distincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o CCB, art. 186 autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral, não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano moral, que pode comportar um fator estético, mas é eminentemente um dano de faceta interna.... (Continua)

2 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.

«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... (Continua)

3 - STF Sociedade. Sociedade anônima. Distinção entre capital social e patrimônio. Distinção entre valor real e valor contábil das ações. (Cita doutrina).

4 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Mandado de Segurança. Distinção feita pela concessionária da destinação das unidades condominiais, para efeito da aplicação, ou não, do regime de «economias. Impetrada, que, sob a égide de diploma legal anterior, concedeu o benefício. Pretensão a que se aplique regramento posterior, que passou a fazer a aludida distinção. Inadmissibilidade. Situação que constituiria afronta ao princípio da isonomia. Situação que não se confunde com a progressividade na cobrança da tarifa, tema não alcançado pela impetração. Decisão mantida. Recurso voluntário e de oficio improvidos.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência complementar. Regulamento aplicável. Tema 907/STJ pendente de julgamento. Sobrestamento do processo no tribunal de origem. Requerimento de distinção. Via processual adequada. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da via processual adequada para suscitar distinção do caso concreto em face de decisão de sobrestamento fundada em tema repetitivo pendente de julgamento. ... (Continua)

6 - TRT3 Acumulação de funções. Desvio de função. Distinção. Acúmulo e desvio de funções. Distinção.

«O acúmulo de função se configura quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, e que não são afetos à condição pessoal do empregado. Já o desvio de função configura-se quando o empregado, originalmente contratado para desempenhar determinada função, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, para o qual, geralmente, há previsão de melhor remuneração. Apurada qualquer uma dessas situações, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Alegação ainda de ausência de distinção quanto aos julgados colacionados às razões de apelação. Distinção desnecessária no caso. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que indefere requerimento de distinção, em face de despacho que suspende curso de apelação. IRDR/TJSP 51. Insurgência da apelante, insistindo na alegação de distinção. Desacolhimento. Probabilidade de julgamento que afirme a existência e validade do contrato questionado, com necessidade de julgamento sobre prescrição e sobre efeito de inserção na Serasa Limpa Nome, sobretudo porque a apelante pretende indenização por danos morais. Não caracterização de distinção. Despacho mantido. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Pedido de distinção no agravo interno. Repetição sucessiva de argumentos. Preclusão consumativa.

1 - O pedido (ou requerimento) de distinção deve ser apresentado na forma do art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC. Nesse regime, tal pedido deve ser interposto na primeira oportunidade, após a determinação de sobrestamento, quando este ocorre em Tribunal Superior.... (Continua)

10 - STJ Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Distinção em relação ao Tema 1076/STJ. Necessidade de existência de uma circunstância fática distinta daquelas consideradas relevantes na formação do precedente. Distinção pela injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade. Situações que em tese justificariam a superação do precedente. Distinção inocorrente sob esses fundamentos. Tese firmada no julgamento do Tema 1076/STJ que deverá ser aplicada até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte. Ação extinta sem Resolução de mérito. Situação de fato irrelevante. Circunstância considerada em recursos representativos da controvérsia por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 1076/STJ.

1 - Embargos de terceiro opostos em 14/06/2017. Recurso especial interposto em 29/03/2018. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... (Continua)

13 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

14 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Falência. Protesto. Prazo. Distinção entre protesto cambial e protesto falimentar. Tempestividade do protesto falimentar no caso.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)

17 - TJSP DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRDR/TJSP. TEMA 51.

Insurgência da autora contra decisão que resolve requerimento de distinção. Alegação de cobrança indevida de dívida inexistente. Desacolhimento. Necessidade de análise da prescrição em razão do longo decurso de tempo. Dívida de 2008. Tema afetado. Suspensão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJMG Tributário. ICMS. Exportação. Transporte de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Hipótese de não-incidência. Regulamentação legal. Ausência. Produtos industrializados. Circulação internacional. Operação una. Distinção pelo legislador. Inexistência. CF/88, art. 155, II e X, «a. Inteligência.

«A operação de transporte de mercadorias industrializadas feita entre países cuja saída do produto se inicie em território brasileiro e se finde no exterior não se encontra no âmbito de incidência do ICMS, ante a ausência de expressa regulamentação legal. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A embargante alega omissão quanto à distinção, em razão de a supressão da gratificação ter sido determinada por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União. 2. O acórdão, entretanto, expressamente fez remissão à decisão do TCU, destacando que a Corte Regional consignou que, « Uma vez regularmente incorporada a gratificação, não há falar em aplicação da determinação do TCU no presente caso , acrescentando que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Assim, deixou-se expresso que a distinção apontada não é relevante para modificar o entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento e devolução do processo ao tribunal de origem. Distinção não demonstrada.

«- Da distinção ... (Continua)

21 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Distinção e conseqüências entre ínfimo e de pequeno valor. Amplas consideraçõe sobre o tema no voto do Min. Félix Fischer. CP, art. 155, § 2º.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.... (Continua)

22 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... (Continua)

23 - TJSP Usucapião. Distinção entre usucapião ordinário e extraordinário.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em razão da afetação do tema pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso da autora - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Ação principal que objetiva a declaração da inexigibilidade do débito, seja por sua prescrição, seja porque não é reconhecido como válido pela parte autora, bem como a indenização por danos morais em decorrência de inscrição de dados na plataforma Serasa Limpa Nome - Distinção não verificada - Matéria discutida na ação de origem que efetivamente tem correlação com o referido IRDR - Documentos comprovam que as dívidas impugnadas estão prescritas e se encontram registradas na referida plataforma - Distinção não verificada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - 1TACSP Condomínio em edificação. Pessoa jurídica. Distinção. (Cita doutrina).

