eficiência
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Princípio da eficiência administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

2 - TAMG Porte de arma. Manutenção em domicílio. Existência de prova pericial da eficiência da arma. Suficiência, pouco importando se municiada ou não. Lei 9.437/97, art. 10.

«O simples fato de manter em domicílio a guarda de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a legislação constitui o delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, pouco importando se municiada ou não, exigindo-se, tão-somente, prova pericial da eficiência do instrumento em ferir a integridade física de alguém.... (Continua)

3 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação condigna, para quem exerce a profissão com dedicação e eficiência. Elevação, no caso.

4 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Submissão da administração ao princípio da eficiência. Concessão de um prazo de 60 dias para a pratica do ato pela administração pública. CF/88, art. 37, «caput. Lei 9.784/99, art. 49. Lei 1.533/51, art. 1º

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do poder judiciário. Vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando a volta do valor por ele percebido a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Sendo manifesta a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não há utilidade no pretendido retorno dos autos à origem para permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não o admitiu. Princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Violação dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A teor do acórdão recorrido, a nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal entre a homologação e a posse, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da eficiência, sendo necessária a comunicação pessoal ao candidato para que o mesmo possa exercer seu direito de opção. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.

«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Parte que não cumpriu a exigência da demonstração sumária dos pressupostos necessários à pretensão. Provas não diligenciadas com eficiência técnica. Deficiência da inicial que não pode ser suprida pelo Judiciário. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Interesse de agir. Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STF Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo no: demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípio: contidos no CF/88, art. 37, «caput. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Eficiência do equipamento de proteção. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

13 - TJMG Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação

«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Fornecimento de fosfoetanolamina sintética. Inadmissibilidade. Substância que ainda depende de comprovação científica, em especial, reações colaterais e eficiência. Precedentes desta Câmara. Indeferimento do pedido mantido. Recurso improvido.

15 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade da propriedade. Fixação dos índices para aferição do grau de eficiência na exploração. Imposição de multa.

«1. A determinação dos índices para a aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito de discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição legal conferida (Lei 8.629/1993, art. 61), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Excesso de prazo para análise do pleito pelo juiz singular. Improcedência. Projeto eficiência do CNJ. Obediência à ordem cronológica de conclusões. Feito com andamento regular. Constrangimento ilegal. Inexistente. Ordem denegada, com recomendação. Decisão por maioria de votos. CPC/2015, art. 12.

«I - Eventual dilação na análise do pedido de progressão de regime resulta não de desídia da autoridade apontada como coatora, que inexiste na espécie, mas, entre outros fatores, da adoção do Projeto Eficiência do Conselho Nacional de Justiça, «plano prático de gestão cujas diretrizes envolvem «método e rotina de trabalho de forma racionalizada, padronizada e equilibrada. Tal projeto, que visa ao tratamento igualitário dos processos que tramitam na Vara de Origem, obedecendo-se à ordem cronológica de conclusão dos autos, de modo a respeitar o princípio da isonomia, tem proporcionado aumento de eficiência e produtividade naquela unidade de trabalho. Nesse sentido, mostrando-se razoáveis os critérios adotados pelo magistrado de primeira instância, e, não havendo retardo exorbitante, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela de urgência. Requisitos. Fornecimento de fosfoetanolamina sintética. Inadmissibilidade. Substância que ainda depende de comprovação científica, em especial, reações colaterais e eficiência. Precedentes desta Câmara. Requisitos ausentes. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

18 - TJSP Tutela de urgência. Requisitos. Fornecimento de fosfoetanolamina sintética. Inadmissibilidade. Substância que ainda depende de comprovação científica, em especial, reações colaterais e eficiência. Precedentes desta Câmara. Requisitos ausentes. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

19 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Homicídio qualificado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impenhorabilidade. Eficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESQUISA JUNTO AO CENSEC/CESDI - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO AO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA.

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor poder judiciário. Redução do valor recebido a título de vantagem pessoal de eficiência Lei 11.919/2010. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando a volta do valor por ele percebido (anulação da redução) a título de Vantagem Pessoal de Eficiência Lei 11.919/2010. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação da contratação de serviços que não foram realizados. Caracterização. Violação dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade. Recurso ministerial provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação.

24 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviço ferroviário. Não incidência. Prestação gratuita de serviços, com o objetivo específico da maior eficiência no transporte ferroviário. Inexistência de contraprestação pecuniária. Inexigibilidade da cobrança. Recurso improvido.

25 - TJMG Registro público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços notariais e de registro. Ofensa aos princípios da legalidade e eficiência. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 7.433/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992, art. 11.

«Incorrem na prática do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, por violação aos princípios da Administração, em especial ao da legalidade e da eficiência, os notários e oficiais de Cartório que exercem de forma desidiosa e pouco criteriosa os serviços recebidos por delegação do Poder Público, não mantendo em seu poder os comprovantes de pagamento do ITBI (Lei 7.433/1985, art. 1º, §§ 2º e 3º) e deixando de exercer a «rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos (Lei 6.015/1973, art. 24). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Queixa-crime. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano ambiental. Princípios da eficiência da moralidade. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Prescrição. Inocorrência. Princípio da eficiência. Limitação de horas semanais. Legalidade.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 133, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal. Afastada a alegação de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRJ Ação popular. Administração pública. Requisitos e finalidade da ação. Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da obrigatoriedade do concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput e II. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«A CF/88, dispôs em seu art. 5º, LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da ação popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Critério de desempate. Hipótese em que o edital prevê critério diverso do estipulado em ato normativo municipal. Possibilidade, por privilegiar o princípio da eficiência. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

31 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação à legalidade e à eficiência. Ausência de questão constitucional. Súmula 636/STF.

