divisao patrimonio uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.

«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do CCB, art. 1.659). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Valorização de cotas sociais adquiridas pelo convivente varão antes da união estável. Exclusão da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação anulatória de união estável. Partilha. 1. Recurso de f j a b. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Suposta ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verbete também aplicável no tocante à tese de que os bens em debate foram adquiridos com recursos obtidos pelo recorrente antes da união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da união ocorrida após a vigência da Lei 9.278/96. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Precedentes. 2. Recurso de m c r r. Alegado aumento patrimonial evidenciado na declaração do imposto de renda do recorrido. Tese de que tal acréscimo deveria ser partilhado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravos internos desprovidos.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.

5 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal.... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.

«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO -

Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 592, IV), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Nos termos do art. 1.725, CC: «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens"- Como: (a) a parte executada Nilton de Oliveira e Silva vive em união estável, no regime da separação total de bens, nos termos da «Escritura de Declaração de União Estável"; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do companheiro executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância da união estável, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do companheiro do devedor e registrados somente em nome de um deles, quando é aplicável o regime da comunhão de bens, ainda que parcial (CC, art. 1.658 e 1.725), (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da companheira da parte executada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.

9 - TJSC Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.

«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Família. Recurso especial. Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais.artigos analisados. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II; CCB/1916, art. 312.

«1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31/03/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/06/2011. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de partilha decorrente de dissolução de união estável - Insurgência contra decisão que mantém indeferimento de pedido de justiça gratuita e somente autoriza o diferimento das custas - - Não acolhimento - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Patrimônio que, ainda que seja composto por um bem e dívidas, traz pretensão de cunho patrimonial exclusivo e não impede o pagamento das custas, que é baixo (mínimo) - Aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Companheira sobrevivente. Direito à meação do bem. Imóvel não adquirido na constância da união estável. Impossibilidade.

«1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Fixação do montante da companheira na formação do patrimônio. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A fixação do montante da participação da companheira na formação do patrimônio comum é providência levada a efeito pelo Tribunal mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ. (...). O recorrente alega, com fundamento na violação ao Lei 9.278/1996, art. 5º, que o montante da participação da companheira sobre o patrimônio adquirido pelo varão no curso da união estável, fixado em 50% pelo TJ/MG, seria exagerado. Neste ponto, o recorrente argumenta que a sua companheira não trabalhou durante a união, e que mesmo em casa recebia a assistência de empregados para os afazeres domésticos. Tal matéria não pode ser discutida nesta sede por força do óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, ainda que se possa argumentar que, antes da promulgação do CC/02, somente poderia haver partilha, na União Estável, dos bens adquiridos mediante o esforço comum (sem uma regra rígida de meação), mesmo assim a apuração do esforço de cada um dos companheiros na formação do patrimônio demandaria análise da matéria fática do processo, o que não se pode fazer em sede de recurso especial. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

17 - TJSP Família. Responsabilidade civil. União estável. Término do relacionamento com suposto acordo de compensação em pecúnia firmado entres os conviventes em razão do patrimônio comum amealhado. Alegação de descumprimento do acordado. Descabimento. Carência de comprovação da contribuição ao patrimônio arregimentado. Bens aparentemente adquiridos tão somente pela apelada. Autor que não se desincumbiu da demonstração da responsabilidade da ré na constituição de suas dívidas. Débito constituído antes da União. Ausência de comprovação de pendência financeira entre as partes que teria ocasionado os dissabores. Reconhecimento da união estável que deveria ter sido pleiteado no juízo adequado. Indenizatória por danos morais e materiais julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Família. Recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377/STF. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados de forma igualitária. Necessidade de demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Prêmio de loteria (lotomania). Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1 - Por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II, CÓDIGO CIVIL DE 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do CCB/2002, art. 1.641, II, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Existência dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Não ocorrência de decisão extra petita. Revisão de tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de requisitos que configuram união estável e partilha do patrimônio, bem como a não ocorrência de decisão extra petita. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

23 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«... Cuida-se o caso de partilha de bens após dissolução de relação afetiva mantida entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

24 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Cabimento. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Equiparação à união estável heteroafetiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Presunção de esforço comum. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial desprovido.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

26 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com petição de herança. Meação. Imóvel adquirido pelo falecido companheiro. Aquisição anterior a vigência da Lei nº: 9278/96. Norma que introduziu a presunção de colaboração dos conviventes na formação do patrimônio comum. Autora que não contribuiu para a aquisição do bem. Meação afastada. Bens móveis que também não tiveram colaboração da autora. Divisão repelida. União estável reconhecida. Pretensão de 2/5 dos bens. Direito a 1/5 dos bens, conforme disposto no CCB, art. 1790, inciso II. Manutenção, todavia, do quinhão de 1/3,. sob pena de «reformatio in pejus. Recurso não provido.

