expedicao alvara endereco reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade do julgamento. Testemunha de defesa. Ausência em plenário. Mandado de intimação expedido para endereço diverso do indicado nos autos. Cerceamento caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura do CPP, art. 461, depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. ... (Continua)

2 - TJSP Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com reparação por dano moral. Gratuidade concedida à requerente/agravante. Determinação de expedição de alvará para localização da correquerida Corresp Consignado Ltda. Alegação da agravante que a remessa do alvará deveria ser realizada pela Serventia Judicial e não por ela. Expedição de alvará dispondo que o correquerido Banco Pan S/A, e não a requerente/agravante, está autorizado a realizar a remessa e requer endereços perante órgãos públicos e/ou empresas privadas. Ausência de interesse recursal.

4 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado e porte ilegal de arma. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Trata-se de paciente denunciado nos crimes elencado no CP, art. 157, § 2º, Inciso II Brasileiro, c/c Lei 10.826/2003, art. 14. ... (Continua)

5 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.

6 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios ao Bacen e à DRF. Requerimento de expedição de alvará / ofícios às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Exaurimento dos meios possíveis e impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. Deferimento do pedido formulado por instituição bancária. Recurso provido.

7 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Quantidade de drogas apreendidas pouco expressiva - Paciente primário, de bons antecedentes, de 18 anos de idade e que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

8 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de drogas apreendida - Paciente tecnicamente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

9 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontando ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de maconha apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

10 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Apreensão de quantidade não expressiva de drogas - Paciente primário, de bons antecedentes e que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

11 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Apreensão de pequena quantidade de drogas - Paciente primário, de bons antecedentes e que declarou endereço fixo e ocupação lícita - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado

12 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.

«I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. ... (Continua)

13 - STJ Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de alvará de soltura por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Crimes de Tráfico de drogas, Desacato e Resistência - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de droga apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Inexistência de dados concretos a indicar risco à ordem pública ou à instrução criminal em caso de soltura - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.

16 - STJ «Habeas corpus. Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

«1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido do agravante para a expedição de «alvará genérico e abstrato, visando a «busca de endereços do executado para que seja efetivada a penhora de seus bens". Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, a pretexto de que cumpre ao agravante essa investigação. Inconformismo do agravante. Pedido genérico e abstrato, com potencial de violar a privacidade do devedor. Medida acertada, não fosse a abstração com a qual se pretende efetivar. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA DOMICILIAR. Paciente primária, endereço certo e três filhos menores de 12 anos. Paciente abordada em um ônibus interestadual para fiscalização, da empresa Expresso Adamantina, o qual fazia o itinerário de Cuiabá-MT para São Paulo/SP, transportando 5.866,49g de «maconha". Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese dos autos. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva em prisão domiciliar e imposição de medida cautelar alternativa à prisão do CPP, art. 319, I, determinando-se a expedição de alvará de soltura

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para localização de endereços do réu - Existência de decisão anterior que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e autorizou a realização de pesquisas junto ao Sisbajud, Infoseg e Siel, mediante o recolhimento das custas necessárias - Recurso interposto em face do indeferimento da justiça gratuita que foi desprovido - Impossibilidade de expedição de ofícios ou alvarás endereçados a órgãos públicos e privados antes da realização das pesquisas já deferidas pelo juízo e que devem ser feitas mediante o recolhimento das custas necessárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva em outubro de 2005. Sentença de pronúncia prolatada em 15.12.08. Verificado o excesso de prazo (4 anos e 8 meses). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, determinando-Se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

