fator de atualizacao monetaria fam
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Fator de Atualização Monetária (FAM). Ação ordinária proposta por herdeiros de servidora falecida contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM). Importância paga pela Administração Pública com atraso e de forma singela. Inadmissibilidade. Pagamento singelo que acarreta graves conseqüências aos que recebem, pois os vencimentos são de caráter alimentar. Recursos dos autores providos em parte, desprovidos o voluntário da Fazenda e o oficial.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Prescrição. Recurso especial 1.112.114/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão de dívida realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM, importa em interrupção da prescrição.... (Continua)

3 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de são paulo. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Matéria pacificada. Terceira seção do STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que «Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994". (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 8/10/09).... (Continua)

5 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Fator de Atualização Monetária (FAM). Pagamento dos vencimentos com atraso. Fazenda do Estado de São Paulo que reconhece o crédito do autor através de publicações diversas. Obrigatoriedade da incidência da correção monetária para vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga com atraso. Fator de Atualização Monetária (FAM) que compõe a verba devida que não se confunde com os juros de mora e nem tampouco com a correção monetária que incide para recuperar o valor real da moeda. Artigo 116 da Constituição Estadual de 1989. Recurso dos autores provido, improvido o recurso da ré e desacolhido o reexame necessário.

9 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Anatocismo. Não-Ocorrência.

1 - «A incidência de juros de mora a partir da citação sobre o valor consolidado de dívida reconhecida pelo Fazenda não configura anatocismo proibido. (REsp. 1.190.710, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010)... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento da dívida pelo tj/sp. Interrupção da prescrição. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Ausência.

1 - O STJ possui o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declara ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; b) os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único c/c o art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Fator de atualização monetária. FAM. Fase de execução da sentença. Requisição de créditos de 'pequeno valor'. Impugnação da Fazenda do Estado. Natureza de verdadeira recomposição salarial, e não de verba indenizatória. Incidência dos descontos relativos ao IPESP e IAMSPE. Admissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - O termo inicial dos juros de mora, em caso de débitos nominalmente confessados pela Administração, sem que haja estipulação de prazo para o seu pagamento, é a data da citação, nos termos dos CPC, art. 219 e CCB/2002 art. 405.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidor público estadual. Atraso no pagamento de vencimentos. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios e correção monetária. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Incorreta a tese de anatocismo, porquanto o valor buscado pelo servidor é o constante da certidão expedida pela própria Administração Pública, atualizado até a sua expedição.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento da dívida pelo tj/SP. Interrupção da prescrição. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Ausência.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.114/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao regime do CPC, art. 543-C- recursos repetitivos - firmou o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interrompe a prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI; b) os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 8/10/2009). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COM ATRASO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM).

Prescrição afastada. Tema 23 do c. STJ. Dívida reconhecida pelo órgão pagador, com respaldo na Constituição Estadual de 1989, cujo art. 116 reconhece o direito dos servidores públicos à percepção da correção monetária sobre pagamentos de vencimentos com atraso, de modo a aplacar os prejuízos daí advindos. Débito cujo valor estampa certidão emitida pelo DEPE do TJSP. Não ocorrência de anatocismo. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO ROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento da dívida pela administração. Recurso repetitivo Resp1.112.114/SP.

«1. «O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único, c/c o art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Atraso no pagamento de vencimentos. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento do débito. Renúncia ao prazo prescricional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em 2004, por meio de Certidão (fls. 14), dívida de valor devidamente discriminada relativa ao FAM (Fator de Atualização Monetária), utilizada na correção monetária dos vencimentos pagos com atraso no período de 1984 a 1994.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput e 543-C.

