estado omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Vítima de disparo por arma de fogo. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do Estado. Omissão não comprovada. Inadmissível responsabilizar o Estado por todos os incidentes que ocorrem. Indenização indevida. Encargos sucumbenciais invertidos. Recursos Fazendário e reexame, ora considerado interposto, providos e prejudicado o recurso dos autores.

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos gastos com medicamentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

4 - TJSP Danos morais e materiais. Preso assassinado. Responsabilidade do Estado. Omissão no dever de vigilância. É dever constitucional e legal do estudo zelar pela integridade dos presos sob sua custódia, norma do CF/88, art. 5º, XLIX e art. 40 da Lei de Execuções Penais. Responsabilidade objetiva do Estado. Presente o dano moral, que decorre da morte da vitima em face da relação filial. Dano moral arbitrado em valor condizente com a dor sofrida pela mãe e pelos filhos da vitima. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Prequestionamento.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

«Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no CF/88, art. 37, § 6º. No caso concreto, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre o dano, perda da visão decorrente da queda de detento enquanto executava suas tarefas na cozinha do Presídio, e a omissão do Estado, notadamente no dever de preservar a incolumidade física dos detentos, de modo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Valor da indenização, contudo, diminuído. Sucumbência recíproca não reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/10/2017. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Indenização. Danos decorrentes de agressão ocorrida em local de trabalho. Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico custeado pelo estado. Omissão. Não-Ocorrência. Rediscussão do mérito. Violação do art. 248 do cc/2002. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem foi absolutamente claro e inequívoco ao julgar os embargos de declaração e abordar todas as questões de fato levantadas pelo ora embargante, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Fazenda Pública. Ação de indenização por danos morais. filha de autores morta ao ser atingida por uma bala perdida, à porta de sua casa, durante confronto de gangues em São Sebastião. Ineficiência do serviço que não pode servir de fundamento genérico para o reconhecimento da responsabilidade do Estado. Omissão por ausência de intervenção ou atuação preventiva não caracterizada no caso concreto. Ação improcedente. Recurso improvido.

14 - STF Direito administrativo. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão. Falta de conservação e manutenção de área pública. Indenização caracterizada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 16/11/2009.

«Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório, inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Omissão. Inexistência. Comprovação da eficácia do fármaco. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão em serviço médico hospitalar. Inocorrência. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu pela ausência de omissão estatal e de nexo de causalidade entre o ato alegadamente omissivo e o dano, mormente porque a alegada omissão relativa à falta de leito em UTI do hospital público foi suprida pelo encaminhamento imediato do paciente a hospital da rede particular, e que o óbito decorreu do grave quadro de saúde em que se encontrava no momento em que ingressou no atendimento público. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Omissão estatal na fiscalização da construção de moradias, em descompasso com o Código de Obras da Localidade. Caracterização. Proliferação de moradias sem o correspondente saneamento básico, ausente serviço de coleta de esgoto. Afetação do imóvel dos autores, pelas águas contaminadas com dejetos, fezes e lixo. Inércia do poder público em resolver a situação, apesar das notificações enviadas. Nexo etiológico comprovado. Dever de indenizar reconhecido. Configuração de omissão específica e não meramente genérica. Redução do «quantum indenizatório em patamar razoável. Cabimento. Apelação fazendária e reexame necessário parcialmente providos.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fuga de presidiário. Assalto. Vítima paraplégica. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Dano material. Pensão. Arbitramento. Liquidação de sentença. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto cometido por foragido do sistema prisional que acarretou a paraplegia do primeiro autor. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar.

«De fato, configurada a culpa do Estado no evento danoso, na modalidade de negligência, já que deixou de tomar as medidas adequadas para captura do foragido, tão logo este deixou de retornar de visita domiciliar que lhe havia sido autorizada, abrindo margem ao ato lesivo que vitimou o demandante.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão no acórdão recorrido. Necessidade de pronunciamento do tribunal sobre pontos relevantes. Recurso provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, após a oposição de embargos declaratórios, quando o tribunal de origem não decide as questões que lhe foram submetidas, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum; ou, ainda, quando não examina as alegações de obscuridade e/ou contradição (supostamente) contidas no julgado, a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Empresa estadual responsável pela prestação de serviços públicos próprios do estado . Omissão configurada.

«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Culpa ou negligência. Ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara seguimento ao Recurso Especial da ora embargante. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade civil do estado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Dano moral. Valor da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, entendeu estar configurado o dano moral em razão do óbito causado por choque elétrico em plataforma de estação de captação de água. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e o dano sofrido pela autora, com base em particularidades do caso em apreço, consignando, inclusive, que «é bastante natural que, enquanto os alunos retornavam para a sala de aula, a professora também estivesse a caminho, sendo esta uma hipótese diferente do caso em que o dano houvesse ocorrido, por exemplo, durante o horário de aula e a professora, por qualquer motivo, não estivesse presente». ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Inexistência. Erro médico. Indenização por dano moral. Pressupostos de configuração da responsabilidade civil. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os pressupostos de configuração de responsabilidade civil, asseverando que o resultado do raio X realizado no IELAR na véspera de sua morte apontou «estruturas ósseas do crânio de aspecto radiológico normal e ausência de calcificações patológicas (fls. 381), de modo que, ainda que tivesse saído no mesmo dia, não teria apontado qualquer alteração que indicasse a existência de traumatismo craniano, o que afasta de pronto o nexo causal entre o dano sofrido pelo de cujus e a conduta do requerido Hospital IELAR, até porque foi encaminhado só para fazer o exame e não ser internado.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal negligência médica. Culpa não comprovada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ.

