaga em período integral. TEMA 548 do STF. Tutela de evidência mantida, prorrogado o prazo para cumprimento de dois para seis meses. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Funcionário público. Oficial de justiça. Oficial de justiça da infância e juventude. Atribuição. Diferença. Substituição. Designação. Necessidade. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Mandado de segurança originário. Servidor público. Oficiais de justiça e oficiais de justiça da infância e juventude. Ato do Juiz de direito com função delegada junto a central de mandados. Zoneamento. Necessidade de designação como substitutos. Apontada omissão. Inexistência.

«Indagação sobre os efeitos administrativos e financeiros da concessão parcial da segurança que, por não fundar-se em efetiva omissão do aresto, não pode ser respondida pelo Estado-Juiz. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR -

Indeferimento da inscrição da candidata sob a justificativa de que a interessada deixou de entregar declaração de residência no Município - Descabimento - Apresentação do documento assim que solicitado pela organizadora do certame - Direito líquido e certo comprovados - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID... (Continua)

24 - STJ Competência. Mandado de segurança. Justiça da infância e da juventude. Ensino.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil, processual civil e infância e juventude. Intempestividade. Não colegialidade. Perda de objeto.

1 - Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente específico da Terceira Turma. ... (Continua)

26 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução e fiscalização de medida protetiva. Competência da justiça da infância e da juventude. Agravo não provido.

«1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude a fiscalização e o acompanhamento das medidas protetivas aplicadas à criança ou ao adolescente infrator até seu efetivo cumprimento, ainda que elas tenham sido estabelecidas em decisão na qual homologada a remissão concedida pelo Ministério Público. ... (Continua)

27 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução e fiscalização de medida protetiva. Competência da justiça da infância e da juventude. Agravo não provido.

«1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude a fiscalização e o acompanhamento das medidas protetivas aplicadas à criança ou ao adolescente infrator até seu efetivo cumprimento, ainda que elas tenham sido estabelecidas em decisão na qual homologada a remissão concedida pelo Ministério Público. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Justiça da infância e da juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

29 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionais assegurados.... (Continua)

30 - TJMG Competência. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Cumprimento do ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII. Embaraço. Conselho tutelar. Representação. Ajuizamento. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

«O juízo competente para apreciar representação ajuizada pelo Conselho Tutelar contra Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que cria embaraço no cumprimento do disposto no ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII, é o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, e não o da Vara de Registros Públicos, em razão das normas contidas no art. 148, V, VI, VII, e parágrafo único, letras «f e «h, do mesmo artigo, da Lei 8.069/1990 - ECA _, tratando-se, no caso, de competência absoluta, que a lei estabelece «ratione materiae.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Vaga em hospital de referência em cirurgia cardíaca infantil logo após o parto - Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté - Insurgência - Descabimento - Conquanto se alegue que a pretensão é de vaga em hospital para a genitora, a questão envolve a realização de cirurgia em recém-nascido, o que atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude da comarca - Aplicação dos arts. 148, IV, 209, e 212, § 2º, todos da Lei 8. 069/90 (ECA) - Precedente desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

32 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

I - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 23/05/2019, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

33 - STJ Ensino. Infância e Juventude. Competência. Vara especializada. Matrícula. Ação mandamental.

«É da Vara da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar ação mandamental proposta com fundamento no Lei 8.069/1990, art. 212, § 2º (ECA), para assegurar o direito de menores à rematrícula em estabelecimento de ensino.... (Continua)

34 - STJ Menor. Administrativo. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Precedentes do STJ.

«O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no ECA, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. ... (Continua)

35 - TJSP Furto qualificado - Várias passagens pela Vara da Infância e Juventude - Reincidência caracterizada pela condenação anterior por crime hediondo - Regime diverso do fechado - Não cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido

36 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em autos de ação de obrigação de não fazer concessiva de tutela antecipada vedando realização de eventos públicos com difusão clandestina de som, ausência de alvará e inexistência de autorização da vara da infância. Discussão que não se volta a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Enquadramento no art. 5º, III e III.4 da Resolução 623/13. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Conflito procedente, competente para conhecer e julgar o recurso a Colenda 27ª Câmara de Direito Privado.

