excesso na defesa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Arrematação do imóvel ora objeto de garantia da dívida. Pedido da arrematante de imissão na posse do imóvel deferido. Depositária que deve transferir a sua posse, nos próprios autos da execução. Ação autônoma. Desnecessidade. Cerceamento de defesa e excesso de penhora. Matérias levantadas no recurso de apelação interposto, estando pendente de apreciação na superior instância. Ausência de elementos a afastar o direito da arrematante de imissão na posse do imóvel ante a arrematação válida e eficaz. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconstituição dos fatos sem a presença do réu. Defesa. Cerceamento evidente. Prejuízo demonstrado. Renovação que se impõe. Repetição que não obsta o seguimento do feito. Excesso de prazo. Diligência dita imprescindível à defesa. Fatos não imputados na denúncia. Adiamentos requeridos pela defesa. Advogado de posse dos autos há quase noventa dias. Contribuição. Súmula 64, STJ.

«1. Embora não esteja obrigado a participar dos atos da reprodução simulada, vez que resguardado pelo postulado constitucional de que ninguém pode ser compelido à auto-incriminação, tem o imputado o direito subjetivo de presenciar a produção de provas em seu desfavor, com maior razão quando a simulação ocorre durante a instrução criminal, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Feito tramitou sem percalços. Instrução concluída. Autos com vista à defesa para razões finais. Coação ilegal ausente.

«1. A alegação de coação ilegal por excesso de prazo exige mais que mera operação aritmética, é de se considerar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a aferir se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Excesso das penas. Admissível exclusivamente em relação ao delito de posse ilegal de munição de uso prmitido. Recurso provido parcialmente.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do envolvimento do acusado com o tráfico, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Incidente para apuração de dependência química solicitado pela própria defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Atraso da defesa para apresentação da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma. Excesso de prazo configurado. Feito não complexo. Várias audiências redesignadas. Demora não atribuída à defesa. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso desde 12/6/2016, ou seja, há mais de 2 anos, em ação penal na qual duas audiências foram redesignadas por ausência de transporte do paciente e a próxima somente foi marcada para o dia 7/2/2019, em feito que não se demonstra complexo e com apenas um réu. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei 11.464/06. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Posterior expedição de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pedido de dependência toxicológica instaurado a requerimento da própria defesa. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do Recorrente foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto a razoável quantidade de entorpecentes apreendida - 86 pés de «maconha plantados em vasos acondicionados em estufa; 197 comprimidos de cor laranja e 3 comprimidos de cor verde, atingindo uma massa total de 47g de metilenodioximetanfetamina (MDMA), conhecida por «ecstasy - além da apreensão de 1 pistola, calibre 9mm, de uso restrito, carregada com 5 munições de mesmo calibre. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Periculum libertatis. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente à fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. Ademais, a defesa não trouxe aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, a cujos fundamentos o Juízo sentenciante faz remissão, o que reforça a impossibilidade de análise da tese. ... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