27 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Contrato de convivência. Alegação de que a união teve início anteriormente à data de celebração do contrato. Descabimento. Partilha dos bens relacionados como «patrimônio do casal. Impossibilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Interpretação contratual subjetiva. Recurso não provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de terceira interessada e indeferiu penhora do patrimônio da ex-companheira do executado, por entender que se trata de parte estranha aos autos - Impugnação à justiça gratuita - Matéria que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido neste ponto ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.

30 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu pesquisa via BACENDJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP no CNPJ da empresa em nome do requerido, em busca de bens, movimentações financeiras e a declarações de imposto de renda em nome da empresa e do requerido desde 2018 - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Hipótese em que as partes firmaram acordo homologado judicialmente quanto à divisão dos bens, ajustando, no entanto, o prosseguimento do feito quanto à partilha do fundo de comércio - Necessidade de apuração do patrimônio partilhável em nome da empresa, cujo único sócio é o requerido - Agravo desprovido.

31 - TJPE Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.

«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do CCB, art. 1.521, VI. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado

«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens móveis e imóveis. Partilha dos bens adquiridos na constância da união a ser definida em fase de execução por arbitramento. Patrimônio anterior ao qual se agrega o trabalho desenvolvido pela companheira. Sentença reformada quanto a estes aspectos. Recurso da autora provido, improvido o do réu, com determinação

34 - STJ Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações. A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus, sem questionamento por parte dos familiares. Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados - Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família.... (Continua)

35 - TJSP Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. União estável. Investigação e bloqueio de 50% dos bens arrolados, visando resguardar a meação. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar. Necessidade de partilha e possibilidade de dilapidação do patrimônio, em tese, comum. Existência da outra metade para fazer frente às necessidades básicas do agravante. Falta de interesse para impugnar a investigação do patrimônio e constituição das empresas. Direito alheio. Cotas sociais que, ademais, caso se verifique que foram adquiridas na constância da união, por esforço comum, deverão ser partilhadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

36 - STJ Família. Inventário. Casamento. União estável. Concubinato. Regime legal de separação legal de bens. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único. Lei 9.278/96, art. 5º.

«... É de se verificar que a Súmula 377/STF não faz referência a efetiva contribuição dos cônjuges para a sua incidência: «377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Vale acentuar, ainda, que, atualmente, com a nova legislação sobre a união estável, (Leis 8.971/94 e 9.278/96) a referida súmula deve ser interpretada com o sentido dado pela r. decisão agravada, isto é, sem necessidade da prova do esforço comum. De fato, a dar-se a interpretação pretendida pelos agravantes, a convivente teria maiores direitos do que o cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens. Como se pode verificar a Lei 9.278/1996 estabeleceu para aqueles que vivem em união estável regime patrimonial bens da comunhão parcial. Nesse sentido é o texto do art. 5º da referida lei: ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável. Repartição do patrimônio comum. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Revisão das conclusões alcançadas pela corte local. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de rejeição de embargos de terceiro opostos objetivando obstar reintegração de posse de imóvel à embargada que comprovou união estável com o falecido proprietário do bem. Inadmissibilidade. Inexistência de prova, pela apelante, da alegada posse do bem, ausente qualquer indício de domínio ou direito patrimonial decorrente do suposto período que, segundo também alega, manteve união estável com o «de cujus. Observância. Decisão de rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.

39 - TJSP Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

40 - TRT2 Execução trabalhista. União estável. Concubinato. Bem adquirido anteriormente. Propriedade exclusiva. Ausência de comunicação patrimonial. Ilegitimidade da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661, 1.725.

