embargos de execucao salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual de verba salarial. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional.

1 - O CPC/2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos -   Inocorrência de omissão - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ponto atinente à base de cálculo do auxílio-suplementar no caso concreto foi expressamente decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Indisponibilidade de ativos financeiros. Alegação de omissão e contradição. Impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Montante referente à verba salarial recebida apenas dias antes da constrição. Manutenção do bloqueio quanto aos demais valores. Ausência de comprovação de que estes também teriam natureza salarial. Ônus da prova que incumbe à executada. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. CPC/73, art. 649, IV.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Doação de quotas de sociedade empresária. Ausência de registro da alteração cadastral perante a JUCESP. Alegação de irregularidade da execução fiscal e impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, com fundamento no CPC, art. 833, X. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Terceira Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «[e]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

11 - TARJ Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.

«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Ação indenizatória. Embargos a execução. Alegação de omissão no acórdão em virtude da ausência dos arts. 475-B e 614, II do CPC/1973. Prequestionamento. Razões recursais não comprovadas. Vícios inexistentes do art 535 do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Município do Cabo de Santo Agostinho opôs Embargos de Declaração com efeito infringente contra Acórdão lavrado nos autos do Recurso de Agravo 0275074-5 que a unanimidade foi negado seu provimento, mantendo-se a decisão agravada integralmente. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da lide. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à inclusão do adicional nos proventos de aposentadoria do embargado no Mandado de Segurança Individual 0617667-10.2008.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em mandado de segurança. Incabível a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é a mera cobrança das parcelas anteriores ao indigitado mandado de segurança individual, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.

«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Violação à coisa julgada não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A principal controvérsia dos autos, delimitada pelo Tribunal a quo, reside no acolhimento da equivalência do benefício ao número de salários mínimos após o reajuste determinado no artigo 58 do ADCT. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.

«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pela executada - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - No caso concreto, entretanto, a executada auferiu renda líquida inferior a um salário mínimo - Incabível a penhora parcial dos rendimentos auferidos pela executada, ainda que parte do crédito perseguido se trate de valores a título de honorários advocatícios, considerando que há presunção de que, em razão do baixo valor da renda por ela auferida, esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família, o que é vedado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - RECORRENTE QUE ALEGA QUE RECEBIA SALÁRIO INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - PARTE QUE, NO ENTANTO, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE PARCELA MENSAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO EM VALOR SUPERIOR A R$6.000,00 - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE APONTA VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO ATÉ ENTÃO RECEBIDO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONDIZENTES COM A ALEGADA NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Lei 8213/1991, art. 29. Dispositivo que determina a adoção dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento, para a apuração do salário-de-benefício. Ausência, todavia, de previsão legal de que o ponto de partida seja o termo inicial do benefício. Utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento do obreiro da empresa, ainda que o amparo tenha como ponto de partida do pagamento data bem posterior. Embargos à execução acolhidos. Recurso desprovido.

21 - TJSP Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título extrajudicial. Irresignação em face de decisão que rejeitou embargos à penhora. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de incidência da penhora sobre 30% do salário mensal do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que já determinou a magistrada a penhora mensal de 10% do salário bruto do agravado. Hipótese em que se deve prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna do executado e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Critério de apuração do saláriode-benefício. Interpretação da expressão «período contributivo, prevista no inciso II do Lei 9213/1991, art. 29. Norma previdenciária que deve ser interpretada em favor do segurado. Salário-debenefício do autor que deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% do período contributivo, composto dos meses em que efetivamente houve contribuição do obreiro. Embargos à execução acidentária rejeitados. Recurso da autarquia improvido.

26 - TJSP Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Salário-debenefício. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do igpdi. Previsão legal do Lei 9711/1998, art. 10, não se cogitando de aplicação do inpc a que se refere a Lei 10887/04, na medida em que este indexador é claramente determinado para finalidade diversa (correção monetária dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo). Recursos desprovidos.

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Salário mínimo. Controvérsia dirimida sob a ótica do direito local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Pensão por morte. Auxílio- doença. Salário de contribuição. Períodos intercalados de trabalho/recolhimento. Inexistência. Cômputo. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º, firmou a compreensão de ser devida a adoção do IRSM de 39,67%, antes da conversão em URV, em janeiro e fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 01/03/1994. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Salário. Exceção. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo interno. Recurso. Novo julgamento. Relatoria.

