especificacao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade porque nela haveria julgamento lastreado em indevida inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Existência de especificação da prova acusatória que ensejou a condenação. «writ que não pode substituir a apelação ou a revisão criminal na hipótese de decisão sobre questão cujo desate esteja vinculado à análise fática dependente de prova. Observância. Ordem denegada.

2 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA INDEVIDAMENTE JUNTADA - NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - FURTOS CAPTADOS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS ODILON E JOÃO EDES - VITIMAS SEGURAS E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - VALIDADE - TESTEMUNHAS RATIFICARAM AOS TERMOS DA DENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VERIFICADA - UNIÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS FIXADAS DE FORMA EXCESSIVA - READEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA, NO MAIS - PRELIMINARES REPELIDAS, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOÃO EDES, PELO SEU FALECIMENTO, PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS DOS DEMAIS ACUSADOS, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DAS REPRIMENDAS

3 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que permaneceu inerte e não requereu dilação probatória quando instada à especificação das provas que pretendia produzir. Prova pericial inócua diante do perdimento do objeto da prova. Imprestabilidade da prova oral para a finalidade pretendida. Autor que melhor se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TAMG Prova. Produção. Desinteresse da parte. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz, após a parte se declarar desinteressada por outras provas, profere a sentença, firmando sua convicção naquelas já produzidas, desprezando extemporânea especificação.... (Continua)

6 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Arguição genérica, ausente especificação ou a necessária descrição da relevância da prova para o deslinde da controvérsia. Cerceamento inocorrente.

7 - TJSP Prova. Ação acidentária. Provas requeridas na inicial e na réplica. Improcedência por ausência de especificação de provas. Nulidade da decisão. Prosseguimento do feito determinado. Recurso da autora parcialmente provido.

8 - TJSP Prova. Testemunha. Apresentando a parte, após despacho de especificação de provas, requerimento para oitiva de testemunha juntando o rol correspondente, irrelevante tenha se dado a hipótese antes da decisão que fixava o prazo para tanto, posto que cumprido o dever legal pelo causídico, ressaltada a importância da prova por abarcar a lide negócio jurídico verbal. Decisão de indeferimento da produção da prova com posterior prolação da sentença, anulada, ante a necessidade de complementação da instrução probatória do feito. Recurso provido.

9 - TJSP Prova. Produção. Ação monitória. Lastro do pedido em prova documental. Hipótese de dilação probatória que se mostra desnecessária. Eventual produção que não alteraria desfecho da causa. Ausência de especificação das provas que seriam acrescidas. Cumprimento do devido processo legal em plenitude. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

10 - TJSP Prova. Produção. Oral e pericial. Indeferimento. Falta de especificação do objeto e justificativa de sua pertinência. Inconformismo. Descabimento. Pedido de reabertura de prazo para especificação de novas provas. Ausência, contudo, de fundamento da decisão atacada. Agravo retido desprovido.

11 - TJMG Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova requerida na inicial. Responsabilidade por queda de muro. Prova técnica necessária para a busca da verdade. CPC/2015, art. 464.

«1 - Há cerceamento de defesa se a parte requer a produção de prova pericial na inicial e esta prova se revela necessária para a busca de verdade na resolução da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima especificada. Prática do tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Consentimento do morador. Ilicitude da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

14 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contexto de ordem fática. Prova documental suficiente ao conhecimento pleno da matéria. Existência. Hipótese em que singela petição especificando provas não é motivo derradeiro a convencer o julgador de que tenha obrigação de atendê-la. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cabível o julgamento antecipado da lide. Recurso negado.

