exclusao scr ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Benefícios fiscais. Exclusao. Base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais apontados como violados. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal interpretado com divergência. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Açougue do Neguinho Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando excluir os benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a limitação imposta pela Lei 12.973/2014, além de compensação do indébito. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, em razão de débito inadimplido. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - CRÉDITO NA PRAÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para exclusão de seu nome junto ao SCR - II - Agravante que alega na petição inicial que a inserção e a manutenção de informações acerca de dívidas vencidas ou em prejuízo junto ao SCR dificulta a obtenção de crédito - Reconhecido que o SCR-SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Agravante que possui inúmeros registros de débito inclusive referentes ao ano de 2019 - Agravante que não pretende discutir a existência das dívidas, mas apenas eventual erro no procedimento - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Embora haja o questionamento integral do débito, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, nem tampouco depósito ou caução, o que obsta a concessão da tutela de urgência - Orientação 4, do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E NEGATIVAÇÃO NO SCPC APÓS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO COM OS DEBITOS INEXIGÍVEIS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ABRANGE OUTROS CONTRATOS E TRANSAÇÕES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por W.A de Souza Oficina de Autos Ltda (Nome Fantasia Avant) contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face de Banco Original S/A. A parte autora alega que, após o trânsito em julgado de sentença que declarou inexigíveis certas dívidas, o banco réu manteve registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, além de verificar a existência de negativação junto ao SCPC, o que lhe teria causado prejuízos, como a negativa de concessão de empréstimo. A ré contestou, arguindo inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada, além de defender a regularidade dos registros. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte Ementa: SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte autora que busca indenização por danos morais. Dados inseridos no SCR que devem espelhar a realidade dos fatos e representar verdadeiro histórico das operações financeiras realizadas pelo consumidor. Registros indevidos das impontualidades dos pagamentos das dívidas, porém, que não gera danos morais à parte autora, que já tinha crédito abalado. O acontecimento trazido aos autos por ela não consistiu em um acontecimento isolado em sua vida. Ao contrário tratava-se de situação comum, pelo menos naquele período. LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida pelo agravante - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Inadmissibilidade - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida ainda não configurados - Necessária instauração do contraditório - Alegação do demandante de ausência de notificação prévia a respeito do apontamento em questão - Dever legal de comunicação imposto à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

9 - STJ Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos pacientes. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Critério de razoabilidade. Processo em curso regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Erro material na sentença. Reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Ocorrência. Constrangimento ilegal.

«1 - A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal de Justiça, provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as circunstâncias judiciais e apreciar os pormenores da individualização da sanção deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção imposta. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e preparação de entorpecentes. Condenação à pena de 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

14 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Emprego de arma de fogo. Majorante. Artefato submetido à perícia. Inaptidão para a realização de disparos. Ausência potencialidade lesiva. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, tenha pacificado o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, quando há nos autos laudo que atesta a sua ineficácia e inaptidão para a produção de disparos mostra-se inviável o seu reconhecimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pretensão de exclusão da causa de aumento constante do art. 157, § 2º, I, do CP. Ausência de interesse. Pena fixada motivadamente acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-Base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) enseja a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes.... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Preliminar de nulidade na distribuição do feito a este órgão julgador. Rejeição. Desclassificação do crime de porte ilegal para posse ilegal de arma. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena adequada. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. A expedição de carta de guia não se configura ato decisório, motivo pelo qual, não se tornou prevento o então Desembargador Relator Fausto de Castro Campos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e estupro tentado. Pretensão de exclusão da qualificadora de motivo torpe. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal na manutenção da decisão de pronúncia, com a devida fundamentação. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Pretensão de alteração. Inovação recursal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A pretensão do agravante de alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória não foi alvo de insurgência perante o Tribunal a quo em sede de writ originário e tampouco quando da impetração do habeas corpus nesta Corte, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Considerações abstratas e inerentes ao tipo penal. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de documento público e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recomendação de celeridade.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. Além disso, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal sem fundamentação concreta ou com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Desobediência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... (Continua)

27 - STJ Falsificação de documentos públicos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Exclusão do nome do impetrante dos registros existentes no banco de dados informatizados dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e demais arquivos policiais. Impossibilidade. Ordenamento legal que determina o sigilo das informações em registro ou banco de dados criminais, porém, não sua exclusão. Violação de sigilo deve ser comprovada e, caso seja constatada falha, esta será corrigida. Não vislumbrado constrangimento ilegal por violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Feito encaminhado ao tribunal em março de 2018. Inclusão em pauta para data próxima (outubro de 2019). Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário entre a distribuição e a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

30 - STJ Tráfico de entorpecentes. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a vida. Júri. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, decorrente da determinação de execução provisória da pena imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no CP, art. 33, § 3º.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Penal. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. É cediço que, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Estando o recurso de apelação pendente, há 10 meses, apenas de inclusão em pauta para julgamento, já se encontrando relatado e revisado, resta configurado inegável constrangimento ilegal, a ser sanado na via do habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 10 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ conhecido e denegado. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado (duas vezes). Condenação de um dos fatos atribuídos com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico ilegal. Confirmação em juízo. Irrelevância. Fato remanescente cuja pena foi fixada em 4 anos de reclusão. Redimensionamento do regime inicial para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... (Continua)

41 - STJ Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Réu que teve concedida liberdade provisória durante a instrução criminal. Requisitos objetivos não preenchidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Não preenchidos os requisitos legais contidos no art. 312, caput, e art 313, I e II, do CPP, verifica-se ilegalidade na manutenção da prisão. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Constrangimento extorsão. Regime ilegal. Motivação fechado. Idônea. Ausência existência de de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

«1. No caso, não existe constrangimento ilegal a ser reparado, pois, ainda que se despreze a exaustiva motivação declinada pelo Tribunal de origem, a quantidade de pena privativa imposta - 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão -somada à existência de circunstância judicial desfavorável impedem a fixação de outro regime que não o fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Coação ilegal caracterizada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Estabelecida a condenação final em 5 anos e 4 meses de reclusão, com a fixação da pena-base no mínimo legal a réu primário, a tão só referência ao emprego de arma de fogo na prática delitiva não constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime prisional imposto, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito. Receptação. Incêndio. Explosão. Fuga de pessoa presa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

49 - STJ "habeas corpus". Furto qualificado. Escalada. Lo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora de escalada só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Pena máxima de quatro anos. Requisito não preenchido. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)