1 - A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Não localização de testemunhas. Ausência de impugnação, no momento processual adequado. Réu citado e interrogado. Posterior fuga do distrito da culpa. Não informação do novo endereço ao juízo processante. Ausência de intimação da defesa para informar o novo endereço. Nulidade. Não ocorrência. Situação provocada pelo acusado. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento em relação à alegação de imprecisão do endereço do imóvel objeto de avaliação e ao pedido de expedição de ofício ao juízo deprecante para que esclareça o objeto a ser periciado - Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou impugnação dissociada da matéria decidida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade delitiva comprovada - Autoria do réu, no entanto, não demonstrada - Ausência de prova de que a casa onde as drogas foram apreendidas pertencia ao réu - Réu abordado por policiais em outro endereço - Testemunhas policiais que, em juízo, negaram ter visto o réu saindo da casa onde as drogas foram encontradas, não ratificando a versão apresentada em solo policial - Defesa que apresentou provas de que o réu residia em outro endereço - Testemunha de defesa, proprietária da casa onde as drogas foram encontradas, que negou tê-la alugado ao réu - Denúncia anônima e da suposta confissão informal do réu aos policiais que são insuficiente para amparar a condenação - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Parecer da I. Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido - Apelação provida, para absolver o réu da imputação do crime tipificado na Lei 11.346/2006, art. 33, caput, com base no CPP, art. 386, V, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado com urgência... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento antes da expedição da citação postal. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 841,46) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.394,19 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Para a decretação da prisão preventiva não bastam singelas considerações acerca da gravidade do delito em abstrato, nem é suficiente a mera reprodução das expressões constantes no CPP, art. 312. Faz-se necessária a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar na hipótese em exame, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Para a decretação da prisão preventiva não bastam singelas considerações acerca da gravidade do delito em abstrato, nem é suficiente a mera reprodução das expressões constantes no CPP, art. 312. Faz-se necessária a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar na hipótese em exame, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal.... (Continua)

27 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Uma única prestação quitada antes do ajuizamento da ação. Pagamento efetuado após a devolução da notificação extrajudicial. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Ausência de previsão legal quanto à necessidade de prévia tentativa de negociação. Partes que podem se compor a qualquer momento. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

28 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi ordenada a fim de assegurar a aplicação da Lei penal, pois, embora tenha ciência da ação penal em tela e tenha assinado termo de compromisso quando do cumprimento do alvará de soltura expedido em seu favor, não foi localizado no endereço por ele mesmo fornecido, encontrando-se em local incerto e não sabido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão revogando a custódia cautelar. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu solto irá perturbar, ou colocar em risco, a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.... (Continua)

31 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova mandado de busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Invasão de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida.

1 - Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu solto irá perturbar, ou colocar em risco, a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sobrevinda de sentença condenatória. Sanção reclusiva substituída. Expedido alvará de soltura. Agente homiziou-se. Novel Decreto de prisão. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não obstante agraciado com a liberdade na prolação da sentença condenatória, o réu não se apresentou no prazo de 48 horas e, por ocasião da sua soltura, declinou endereço no qual restou infrutífero o cumprimento de mandado de intimação do édito pelo oficial de justiça. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Demora injustificável. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não se considera apenas a soma aritmética de tempo para a realização dos atos processuais instrutivos, sendo necessário verificar as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade.... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Custódia fundamentada no não comparecimento do acusado em juízo após ser citado por edital. Desnecessidade de manutenção da custódia. Concessão parcial da ordem de ofício. CPP, art. 312.

«1. No caso, o único fundamento para a determinação da prisão cautelar do paciente foi o fato de não haver comparecido em Juízo após ser citado por edital, alegação que, à toda evidência, não é suficiente para embasar a sua segregação preventiva, uma vez que não revela, por si só, a intenção do acusado de frustrar a aplicação da lei penal ou de prejudicar a instrução criminal. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.