15 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS E NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ASSENTADO NO CPC, art. 282, § 1º. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE E, NO CASO DOS AUTOS, MESMO NÃO TENDO SIDO INTIMADOS DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TIVERAM A ÚNICA PROVA ALMEJADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO (PERÍCIA TÉCNICA). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE AFASTA O CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. A PARTE RÉ QUE NÃO SE MOSTRA HIPOSSUFICIENTE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS DETERMINADAS NO DESPACHO SANEADOR, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Prova. Produção. Ausência de despacho saneador e de especificação de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento do pedido. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa das partes, ou mesmo para a convicção do magistrado. Prova dirigida ao juiz, que conduz o processo e respectiva instrução. Inutilidade da instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, quando este já está formado. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia prescrita à autora, diagnosticada com mielopatia cervical (CI-10:M50) - Requerimento de prova pericial técnica - Não observância - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na especificação de provas - Razoabilidade - Parecer do NAT-Jus que não tem caráter vinculante - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

19 - TJSP Indenização por danos materiais. Vícios de construção. Autores que alegam nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova técnica reclamada em sede de especificação de provas. Na hipótese, os fatos controvertidos demandavam a efetiva realização de prova técnica, a afastar a possibilidade de julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença de improcedência, por falta de provas. Sentença anulada, com retorno do processo à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a parte, intimada a se manifestar sobre especificação de prova, limitou-se a informar que não tinha nenhuma prova a produzir. Preclusão decorrente do não exercício da faculdade processual no momento adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE (ART. 6º, VIII, CDC) QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ÕNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À AUTORA, QUE A REQUEREU, COM EXCLUSIVIDADE, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95, CAPUT. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

22 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.

«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Imprescindibilidade do depoimento. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Não ocorrência. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.

«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA Ementa: RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA - RECUSA DE ENTREGA DO GABARITO AO FINAL DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE ABALO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O candidato deficiente físico que se inscreve em concurso público e tem que fazer a prova em outro município não sofre abalo moral indenizável, porque se essa possibilidade está especificada no edital do concurso, não há ilicitude da instituição executora do certame. A designação da realização da prova no primeiro andar poderia prejudicar o candidato, mas a instituição realizadora do concurso alocou-o no andar térreo, de modo que não houve prejuízo para o recorrente. A falta de entrega do gabarito ao final da prova não constitui abalo moral indenizável, porque não há nenhuma prova de que o candidato tenha sofrido discriminação em razão de sua deficiência física. Ausência de violação dos direitos da personalidade, e consequente inviabilidade da condenação por danos morais. Não é cabível a inversão do ônus da prova para obrigar a recorrida a provar que agiu conforme o direito, porque seria impor a ela o ônus de uma prova diabólica. Recurso conhecido e não provido.

25 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Designação após o escoamento do prazo para especificação de provas. Possibilidade. Hipótese em que o Juiz pode determinar a realização de diligências que entender úteis para a formação de sua convicção, a teor do CPC/1973, art. 130. Magistrado, ademais, que é o destinatário da prova. Pedido de produção de prova oral, formulada na inicial. Ausência de prejuízo à requerida que também poderá arrolar suas testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Prova. Especificação. Embargos do devedor. Ausência de manifestação dos embargantes sobre o despacho de especificação de provas a produzir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Hipótese que apenas significa que não tinham outras provas a produzir, cabendo a iniciativa do impulso processual ao magistrado, marcando audiência de instrução e julgamento, se entendesse necessário ou julgando desde logo a lide. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Alegado recebimento do imóvel com vícios construtivos. Hipótese em que necessária a produção de prova pericial para constatação dos alegados defeitos. Documentos juntados pela Autora que não servem para demonstrar a responsabilidade da Ré pelos defeitos existentes, mesmo porque ela nega a sua responsabilidade. Ônus da prova que é da Ré em provar a regularidade do bem entregue à Autora (CDC, art. 12). Questão que não foi bem enunciada no processo, de forma antecedente, a comportar a anulação da sentença para que, agora, com essa definição, as partes sejam novamente instadas à especificação de provas, de modo a evitar alegações de decisão supresa". Sentença de improcedência anulada, com determinação, prejudicada a análise do recurso

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Especificação de provas. Prova pericial. Deferimento. Juntada de documentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Alegação de omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Proposta de terceiro. Condições. Reexame de prova.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Inocorrência de cerceamento de defesa. Intimação para produção de provas. Inércia da parte. Preclusão do direito de realizar prova. Apelo improvido.

