1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No mérito, cinge-se a discussão sobre a possibilidade de dedução de despesas financeiras oriundas de seguro, serviço de rastreamento e monitoramento de frota e pedágio na base de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018). ... ()
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3 - STJ Processual Civil tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conceito de insumos. Créditos de PIS e Cofins. Divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição da essencialidade das atividades para fins de enquadramento no conceito de insumos. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Da análise das razões do recurso especial de fls. 335-350 e/STJ, verifica-se que a recorrente não indica o dispositivo legal sobre o qual alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Por outro lado, não é possível utilizar as razões do agravo interno para argumentar no sentido de qual seria o dispositivo legal objeto da divergência, eis que tal tentativa configura descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao Tema 779/STJ, a Primeira Seção do STJ estabeleceu que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade — ou seja, deve-se considerar a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Definiu também que cabe à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição ao PIS e à Cofins.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Recurso Repetitivo, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e a Cofins.... ()
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6 - STJ Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A respeito da orientação consolidada no julgamento do Tema 779/STJ, não é possível verificar, na via especial, a essencialidade ou a relevância das despesas para fins de enquadramento como insumos passíveis de creditamento no PIS e na Cofins, sob pena de infringência à Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Contribuições sociais. Não cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignei no decisum agravado, o STJ fixou, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Materiais adquiridos pelo contribuinte não foram considerados como insumos pelo acórdão recorrido. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, segundo o princípio da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e à COFINS sobre despesas com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da mercadoria produzida, devidamente contabilizados e comprovados com nota fiscal de serviços ou documento fiscal equivalente. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a ordem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 927, III. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 927, III não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. ... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Valores pagos a título de comisssão às operadores de cartões de crédito e débito. Base de cálculo. Faturamento e receita bruta. Controvérsia constitucional. Apuração de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Índole constitucional da controvérsia relativa ao conceito de faturamento e receita bruta para a definição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria que não pode ser objeto de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) violação dos art s. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a matéria referente aos arts. 141, 492 e 1013 do CPC/2015, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterização. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Aproveitamento de créditos. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 509-511, e/STJ): « Conforme já disposto no decisum combatido, ao dirimir o conflito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou (fls. 249-250, e/STJ): Essencialidade ou relevância da despesa objeto deste feito. É necessário verificar, caso a caso, a essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa, para que seja qualificada como insumo e, por consequência, possa gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. Frisa-se que a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução da atividade-fim da empresa poderá decorrer de impossibilidade fática ou de imposição legal que obrigue a empresa a adquirir certos bens ou serviços. Outrossim, a tese firmada pelo STJ é alcançada pelo teste de subtração, isto é, se a subtração do bem ou serviço considerado insumo ainda assim permitir o desenvolvimento da atividade econômica na fabricação de produtos sem perda da qualidade ou na prestação de serviços, o direito ao creditamento deverá ser afastado. (TRF4 5002295-74.2018.4.04.7103, Primeira Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/12/2019)Na hipótese dos autos, objeto social da empresa impetrante é o comércio atacadista e varejista de mercadorias em geral (Evento 1 - CONTRSOCIAL3): (...) A impetrante/apelante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos com sacolas plásticas que adquire e disponibiliza aos seus clientes, nos moldes do art. 3º, I ou II, das Lei 10.637/02e 10.833/03. A subtração das sacolas plásticas não implica perda da qualidade na prestação de serviços. É do conhecimento geral que empresas do mesmo ramo de atividade da impetrante oferecem alternativas, de forma facultativa aos clientes, para o transporte das mercadorias adquiridas em seus estabelecimentos, tais como: sacolas plásticas sem ônus, compra de sacolas Documento eletrônico VDA42953031 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:17Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: be274acb-2d11-4bc1-b1af-adee964fd93b plásticas ou de sacolas recicláveis ou, ainda, disponibilizam, caixas reutilizadas para tal fim. Deste modo, as sacolas plásticas, objeto deste feito, entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, não se enquadramento disposto no art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não tendo o contribuinte o direito ao creditamento das despesas com a sua compra no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS. Além disso, em consonância com o teste de subtração, ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. Destarte, não tem o contribuinte o direito a creditamento das despesas com a compra de sacolas plásticas que adquire e disponibiliza aos seus clientes, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Este entendimento está afinado à atual jurisprudência do STJ..... ()
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17 - STJ Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.
