1 - STJ Processo penal. Competência penal originária. Notitia criminis. Arquivamento. Insurgência. Agravo regimental. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com amparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser impugnada por meio de agravo regimental. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 258 do RISTJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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25 - STJ penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ estabelece que «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, (...) poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção, ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza- se como erro grosseiro. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra julgado colegiado caracteriza erro grosseiro. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos dos art. 258 e art. 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, de modo que a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a interposição de agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão se revela manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