«1. Alega-se cerceamento de defesa por ausência de instrução processual, com a consequente de anulação da sentença e baixa dos autos para a produção da prova pericial. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação ordinária. Ré citada e feito contestado. Intimação das partes para especificação de prova. Silêncio da autora. Extinção do feito, sem conhecimento de mérito, por falta de impulso processual. Descabimento. Abandono não configurado. Hipótese que requer pedido da parte contrária. Manifestação sobre especificação de prova que não se adequa ao entendimento de impulso processual necessário e imprescindível. Procedimento que implica apenas preclusão de oportunidade. Necessidade de conhecimento do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Recurso provido para que o feito seja julgado pelo mérito.

34 - TJSP Prova. Ônus. Produção. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Administração de imóvel alugado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova em audiência. Especificação de forma genérica, todavia, sem justificar sua pertinência deixando, ainda, de fazê-lo em outra oportunidade. Desacolhimento da argüição de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 17, II. Preliminar rejeitada.

35 - TAMG Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores.

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Nulidade das provas. Inocorrência. Busca pessoal. Elementos concretos de fundada suspeita da posse de drogas. Existência de prova judicializada. Observância do CPP, art. 155. Suficiência do acervo probatório para a condenação. Questão não aferível no writ. Agravo regimental desprovido.. Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal exige fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos proibidos. Além disso, tal medida não pode se basear em simples informações, intuições ou convicções subjetivas. É necessário que se demonstre, com clareza e concretude, a suspeita de cometimento de atividade ilícita. A exigência de constatação de elementos concretos pretende evitar as abordagens e revistas exploratórias, bem como o uso excessivo destas ferramentas, garantir a sindicabilidade da abordagem e evitar a repetição, mesmo que inconsciente, de práticas que reproduzam preconceitos.. A busca pessoal realizada no agravante contou com elementos concretos de fundada suspeita de que ele estaria na posse de instrumentos de crime, objetos ilícitos ou elementos de corpo de delito. Havia denúncia anônima especificada, indicando o envolvimento do suspeito com o tráfico; o suspeito já era conhecido do meio policial; os agentes de segurança diligenciaram para confirmar a informação dada por morador não identificado e visualizaram a movimentação do agravante, aparentemente, manuseando drogas em um beco, atrás de uma coluna de cimento de uma casa (fl. 283).. Na revista pessoal do agravante propriamente dita, localizou-se apenas quantia em dinheiro. O material entorpecente foi encontrado em via pública, no recesso em que os agentes avistaram o denunciado mexer (fl. 283). Assim, não havendo ilicitude patente na prisão em flagrante e na colheita de provas, o agravante não deve ser absolvido.. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ( CPP, art. 155 ). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal.. Na hipótese, há prova judicializada para a condenação do agravante, consistente nos depoimentos dos policiais prestados em audiência de instrução, a qual foi corroborada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, notadamente, pelos depoimentos dos condutores do flagrante e pelas próprias circunstâncias do flagrante (local da prisão, da apreensão da droga e forma de acondicionamento). Dessa forma, não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155.. Não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do mandamus o debate relativo à questão de ser ou não a prova suficiente à condenação.. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

39 - TST Diferenças do FGTS. Ônus da prova.

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. O ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos referentes aos seus empregados, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado.

41 - STJ Processual civil. Reclamação trabalhista. Servidora do município de santos dumont. Adicional de insalubridade. Ausência de legislação específica. Inexistência de prova pericial. Não comprovação da insalubridade das atividades efetivamente exercidas pela autora. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF aplicado por analogia.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo ao decidir a questão entendeu que não há, nos autos, comprovação de previsão legal municipal para pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. ... (Continua)

42 - STJ Assistência judiciária. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Especificação de prova. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Prova pericial. Especificação. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.

45 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito. Fundada suspeita. Licitude da prova. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJRS Direito privado não especificado. Ação indenizatória. Alegação de extravio de documentos da consumidora, por parte da fornecedora. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigência de produção de prova de fato negativo pela parte ré. Mantido o julgamento de improcedência da ação. Apelo desprovido. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NA HIPÓTESE DE QUEM REQUEREU A PROVA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (PORTABILIDADE).  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. PERÍCIA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA E EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA QUESTIONADA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.

50 - TJSP Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade dos títulos de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria «sub judice exclusivamente de Direito. Vício na intimação da recorrente para a especificação de provas que, desse modo, não lhe ocasionou qualquer prejuízo, ainda que efetivamente ocorrente. Nulidade na decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.