26 - STF Processual. Distinção entre pretensão e ação. (Cita doutrina).

27 - TJSP Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... (Continua)

28 - STJ Concurso público. Sexos masculino e feminino.

«Não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas para atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa afrontar o princípio da isonomia.... (Continua)

29 - TJSP Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. (Processo REsp. 1553931, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

30 - TJRJ Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - É patente a distinção entre ação de repetição de indébito tributário e ação onde se pede o reconhecimento de crédito escritural. As naturezas dos créditos são distintas e as formas de aproveitamento também. Daí a relevância da distinção sobre a qual a Corte de Origem precisa se debruçar. ... (Continua)

32 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Distinção de função.

«A diferença remuneratória verificada em razão das especificidades da região onde se localiza cada agência bancária não importa, por si, discriminação salarial ilícita. É inegável que outros fatores, como custo de vida, movimentação, dentre outras variantes podem ser estabelecidas pelo empregador quando da criação da carreira remuneratória. A própria CLT, em seu artigo 461 e a jurisprudência consolidada na Súmula 06, item X, do TST, autorizam o pagamento de salários diferenciados entre empregados que trabalham em regiões distintas desde que não pertençam à mesma região metropolitana. Essa distinção se fez, certamente, considerando os fatores sociais, políticos e econômicos semelhantes numa mesma região metropolitana. Logo, a fixação de piso salarial atrelado ao volume de negócios também não representa, por si, violação ao princípio da isonomia, que consiste, justamente, em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.... (Continua)

33 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Ineficácia relativa. Distinção. A distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado está no fato de que naquela, o delito jamais ocorrerá. O crime é impossível quando o meio empregado não permite, de forma alguma, sua consumação. Já a ineficácia relativa não torna o crime impossível; ele sempre tem a possibilidade de se consumar, por um ou outro motivo. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Atividades de composição gráfica. Etiquetas. Incidência somente do ISS. Inexistência de distinção entre serviço por encomenda e genéricos destinado ao público em geral. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Súmula 143/TFR. CTN, art. 111. Precedentes do STJ.

«Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Alegação de distinção de critérios de cálculo de acordo com gênero do participante. Defesa que sustenta a equivalência dos cálculos decorrente da fórmula aplicada, inexistindo distinção por gênero. Matéria que demanda realização de prova técnica pericial contábil. Pedido formulado pela requerida. Julgamento antecipado da lide que configura cerceamento do direito da requerida, ora apelantes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

37 - TJMG Seguro. Vida. União livre. Seguro instituído pelo varão falecido em benefício da concubina. Estado de casado do parceiro, mas com sentença de divórcio em primeiro grau quando sobreveio a morte. Validade da instituição, considerada a prolongada separação de fato. Distinção entre concubina e companheira. Exegese teleológica do CCB/1916, art. 1.177 e CCB/1916, art. 1.474. (Cita jurisprudência).

À base da distinção entre concubina e companheira, entende-se válida a instituição de seguro feita pelo falecido em favor desta última, considerada a prolongada separação de fato da esposa.... (Continua)

38 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.... (Continua)

39 - TARS Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).

40 - TJSP Posse. Distinção entre posse direta, posse indireta e mera detenção. Efeitos. (Com doutrina).

41 - STJ Processual. Renúncia do direito e desistência da ação. Distinção. (Veja corpo do acórdão).

42 - TJRS Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

43 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Vedação de lance pelo credor em segundo leilão de montante inferior a 95% do valor da avaliação. Impossibilidade. Limitação não justificada suficientemente. Decisão que implica em distinção entre o credor dos presentes autos e demais credores do imóvel, bem como em relação a eventuais terceiros interessados. Distinção existente entre a arrematação e a adjudicação. Relevância. Execução ademais que se faz no interesse do credor e não do devedor. Limitação imposta afastada. Recurso provido.

44 - TRT3 Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.... (Continua)

45 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Sexta parte. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (autarquia do estado de São Paulo). Devida. Em harmonia à Súmula 04/TRT da Segunda Região, o artigo 129 da Constituição do estado de São Paulo, ao conferir o direito à sexta parte dos vencimentos integrais ao servidor público estadual, não fez distinção distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TRT3 Prêmio. Comissão. Distinção. Comissões X prêmios. Distinção.

«No caso, a diferença entre premiação e comissão repousa fato que gera o direito ao pagamento. Enquanto a comissão é devida pela simples venda aperfeiçoada, a premiação corresponde às vendas comparadas com outros indicadores estabelecidos pela organização empresária, alcançados de modo a permitir pagamento que a corresponda. O ato que dá origem à comissão é a compra e venda e, em relação à premiação, esse ato deve ser considerado com elementos outros.... (Continua)

47 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Isonomia.

«O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384, expresso na OJ 26 das Turmas deste Regional, implica considerar compatível com o princípio isonômico a distinção nele contida entre homens e mulheres, de modo a lhe conferir o caráter de proteção, não de privilégio. E, admitida a distinção, não é possível aplicar o referido dispositivo legal em benefício de empregados do sexo masculino, como é o caso do autor.... (Continua)

48 - TRT2 Horas extras. Normas de proteção ao trabalho da mulher. Igualdade entre homem e mulher. Distinção por motivo de sexo. Inadmissibilidade. CLT, art. 376. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«A reclamante entende que as horas excedentes de oito devem ser pagas como extras, em razão das normas de proteção ao trabalho da mulher (especificamente, CLT, art. 376). Esse fato por si só - ser mulher - é irrelevante, porque a CF/88 não admite que a lei faça distinção de direitos e obrigações por motivo de sexo (CF/88, art. 5º, I). O preceito da CLT, neste aspecto, é inconstitucional.... (Continua)

49 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

50 - TJMG União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.... (Continua)