14 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Exceção de usucapião extraordinária qualificada pela posse-trabalho (Código Civil, artigo 1238, parágrafo único). Decênio somado aos dois anos previstos na regra de transição (mesmo Códex, artigo 2029). Lapso temporal não configurado. Posse mansa e pacífica por período inferior a doze anos. Prazo prescricional aquisitivo interrompido pela citação válida na ação petitória. Benfeitorias não demonstradas. Procedência mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de munições. Nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado a esta Corte a apreciação das teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo, pois tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunha da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - O presente recurso não ataca os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem na impetração originária, apenas requerendo o recebimento e processamento nos exatos termos do writ lá impetrado, o que se mostra insuficiente para o conhecimento do recurso. Contudo, considerando as alegações expostas no mandamus originário e a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (constitucional). Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, possuía de forma mansa, pacífica e ininterrupta, vez que abandonada por seu ex-companheiro, um dos herdeiros e proprietários do imóvel. Alegações dos demais herdeiros e proprietários que litigam a respeito do imóvel com o ex-companheiro da autora desde 2003, não sendo pacífica sua posse. Cabimento. Existência de posse precária. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada. Posse ad usucapionem não demonstrada. Litigância de má-fé. Argumentos externados pelo recorrido que implicam na defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Quadrilha ou bando, uso de documento falso. Posse de explosivo sem autorização. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (assalto a duas agências bancárias). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Formação de quadrilha. Prisão preventiva em 13.08.2009. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, tendo em vista o modus operandi das condutas. Uso de forte armamento (fuzis, bombas e granadas). Utilização de reféns na fuga. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso. 16 réus e 57 testemunhas de defesa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade do paciente, suspeito de integrar quadrilha altamente estruturada para a prática de crimes de roubo, com a qual foi apreendida expressiva quantidade de armas de grosso calibre, fuzis, bombas e granadas, utilizadas ostensivamente durante a prática criminosa. Foi ressaltada ainda a violência dos assaltos praticados, com disparos de armas no interior das agências, utilização de reféns na fuga e o temor das testemunhas, o que reforça a necessidade da custódia cautelar.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorre das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunha da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Receptação. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. Não se conhece da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, pois tema não enfrentado na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Inocorrência. Enunciando 64 da Súmula do STJ. Mora provocada em parte pela defesa. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Pena de 13 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mandamus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DO CONTESTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Quatro delitos diferentes. Inércia do réu. Autos encaminhados à defensoria pública estadual para apresentação de defesa prévia. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunha da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1 - O presente recurso não ataca os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem na impetração originária, apenas requrendo o recebimento e processamento nos exatos termos do writ lá impetrado, o que se mostra insuficiente para o conhecimento do recurso. Contudo, considerando as alegações expostas no mandamus originário e a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegada inércia da acusação. Tese de excesso de prazo que não se verifica. Denúncia pelos crimes de roubo, extorsão, tráfico de drogas ilícitas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e organização criminosa já oferecida e recebida. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a ilegalidade decorrente da inércia da acusação no oferecimento da denúncia não resultaria da superação de um determinado marco objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Diligência requerida pela defesa. Recurso desprovido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A alegação de carência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Réu preso há mais de 1 ano e 7 meses. Excesso de prazo na formação da culpa configurado. Existência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação defensiva. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada e não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não obstante haja sentença condenatória em desfavor do paciente, o que atrairia a incidência do enunciado de Súmula 21/STJ, segundo o qual «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, observo que há excesso de prazo no julgamento da apelação.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. SFH. Imissão na posse. Imóvel ocupado por terceiro. Lei 5.741/71, art. 4º, § 1º. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Competência do STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541.

«Determinar se a desocupação de imóvel prevista no § 1º do Lei 5.741/1971, art. 4º fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal é questão de natureza exclusivamente constitucional a ser dirimida pelo Pretório Excelso, em sede de recurso extraordinário.... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Suposta prática de homicídio qualificado. Alegação da defesa de nulidade ante o indeferimento de perícia em números apresentados pela defesa. Ausência de comprovação de que o telefone estaria na posse do recorrente no momento do crime. Degravações e fotos. Ausência de comprovação quanto à alegada não autorização judicial.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que o indeferimento do pedido de perícia foi feito com embasamento concreto, ou seja, ausência de prova de que o recorrente estaria de posse dos telefones no momento da consumação do homicídio. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há mais de um ano. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga anterior. Recaptura. Marco inicial para o cárcere cautelar. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. In casu, prisão provisória que perdura há quase três anos.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Excesso de prazo. Diligências requeridas ainda não findas. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Responsabilidade da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, porquanto o paciente não pode permanecer indefinidamente sob a custódia cautelar.... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado, o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recursos pela defesa. Processo na iminência do julgamento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (928 g de crac k) e posse ilegal de arma de fogo. Habeas corpu s. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de mais de cinco anos preso. Aguardo da decisão de desaforamento. Ausência de participação da defesa na demora. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de arma de uso restrito. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Desobediência. Porte ilegal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212. Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inevidência.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme o disposto no CPP, art. 212, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Furto. Receptação. Posse ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência intimação do defensor para apresentar resposta à acusação. Matéria superada. Defensor não qualificado devidamente pelo paciente. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas.  Cerceamento de defesa Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas.  Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. 

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio, fraude processual e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades.... (Continua)