embargos omissao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECONHECIMENTO - OMISSÃO SUPRIDA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

A alegação de omissão não merece prosperar. Trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento que dever ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. Embargos rejeitados... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -

Afirmação de omissão e contradição - Inexistência - Temas analisados no Acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REDISCUSSÃO -

Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022 a serem sanados - Questão analisada substancialmente pela Turma Julgadora - Pretensão de se obter a reforma do julgado por via transversa, inadmissível, na espécie - Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a merecer aclaramento - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Alegação de contradição no v. acordão que negou provimento ao Agravo Interno - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela parte embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A hipossuficiência não foi demonstrada. A existência de dívidas, por si só, não denota a incapacidade de arcar com os encargos processuais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA.

Inexistência de omissão a ser corrigida. Embargos declaratórios para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes. Prequestionamento explícito e inobservância das regras do CPC, art. 1.022. Embargos não acolhidos... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indeferimento de Justiça Gratuita no início do processo - Recurso não conhecido - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão recorrida. Irresignação da Fazenda Pública agravante. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Justiça gratuita requerimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que deu provimento aos embargos de divergência. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão e contradição - Vício inexistente - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeira instância, concedendo-se apenas o diferimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência - Pedido de justiça gratuita deduzido nas razões recursais, alegando omissão do decisum - Matéria não conhecida porque preclusa - Reconhecimento no aresto de que eventual concessão da justiça gratuita teria efeito ex nunc, sendo irrelevante para a pretensão do recorrente, que se pretende ver isento das verbas de sucumbência - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo instrumento - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Elementos apresentados considerados - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

21 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão e contradição - Vícios inexistentes - Matérias conhecidas, fundamentadas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

22 - TJSP VOTO 27961

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DA R. DECISÃO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO QUE PERSISTE AINDA QUE AUSENTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO COLEGIADO.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TESE. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

25 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Positivada a situação de pobreza, cabe suprir a decisão embargada para nela incluir o deferimento dos benefícios da justiça gratuita antes reclamada

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Acolhimento para rejeitar a impugnação à justiça gratuita. Hipótese em que a ré nada trouxe que pudesse revelar capacidade econômica da autora. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, com observação.

27 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Ação de indenização. Indeferimento de justiça gratuita mantido. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPRA E VENDA BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIDO PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS

29 - TJSP Embargos de declaração. Justiça gratuita. Acordão que negou provimento ao recurso.

30 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Suspensão da verba sucumbencial em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita - Efeito legal que prescinde de ressalva - Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

31 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. à unanimidade.

«1. A decisão combatida deixou de mencionar a inversão dos ônus sucumbenciais ante a reforma da sentença monocrática. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Suspensão da verba sucumbencial em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita - Efeito legal que prescinde de ressalva - Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIDO PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS

34 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de omissão, contradição e cerceamento de defesa - Questões que foram apreciadas por esta Colenda Câmara Julgadora - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Embargos rejeitados.

36 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à execução - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, majorando os honorários advocatícios fixados na origem, sem, contudo, ter constado que são beneficiários da justiça gratuita - Omissão - Ocorrência - Pedido admitido para esse fim - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

37 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão do Acórdão com relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Decisão colegiada que não deliberou sobre essa matéria recursal - Omissão verificada - Situação que enseja complementação do julgado - Insuficiência de recursos demonstrada - Benesse que deve ser deferida - Embargos acolhidos

38 - TJSP "Embargos de Declaração - Omissão existente - Necessidade de suprimento, ante a total sucumbência recursal da parte autora, recorrente, pelo que devidos honorários advocatícios nos termos do art. 55 da LJE, ora arbitrados, ressalvada a suspensão de exigibilidade, por força da justiça gratuita - Embargos providos". 

39 - TJSP Recurso. Omissão em relação ao pedido de gratuidade judiciária. Ocorrência. Exame do pedido não realizado na decisão impugnada, mas suprido nesta sede. Gratuidade indeferida. Ausência de demonstração de incapacidade financeira da pessoa jurídica requerente. Súmula 481, STJ. Embargos providos, mas com negativa da justiça gratuita.

40 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante - Alegação de omissão - Vício inexistente - Questões que foram apreciadas por esta Colenda Câmara Julgadora - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

41 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência, Embargos acolhidos, com determinação.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Justiça gratuita. Ampla participação da parte interessada, sem comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Ausência dos pressupostos necessários para acolhimento do recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.

43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Existência. Beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento de honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 12. Exigibilidade suspensa por cinco anos. Recurso acolhido. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissão e obscuridade do julgado, por não constar a condenação do Embargado ao pagamento das verbas suscumbenciais, notadamente quanto aos honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão recorrido que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pela embargante, pessoa jurídica em recuperação judicial - Inconformismo - Inexistência de omissão - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, embora tenha concedido a justiça gratuita à autora e reconhecido a incidência da obrigação alimentar também sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, foi omisso no capítulo em que alterou o dispositivo da sentença. EMBARGOS ACOLHIDOS.

46 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e obter o benefício da justiça gratuita - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

47 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Defeso a juntada de documentos em sede de embargos de declaração - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

48 - TJSP Conheço dos embargos de declaração para suprir omissão no tocante ao pedido de indeferimento da Justiça Gratuita ao embargado. Neste sentido, mantenho o deferimento do benefício, diante dos documentos já apresentados e inexistência de comprovação em sentido contrario.

49 - TJSP Conheço dos embargos de declaração para suprir omissão no tocante ao pedido de indeferimento da Justiça Gratuita ao embargado. Neste sentido, mantenho o deferimento do benefício, diante dos documentos já apresentados e inexistência de comprovação em sentido contrario.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Impugnação à justiça gratuita oferecida em contrarrazões - Questão não apreciada no acórdão - Omissão configurada - Impugnação, contudo, que não comporta acolhimento - Recorrente que juntou aos autos cópia de sua CTPS, na qual demonstrou que a sua última remuneração, em 18 de maio de 2023, foi de R$ 2.121,00 - A declaração de pobreza de próprio punho, aliada a outros elementos (como no caso concreto) induz presunção de necessidade, cabendo àquele que a impugna fazer prova da capacidade econômica do ex adverso - Embargante, contudo, que não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a não veracidade da declaração de pobreza - Presunção que restou incólume - Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a impugnação à justiça gratuita.