execucao penal multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - A ASSISTÊNCIA POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE PER SI, NÃO CONDUZ AO QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA - AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

9 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

10 - TJSP Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Desacolhimento. Agravada que, inequivocamente, cumpriu a sanção corporal imposta em cumulação com a multa. Não demonstrada pelo «Parquet eventual capacidade da agravada para o adimplemento da multa. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

11 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas regras do CP, art. 114.

15 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas disposições do CP, art. 114.

16 - STJ Pena. Execução penal. Multa. Competência do Ministério Público. CP, art. 51 (Redação da Lei 9.268/96) . Interpretação.

«Nos termos do CF/88, art. 129, I, cabe ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal, promover a execução da pena de multa, perante o Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade.  Hipossuficiência que não foi minimamente comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Processo de execução da pena de multa não iniciado. Decisão reformada para afastar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa Penal Interposição pelo Ministério Público contra decisão que determinou prévia indicação, pelo Parquet, de bens ou valores em nome do executado para fins de penhora. Posterior decisão do juízo de origem que concedeu indulto da pena de multa ao executado. Perda de objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Prazo prescricional que é disciplinado pelo CP, art. 115 - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executada que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado, com fundamento no Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. O prazo prescricional da multa penal regula-se pelas regras especiais do CP, art. 114.

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência da executada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedentes.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade. Extinção prematura. Bloqueio parcial via Sisbajud e ausência do retorno da pesquisa realizada via Renajud. Extinção que seria prematura. Pesquisas que não foram integralmente concluídas. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa e determinou a suspensão da execução nos termos da Lei 6830/80, art. 40. Impossibilidade. Extinção prematura. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Bem móvel em nome do agravante encontrado em pesquisa realizada via Renajud. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade.  A Unidade Judicial da execução onde tramita a pena corpórea é competente para a extinção da pena de multa cumulativamente aplicada quando não houve ajuizamento da execução (Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 412/2022).   Hipossuficiência, no entanto, que não foi minimamente comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Processo de execução da pena de multa não iniciado. Decisão reformada para afastar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Ademais, ausência de previsão legal para a suspensão da execução ante a hipossuficiência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida da executada - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão extintiva de punibilidade da pena pecuniária, na qual houve reconhecimento de hipossuficiência presumida do executado - acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - observância ao tema 931 do Colendo STJ após o integral cumprimento da reprimenda privativa ou restritiva de direitos imposta - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional desde a r. decisão agravada. Inteligência do CP, art. 114, II. Pena de 1 ano e 4 meses de reclusão sujeita ao prazo prescricional de 4 anos conforme disposição do CP, art. 109, V. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, assim como a simples declaração da pessoa executada e a fixação da pena pecuniária no patamar mínimo, não conduzem ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassada para determinar o prosseguimento da execução da pena pecuniária em desfavor do executado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassada para determinar o prosseguimento da execução da pena pecuniária em desfavor do executado. RECURSO PROVIDO... (Continua)