1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios e que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, os embargos de declaração h ão de ser acolhidos.... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda do devedor não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna do executado e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda do devedor não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna do executado e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação da penhora mensal sobre 20% do salário recebido pela devedora. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda da devedora não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna da executada e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda do devedor não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna do executado e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Penhora de percentual dos salários das executadas. Decisão agravada posterior, que indefere o pedido da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, sob o fundamento de ser necessário aguardar o depósito integral do débito, com intimação da devedora para oposição de embargos. Devedora que já se insurgiu contra a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Penhora de percentual dos salários das executadas. Decisão agravada posterior, que indefere o pedido da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, sob o fundamento de ser necessário aguardar o depósito integral do débito, com intimação da devedora para oposição de embargos. Devedora que já se insurgiu contra a decisão anterior que deferiu a constrição sobre o seu salário, não sendo as suas razões acolhidas, pendente apenas o julgamento de agravo interposto em face do despacho denegatório do recurso extraordinário. Inexistência de óbice aos levantamentos parciais pretendidos, condicionando-os apenas ao trânsito em julgado da decisão que determinou a penhora de percentual do salário. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Conflito de Negativo Competência - Embargos à execução - Distribuição ao Juízo do Foro Regional por dependência a ação de execução de título extrajudicial - Redistribuição ao Juízo do Foro Central, por ser ação com valor da causa ser superior a 500 salário mínimos - Descabimento - Incidência de critério funcional - arts. 53 e 54 da Resolução 02/76 conforme redação dada pela Resolução 148/01 do Órgão Especial - Valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos - Irrelevância - Demanda fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Exceção prevista no art. 54, II, «b, da Resolução 2/76 deste Eg. Tribunal de Justiça - Ademais, a execução de Título Extrajudicial tramita no Foro Regional independentemente do valor atribuído à causa e, por consequência, por arrastamento, dos embargos à execução a ela dependente (CPC/2015, art. 914, § 1º) - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites dos arts. 649, IV e 620 do CPC. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo art. 543-C, CPC.

1 - A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (arts. 145 e seguintes, da CF/88 de 1988).... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar os efeitos financeiros daí decorrentes. Prescrição da pretensão executória. Consumação. Cobrança das aludidas diferenças remuneratórias não condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer propriamente dita. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de revisão conforme critério da equidade. Não cabimento. Aplicação do tema 1.076/STJ. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto na Súmula 150/STF, o prazo para promover execução em face da Fazenda Pública encontra previsão no Decreto 20.910/32, art. 1º, sendo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No caso concreto, tendo ocorrido o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 4/12/2002, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o ajuizamento desta execução somente se deu em 19/12/2008, quando já decorrido o prazo quinquenal. ... (Continua)

38 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro/94 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício. Hipótese em que a renda mensal foi definida em outro processo, em sede de embargos à execução, onde discutido o salário-de-benefício. Coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Intempestividade. Não ocorrência. Salários de contribuição. Atualização. Limites. Incidência.

«1. No caso, o prazo para oposição dos embargos à execução nem sequer começou a fluir, na medida em que foi suspenso em razão de inspeção judicial. ... (Continua)

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Conta de liquidação. Salário-de-benefício. Média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição. Cálculo que adota o salário do mês anterior ao evento sob a justificativa de ser integral a contribuição. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comando legal. Para os segurados inscritos no RGPS antes da vigência da Lei nº: 9.876/99, na apuração do salário-de-benefício, vale a regra antiga da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançado este limite, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Exegese do Decreto nº: 5.399, de 24 de março de 2005. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Histórico do processo

1 - Cuida-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Primeira Turma que reconheceu a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que «o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória «. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento anterior reconhecida pelo STJ. Novo julgamento. Repasse duodecimal em valor superior às despesas do legislativo municipal. Impossibilidade de compensação financeira. Prejuízo ao funcionamento da casa legislativa. Realização de obra. Existência da devida previsão orçamentária. Aclaratórios providos parcialmente para fins integrativos. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, consignou-se que o conjunto probatório acostado aos autos (fls. 93/114) indica encontrar-se o Legislativo Municipal em vias de construção de sua nova sede, fazendo uso, para tal fim, das sobras de duodécimo então existentes, não restando outra conclusão a não ser a de que ficaria comprometido o regular funcionamento da casa legislativa na hipótese de retenção parcial dos repasses duodecimais. ... (Continua)

43 - TJSP Execução por título judicial. INSS. Cálculo do salário-de-benefício sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período em que efetivamente houve contribuições. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

