embargos trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo. Há obscuridade no acórdão proferido. Embargos de declaração acolhidos.

2 - TJRS Família. Direito de família. Enriquecimento ilícito. Ação trabalhista. Comissão de corretagem. Crédito recebido pelo cônjuge varão. Provento pessoal. Casamento. Regime de bens. Partilha. Incomunicabilidade. Meação. Exclusão. Embargos infringentes. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Comissão de corretagem. Verba trabalhista. Incomunicabilidade, ainda que em regime de comunhão universal de bens. Provento do trabalho pessoal de cada cônjuge. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (segredo de justiça)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Embargos à execução - Ação executória embasada em instrumento público de cessão de crédito trabalhista - Não ocorrência de prescrição - Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC - Interrupção do prazo prescricional em razão da anterior ação trabalhista que colocou «sub judice o crédito posteriormente cedido, cuja cessão acarretou a extinção da execução trabalhista - Falta de impugnação do conteúdo da cópia simples do título exequendo, que a torna suficiente para embasar a pretensão executória - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

4 - TRT2 Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista, inclusive em relação aos contratos extintos antes do trespasse. Orientação Jurisprudenciais 261/TST-SDI-I). Ilegitimidade passiva. Rejeição. Execução. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 741, III. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sucessão Trabalhista (Banorte pelo Banco Bandeirantes). As novas técnicas preventivas impostas pelo PROER levam à questão da sucessão trabalhista, na medida em que se tem a substituição quanto ao responsável pelo exercício da atividade econômica organizada (= empresa). Em face da sucessão trabalhista, surge para o adquirente a responsabilidade quanto às obrigações pelos contratos já extintos antes do trespasse, bem como em relação aos que continuam em vigor. A jurisprudência dominante do TST reconhece a sucessão: «Bancos. Sucessão Trabalhista. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista (Orientação Jurisprudenciais 261/TST-SDI-I). Portanto, rejeito a tese ilegitimidade passiva (CPC, art. 741, III).... (Continua)

5 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ferrovia Centro Atlântico S.A. - FCA. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Rede até a data do contrato de concessão. Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeito modificativo do julgado configurado. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e 448.

«Hipótese em que o recurso de revista da embargante deve ser conhecido e provido quanto ao tema que não foi apreciado quando do julgamento proferido anteriormente, qual seja, limitação da RFFSA até o período anterior à sucessão trabalhista, ocorrida em 31 de agosto de 1996. Situação em que, sendo sanada a omissão e, em consequência, tendo sido conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial quanto ao tema questionado, dá-se provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante tão-somente até a data do contrato de concessão, isto é, 30 de agosto de 1996, inclusive. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo do julgado.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha. Crédito trabalhista. Comunicabilidade. Contradição interna. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas. ... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos. Empresa em recuperação judicial. Sucessão trabalhista e responsabilidade solidária.

«A embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, eis que os arestos colacionados debatem acerca da formação do grupo econômico e faz incidir o óbice da Súmula 126/TST ou retrata o não conhecimento de recurso, sem adentrar na tese daTurma que aplicou o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, para afastar a sucessão quando adquirida, em arrematação pública, empresa em recuperação judicial, afastando a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora a torná-los inespecíficos para o dissenso, nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADI 5.867 E 6.021. ADC 58 E 59. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA INOVATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não proveu o recurso de agravo interno em embargos de divergência interposto pela reclamada, em razão da incidência do óbice processual da Súmula 353/TST. II. Opostos os primeiros embargos de declaração a fim de que fosse suprida eventual omissão quanto ao critério de atualização do crédito trabalhista, estes não foram acolhidos pela SBDI-1/TST, ao fundamento de que toda argumentação jurídica era inovatória, porquanto arguida pela primeira vez apenas por ocasião dos aclaratórios. III. Nos segundos embargos de declaração opostos, a parte reclamada insiste na tese de omissão, ao argumento de que as ADI 5.867 e 6.021 e ADC 58 e 59 foram julgadas posteriormente à interposição do seu apelo de revista, fazendo-se necessária a arguição da matéria através dos aclaratórios, a fim de permitir a imediata aplicação do entendimento firmado pelo STF acerca dos critérios de atualização do crédito trabalhista, por se tratar de matéria de ordem pública, que demanda aplicação imediata, independentemente da fase em que o processo se encontra. IV. Todavia, os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada às hipóteses legais (CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A), cabíveis apenas quando existentes vícios objetivos no julgado a serem sanados com vistas à completa prestação jurisdicional. V. Os primeiros embargos de declaração almejavam a manifestação deste colegiado acerca dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas, matéria inovatória em relação aos embargos de divergência, pelo que foi afastada a alegação de omissão do julgado. VI. Assim, conquanto a questão concernente ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas tenha aplicação imediata, independentemente da fase em que se encontra o processo, há necessidade de fundamentação vinculada dos embargos de declaração às hipóteses legais, a fim de permitir a abertura da cognição e a incursão desta Subseção no mérito da matéria. VII. Traduz-se como litigância de má-fé a oposição destes segundos embargos de declaração contra acórdão que, pautado na jurisprudência pacificada da SBDI-1/TST, mantém o não conhecimento dos embargos divergência de decisão turmária irrecorrível no âmbito do TST. VIII. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa, nos termos dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Acórdãos embargado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Verba ctva. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Plano previdenciário. Revisão. Justiça Estadual.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO. 1.

Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada omissão no acórdão embargado relativamente a não apreciação do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na reclamação trabalhista. 2. Sanando a omissão, constata-se que houve pedido de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na reclamação trabalhista originária, tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 3. Assim, tendo sido julgada procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, julgada totalmente procedente a reclamação trabalhista, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a, então, reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.... (Continua)

11 - STJ Competência. Recurso. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Cobrança de verbas trabalhistas. Contratação irregular sem concurso público. Julgamento pela Justiça trabalhista. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, sem prévio concurso público, não obstante a edição do Regime Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar competente o Juízo Trabalhista, ora suscitante, para a apreciação e julgamento do feito.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da FESP de ser ressarcida dos valores pagos em reclamação trabalhista, na qualidade de sucessora de Hospital desapropriado. Prescrição afastada porque, no caso, é a comum, do Direito Civil, cujo prazo ainda não se escoou (CCB, art. 2028). Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Embargos Infringentes acolhidos.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Provimento do recurso do servidor. Ação rescisória trabalhista. Honorários advocatícios. Possibilidade. Omissão.

«1. Assiste razão à embargante no sentido de que não foi apreciado o argumento de que descabe a condenação em honorários porque a causa ostenta natureza de relação jurídica trabalhista. No entanto, o saneamento da omissão não implicará o reconhecimento de efeitos infringentes, pois a ação rescisória não tem natureza jurídica trabalhista. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Cambial. Bem vinculado a cédula de crédito industrial. Crédito trabalhista e tributário. Não prevalência da impenhorabilidade. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalece diante de créditos tributários e trabalhistas. Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.

«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabalhista. Logo, a segunda embargante tem interesse processual nos embargos propostos, necessários, úteis e adequados para a defesa da sua pretensão. Agravo de petição parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro, e para julgá- los com base na norma do inciso I do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013, nos termos da fundamentação.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Debate sobre a legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção parcial da ação mantida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora relativos às verbas isentas ou fora do campo de incidência do aludido tributo. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Cesp e cteep.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, à luz do disposto na Súmula/TST 296, I, porquanto inespecífico, eis que, a despeito de dizer respeito às mesmas reclamadas, em sua ementa não consta tese jurídica à luz do mesmo quadro fático analisado no acórdão embargado, particularmente no que tange à existência de. termo de compromisso- firmado entre as reclamadas CESP e CTEEP, mediante o qual a última sucedeu a primeira e. assumiu expressamente as obrigações contraídas pela sucedida-. 3) Igualmente inespecíficas são as Súmulas/TST nºs 51, 97, 288 e 372, as quais, além de não abordarem os mesmos aspectos fáticos supramencionados, trazem teses jurídicas que não guardam qualquer relação com a matéria debatida nos autos, que diz respeito à responsabilidade solidária quanto aos débitos trabalhistas de empresas que tenham passado por processo de cisão. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Embargos manejados contra decisão que confirmou sentença negando protesto contra alienação de bens. Pretendeu-se tomar a providência rejeitada por temor de dilapidação de bens diante de cumprimento de sentença trabalhista. O voto confirmou a inviabilidade por falta de pressupostos da medida e pela incompetência da Justiça Estadual e fica mantido. Embargos rejeitados.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Sentença trabalhista homologatória. Não vinculação do INSS. Reapreciação da prova. Impossibilidade.

«1 - A embargante afirma que as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que o exercicio do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório. No entanto, não foi facultada a parte embargante a produção de provas a fim de complementar o início de prova material consubstanciado na sentença trabalhista apresentada. Assim, requer a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar o início da referida prova material. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pluralidade de constrições. Execuções fiscal e Trabalhista. Embargante que busca a desconstituição da constrição judicial incidente sobre imóvel que arrematou em hasta pública. Admissibilidade. Arrematação realizada em autos trabalhistas. Privilégio do crédito trabalhista em relação ao fiscal, não obstante superveniente à penhora levada a registro pela Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 186. Ação procedente. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. Precedentes: ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos dos reclamados hsbc bank Brasil S/A. Banco múltiplo e outro. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista.

«A hipótese dos autos é diferente de tantas outras em que se discute a responsabilidade do HSBC por créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com empresa pertencente ao grupo econômico do Banco Bamerindus, mas que não foi sucedida pelo HSBC, tal como é o caso da BASTEC. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

30 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Sucessão trabalhista. Reforma. Recursos apropriados. Uso anômalo do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

«1. Nos moldes da uníssona jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso com o intuito de reverter decisão da justiça especializada reconhecendo, acertadamente ou não, a existência de sucessão trabalhista entre sociedades empresarias, sem que esse fato guarde qualquer vínculo com o procedimento de recuperação judicial. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

34 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

36 - TST Recurso de embargos. Cartório. Mudança de titularidade. Sucessão trabalhista.

«Divergência jurisprudencial não configurada ante o óbice das Súmulas 296, item I e 337, item I, alínea «b e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI1, todas do TST. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Reclamatória trabalhista. Natureza das verbas. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Arrematação. Repasse do produto da venda ao juízo competente. Precedentes.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Relação trabalhista. Indenização por danos materiais e morais. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Falta de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora S/A. contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de relação de trabalho ajuizada contra a agravante, julgou intempestivos os embargos de declaração opostos à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a presente ação à luz da jurisprudência do STJ. A Terceira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

45 - TRT2 Execução trabalhista. Embargos do devedor. Sociedade. Bens do sócio. Ilegitimidade da empresa para embargar.

«A empresa executada não tem legitimidade para defender bens dos sócios em campo de embargos à execução.... (Continua)

46 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Empresa pública municipal. Regime de contratação. Celetista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Merece ser mantida a decisão agravada em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda proposta por autor contratado pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico aplicável à contratação de seus empregados é o da CLT.... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem vícios no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem vícios no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)