«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao Juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para o recolhimento à prisão como condição para apelar. Especialmente se o réu, como no caso, respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. Pedido de habeas corpus indeferido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em nome do paciente.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação. Comercialização de 8,9 gramas de cocaína e 4 porções de maconha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação. Comercialização de 8,9 gramas de cocaína e 4 porções de maconha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo. Alteração. Tipificação. Via e momento processual inadequados. Liberdade provisória. Indeferimento. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - A via do habeas corpus não é adequada para alteração da tipificação da conduta, dada a necessidade de revolvimento do acervo probatório, mormente quanto ainda sequer houve prolação de sentença.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado e quadrilha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito e possibilidade de intervenção na instrução criminal. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade. Efeito extensivo.

1 - Consta dos autos que «Os policiais que participaram das diligências na residência de ÉVERTON também foram uníssonos ao afirmar que ele, durante a abordagem, informou o endereço de um sócio no tráfico de drogas, posteriormente identificado como o corréu RÔMULO, tendo a equipe se deslocado até a moradia deste último». «Deslocando-se ao segundo endereço, apontado por ÉVERTON como residência de seu sócio [...], os policiais encontraram o portão e a porta de acesso ao prédio abertos, viabilizando então a chegada até o apartamento do apelante Rômulo. Chamado pelos policiais, o acusado RÔMULO então abriu voluntariamente a porta do apartamento, momento em que os agentes públicos de segurança já conseguiram constatar seu estado de flagrância, pois era possível visualizar um pacote com vários comprimidos de ecstasy logo atrás do apelante». ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a vida. Homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

43 - STJ Prisão preventiva. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de requisitos da custódia cautelar e inépcia da denúncia. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Direito a julgamento pelo tribunal do júri. Determinação de designação de data. Prisão por 4 anos e 10 meses. CF/88, art. 5º, LIV e LXI. CPP, art. 312.

«2. De acordo com a Carta Magna, «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Além disso, «ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (CF/88, art. 5º, LXI). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Duplo roubo majorado em concurso formal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. CPP, art. 403. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Réus não encontrados quando da intimação para audiência. Prisão preventiva. Mudança de endereço motivando a custódia cautelar. Intenção de prejudicar o andamento do processo não caracterizada. Ilegalidade da segregação provisória. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Expedição de novo mandado de penhora. Indeferimento fundamentado nas circunstâncias fáticas e peculiares do caso concreto. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais genéricas. Dificiência. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Tráfico- Abordagem em via pública realizada por integrantes da Guarda Civil Municipal- Local reconhecido como ponto de tráfico, inclusive objeto de ofício expedido pela Secretaria de Segurança Pública, em atendimento a reclamos de moradores das imediações- Apelante que ao avistar viatura da GCM atira ao solo sacola plástica e ensaia tentativa de fuga- Abordagem calcada em fatos concretos- Presença de 26 porções de cocaína na sacola descartada, além de dinheiro na posse do apelante- Situação fática que autorizava a busca pessoal e preservação do valor probatório decorrente da apreensão da cocaína- Apelante que no curso do processo altera endereço sem comunicar o juízo- Aplicação dos efeitos da revelia- CPP, art. 367- Vício procedimental não constatado- Nulidade inexistente- Desclassificação para mera posse de cocaína com a finalidade de uso próprio descabida- Quantidade de porções de cocaína e local de abordagem indicativos da destinação de comércio- Tráfico privilegiado reconhecido com acerto na sentença condenatória, que assim fica mantida pelos próprios fundamentos- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e não provido

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e porte ilegal de arma de uso proibido. Prisão em flagrante. Negativa do benefício da liberdade provisória. Conversão em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença condenatória. Condenado em regime inicial semiaberto. Manutenção do cárcere sem demonstração da necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Rede de tráfico de drogas. Necessidade de interromper a atuação dos integrantes. Prisão de 21 agentes. Ausência de particularização das condutas. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida. Efeito extensivo.

1 - O decreto prisional reporta-se à existência de uma «rede tráfico de drogas na Comarca de Rondon do Pará, bem como a prática de outros crimes ligados a traficância, o que poderia indicar a necessidade da custódia para interromper a atuação de integrantes de organização, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. ... (Continua)

50 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... (Continua)