embargos monitorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Inconformismo, reiterando razões exaradas na petição de embargos monitórios. Intangibilidade do «decisum. Datas de início e fim do contrato e os juros incidentes estão bem indicados. O mesmo se pode dizer quanto às hipóteses de ocorrência e incidência dos juros moratórios, comissão de permanência e correção monetária. Aplicação regular do CDC. Informações, a contento, sobre as aludidas tarifas e suas especificações. Procedência mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.

1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.... (Continua)

11 - TJSP Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

12 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

13 - STJ Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702.

«1 - Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Requisitos formais. Inobservância. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante-requerida ao pagamento do débito. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Peça recursal que constitui cópia ipsis literis de trecho dos Embargos monitórios dirigidos ao juízo singular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação Monitória - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré embargante - Abandono da causa não configurado - Desídia da parte embargada para promover a citação da embargante, não caracterizada - Comparecimento espontâneo da ré opondo embargos monitórios que supre a necessidade de citação - Marco interruptivo da prescrição na citação válida (CPC, art. 240), retroagindo à data do ajuizamento da ação - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Irresignação da embargada - Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída à embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa, nos termos do CPC, art. 370 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Rejeição dos Embargos Monitórios - Insurgência - Não conhecimento - O recurso cabível contra a decisão que rejeita ou acolhe, liminarmente ou não, os embargos monitórios é a apelação, nos termos dos arts. 1.102-C, § 2º, 162, § 1º, e 513 do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Débito - conta corrente - Embargos monitórios - Rejeição - Sentença de procedência da ação, com constituição do título executivo judicial - Insurgência da embargante - Razões recusais que repetem «ipsis literis a argumentação posta nos embargos monitórios - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.

25 - TJSP Monitória. Embargos. Comprovação da inexistência do débito não trazida pelo embargante. Prova testemunhal inconclusiva. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Insurgência por parte de prefeitura contra improcedência de embargos monitórios em ação que determinou o pagamento de importâncias a companhia de asfalto. Inadmissibilidade. Notas fiscais assinadas e ausência de negativa de recebimento das mercadorias. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios improcedentes. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

27 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.

«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

28 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

29 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

32 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrativo da base de cálculo utilizada pela apelada. Ausência de prova escrita da quantia efetivamente devida. Documentos inábeis a embasar a ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

34 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - CORRETAGEM IMOBILIÁRIA -

Celebrado contrato de corretagem, em que a Requerida-Embargante se obrigou ao pagamento da comissão à Autora-Embargada - Concretização do negócio jurídico - Ausente o pagamento pela Requerida-Embargante - Demonstrada a prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNÇIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial no valor R$ 24.719,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

35 - TJSP Monitória. Embargos. Demanda fundada em contrato e notas fiscais. Comprovação de entrega das mercadorias. Meio adequado para cobrança do débito. Inexistência de prova do pagamento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

36 - TJSP Suspensão do processo. Ação monitória. Decreto de falência. Oposição de embargos monitórios. Inexistência de crédito a ser habilitado no juízo falimentar. Suspensão da monitória descabida. Recurso provido em parte.

37 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Emenda à inicial. Intimação. Embargos monitórios. Tempestivos. Conversão. Procedimento comum.

1 - Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. ... (Continua)

38 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ausente a prova do pagamento pela Requerida-Embargante - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - Cabível a cobrança do valor - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 30.187,98 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida-Embargante permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que recebeu os embargos à execução opostos como embargos monitórios. Admissibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação monitória - Pedido de produção de prova técnica indeferido pelo d. juízo de origem - Agravante que deixou de opor embargos monitórios - Constituição de pleno direito do título executivo extrajudicial, a teor do art. 701, §2º, do CPC - Pedido de prova pericial fundada na alegação de altas taxas de juros consignadas nas cédulas de crédito objeto da ação monitória - Matérias relacionadas ao mérito, que deveriam ter sido alegadas em embargos monitórios, do que não cuidou a recorrente - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Embargos monitórios. ... (Continua)

44 - TJSP Monitória. Embargos. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Desnecessidade. Natureza de mera defesa, e não de ação autônoma. Determinado o recebimento e processamento dos embargos monitórios, sem a necessidade de adequação. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Monitória. Cheque. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Extinção do processo afastada. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido para esse fim

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento dos embargos monitórios. Apelação da autora. Ausência de comprovação de entrega da mercadoria. Inexistência de prova escrita suficiente para embasamento do pedido monitório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques. Sentença de rejeição dos embargos monitórios, declarando constituído título executivo judicial. Apelo da ré embargante. Não acolhimento. Embora possível a discussão acerca do alegado desacordo comercial relativo ao negócio jurídico subjacente, podendo a ré opor suas exceções pessoais à autora, na hipótese, os fatos alegados pela ré não foram demonstrados nos embargos monitórios opostos. Emissão dos títulos não contestada. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Intempestividade dos embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do embargante.

«1 - Não se admite em sede de recurso especial o reexame de provas dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual inviável modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à intempestividade dos embargos monitórios face à inexistência de rasura na certidão de juntada do mandado de citação aos autos. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).