execucao bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Bens do devedor. Requisição de informes ao BACEN.

«Segundo assentou a 2ª Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos enviados pelo exeqüente, admite a requisição pelo Juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Bens do sócio sócio retirante. Responsabilidade. A legislação autoriza a execução dos sócios retirantes, na hipótese de a executada não possuir bens particulares suficientes para garantir o crédito exequendo, o que é a hipótese.

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de execução. Bens suscetíveis de penhora não encontrados. Aparente dissolução irregular da empresa. Execução que pode recair sobre os bens dos sócios. Necessidade, porém, de formal e prévia inclusão dos mesmos no polo passivo da relação processual. Recurso provido.

4 - TRT2 Execução. Bens do sócio.

«Penhora em conta conjunta, sendo um dos correntistas sócio da empresa demandada. Validade. O numerário existente em conta bancária conjunta, em que há solidariedade entre os correntistas, pode, em sua totalidade, ser objeto de constrição judicial, para garantia de execução ajuizada contra um deles, salvo se o outro correntista, não sendo sócio da empresa executada, provar a origem dos valores que alega serem seus depositados na conta.... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Penhora sobre bem imóvel. Intimação pessoal do cônjuge. Necessidade.

«Nos termos do parágrafo 2º, do CPC/1973, art. 655. «Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, dando-se, assim, oportunidade ao cônjuge/co-proprietário de utilizar-se de todos os meios de defesa disponíveis e admitidos em lei.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Bens arrematados pelo embargado, na qualidade de credor hipotecário. Admissibilidade. Preferência do crédito hipotecário. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Execução. Bens imóveis. Penhora. Termo. Recusa do devedor em assiná-lo, na condição de depositário. Circunstância que não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º.

«A recusa do devedor em firmar o termo de penhora de bens imóveis, na condição de depositário, não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º, introduzido pela Lei 10.444, de 07/07/2002. Aplicação.... (Continua)

8 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge há de ser alienado, em sua integralidade, bem imóvel indivisível, assegurando-se, porém, ao cônjuge não executado, a metade do produto da arrematação.

9 - STJ Penhora. Execução. Bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Aparelho de televisão, vídeo-cassete e som. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º.

«Os aparelhos de televisão, vídeo-cassete e som, utilitários da vida moderna atual, são impenhoráveis quando guarnecem a residência dos devedores, na exegese que se faz do Lei 8.009/1990, art. 1º, § 1º.... (Continua)

10 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Empresa brasileira com sócios estrangeiros. Procuração com amplos poderes outorgada a brasileiro, com amplos poderes, podendo até mesmo destituir o administrador e nomear outro em seu lugar, gerindo a empresa como se sócio majoritário fosse. Responsabilidade do procurador pelo crédito exeqüendo em face da impossibilidade de a execução atingir os bens dos sócios domiciliados no exterior. Agravo de petição improvido.

11 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por z\inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade solidária. A despeito da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer grupo econômico entre a executada (instituição sem fins lucrativos) e as empresas indicadas pela exequente, o certo é que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a incursão nos bens do sócios e, no caso, tem-se que todas as empresas indicadas pertencem exclusivamente aos mesmos sócios.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. ... (Continua)

24 - TRT2 Execução. Bens do sócio sócio. Participação ínfima e atuação como empregado. Ausência de responsabilidade. Pessoa incluída no quadro societário com participação ínfima e que trabalhava de forma subordinada não é, de fato, sócia e, portanto, não responde pela execução movida contra a empresa.

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Bens que guarnecem a residência. Interpretação restrita que abrange apenas aqueles itens básicos e indispensáveis ao regular funcionamento de uma casa. Piscina e respectivo motor. Penhorabilidade. Acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência. 1. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

28 - TRT2 Execução bens do sócio vasp. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Acionista minoritário. A simples condição de sócio de uma sociedade anônima não autoriza a responsabilização pelos créditos devidos pela empregadora, ainda que exista participação no conselho diretivo e percepção de lucros.

29 - TRT2 Execução bens do sócio a responsabilidade do sócio retirante estende-se por dois anos após a averbação da retirada, pouco importando quando a obrigação que tinha como sócio se tornou exigível (inteligência dos arts. 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil).

30 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

33 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Sócio executado. Não participação na fase de conhecimento. Arguição de nulidade. Preliminar que se rejeita. CPC, art. 592, II.

«O fato de não ter a agravante participado da fase de conhecimento, como alega, é irrelevante, uma vez que sua responsabilidade decorre diretamente da lei (CPC, art. 592, II), razão pela qual também não se pode falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... (Continua)

34 - TRT2 Execução. Bens do sócio execução. Ex-sócios. Responsabilidade. Os ex-sócios de sociedade comercial podem ser responsabilizados apenas quando se constatar a sua participação no empreendimento, no período em que o trabalhador forneceu sua força de trabalho em benefício da atividade empresarial. Agravo de petição a que se dá provimento.

