documentos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos documentos processuais relevantes. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de emenda da exordial. Descumprimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento, in limine, do pedido... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento, in limine, do pedido... (Continua)

4 - TRT3 Documentos. Juntada com o recurso. Ausência de efeitos processuais.

«Em nossa sistemática processual a juntada de documentos é feita, respectivamente, com a petição inicial ou com a contestação. Somente por exceção os mesmos podem ser admitidos posteriormente, a saber: quando produzidos depois dos referimentos momentos processuais, ou quando houver injustificado indeferimento para a juntada em tempo oportuno, não sendo o caso daqueles adunados à peça recursal. É, pois, o caso de aplicação do disposto na Súmula 8/TST, com a declaração de total ausência de valor probatório ao acervo, impondo-se o conseqüente desentranhamento deles pela Secretaria da Vara do Trabalho de origem, certificação nos autos e remuneração de folhas.... (Continua)

5 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Recusa de instituição financeira em exibir documentos, embora notificada extrajudicialmente. Situação que perdurou por sete meses. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Sem comprovação de suspensão dos prazos processuais. Documentos comprobatórios juntados apenas posteriormente. Agravo interno não provido.

1 - A simples menção, no bojo das razões recursais, de eventual alteração no curso do prazo não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Ausência de vícios processuais a impedir o prosseguimento da demanda. Pedido incidental de exibição de documentos. Indeferimento da exordial, sob o fundamento de ausência de tais documentos. Impossibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil.

9 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada no prazo de contestação. Lide inexistente. Despesas processuais partilhadas. Cabimento. Recurso não provido.

10 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos julgada extinta. Ajuizamento promovido ante recusa de instituição financeira em exibir documento comum às partes. Resistência que perdurou por oito meses entre o pedido extrajudicial e a exibição nos autos. Pagamento, pelo banco, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do demandante. Necessidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

11 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Empresa que se recusa a apresentar documentos comuns às partes contratantes dando ensejo ao ajuizamento da ação. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Documentos demonstrativos da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido

15 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos suficientes. Juntada, ainda, de declaração de pobreza. Possibilidade de apreciação do pedido a qualquer tempo. Benefício concedido. Agravo retido acolhido.

17 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição financeira em apresentar os documentos requeridos. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Recurso provido.

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.

21 - TRT2 Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.

«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui prova ou presunção absoluta. Hipótese. Juntada de documentos aos autos processuais que orientam o convencimento no sentido da denegação do benefício. Existência. Impossibilidade de reformar a decisão monocrática que indeferiu a concessão. Recurso não provido.

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, forçosa a concessão àquela que juntou documentos contábeis e bancários evidenciando prejuízo e falta de movimentação financeira. Decisão negatória reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário não fornecido quando solicitado extrajudicialmente. Ingresso em Juízo em busca da satisfação de sua pretensão. Documentos exibidos em juízo. Defesa apresentada que caracteriza expressa resistência ao pedido. Ação procedente. Condenação do apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão de indeferimento da gratuidade judicial pleiteada. Ausência de documentos probatórios da hipossuficiência declarada na origem. Insurgência do requerente. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. Documentos que corroboram com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Documento exibido pelo Banco réu no curso da ação - Sentença de procedência, condenando o Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do Banco réu de afastamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença - Descabimento - Relação processual formada - Pedido administrativo não atendido - Documentos exibidos pelo Banco réu no curso da ação - Resistência caracterizada no tocante à exibição do documento - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado.*

28 - STJ Processual civil. Digitalização integral de peças processuais. Guarda e conservação dos documentos originais. Obrigação imposta a uma das partes, por meio de resolução. Violação do Lei 11.419/2006, art. 12, § 5º.

«1. Trata-se de Recurso Especial que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs à Fazenda Nacional, com base em ato infranormativo por ele expedido, a obrigação de providenciar a digitalização integral de autos de Execução Fiscal oriundos de outro juízo (Justiça Estadual) e de manter em sua guarda as peças originais. ... (Continua)

29 - TST Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Documentos apresentados que corroboram tal assertiva. Concessão do benefício. Recurso provido.

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO

34 - TJSP  

35 - TJSP Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Autor que teve que se socorrer da máquina judiciária. Exibição dos documentos solicitados somente ocorreu depois da citação da instituição financeira. Custas, despesas processuais, e honorários que devem ser carreados à parte que deu causa à propositura da ação, no caso, o banco-apelado. Precedentes. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Intimação dos agravantes para apresentarem documentos necessários à concessão da justiça gratuita ou alternativamente promoverem o recolhimento das custas processuais - Ausência de manifestação - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes. Inércia da instituição financeira requerida, que fora notificada extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que incumbe à apelante, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

38 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Desobrigada instituição financeira ao fornecimento de documentação sem recolhimento do custo devido, ainda sem a prévia notificação por parte do interessado, inadmissível seja responsabilizada pelas despesas processuais por satisfazer a pretensão deduzida na lide, exibindo os documentos pretendidos, caracterizando ausência de resistência ao pedido. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Insuficiência de documentos a fim de comprovar a situação financeira do recorrente. Agravante que não foi intimado pelo Juízo «a quo, a fim de apresentar documentos complementares, para viabilizar a análise da concessão da benesse. Necessidade de intimação. Inteligência do art. 99, § 2º, do CPC/15. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos juntados aos autos principais e que embasaram o indeferimento do benefício que não acompanharam o recurso. Impossibilidade de constatação do alegado equívoco. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que se qualifica como autônomo mas que deixa de atender determinação judicial no sentido de juntar documentos comprobatórios do alegado. Indeferimento do benefício. Necessidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Apresentação dos documentos pelo réu, após a citação - Procedência - Pretensão da demandante de que o réu seja condenado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Nova orientação do E. STJ adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, que deverá ser prestada pelo Estado assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não juntados aos autos processuais documentos demonstrando a real situação financeira do peticionário, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Empresa que deu parcial causa ao ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca configurada. Custas processuais rateadas em proporções iguais e compensação de verbas honorárias advocatícias. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Demonstração, por meio idôneo, da insuficiência inequívoca de recursos financeiros. Necessidade. Documentos juntados que não corroboram as afirmativas acerca da incapacidade financeira momentânea. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

46 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Apresentação de contestação pelo banco-réu. Documento exibidos somente após a expedição de ofício judicial. Responsabilidade do banco-réu pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da condenação do banco-réu pelas custas, despesas processuais e por honorários de advogado. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido. 

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que argumenta ter entregues a autora cópia dos contratos quando de suas celebrações, além do fato de que os documentos pretendidos em momento algum foram negados, não existindo nos autos prova de recusa formal por parte do banco. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. É inadmissível a recusa da exibição de documento quando a instituição financeira requerida tem a obrigação legal de exibi-lo e quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Reconhecido, por outro lado, o direito da autora em ter acesso aos documentos solicitados, e verificada a resistência do banco réu, fato que ensejou a propositura de ação judicial, de rigor a condenação integral deste ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Justiça gratuita. Documentos comprobatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido formulado pelo autor no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.