«1. O presente recurso suscita violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (Súmula 636/STF). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária. Autorização. Demora. Mandado de segurança. Concessão de prazo de 60 dias para decisão. Princípio constitucional da eficiência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, «caput.

«Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de autorização para funcionamento de «rádio comunitária, concede-se segurança, para que se decida em sessenta dias.... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Remoção de servidor público por união de cônjuges. Pedido indeferido. Inviabilidade da remoção pretendida. Violação dos princípios da continuidade e da eficiência do serviço público. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada.

34 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

35 - TJRS Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Profissional da área de saúde. Acumulação de dois cargos públicos. Jornada superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SNIPER - DESCABIMENTO - FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VISANDO EXATAMENTE DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA - DECISÃO REFORMADA.

38 - STJ Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Benefício por incapacidade temporária. Limitação temporal do requerimento administrativo. Prescrição da pretensão de reverter indeferimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ.ADI 6.096 do STF. Princípios da legalidade e eficiência. Segurança jurídica. Direito fundamental à previdência social. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Outorga de rádio comunitária. Lei 9.612/1998 e Decreto 2.615/1998. Necessidade de autorização do órgão competente. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência. Prazo para conclusão do processo administrativo. Solução viável no caso específico.

«1. A Lei 9.612/1998 criou novo sistema de radiodifusão, facilitando a concessão, mas exigindo para funcionamento autorização prévia. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento escalonado. Serviço bancário. Aperfeiçoamento. Atendimento do segurado. Eficiência. Correção monetária diária. Direito. Ausência.

«1 - Esta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, possui a compreensão de que a manutenção dos benefícios previdenciários deve observar os critérios definidos em lei, motivo pelo qual nada há a ser imputado à autarquia, a título de atualização monetária, se o dito «pagamento escalonado se deu exatamente por força de normativo legal (não declarado inconstitucional), do qual não pode se escusar, ante o princípio da legalidade estrita, sendo certo que o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios deve ser levado a efeito na forma da lei. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ibama. Execução fiscal. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. ... (Continua)

42 - TJRS Produção antecipada de prova. Competência. Vistoria em imóvel. Viabilidade de se processar no Juízo onde a coisa está localizada, ainda que este não seja competente para a ação principal. Inconvenientes da vistoria por precatória. Questão de eficiência da medida cautelar. CPC/1973, art. 800. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Recusa ministerial. Art. 28-A, § 14, CPP. Pedido de remessa ao órgão revisional do Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Princípios da celeridade, da razoável duração do processo, da economicidade e da eficiência. Revisão contraproducente. Precedentes. Decisão mantida.

I - O Tribunal apontou de forma expressa que o Parquet Federal aduziu que não teria interesse na propositura do negócio jurídico, explicitando a habitualidade delitiva. Assim a questão do requisito objetivo foi tratada na origem, não atraindo a incidência da Súmula 282, STF.... (Continua)

44 - STJ Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei 11.419/2006, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp 1.186.276/RS).... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SNIPER - DESCABIMENTO - FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VISANDO EXATAMENTE DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA - DECISÃO REFORMADA.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Ibama. Princípios da razoabilidade e da eficiência. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Solicitação de renovação da licença ambiental efetuada em tempo hábil. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação dos princípios da razoabilidade e da eficiência ao caso em apreço. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Homicídio doloso. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que apontam a possibilidade de existência de dolo em sua modalidade eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Eficiência da arma. Necessidade de perícia.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a Sexta Turma, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de que, em se tratando de crime de porte de arma de fogo, se faz necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato.... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Castilho. Lei 2271/2013. Instituição de «incentivo financeiro por meio de instrumento de avaliação, aos profissionais médicos da rede de saúde pública. Vantagem concedida por meio de avaliação periódica dos servidores, com base em requisitos legais concretos e bem definidos. Providência voltada à melhoria do serviço público e garantia do quadro médico municipal, em atendimento ao princípio da eficiência da administração, sendo evidente a presença do interesse público na instituição do benefício. Instituição da parcela remuneratória, de qualquer modo, que pode ser analisada sob a ótica da ocorrência de redimensionamento remuneratório, ou seja, de verdadeira restruturação salarial de determinado quadro do funcionalismo local. Administração que é livre para conferir tratamento diferenciado em relação a direitos e vantagens, tendo em vista as circunstâncias especiais e particulares que envolvem suas atribuições e a prestação dos seus serviços, buscando-se, no particular, mais eficiência e aperfeiçoamento no atendimento médico. Hipótese, destarte, em que não se vislumbra favorecimento indevido a grupo, classe ou categoria, razão pela qual um tratamento remuneratório diferenciado não representa qualquer afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade ou eficiência. Opção feita pelo Chefe do Executivo que buscou justamente prestigiar esses postulados básicos da Administração, pois um regime remuneratório mais favorável certamente repercute de forma direta na melhoria do atendimento prestado à população. Ação julgada improcedente.