«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

1 - O inequívoco reconhecimento do débito pela Administração pela prática de atos extrajudiciais, como a publicação de comunicado, enseja a interrupção da prescrição - art. 202, VI, do Código Civil.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pagamento de valores complementares a título de fator de atualização monetária. Fam. Acórdão regional que reconhece a prescrição do fundo de direito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Fazenda do estado de São Paulo. Funcionário público estadual. Pagamento do saldo credor apurado a título de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre o período de 1984 e 1994 e de juros de mora sobre elas denominado de fator de atualização monetária (fam). Determinação de expedição de precatório e de ofício requisitório dos créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos. Admissibilidade por não se tratar da hipótese do CF/88, art. 100, § 3º. Configuração como execução definitiva, sendo que a decisão dos embargos não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e civil. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária (fam). Enriquecimento ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que o «cálculo efetuado pela Fazenda padece de erros, pois desconsidera diversos valores constantes das planilhas oficiais emitidas pelo órgão pagador, em especial os referentes às gratificações natalinas dos anos de 1988 a 1994 (...) Os descontos para o IAMSPE e IPESP, por sua vez, não incidem sobre o FAM, verba criada para compensar o servidor pela perda resultante do pagamento a destempo de verbas salariais, possuindo nítido caráter indenizatório. O FAM representa recomposição patrimonial em razão de um prejuízo anteriormente sofrido por aquele que faz jus. (fls. 119-120, e/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Fam. Juros de mora. Termo a quo. Realização da citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - O STJ possui o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declara ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; b) os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único c/c o art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC. Servidor público. Fam. Termo a quo dos juros de mora. Realização da citação. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Interposição de agravo regimental na origem. Recurso não protelatório. Afastamento da multa do 557,§ 2º, do CPC. Servidor público. Fam. Termo a quo dos juros de mora. Realização da citação. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A multa do CPC, art. 557, § 2º deve ser afastada, pois foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática de relator, a fim de possibilitar o ingresso nesta seara especial mediante o exaurimento de instância. Logo, não se trata de recurso manifestamente inadmissível, infundado ou procrastinatório.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção. Embargos manifestamente protelatórios. Inocorrência. Afastamento da multa do CPC, art. 538.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que aspecto teria havido violação ao CPC, art. 535 (Enunciado 284/STF).... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título judicial constituído em ação ordinária (Fator de Atualização Monetária FAM), julgada procedente em desfavor da Fazenda do Estado - Alegação da agravante de excesso de execução - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no CPC/2015, art. 95 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC. Servidor público. Fam. Termo a quo dos juros de mora. Realização da citação. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS ADIMPLIDOS COM ATRASO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE CREDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, parcialmente reconhecida. 2. Necessidade de consideração de pagamentos administrativos, realizados em favor da parte exequente, para fins de abatimento do crédito exequendo, sob pena de caracterização do indesejável enriquecimento sem causa. 3. Adoção do resultado da conta de liquidação, apresentada pela parte executada, ratificada. 4. Excesso de execução, reconhecido. 5. Desnecessidade de produção de pericial técnica contábil. 6. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, na consideração que os ônus decorrentes da sucumbência já foram fixados no teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) fixação do valor da execução, no importe de R$ 817.652,47; c) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 20%, sobre o montante da diferença entre o inicialmente cobrado e o efetivamente devido. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos à execução procedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a Fazenda do Estado de São Paulo opôs embargos à execução de créditos atinentes ao complemento do Fator de Atualização Monetária - FAM, oriundos de certidões retificadoras expedidas pelo Departamento Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na sentença os embargos foram julgados procedentes, extinguindo-se a execução. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelos exequentes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

36 - TJSP Funcionário público estadual. Herdeiros. Pleito de pagamento de correção monetária devida por conta do pagamento realizado com atraso de parcelas de vencimentos, consolidado em crédito denominado «FAM (Fator de Atualização Monetária). Procedência. CE, art. 116. Existência nos autos de certidão, expedida em dezembro de 2006, informando o valor do crédito, aguardando determinação para pagamento. Ação proposta no ano de 2007. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Recursos não providos

37 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. FAM (Fator de Atualização Monetária. Incidência de correção monetária. Valores reconhecidos e não pagos. Artigo 116 da Constituição Estadual. Débito reconhecido pela FESP. Imposição da correção monetária com vistas a recompor o valor, desde o momento em que eram devidas as parcelas. Reforma da sentença quanto ao percentual de juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Manutenção da condenação honorária. Reexame necessário e recursos da Fazenda parcialmente providos e dos autores improvido.