35 - TRT2 Execução bens do cônjuge passando o bem constrito a integrar o patrimônio exclusivo da ex-cônjuge de sócio da executada, anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, desnecessário, para decretação da insubsistência da penhora, a averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.

36 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o CF/88, art. 100. ... (Continua)

37 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

38 - TRT2 Execução. Bens do sócio na justiça do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da ré não exige a comprovação de má administração, abuso ou desvio de finalidade, bastando a constatação de insuficiência do patrimônio empresarial e inadimplência do crédito trabalhista. Aplica-se a previsão do CDC, art. 28, parágrafo 5º.

39 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Bens. Destino. Competência. Juízo da falência. Conflito. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Improvimento.

I - O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.... (Continua)

40 - 2TACSP Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.

«A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 593, II. não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.... (Continua)

41 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. Limitação temporal. Configuração.

«Esta RELATORA adota a tese de que o sócio que se retira da empresa tem a sua responsabilidade estendida aos valores por ela devidos até dois anos após sua efetiva saída do quadro societário, em conformidade com os arts. 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil. Com efeito, depreende-se do processado que a agravante retirou-se da sociedade em 18.12.2006 e somente foi incluída no polo passivo da execução em 23.11.2010, quase quatro anos depois, ocasião em que não mais respondia pela empresa, pelo que deve ser excluída da execução, mesmo porque o objetivo dos preceitos legais acima mencionados é justamente evitar que a responsabilidade do sócio-retirante se perpetue indefinidamente, o que inclusive afrontaria o princípio da segurança jurídica. Agravo provido.... (Continua)

42 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Responsabilidade do sócio retirante. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração ao quadro social da empresa durante o contrato de trabalho firmado com o reclamante. A regra geral da responsabilidade do sócio pela satisfação do crédito laboral não é excepcionada pelo fato de ter-se retirado do quadro social antes da rescisão do contrato de trabalho firmado com o reclamante. A teoria do superamento da personalidade jurídica - disregard of legal entity autoriza sua desconsideração e o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios no caso de insolvência da empresa mormente se detectada na fase de liquidação.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Bens. Ausência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - É da jurisprudência do STJ que, «em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Inviabilidade. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.

1 - O deferimento da recuperação judicial implica na suspensão das ações movidas contra a devedora, inclusive com prazo definido («stay period»), a teor do que se extrai da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Desse modo, a decisão do Juízo Trabalhista de apenas suspender a execução, em vez de extingui-la, já é suficiente para cumprir o comando normativo aludido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Bens imóveis constritos. Reavaliação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TRT2 Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal.

47 - TRT2 Execução, Bens do cônjuge. Penhora de bens de cônjuge alheio ao crédito trabalhista da presente demanda. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.662. CLT, art. 769. CPC/2015, art. 843

«Não se nega que, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens sujeita-se à comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contidas nos artigos 1659 e 1661 da lei material civil. Ademais, o CCB/2002, art. 1.662 preceitua que, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Entretanto, não há nos autos elementos acerca do regime de bens do sócio executado e sua esposa, nem de que a penhora sobre o bem de propriedade do cônjuge do sócio executado esteja dotado de indivisibilidade, ou mesmo que tivesse qualquer relação para com o crédito trabalhista da presente demanda, já que sequer demonstrado que a cônjuge seria administradora de qualquer das empresas executadas. Portanto, não há que se falar em penhora, tampouco em meação sobre o produto de eventual alienação dos bens em hasta pública, nos termos do subsidiário (CLT, art. 769) CPC/2015, CPC/2015, art. 843, Código de Processo Civil, estando correta a r. decisão agravada. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

48 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel de ex-sócio, retirante há mais de dois anos do início da fase executória. Inexistência de fraude à execução.

«Os princípios informadores do processo do trabalho não anulam os demais princípios de direito, regentes da ordem jurídica pátria, dos quais se destaca a segurança jurídica. Se o ex-sócio deixa a sociedade dois anos antes do início da execução, aliena seu patrimônio seis anos depois desse ato, quando ainda não integrava, nem mesmo na condição de ex-sócio, o feito, não há falar em fraude à execução. Prestígio ao princípio constitucional da segurança jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, para absolver o patrimônio dos terceiros adquirentes de boa-fé da execução.... (Continua)

49 - TRT2 Família. Execução. Bens do cônjuge. Imóvel exclusivo do ex-cônjuge. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Insubsistente a penhora procedida vez que o imóvel constrito integra patrimônio exclusivo da ex esposa do sócio da reclamada por decisão judicial transitada em julgado. Não fosse isso, emerge da prova produzida que o referido imóvel constitui-se em bem de família, posto que abriga a proprietária acima referida e seus filhos.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que recebeu os embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo - art. 919, § 1º do CPC - Agravante que se insurge em relação à garantia - Imóveis arrestados na execução - Bens que foram indicados à constrição pelo próprio credor - Avaliação que embora unilateral, a princípio aponta para a suficiência da garantia - Ausência de elemento concreto apto a retirar-lhe a idoneidade - Decisão mantida - Recurso desprovido