44 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade. Correção monetária fixada. Rejeitados os embargostrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do recurso de agravo n.298796-4 que negou provimento ao recurso.o embargante sustenta que não há intenção do estado em modificar o título judicial transitado em julgado que nada disse a respeito do termo inicial da correção monetária. O acórdão que fixou o valor definitivo da indenização limitou-se a modificar o valor da indenização majorando-A para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e arbitrar pensionamento vitalício, tendo silenciado a respeito do termo inicial da correção monetária. Argumenta que a data da citação constante do acórdão proferido nos autos da apelação cível 103082-6 foi considerada apenas para determinar a partir de quando seriam devidos os três salários mínimos a que correspondiam a pensão vitalícia arbitrada. Afirma o embargante que deve ser considerado como termo inicial para a correção monetária a data da fixação definitiva do valor da indenização, o que ocorreu na data da prolação do acórdão, qual seja, 21/12/04. Aduz o embargante que fazer retroagir a atualização monetária do valor dos danos morais, fixados no acórdão exequendo no dia 21/12/04 para a data da citação ocorrida em 03/05/00 é majorar ilegalmente , no processo de execução, o valor da indenização fixada no processo de conhecimento, inflacionando o valor exquendo em quase 05 (cinco) anos de indevida atualização monetária e contrariando a literalidade do art.743, I do CPC/1973. Por derradeiro, requer o provimento dos presentes embargos declaratórios, reconhecendo-se, na realidade, que para fins de correção monetária são os três salários mínimos correspondentes à pensão vitalícia que devem ser contados a partir da data da citação e não a indenização que fora arbitrada em definitivo, tão somente, quando da prolação do referido acórdão, ou seja, em 21/12/04, determinando-se, então que a correção monetária do acórdão exequendo seja contado a partir desta data, nos termos da Súmula n.362 do STJ. O embargante argumenta que o acórdão ora embargado é obscuro, pois não está interpretando corretamente o que o título executivo determinou. Todavia, ante análise detida dos autos, constata-se que não merecem prosperar as alegações do embargante.

«Cláudio Rosendo da Silva interpôs Ação de Indenização por danos morais contra o Estado de Pernambuco em razão dos danos morais e materiais que lhe teriam sido causados em decorrência da abordagem intimidatória realizada pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco no bairro do Coque em 26/06/94. O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital proferiu sentença, julgando procedente o pedido, e via de consequencia, condenou o Estado de Pernambuco no pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e uma pensão definitiva no valor de 02 (dois) salários mínimos em razão dos danos materiais sofridos. A 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso de Apelação 103082-6.Contra o aludido acórdão fora interposto o Recurso Especial 1.121.692, não conhecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo julgamento ocorreu em 18/05/10. Conforme documento de fls.822, o trânsito em julgado do processo em tela adveio em 12/04/11. O Estado de Pernambuco, através dos presentes Embargos de Execução, pretendia alterar o termo inicial da correção monetária fixada pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso de Apelação n. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (intervalo entre julho de 1994 e a data de início do benefício). Cabimento. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, incluído pela Lei 9876/99, c.c. o art. 3º deste último diploma legal. Hipótese em que, atualizados os salários-de-contribuição, devem ser afastados os 20% menores e, com os 80% restantes, apura-se uma média na qual o resultado é dividido pelo número de salários-de-contribuição efetivamente considerados (e não por 80% do número de meses do período básico de cálculo). Recurso provido para rejeitar os embargos à execução acidentária opostos pelo INSS.

47 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Discussão sobre quais saláriosde-contribuição devem ser considerados no chamado período básico de cálculo (PBC) para obtenção do salário-de-benefício. Utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade laborativa. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido.

49 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do salário (proventos + complementação de aposentadoria) recebido pelo executado. Impossibilidade. Valor que é exclusivamente de natureza salarial, de modo que ilegítima é a constrição, conforme estabelece o inciso IV do CPC/2015, art. 833. Ainda que eventualmente parte do valor percebido pelo agravante a título de salário permaneça na conta corrente por mais de trinta dias, tal não induz à perda da natureza alimentar dessa verba tornando-a passível de penhora, mesmo porque não há na legislação regente qualquer dispositivo que indique a perda da condição de impenhorabilidade na hipótese mencionada. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Razões do recurso do embargado exequente parcialmente dissociadas da sentença e das provas dos autos - Ausência de impugnação específica ao mérito da demanda, quanto à inexigibilidade dos cheques que instruem a execução - Sentença que reconheceu, expressamente, a possibilidade de discussão da causa debendi, por se tratar de cheques emitidos nominalmente à exequente apelante para compra de materiais não entregues - Inocorrência de circulação dos títulos - Apelo que expõe fundamentação totalmente diversa, sustentando a circulação dos títulos e a sua posse de boa-fé, porque seria terceira - Razões dissociadas não apenas do decidido na sentença, mas também da prova dos autos, que evidencia, cabalmente, a emissão dos cheques nominais à apelante - Apelação que não tece nenhuma fundamentação acerca da alegação da executada embargante quanto ao não recebimento das mercadorias adquiridas, considerada em sentença - Recurso não conhecido no ponto - Ofensa ao CPC, art. 1.010, II - Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese - Embargos à execução em que não cabe a aplicação da revelia - Embargada exequente que tem o ônus, no entanto, de provar a entrega das mercadorias, diante da alegação de não recebimento e da impossibilidade impor à executada embargante o ônus da prova negativa - Recurso que apenas pode ser conhecido quanto à impugnação à concessão da gratuidade judiciaria à apelada - Embargante que comprovou vínculo empregatício registrado em CTPS e salário mensal inferior a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada por documentos contemporâneos ao ajuizamento dos embargos de devedor - Sentença mantida. ... (Continua)