38 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Ação de rito ordinário. Embargos à execução improcedente. Descontos previdenciários e de assistência médica em verbas devidas a título de FAM (Fator de Atualização Monetária). Inadmissibilidade. Hipótese em que por se tratar de indenização referente às FAMs, não incide o pretendido desconto, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Cálculos efetuados com a inclusão dos juros constantes da certidão fornecida pelo DEPE. Inocorrência de excesso de execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Servidor Público Estadual. Vencimentos. FAM. Fator de atualização monetária sobre a remuneração. Pretensão ao pagamento de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso realizadas no período de 1989 a 1994. Artigo 116 da Constituição Estadual. Prescrição do fundo de direito afastada. Débito fazendário consolidado nas certidões que representam os créditos das autoras. Lesão ao seu direito configurou-se com o não pagamento indicado nos documentos. Reconhecido o débito pela Fazenda Pública, impõe-se a correção monetária com vistas a recompor seu valor. Fixação do termo inicial da correção desde o momento em que eram devidas as parcelas. Juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Monitoria. Comissão de permanência. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Pretensão de exclusão da comissão de permanência pelo credor. Descabimento. Cláusula que prevê a verba livremente pactuada pelas partes. Fator de atualização que deve incidir, desde que não cumulada com outros índices de atualização monetária. Súmulas nº. 30 e 296 do STJ. Embargos improcedentes. Recurso da instituição bancária provido para este fim, sendo desprovido o dos embargantes.

41 - STJ processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço. Fator 1,4. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando: (a) o reconhecimento da especialidade do período de 01/2/1980 a 30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e (c) a percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, bem como o direito à correção monetária sobre os valores de abono de permanência pagos com atraso na via administrativa, referentes às parcelas de novembro/2006 a dezembro/2008, adimplidos sem atualização em fevereiro/2012. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. O acórdão do recorrido determinou apenas o índice IPCA-E como fator de correção monetária. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Base de cálculo e atualização monetária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC. Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de não incidência de juros de mora e correção monetária - Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para afastar a incidência de multa no cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel - Incidência de encargos moratórios depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ITBI incide no momento da efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel - A atualização monetária não implica em «plus, pois nada mais faz do que manter o padrão monetário do valor negociado que naquelas condições de tempo eram normais - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

45 - STJ Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.

«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... (Continua)

46 - TRT2 Salário. Correção monetária. Aplicação a partir do vencimento. Lei 8.177/91, art. 39. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I.

«... A sentença manda aplicar a atualização monetária a partir «do mês de competência do fato gerador do crédito, o que, «data venia, contraria o Lei 8.177/1991, art. 39, segundo o qual a atualização se faz a partir do dia de vencimento. Para as parcelas mensais, a atualização se faz a contar do 1º dia do mês subseqüente ao vencido, sendo matéria superada pela OJ 124/TST-SDI-I. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

47 - STJ Desapropriação por utilidade pública. Indenização justa e prévia. Correção monetária. Índice de atualização da moeda.

«A indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública, para ser justa, deve ser corrigida monetariamente. A correção monetária consulta ao interesse do próprio Estado-Juiz, a fim de que suas sentenças produzam, tanto quanto viável, o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Constituindo ofensa à CF/88, fixar-se indenização, em expropriatória, sem a devida correção, inexiste ilegalidade na decisão que, afastando a TR como fator de atualização, indica, desde logo, como índice de correção, o INPC, sem que essa providência possa se erigir em julgamento «extra petita. Recurso provido para que outro cálculo se realize, utilizando-se como indexador da correção nonetária, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (Lei 8.177/1991, art. 4º). Recurso provido, por maioria de votos.... (Continua)

48 - TJSP Execução Fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada - A irresignação do executado comporta parcial provimento.

49 - TRT2 Verba rescisória. Parcelas mensais. Correção monetária. Critérios. CLT, art. 459 e CLT, art. 477, § 6º. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Lei 8.177/91, art. 39.

«... No entanto, a respeito da atualização monetária, o recurso procede em parte. A atualização das verbas rescisórias efetivamente se faz em função da data da dispensa (CLT, art. 477, § 6º), sendo esse um fato evidente. Já quanto às parcelas mensais, sujeitas ao CLT, art. 459, há de ser observada a Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST. A sentença manda atualizar a contar do «mês da aquisição do direito, o que não tem amparo legal, já que a atualização se faz a contar da data ou dia do vencimento (Lei 8.177/91, art. 39). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Correção monetária. FACDT. Taxa Selic. Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 9.250/1995, art. 8º, I e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 894/STJ - Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Tese jurídica firmada: - Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas. ... (Continua)