«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... ()
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18 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Insumo. Essencialidade. Embalagens. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta pelo ora agravante pleiteando o direito ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento e comercialização dos produtos disponibilizados ao consumidor final, especificamente com relação a sacolas plásticas, filme plástico e bandeja. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Tributário. ICMS. Recurso especial. Processual civil. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Bem de consumo ou uso. Sacolas plásticas. Filmes plásticos. Bandejas. Insumos que geram direito ao crédito. CTN, art. 170. Compensação tributária. Existência de legislação estadual. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
«1 - Controverte-se nos autos a respeito da imprescindibilidade do fornecimento de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas de isopor na comercialização dos produtos vendidos em supermercado, para fins de creditamento do ICMS. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 1022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Sacolas plásticas. Produto prescindível e desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança visando ao aproveitamento dos créditos obtidos com a aquisição de insumos aplicados e consumidos com a atividade fim da empresa (sacolas plásticas colocadas a disposição dos clientes). A sentença concedeu a ordem. O acórdão deu provimento à Apelação para denegar a segurança. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação que objetiva declarar o direito da recorrente «ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com cartões de crédito e débito em conta corrente, cujo sistema é administrado por terceira pessoa (administradora de cartões de crédito e débito), «por se enquadrar a referida despesa no conceito de insumo disposto no, II, art. 3º das Leis. 10.637/02 e. 10.833/03".... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Essencialidade do produto para comercialização. Sacolas plásticas e filmes utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produto perecível se caracterizam como insumo essencial. Direito ao creditamento. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
1 - A Primeira Turma desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial 1.830.894/RS, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou entendimento de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado, como sacolas plásticas personalizadas entregues aos clientes, bandejas de isopor e outras comodidades oferecidas ao consumidor para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos, não configuram insumos e, desta forma, não ensejam o o aproveitamento de crédito fiscal de ICMS. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. CPC/2015. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.
1 - Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. CPC/2015. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Creditamento pis e Cofins. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.
1 - Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.... ()
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29 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não se enquadra na discussão travada no Tema 1.024/STF. O objeto deste processo é a declaração do direito à tomada de crédito dos valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as quantias expendidas com contratação de empresas credenciadoras de cartão de crédito e débito (responsáveis pela instalação e manutenção das máquinas de cartão e pelo repasse dos valores pagos pelos clientes). Requer, por fim, o reconhecimento do direito ao crédito relativo aos pagamento s efetuados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste writ. O Tema 1.024 do STF discute a seguinte a tese: « Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito «. Na Corte de origem decidiu-se que, no caso concreto, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins das despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. 1) alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2) pis/cofins. Creditamento. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. De toda forma, a inversão do julgado demandaria o revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o Tribunal de origem enfrentou, fundamentadamente, o tema referente à dedução dos créditos de PIS e COFINS das despesas com marketing, publicidade e propaganda no julgamento do recurso de apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Creditamento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... ()
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34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 779/STJ e Tema 780/STJ. Tributário. Pis e Cofins. Seguridade social. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição administrativa pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, que traduz propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal. Descabimento. Definição do conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Recurso especial da contribuinte parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido. CF/88, art. 195, § 12. CTN, art. 111. Lei 10.637/2002, art. 3º, II. Lei 10.833/2003, art. 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 779/STJ e Tema 780/STJ - (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
REsp 1221170 sobrestado pelo Tema 756/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 7/5/2020).
Processo STF: ARE 1216804 - Autuado no STF. ... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios ine xistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificados. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Deveras, o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, Tema 779/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Insumos. Não caracterização. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 779/STJ, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins.... ()
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39 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança origem. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Invólucros. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Compensação de créditos. CTN, art. 170. Ausência de juízo de valor acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que «não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida (e/STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela L ei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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42 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entend imento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Essencialidade. Insumo. Creditamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Não provimento.
«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Conceito de insumos para fins de créditos de pis/cofins. Tema 779 do STJ. Essencialidade e relevância. Despesas com contratação das administradoras de cartão de crédito e débito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito do pis e da Cofins. Despesas caracterizadas como insumo. Tema 779 do STJ essencialidade e relevância verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração n o recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Conceito de insumo. Critérios da essencialidade ou relevância. Acórdão embasado no exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Conceito de insumo. Critérios da essencialidade ou relevância. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ
1 - Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, afirmou: deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Insumos. Não caracterização. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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49 - STJ T ributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Rubricas não classificadas como insumo. Despesas de armazenagem e expedição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Deveras, trata-se na origem de ação do procedimento comum em que a parte autora objetiva a anulação das decisões que apuraram crédito tributário nos Processos Administrativos. Sucessivamente, postula o reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS relativo às despesas com armazenagem necessárias à exportação dos cavacos de madeiras. A recorrente pugna pelo desconto de créditos de insumos de PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos últimos cinco anos, com a respectiva declaração do direito à compensação tributária decorrente dos valores decorrentes dos custos concernentes à armazenagem de seu produto operado pela «TERGRASA (empresa que opera no porto de Rio Grande), sendo, portanto, uma despesa da qual não se pode abrir mão, assim como do recebimento e expedição de tais mercadorias; ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Taxa de administração dos serviços de cartão de crédito e débito. Creditamento. Insumos. Os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade para fins de creditamento, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos.... ()
