execucao idosos beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva da LEP, art. 117. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Realização de exame criminológico com fulcro na gravidade em abstrato dos delitos e na longa pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental des provido.

1 - O STJ entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Necessidade de vivenciar o regime intermediário e faltas graves antigas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 83 do CP, 112 e 131 da Lei de Execuções Penais, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Modificação da data-base do benefício. Ilegalidade. Requisito subjetivo. Determinação da realização de exame criminológico prévio. Longa pena por cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Anotação de falta grave já reabilitada. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

«É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Alimentar. Pagamento a idoso, no prazo de noventa dias, nos termos da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Necessidade de observância à ordem cronológica dentro desta nova classe. Benefício que não se confunde com o precatório considerado de pequeno valor previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de 30% benefício previdenciário - Impossibilidade - Pessoa idosa - Verba alimentar, cujo bloqueio prejudicará a subsistência digna da devedora e o sustento da família - Benefício módico - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Necessidade de aferimento durante todo o curso da execução. Mérito pessoal não evidenciado. Constrangimento ilegal não existente. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração coletiva. Concessão de benefícios em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Agravo regimental improvido.

«1 - A Defensoria Pública de São Paulo impetrou habeas corpus coletivo, visando a concessão de benefícios carcerários em favor de detentos recolhidos na Penitenciária Dr. Antônio de Souza, situada em Sorocaba, Estado de São Paulo, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS, COM REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária advogada e que não apresenta elementos idôneos para prestigiar a alegação necessidade do benefício. Execução de valor diminuto. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade. Execução da pena. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado incompatibilidade do benefício com os fins da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da visita periódica ao lar. Fundamentos concretos e idôneos. Evasão anterior do sistema carcerário, quando beneficiado com a vpl. Envolvimento anterior como um dos principais líderes de facção criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 123. A autorização da visita periódica ao lar será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos. I. Comportamento adequado; II. Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime negada. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício, com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo Interno. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Decisão que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita com o deferimento de prazo para o recolhimento das custas. Pedido de reconsideração da decisão. Reconhecimento da deserção do recurso. Pretensão de reforma, para a concessão do benefício e conhecimento do recurso. Impossibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Deserção. Decisum mantido.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena» (HC 480.233, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/2/2019). ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo ausente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I - Embora, «a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal [...] (HC 480.233, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019), no caso concreto, ausente, bem verdade, o requisito objetivo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Gravidade dos delitos perpetrados. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício da progressão de regime e exigir a realização de exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62/CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, seu quadro clínico é regular e o estabelecimento prisional pode oferecer o tratamento adequado ao custodiado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

Os delitos cujas penas são descontadas foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PRESENTES. NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS E A LONGA PENA A CUMPRIR, JÁ VALORADAS NA COMINAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA DA PENA, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM O BENEFÍCIO. ÓTIMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E AUSÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO MANTIDA. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta ótimo comportamento carcerário e não registra faltas disciplinares. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos já foram consideradas na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento, e não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta grave antiga e já reabilitada. Desnecessidade de adaptação a um regime mais liberal para a concessão do livramento condicional. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma da Suprema Corte, sedimentou orientação sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO PRESENTE. NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS E A LONGA PENA A CUMPRIR, JÁ VALORADAS NA COMINAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA DA PENA, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM O BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário sem o cometimento de qualquer falta disciplinar, além de ter se dedicado ao trabalho durante o cumprimento de sua pena. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e isoladamente não são fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO PRESENTE. NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS E A LONGA PENA A CUMPRIR, JÁ VALORADAS NA COMINAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA DA PENA, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM O BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário sem o cometimento de qualquer falta disciplinar, além de ter se dedicado ao trabalho durante o cumprimento de sua pena. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e isoladamente não são fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO PRESENTE. NATUREZA DO CRIME PRATICADO E PENA A CUMPRIR, JÁ VALORADAS NA COMINAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA DA PENA, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM O BENEFÍCIO.  INEXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO MANTIDA. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão e não ostenta faltas disciplinares. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (furto simples), com pena prestes a ser cumprida na integralidade. Ainda que assim não fosse, a pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e isoladamente não são fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício.  ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária empresária e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Ausência de elementos idôneos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a da executada, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade abstrata dos delitos da condenação. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta grave antiga e já reabilitada. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. Recurso do embargante. Pretensão de que seja concedido o benefício da assistência judicial gratuita, o diferimento do recolhimento ou o parcelamento das custas. Incabível a reapreciação do pedido de concessão da assistência judicial gratuita, em razão de sua intempestividade. Diferimento das custas. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Valores altos a título de custas processuais, por si só, não ensejam a concessão do diferimento, devendo a parte comprovar por meios idôneos que faz jus à benesse legal. Não tendo sido comprovada a momentânea impossibilidade de arcar com as custas, incabível a concessão do benefício. Pedido de parcelamento das custas não apreciado em 1ª instância. Incabível o enfrentamento do pedido de parcelamento de custas diretamente em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Decisão escorreita.

49 - STJ Arrependimento eficaz. Caracterização.

«O arrependimento eficaz, «ponte de ouro, na afirmação de VON LISZT, situa-se entre a execução e a consumação. Esgotados os meios executórios idôneos, antes de alcançada a consumação, o agente pratica contra-ação para impedir a chegada à «meta optata. Há, pois, evidente mudança de orientação subjetiva; o agente abandona o «animus inicial de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. Conseqüentemente, decorre de deliberação de iniciativa do próprio agente. Basta a voluntariedade, ainda que não seja orientada por motivo nobre. A finalidade da lei é preservar o bem jurídico, conferindo ao agente o benefício de responder só pelos atos já praticados.... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Necessidade de passagem por regime intermediário. Requisito não previsto em lei. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)