«Em razão do que estatui o CCB/2002, art. 1.725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Verificado que o bem foi adquirido exclusivamente pela companheira, em data anterior ao início da relação estável, não há como ser mantida a penhora, aplicando-se o quanto estabelece o CCB/2002, art. 1.659, I, que trata dos bens que cada cônjuge possui ao casar. Conforme o CCB/2002, art. 1.661, trata-se de bem adquirido em razão de título anterior ao casamento, ocorrendo o efeito legal da incomunicabilidade patrimonial em relação ao mesmo. Assim, não comprovadas as situações previstas pelos arts. 1.660 a 1.664, do CCB/2002, não há fundamento legal para a manutenção ad penhora, diante da ausência de responsabilidade em relação à dívida trabalhista.... (Continua)

41 - STJ Família. Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.

«1. A Lei 8.971/1994, não tratava diretamente da questão relativa aos bens amealhados durante a constância da união estável, na hipótese de dissolução desta por vontade dos companheiros, não podendo, assim, servir como parâmetro para a divisão patrimonial de união estável ocorrida durante sua vigência. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Partilha. União estável. Rompimento de relacionamento que durou 25 anos. Presunção de que todos os bens adquiridos na constância da união foram fruto do esforço comum de ambos. Artigo 5º da Lei nº: 9278/96. Necessidade de se partilhar o patrimônio total (bens e dívidas). CCB, art. 1725. Determinação para que cada parte fique reciprocamente obrigada às custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com a sua verba honorária, observada a gratuidade processual das partes. Recurso adesivo desprovido, com observação.

43 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Casal homossexual. Descabimento. Possibilidade de divisão de haveres apenas se demonstrada a existência de verdadeira sociedade de fato, com união de esforços para a aquisição do acervo patrimonial, qual se tratasse de uma sociedade mercantil comum. Descabimento de seu reconhecimento como se tratasse de entidade familiar, com base apenas na coabitação e vínculo afetivo. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.

44 - STJ Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão da companheira do executado no polo passivo da demanda - Cabimento - Impossibilidade de declaração incidental de união estável - Execução que não alcança o patrimônio de quem não integra a lide - Decisão mantida - Recurso improvido.

46 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... Sr. Presidente, inicialmente, cumprimento Vossa Excelência pelo primoroso voto apresentado e destaco a qualidade da sustentação oral produzida pelo advogado, Dr. PAULO ROBERTO LOTTI VECCHIATTI. Cumprimento também os eminentes Ministros RAUL ARAÚJO e MARIA ISABEL GALLOTTI pelas elevadas e criteriosas considerações oferecidas em seus votos. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Partilha. União estável. Dissolução. Bens adquiridos na constância da união conjugal. Insurgência relativa à divisão do acervo patrimonial. Bens adquiridos na constância da convivência. Incidência do disposto nos CCB, art. 1725 e CCB, art. 1658. Doação exclusiva não comprovada. Incomunicabilidade restrita à hipótese de comprovada doação destinada exclusivamente a um dos companheiros. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Lote adquirido antes do casamento. Alegação de prévia união estável. Início da década de 1980. Inadmissibilidade. União estável instituída apenas pelo advento da Constituição Federal de 1988 (art. 226, § 3º). Incidência à época da Súmula nº: 380 do STF. Inexistência de comprovação de sociedade de fato e esforço comum para a aquisição do bem. Impossibilidade de partilha. Aplicação do art. 269, I, do CC/16 (CCB/2002, art. 1.658). Irrelevância do fato de que prestações foram pagas no curso do matrimônio. Obrigação assumida anteriormente ao enlace. Exegese do art. 270, I, do CC/16 (CCB/2002, art. 1.659, III). Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR 4 MESES - LCE, art. 23, I 1.354/20 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E O RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, na hipótese da discussão de matéria jurídica de natureza previdenciária, como é a hipótese dos autos; b) incidência da Súmula 729, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF; c) inaplicabilidade da vedação prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, reconhecida. 2. No mérito recursal, requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 4. União Estável, mantida anteriormente ao matrimônio, comprovada, de plano. 5. Possibilidade de pagamento do benefício previdenciário da Pensão por Morte, de forma vitalícia, com fundamento no art. 23, II, «f, da LCE 1.354/20. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)