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 214 c/c 224, a e 226, II, todos do CP. Condição de procedibilidade. Ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade do Ministério Público não verificada. Vítima com 5 anos à época dos fatos. Proteção integral da infância. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal local, em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte, não verificou vício de procedibilidade na ação penal que tramitou em desfavor do recorrente, afastando a tese de nulidade em decorrência da decadência do direito de representação tendo em vista que a vítima, à época dos fatos, tinha 5 (cinco) anos de idade, fato este que, mesmo antes da alteração legislativa de 2009, fazia com que a ação penal fosse pública incondicionada, dispensando-se a representação, posto que a proteção integral da infância é dever do estado. 2. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de medida protetiva. Extinção do processo. Impossibilidade. Competência da justiça da infância e da juventude para execução e fiscalização das medidas impostas. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que compete ao respectivo Juízo da Vara da Infância e da Juventude a execução e a fiscalização do cumprimento das medidas por ele impostas, em respeito à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. O objetivo de tal entendimento é conferir efetividade à decisão judicial, de modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da medida socioeducativa, responde à finalidade daquela, que é sua reintegração social. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.

«Preliminares de incompetência do JIJ e de inconstitucionalidade da lei estadual 12.913/2008 e do edital 58/2008- Comag. Preliminares afastadas. A questão da competência do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes foi recentemente submetida à apreciação do Órgão Pleno deste Tribunal por meio de Arguição de Inconstitucionalidade, oportunidade em que resultou afirmada - Incidente de Inconstitucionalidade 70042148494. A ação promovida pelo Ministério Público com o objetivo de assegurar a prova a ser produzida no curso de eventual e futura ação penal não ostenta a cautelaridade exigida pela medida em questão, pois a vítima no caso dos autos tem quinze anos de idade, não sofrendo de qualquer enfermidade que a impeça de, em momento oportuno e futuro, ser ouvida e esclarecer os fatos imputados ao seu suposto agressor. A singela alegação de que o transcurso do tempo irá dificultar a lembrança dos fatos - o que, aliás, não se comprova - não basta, por si só, para justificar a oitiva antecipada da menor como requerido pelos impetrantes. RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE.... (Continua)

40 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Competência da Vara da infância e da juventude. Lei especial. ECA. Ação civil pública. Defesa dos direitos individuais, difusos ou coletivos dos infantes. Gravação telefônica. Pornografia. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público estadual, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Parquet estadual contra a Oi Telemar Norte Leste S/A e Central Telecom, «declinou da competência para processar e julgar o feito por entender que a matéria não está afeta à competência da vara especializada da infância, conforme disposto no art. 208 e seus incisos, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando o feito para ser redistribuído perante uma das Varas Cíveis. (fl. 790). ... (Continua)

42 - STJ Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«É inaplicável a Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, o suscitado.... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Paciente com passagens pela Vara da Infância e Juventude. Indicadores de periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO.  Vaga em creche.  Sentença de procedência. Matrícula da criança autora em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

45 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Crime sexual contra vulnerável. Lei estadual 12.913/2008. Competência do juízo da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148. Competência. Reconhecimento. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Ressalva do entendimento do relator.

«1. Este Tribunal Superior, ao perfilhar orientação emanada das Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei estadual 12.913/2008). Ressalvado o entendimento do Relator. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Imprensa. Menor. Criança e adolescente. Pichação. Notícia em jornal envolvendo menores como agentes de condutas ilícitas. Autorização do juiz da infância e da juventude. Inexistência. Sanção administrativa. Direito à imagem e intimidade. Precedentes STJ. Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247.

«É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM. Juiz da Infância e da Juventude. Sendo de conhecimento da imprensa a existência de representação da Curadora contra os menores, por danos ao patrimônio público, descabe a alegação de inocorrência de ato infracional a justificar a conduta do recorrente. «A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, aos órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identificá-los (REsp. 55.168/RJ, DJ de 09/10/95).... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico - Adolescente diagnosticada com necrose asséptica idiopática do osso - Direito à saúde - Incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Sentença anulada - Remessa dos autos do processo ao juízo competente - Apelo voluntário prejudicado.

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Incompetência da Vara da infância. Declínio da competência à Vara criminal. Ratificação dos atos decisórios. Ausência de nulidade. 3. Prisão cautelar ratificada. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)