«1. Não há falar na violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Precedentes: AgRg no AREsp. 302.747/SE, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 25/4/2013 e REsp. 11228224/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo. Inação do poder público. Dano. Culpa. Cabimento.

1 - Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Morte de detento em estabelecimento prisional. Prescrição da pretensão indenizatória. Contagem do prazo a partir do esgotamento da persecução criminal.

«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, examinando hipóteses de ajuizamento de ações indenizatórias fundadas em atos submetidos à persecução penal, já entenderam que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Vítimas menores de 12 (doze) anos. Proteção integral da infância. Dever do estado. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio voto, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. É inviável a oposição de embargos de declaração simplesmente para contrastar a conclusão do acórdão embargado com a opinião do embargante acerca do modo como a legislação utilizada deveria ter sido interpretada. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Barragem brumadinho. Apresentação de plano de emergência e segurança. Tutela de urgência deferida. Responsabilidade subsidiária do estado. Omissão do acórdão. Inexistente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar ao Estado de Minas Gerais e à Emicon Mineração e Terraplanagem Ltda. a apresentação de plano de ação de emergência pormenorizado e plano de segurança da barragem «Dique B3, bem como comprovação de adoção de medidas estruturais preventivas, necessárias e suficientes à garantia de segurança e estabilidade da referida barragem. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Omissão do chefe do executivo na iniciativa da lei. Revisão geral e anual de vencimentos. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Não cabimento. Entendimento da suprema corte. Exame das questões infraconstitucionais prejudicado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo motocicleta - Lombada sem sinalização - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização - Danos material e moral - Quantum - Redução - Inadmissibilidade - Montante mantido - Danos estético e físico permanente não comprovados - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa ou negligência. Ausência de provas. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo bicicleta - Buraco na pista - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Indenização - Danos materiais e moral - Valor indenizatório - Redução - Inadmissibilidade - Montante mantido - Dano estético não comprovado - Justiça gratuita mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a indenização a título de dano estético... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão quanto à fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º caracterizada. Intuito manifestamente abusivo ou protelatório. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1 - A fundamentação do acórdão embargado necessita de uma complementação, pois não foi analisado o pedido, deduzido na contraminuta ao agravo interno, de fixação de multa de 1 a 5% do valor atualizado da causa, nos moldes do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a ser paga pelo agravante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Omissão do preposto do município réu. Dano moral e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. Via pública. Acidente em buraco. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Danos materiais. Documentos apropriados, incluindo laudos periciais, boletim de ocorrência e atendimento. Valor atribuído à extensão do dano. Reexame de provas. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Omissão quanto à fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º caracterizada. Intuito manifestamente abusivo ou protelatório. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1 - A fundamentação do acórdão embargado necessita de uma complementação, pois não foi analisado o pedido, deduzido na contraminuta ao agravo interno, de fixação de multa de 1 a 5% do valor atualizado da causa, nos moldes do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a ser paga pelo agravante. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

«... Ou seja, a pretensão recursal visa determinar se o Estado de Santa Catarina não deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais que as recorridas alegam ter suportado em consequência da morte de parente delas dentro de um estabelecimento prisional. ... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDE) foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes (política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco da contrariedade à Súmula 363/TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

46 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Área de preservação permanente. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antonio Cardoso da Rosa, Estado de São Paulo, Município de São Bento do Sapucaí e diversas pessoas físicas, em razão de loteamento clandestino efetuado por Antonio Cardoso da Rosa, que alienou lotes, para os outros corréus, de imóvel situado em Área de Preservação Permanente, sem prévia anuência dos órgãos competentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Juros de mora. Taxa selic. Princípio da non reformatio in pejus. Aplicação limitada a 12% ao ano.

1 - A parte alega, em memoriais, que inexistiu recurso da União com relação à aplicação da Taxa Selic como limitador dos juros de mora.... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Emissão de parecer favorável pela comissão de anistia. Órgão de assessoria do Ministro de estado da justiça. Inexistência de direito líquido e certo à imediata publicação da Portaria que declara a condição de anistiado político. Segurança denegada.

1 - Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento (Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Competência da comissão de anistia para confecção de parecer apto a subsidiar decisão do Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme o disposto na Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia é o órgão responsável para os exames dos requerimentos de reparação econômica e pela confecção do parecer que subsidiará a decisão do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez da vítima. Ausência de violação do CPP, art. 619.

1 - Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, com apoio no amplo conjunto probatório, sobretudo no depoimento das testemunhas, concluiu por ter restado devidamente comprovado o estado de embriaguez e de vulnerabilidade da vítima, apresentando fundamentação completa e suficiente ao deslinde da questão. ... (Continua)